Procedimento Comum Cível 0001337-17.2010.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001337-17.2010.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE CLAUDIO PIRES CARDOSO, ANTONIA MARIA DA ROSA CARDOSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA - SP143986 DECISÃO ID. 413459161. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001337-17.2010.4.03.6123 DEFIRO o requerido pela parte exequente (União), OFICIE-SE ao Juízo da Vara da Comarca de Bueno Brandão, TJ-MG solicitando-se a penhora no rosto dos autos 0006990-61.2018.8.13.0091 do crédito exequendo de R$ 38.333,94, nos termos do CPC, 869. A presente decisão servirá para todos os efeitos jurídicos como mandado/ofício. Com a resposta, dê-se vista a União, para manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 16:10

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Retificação de Classe Processual

05/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE CLAUDIO PIRES CARDOSO, ANTONIA MARIA DA ROSA CARDOSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA - SP143986 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria BRAG-01V Nº 120, DE 08 DE JANEIRO DE 2024, INTIMO a parte interessada da juntada da carta precatória com resultado NEGATIVO, para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Renato Batista dos Santos Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 13942-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001337-17.2010.4.03.6123

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 19:05

Expedida/certificada

25/03/2025, 17:20

Expedida/certificada

11/10/2024, 19:19

Publicação

25/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CLAUDIO PIRES CARDOSO, ANTONIA MARIA DA ROSA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA - SP143986-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA - SP143986-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001337-17.2010.4.03.6123 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por JOSE CLAUDIO PIRES CARDOSO E OUTROS contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. A recorrente manejou apelação contra sentença de improcedência desta ação anulatória. A decisão singular foi mantida nesta Corte. O acórdão recorrido consignou que, não obstante seja possível a anulação tal como pretendida, no caso concreto a recorrente não demonstrou a ocorrência de vício no negócio jurídico apto a ensejar sua anulação. De sua parte, a recorrente alega que o negócio jurídico está eivado de vício. Pois bem, o recurso não comporta admissão. Com efeito, verifica-se que a decisão combatida não negou a possibilidade do pedido, porém o indeferiu por ausência de requisitos do caso concreto a ensejar tal possibilidade. Assim, cuida-se de fundamento decisório que dependeu exclusivamente da análise das provas dos autos, não há violação de lei apta a ensejar o manejo do recurso excepcional. Logo, para se chegar a conclusão em sentido diverso do quanto consignado nesta Corte, como pretende a recorrente, implica invariavelmente em revolvimento do arcabouço probatório. Cujo propósito encontra óbice na orientação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas no âmbito do recurso especial. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (...) 3. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 786.905/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016) Saliente-se, por fim que também não é possível o trânsito recursal com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto a incidência da Súmula 7 ao caso concreto prejudica a análise da divergência jurisprudencial. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação reparatória de danos morais e materiais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1787980/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de setembro de 2021.

04/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Retificação de Classe Processual

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Expedida/certificada

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