Procedimento Comum Cível 0008557-62.2006.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008557-62.2006.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2022, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO LUIS DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ARIOVALDO PAULO DE FARIA - SP148323 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 253262483: Considerando a normalização do atendimento bancário, bem como o fim das restrições impostas pelo COVID 19 e ainda que os ofícios requisitórios 20210170375 e 20210170378 foram pagos e se encontram disponíveis para levantamento direto junto ao Banco depositário, bastando para tanto o comparecimento do beneficiário à agência bancária, não havendo a necessidade de intervenção desse Juízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008557-62.2006.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas indefiro. Decorrido o prazo de 05 dias, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intime-se

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

12/10/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 11:40

Publicação

06/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THIAGO LUIS DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ARIOVALDO PAULO DE FARIA - SP148323 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Fica intimado o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do crédito (extrato anexo), sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito." 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0008557-62.2006.4.03.6105

05/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2022, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2022, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2022, 18:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2022, 11:12

Por decisão judicial

12/04/2022, 11:12

Publicação

17/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: THIAGO LUIS DIAS Advogado do(a) APELANTE: ARIOVALDO PAULO DE FARIA - SP148323-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008557-62.2006.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por THIAGO LUIS DIAS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ACIDENTE. LESÃO NÃO INCAPACITANTE. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. HUMILHAÇÕES E CONSTRANGIMENTOS DURANTE O SERVIÇO CASTRENSE. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei n. 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército. 2. O autor, acidentado em serviço, recebeu todo o tratamento necessário a sua recuperação, tendo sido considerado apto para o serviço no Exército antes de seu licenciamento, quando não constatada nenhuma lesão incapacitante. Indevido, assim, o pedido de indenização por danos materiais. 3. Por outro lado, os constrangimentos e humilhações a que foi submetido o autor durante o serviço militar obrigatório restaram comprovados nos autos. Não há dúvidas de que sofrer choque elétrico e ser obrigado a rolar nu no chão do banheiro perante outros soldados configura ofensa à honra, à imagem e à integridade psíquica da vítima, além de não contribuir em nada para a formação e crescimento pessoal de quem presta o serviço castrense. 4. A lei fundamental, ao se utilizar da expressão "indenização" pelos danos morais, atém-se à noção de compensação, própria do instituto da responsabilidade civil. 5. A condenação não deve ir além, a impedir o enriquecimento sem causa, tampouco ser fixada aquém, de modo a coibir atos tidos como inadequados em uma instituição nacional permanente que preza pela defesa da Pátria, garantia da ordem constitucional e manutenção da lei e da ordem. 6. Em atenção aos princípios da razoabilidade e equidade, de rigor a redução da verba indenizatória de 100 (cem) salários mínimos para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Sucumbência recíproca. 8. Apelação do autor desprovida e reexame necessário e apelação da ré parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento parcial ao reexame necessário e à apelação da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Nos Embargos de Declaração assim ficou decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. De fato, o acórdão é omisso no tocante aos juros de mora e à correção monetária, e não há dúvidas da existência de erro material no julgado. 3. Cumpre asseverar que a incidência da correção monetária se dará nos limites em que foi fixada na sentença, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porquanto a TR, índice que a União pretende seja aplicado, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4357/DF. 4. Por outro lado, os juros de mora são devidos desde a citação e devem ser fixados em 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando deverão corresponder aos juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. 5. No que diz respeito ao erro material, depreende-se que o valor fixado a título de danos morais na parte dispositiva do julgado destoa do valor mencionado na ementa e no conteúdo do voto. Por meio da análise das degravações e anotações taquigráficas, bem como dos lançamentos e/ou apontamentos no sistema de julgamento GEDPRO, os quais se encontram à disposição das partes para consulta, conclui-se que o valor da indenização por danos morais fixado por esta Terceira Turma é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Com relação a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, vinculadas aos Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 - STF. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 - Tema 810, fixou as seguintes teses pela sistemática da repercussão geral, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-262 DIVULG 17-11-2017, PUBLIC 20-11-2017). O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional. Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Por destoar a pretensão recursal da orientação firmada pelo Pretório Excelso, aplicável ao caso os arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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