Procedimento Comum Cível 0004174-53.2012.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004174-53.2012.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UANDERSON DOS SANTOS CLEMENTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE DOS SANTOS SIMOES - SP250361 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 410806223: a parte exequente requer a expedição de ofício de transferência para levantamento dos valores depositados em conta judicial. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004174-53.2012.4.03.6130 DEFIRO o pedido formulado, nos termos do art. 906, do CPC c/c art. 256 do Provimento CORE nº 01/2020. Intimem-se as parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados bancários completos para viabilizar a expedição do ofício de transferência, caso ainda não tenha apresentado. Deverá a parte exequente, a fim viabilizar o cumprimento da ordem, ser cientificada de que, em regra, haverá a incidência de imposto de renda sobre os valores depositados a ser retido na fonte pela instituição financeira, nos termos do art. 32, 33 e 34, da Resolução CJF 822/2023. Não sendo o caso, deverá a parte beneficiária declarar à instituição financeira que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou, ainda, se pessoa jurídica, que está inscrito no SIMPLES NACIONAL, tudo conforme previsão inserta no art. 33, § 1º e 34, § 5º, da aludida Resolução. Nesse contexto, deverá a parte beneficiária, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar a referida declaração a fim de instruir o ofício a ser encaminhado a instituição bancária. A não apresentação de declaração ensejará a expedição do ofício com a anotação de que a parte não declarou isenções ou hipóteses de não-tributação. Ressalte-se que, em caso de cessão de crédito, a declaração deverá ser prestada em nome do cedente, conforme previsão inserta no art. 32, da Resolução nº 822/2023. Poderá a cessionária indicar se no contrato de cessão a parte beneficiária original prestou tal declaração, apontando expressamente o ID do documento e onde está localizada a aludida declaração. Não sendo o caso, a própria cedente deverá apresentar a declaração nos autos. Sobrevindo a informação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) de transferência, encaminhando-se à instituição financeira detentora do depósito. Deverá a instituição, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a efetivação da determinação judicial. Ressalto que o valor a ser transferido está localizado na conta indicada no extrato anexo. Comprovada a transferência, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos para sentença extintiva. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

01/10/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UANDERSON DOS SANTOS CLEMENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE DOS SANTOS SIMOES - SP250361 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004174-53.2012.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente iniciou a execução e apontou como devido o valor de R$ 283.332,78, atualizado até 04/2022 (ID 249792070). A parte contrária impugnou a execução e apontou ser devedora do montante de R$ 223.545,44 (ID 270829047). Instada a se manifestar, a parte exequente reiterou seus argumentos e esclareceu que a União realizou descontos do seguro FUSEX no período correspondente ao afastamento e, portanto, seria desarrazoado o desconto promovido. Requer, portanto, a homologação da conta apresentada e, subsidiariamente, a homologação daquela apresentada pela executada, porém sem a incidência de condenação em honorários advocatícios (ID 275055936). É o breve relatório. Decido. Da inicial da ação de conhecimento é possível verificar que a parte autora pretendia a sua reintegração nos quadros do Exército Brasileiro. Não houve pedido específico para dispensa de pagamento ou recolhimento de contribuições instituídas pela legislação enquanto estivesse fora dos quadros do exército, tanto que a questão relativa ao FUSEX ou contribuição para a pensão sequer foi objeto de apreciação nas decisões prolatadas nos autos. Assim, uma vez que eventual pertinência ou não da incidência da contribuição prevista legalmente não foi objeto de deliberação na fase de conhecimento, não cabe ao Juízo da execução decidir se a cobrança é ou não desarrazoada, bem como tecer considerações sobre a inexistência de real benefício da parte em razão da contribuição em referência. Fato é que, tratando-se a execução de parcelas que deveriam ter sido pagas à época, caso o exequente não tivesse sido desligado do Exército Brasileiro, seria de rigor a incidência de todas as contribuições legalmente previstas no ordenamento jurídico. Nessa plano, entendo que os descontos legalmente instituídos devem incidir sobre a aludida verba, sob pena de concessão de isenção não prevista em lei ou no título judicial executado. A questão que se coloca tem ainda um outro desdobramento. Embora tenha direito a receber o valor integral apurado pela executada, há necessidade de fazer incidir sobre o aludido valor as contribuições legalmente instituídas, nos termos da fundamentação supra, tal como ocorre com a incidência do PSS para os servidores civis e, no caso, a dificuldade que se coloca é como operacionalizar o referido desconto, uma vez que o sistema de precatório não tem previsão para essa hipótese. Portanto, o abatimento aritmético sugerido pela executada em sua conta não assegura que os valores descontados irão para as rubricas específicas, quais seja, FUSEX e contribuição para a pensão, pois admitir essa hipótese implicaria em admitir que a União anteciparia o pagamento para realizar os recolhimentos devidos, utilizando-se de contabilidade própria para efetivar as operações. Nesse contexto, a solução que se apresenta mais adequada, salvo existência de sistema específico e próprio que não é de conhecimento deste Juízo, é a expedição da requisição referente ao principal com anotação de pagamento à ordem deste Juízo e, quando do depósito, determinar a expedição de oficio à instituição bancária para que, após a apresentação dos dados ou da guia pela União, seja determinada a conversão de parte do valor para as rubricas específicas das contribuições incidentes sobre a folha, com a consequente transferência do remanescente para a conta a ser indicada pela parte exequente. Desta forma, entendo que será preservado o valor originário do débito, sem os descontos, garantindo-se que o valor contributivo será vertido para os respectivos fundos contributivos, no momento oportuno. Ressalte-se, ainda, que ao exequente é permitido, caso entenda cabível, discutir a legalidade da incidência das contribuições, em ação autônoma. Nesse sentido, considerando que a única divergência encontrada se refere ao desconto das contribuições mencionadas e que o exequente concordou com a conta apresentada, de rigor o acolhimento da conta apresentada pela União, para se considerar como executado o valor total apurado. Assim, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada (ID 270829047) e, consequentemente, fixo em R$ 249.771,44 (duzentos quarenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 22.354,54 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 04/2022. Do valor a ser pago deverá ser descontado, no momento da liberação dos valores, devidamente atualizado de acordo com a atualização do principal, o valor de R$ 7.493,14 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e quatorze reais) a título de FUSEX (3,5%) e R$ 18.732,86 (dezoito mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) referente à contribuição para a pensão (7,5%), valores apurados em 04/2022. Determino que a requisição referente ao principal (autor) seja expedido à ordem do juízo para liberação mediante decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da impugnação, isto é, a diferença entre o valor por ela apresentado e o valor total ora homologado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (ID 245550651, pág. 140). Preclusa a decisão, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios e, após, intime-se as partes desta decisão para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Com a concordância das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, ou no silêncio, proceda-se ao necessário para a respectiva transmissão por meio do sistema informatizado. O acompanhamento do pagamento dos requisitórios/precatórios poderá ser feita por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após, aguarde-se o pagamento. Sendo o caso de precatório, aguarde-se em arquivo sobrestado. Com a comunicação do pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL TÓPICO SÍNTESE

28/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(118)