Procedimento Comum Cível 5000587-47.2017.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000587-47.2017.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:13

Baixa Definitiva

14/05/2025, 09:18

Trânsito em julgado

14/05/2025, 09:18

Publicação

20/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON LUIZ STRASSER Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO - SP145959 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte exequente deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000587-47.2017.4.03.6134

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 17:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 13:37

Julgamento em Diligência

22/01/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 17:48

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON LUIZ STRASSER Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO - SP145959 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 11 de julho de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000587-47.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

12/07/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

11/07/2024, 13:34

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON LUIZ STRASSER Advogado do(a) APELADO: SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO - SP145959-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária “a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/151.815.399-0, através da adoção dos seguintes parâmetros: (i) nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.876/99, desconsiderando a atividade de empresário (contribuinte individual), de 01/07/1994 a 31/12/2008, e considerando as demais atividades do período (como segurado empregado) como atividades principais, sem incidência do art. 32, II e III, da Lei 8.213/91; e (ii) nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.876/99, c/c art. 35 da mesma Lei 8.213/91, considerando as remunerações mensais efetivamente provadas pela Carteira de Trabalho e holerites quanto ao vínculo com empresa Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda., de 01.10.2002 a 10.04.2007” e ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB do benefício, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os §§ 5º e 11 do mesmo dispositivo legal, bem assim a Súmula 111 do STJ (Id 137502829). Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação pugnando pela submissão da sentença ao reexame necessário. Alega, no mais, tratar-se de hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da caracterização da coisa julgada, nos termos do art. 337, VII e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, considerada a prévia propositura da ação revisional nº 0003387-32.2013.403.6310, perante o JEF de Americana (SP), tendo sido denegado o direito à revisão nos moldes ora questionados. Ainda, caso assim não se entenda, aduz falta de interesse de agir, à míngua de prévio requerimento administrativo (Id 137502830). Por sua vez, a parte autora interpôs recurso adesivo para que seja afastada a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, os quais requer sejam majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (Id 137503037). Com as contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a este Tribunal. É a síntese do necessário. Decido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-47.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo os recursos, haja vista que tempestivos, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Em suas razões recursais, o INSS requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, sem qualquer insurgência quanto ao mérito da decisão. Por sua vez, a parte autora pugna pela reforma da sentença quanto aos honorários recursais. Passo à análise da matéria devolvida. Do reexame necessário De início, verifico que a sentença não foi submetida ao reexame necessário. Tomando-se a norma contida no inciso I do § 3º do artigo 496 do atual Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças decorrentes, sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual a sentença não deve ser submetida ao reexame necessário. Da coisa julgada Busca a parte autora, nesta ação judicial, “reconhecer que a atividade exclusiva do Requerente foi a de empregado com anotações em sua CTPS, afastando a aplicação do artigo 32, inciso II, da Lei 8.213/1991, determinando a revisão da aposentadoria concedida em 23.02.2010, Benefício nº 151.815.399-0, devendo o cálculo da RMI ser efetuada com observância do artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/1991” e “determinar o recálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Requerente observando-se as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema durante o período em que laborou para a empresa Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda de 01.10.2002 a 10.04.2007” (Id 137502797). Observa-se que, anteriormente à presente demanda, o autor ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal Cível de Americana (0003387-32.2013.4.03.6310), objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/151.815.399-0, mediante homologação dos “recolhimentos efetuados por carnê do período de fevereiro de 1989 a abril de 1990”, reconhecimento de “que a atividade exclusiva do Requerente foi a de empregado com anotações em sua CTPS, afastando a aplicação do artigo 32, inciso II, da Lei 8.213/1991, (...), devendo o cálculo da RMI ser efetuado com observância do artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/1991 e “inclusão no CNIS do Requerente das contribuições previdenciárias vertidas ao sistema durante o período em que laborou para a empresa Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. de 01/10/2002 a 10/04/2007” (Id 137502803, páginas 4/13). Naquela ação judicial, foi proferida sentença de parcial procedência e, mediante acolhimento de embargos de declaração, houve a condenação do INSS a “(1) reconhecer e averbar os períodos comuns de 01/02/89 a 30/04/90 e de 01/10/02 a 10/04/07; (2) acrescer tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, no momento da concessão do benefício, NB.: 151.815.399-0; e (3) proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora” (Id 137502814, páginas 13/15 e 33/36). A parte autora opôs novos embargos de declaração, aduzindo omissão quanto à apreciação do pedido de reconhecimento da atividade anotada na CTPS como principal e inclusão no CNIS das respectivas contribuições (01/10/2002 a 10/04/2007). Os novos embargos não foram conhecidos (Id 137502815, páginas 14/15). Interpostos recursos por ambas as partes, a 10ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da autarquia previdenciária, rejeitando, posteriormente, os embargos de declaração da parte autora, com trânsito em julgado em 09/06/2017 (Id 137502815, páginas 34/36; Id 137502816, páginas 7/8 e 12). Acerca da coisa julgada, dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, in verbis: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." A r. sentença recorrida rejeitou a alegação de coisa julgada suscitada pelo INSS: “Ressalte-se que o il. Relator do feito anterior na Turma Recursal ressalvou em seu voto (que não conheceu do recurso inominado), com o qual se acordou por unanimidade: ‘Ressalte-se, no entanto, que as questões que não foram analisadas nestes autos não sofrem os efeitos da coisa julgada e, portanto, podem ser objeto de nova ação.’ A sentença citra petita não faz coisa julgada material quanto à matéria pedida e não julgada, podendo a parte renovar o pedido para que obtenha a efetiva entrega da prestação jurisdicional almejada (art. 5º, XXXV, CF/1988). Preliminar afastada.” De fato, no caso em análise, a despeito de terem sido previamente formulados perante o Juizado Especial de Americana (autos 0003387-32.2013.4.03.6310) pedidos idênticos aos apresentados nesta ação revisional, nota-se não terem sido lá apreciados, não havendo que se falar em coisa julgada, mas em decisão inexistente. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXTINÇÃO. 1. Rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando rescindir sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pelo INSS nos autos da Ação de Depósito manejada em face da ora Ré, apenas para determinar "a expedição de mandado para que a parte ré entregue, em 24 horas, o valor devido, atinente à CDA de nº 32.790.404-6 (art. 6º, Lei nº 8866/94)". 2. Alegação de que a sentença não se pronunciou acerca da CDA nº 32790.405-4, incorrendo, ao se omitir acerca de um dos pedidos formulados na inicial da Ação de Depósito, em julgamento "citra petita" e consequente violação aos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil, requerendo a sua rescisão, devendo "(...) ser proferido por aquele Juízo novo julgamento que abarque, também, a CDA nº 32790405-4". 3. Hipótese em que não há sentença nula, mas decisão inexistente no tocante ao pedido não analisado, que, por essa razão, não teria como transitar em julgado, à míngua de apreciação, fato este que impede o manejo da rescisória. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir - artigo 267, VI, do CPC. Verba honorária de sucumbência fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais)." (TRF 5ª Região, Processo nº 0003557-96.2014.4.05.0000, Pleno, Rel. Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, j. 05/12/2012 – grifei) Logo, rejeito a alegação de coisa julgada. Do interesse de agir Por outro lado, a respeito do prévio requerimento administrativo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário, perante o INSS, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Na hipótese dos autos, a parte autora apresentou o pedido administrativo de concessão da aposentadoria, não se cogitando de falta de interesse de agir. Ademais, não se trata de fato novo, uma vez que constava do requerimento administrativo a CTPS com o vínculo de trabalho cuja remuneração é objeto desta ação judicial (Id 137502809, página 32). Logo, não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. Com efeito, consoante entendimento do E. STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111). Neste sentido, julgado do E. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS: DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendido ser aplicável a Súmula 111/STJ (os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença) para as causas que envolvam tanto o Regime Geral de Previdência Social quanto os regimes próprios dos servidores públicos. 2. A concessão de benefícios previdenciários a servidores públicos vinculados a regimes próprios se ajusta perfeitamente ao Enunciado Sumula 111/STJ, uma vez que, tal como nas questões previdenciárias, as parcelas se tornam vincendas a partir do momento em que sobrevém decisão que reconhece o direito. 3. Agravo Regimental parcialmente provido apenas para fixar o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios na data da prolação da decisão de procedência do pedido.” (Acórdão Número 2010.01.55829-2 201001558292 Classe AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1344296 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 01/03/2012 Data da publicação 15/03/2012 Fonte da publicação DJE DATA:15/03/2012”. Portanto, sem razão a apelante quanto ao pleito de afastamento da Súmula 111 do STJ em relação à base de cálculo da verba honorária. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA para majorar os honorários em face da sucumbência recursal, nos termos da fundamentação. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (unidade administrativa), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício revisado de imediato, tendo em vista o artigo 497 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

16/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Expedição de alvará de levantamento

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