Procedimento Comum Cível 5006913-64.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006913-64.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 17:08

Trânsito em julgado

11/06/2024, 17:07

Publicação

29/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA ARAUJO NOBREGA - SP459771, PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM - SP397203, RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006913-64.2019.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte exequente, devidamente intimada, não se manifestou sobre a satisfação do crédito. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado conforme extrato que faço juntar aos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2024, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2024, 10:46

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA ARAUJO NOBREGA - SP459771, PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM - SP397203, RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista o depósito do valor requisitado, conforme extrato que faço juntar aos autos, manifeste-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a parte exequente, obrigatoriamente, se manifestar nos autos, haja vista a impossibilidade de arquivamento do feito com eventual pendência de levantamento de valores em conta judicial vinculada ao processo, sob pena de cancelamento da requisição expedida e estorno do valor depositado, caso não tenha havido o levantamento pela parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006913-64.2019.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

29/11/2023, 00:00

Mero expediente

31/10/2023, 10:25

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 12:43

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA ARAUJO NOBREGA - SP459771, PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM - SP397203, RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1º, II, letra “a”, da Portaria nº 61/2016 desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2016, procedo à intimação da parte autora para dar-lhe ciência da certidão de advogado constituído juntada aos autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006913-64.2019.4.03.6130

05/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA ARAUJO NOBREGA - SP459771, PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM - SP397203, RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando-se a concordância da parte executada (270278070), ACOLHO os cálculos fornecidos pelo exequente (ID 251031014), e, consequentemente, fixo em R$ 1.105,48 (um mil, cento e cinco reais e quarenta e oito centavos) o valor devido a título de custas processuais em nome da parte autora, e R$ 47.102,95 (quarenta e sete mil, cento e dois reais e noventa e cinco centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 12/2021. A guia de recolhimento das custas processuais iniciais foi efetuada em nome do CNPJ do autor (ID 25186509), titular do direito. Assim, determino a expedição das custas em nome do autor e 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006913-64.2019.4.03.6130 defiro a expedição dos honorários em nome da SANTIAGO JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na OAB/SP sob o nº 32654 e no CNPJ nº 36.026.194/0001-41. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE

10/02/2023, 00:00

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA ARAUJO NOBREGA - SP459771, PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM - SP397203, RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando-se a concordância da parte executada, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo exequente (ID 251031014), e, consequentemente, fixo em R$ 1.105,48 (um mil, cento e cinco reais e quarenta e oito centavos) o valor devido a título de custas processuais em nome da parte autora, e R$ 47.102,95 (quarenta e sete mil, cento e dois reais e noventa e cinco centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 12/2021. A guia de recolhimento das custas processuais iniciais foi efetuada em nome do CNPJ do autor (ID 25186509), titular do direito. Assim, determino a expedição das custas em nome do autor e 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006913-64.2019.4.03.6130 defiro a expedição dos honorários em nome da SANTIAGO JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na OAB/SP sob o nº 32654 e no CNPJ nº 36.026.194/0001-41. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA ARAUJO NOBREGA - SP459771, PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM - SP397203, RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando-se a concordância da parte executada, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo exequente (ID 251031014), e, consequentemente, fixo em R$ 1.105,48 (um mil, cento e cinco reais e quarenta e oito centavos) o valor devido a título de custas processuais em nome da parte autora, e R$ 47.102,95 (quarenta e sete mil, cento e dois reais e noventa e cinco centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 12/2021. A guia de recolhimento das custas processuais iniciais foi efetuada em nome do CNPJ do autor (ID 25186509), titular do direito. Assim, determino a expedição das custas em nome do autor e 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006913-64.2019.4.03.6130 defiro a expedição dos honorários em nome da SANTIAGO JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na OAB/SP sob o nº 32654 e no CNPJ nº 36.026.194/0001-41. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844-A, PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM - SP397203-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006913-64.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Cuida-se de procedimento comum ajuizada por Rudlog Transportes e Logística Ltda com o objetivo de recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão em sua base de cálculo de valores relativos ao ICMS, bem como compensar/repetir as quantias indevidamente recolhidas a este título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Foi proferida sentença de procedência pelo r. Juízo a quo (ID n° 158533936) para reconhecer o direito da parte autora de excluir o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de venda da base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário. Ademais, reconheceu o direito da autora em restituir/compensar os valores das contribuições recolhidas em excesso, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento da presente ação, observado o art. 170-A, do CTN, devendo valores ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a SELIC. Condenou, por fim, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados sobre o valor da condenação (valor a ser restituído), utilizando-se o percentual mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, na forma escalonada prevista no §5º do mesmo dispositivo. A decisão não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada com a r.decisão, apela a União Federal, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até a questão seja definitivamente julgada pelo STF bem como em virtude da possibilidade de modulação dos seus efeitos. No mérito, sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do julgado, eis que o ICMS é parte integrante do preço da mercadoria ou da prestação do serviço, logo parte da receita bruta/faturamento da empresa, nos termos das Leis n° 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003, entendimento sedimentado no C.STJ, posteriormente positivado com a edição da Lei n° 12.973/2014, norma que não foi objeto de análise no julgamento do RE n° 574.706/PR, logo estando com sua constitucionalidade hígida, bem como ante a adoção da chamada “tese do cálculo” por dentro do ICMS pelo C.STF, razão pela qual, é devida sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustenta, ainda, a ausência de violação ao disposto no art. 110 do CTN, já que não houve nenhuma alteração em conceito de direito privado, além do que também não se pode cogitar de violação ao conceito de receita e de faturamento, nem afronta aos princípios da legalidade, isonomia e da capacidade contributiva. Pugna, também, pela impossibilidade de deferimento de pedido de compensação de créditos previdenciários e fazendários, ante a ausência de comprovação da utilização do e-Social, a teor do disposto no art. 26-A da Lei n° 11.457/2007. Sustenta, por fim, a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, do Novo Código de Processo Civil, que conferiu ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Inicialmente, tratando-se de ação de procedimento comum, entendo dispensada a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, §4, II, do CPC. De início, tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 574.706/PR, bem como a modulação dos efeitos do julgado, resta prejudicado o pedido da União Federal quanto ao sobrestamento do feito. Quanto ao mérito, no presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação/repetição dos valores indevidamente recolhidos. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Nem se alegue contrariedade à Lei n° 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, ao dar nova redação ao artigo 12 do DL nº 1.598/77, posto que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal. Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim sendo, repise-se, tem a parte autora tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014. Relativamente à comprovação do indébito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.111.003/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que basta a comprovação da condição de contribuinte, cuja ementa segue transcrita: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LONDRINA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.111.003/PR, Relator Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)" No caso em concreto, a parte autora carreou aos autos documentos que comprovam a sua condição de credora tributária das exações em questão por meio de documentos (ID n° 162989613 a 162989618), satisfazendo a exigência para fins de compensação/repetição. A propósito, destaco que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Desse modo, diante da modulação dos efeitos do julgado, fixou-se o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. Cumpre salientar, ainda, que a presente demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei n.º 13.670/2018, que revogou o art. 26 da Lei n.º 11.457/2007, não se aplicando mais a vedação da compensação dos valores recolhidos indevidamente com as contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991. No entanto, deve-se observar as condições previstas no art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007, incluído pela Lei n.º 13.670/2018 Vale dizer, não são compensáveis a) as contribuições previdenciárias do contribuinte que não utilizar o e-Social; b) débitos apurados anteriormente ao e-Social e c) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores à utilização do e-Social. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos, não se aplicando retroativamente a legislação, cabendo ao Fisco a análise do implemento das condições necessárias para a referida compensação, no âmbito administrativo, inclusive quanto à inscrição do contribuinte no e-Social. No que toca ao limite temporal para o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, restou estabelecido, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações:como parâmetro a data de 15.03.2017 I) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamentodurante, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores pagos a maior II) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, somente será permitida a devolução retroativa do que pagou indevidamente ao Fisco apenas a partir desta data. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 26/112019, os valores a serem compensados serão restringidos aos indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Assim, no caso, deve ser declarado o direito à compensação, restringida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 26/11/2019 na forma da legislação de regência, que deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN e no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, e com a incidência de correção monetária e juros, apenas pela taxa SELIC, sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União Federal, para restringir a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, bem como para reconhecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 6 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM - SP397203, RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006913-64.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de embargos de declaração opostos por RUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face da sentença registrada sob o id. 40759122. Em síntese, alega a embargante que a sentença embargada padece de obscuridade, sustentando a necessidade de integração do julgado com vistas ao esclarecimento dos seguintes pontos: i) se a exclusão do ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser realizada independentemente da exclusão do gravame estadual da base de crédito das referidas contribuições; ou (ii) se a r. sentença quis reafirmar o entendimento condicionante do Magistrado que proferiu a sentença, muito embora não o tenha repetindo expressamente nas alíneas de seu dispositivo. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do atual Código de Processo Civil. A sentença merece ser integrada, a fim de que seja afastada qualquer alegação de obscuridade. Apenas a título de esclarecimento, consigno que consta expressamente da sentença o entendimento da magistrada sentenciante no sentido “de reconhecer o direito da parte autora de excluir o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de venda da base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário.” Não houve qualquer menção na sentença a respeito da condicionante referida pela embargante (tal como consta da decisão que concedeu parcialmente o pedido liminar) no sentido de que: (...) “no cálculo das contribuições para o PIS e COFINS devem ser excluídos tanto da base de cálculo dos débitos como dos créditos o montante de ICMS cobrado sobre as operações, de maneira a neutralizar a incidência do tributo estadual” (id. 25856623 e 40759122). Portanto, o comando da sentença, uma vez proferido em sede de cognição exauriente prevalece sobre o provimento jurisdicional urgente (cuja cognição é superficial). Assim, até proferida a sentença é válida a condicionante estabelecida na liminar. Após a sentença, deve ser reconhecido o direito da parte autora de excluir o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de venda da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem a restrição imposta anteriormente. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e ACOLHO-OS, apenas para que a sentença embargada seja integrada, passando a constar de sua fundamentação os esclarecimentos supra delineados. No mais, mantenho, na íntegra, a sentença embargada, tal como lançada. Intime-se a autora, ora embargante, para que apresente alegações finais ao recurso de apelação interposto pela ré. Em termos, remetam-se os autos ao Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data incluída pelo Sistema PJE. ] ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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