Procedimento Comum Cível 5001098-19.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001098-19.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 09:10

Trânsito em julgado

21/06/2022, 09:09

Publicação

25/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NUTRI PREMIUM SP ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA SOUZA LOPES - SP262196 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5001098-19.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Homologo, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte autora (ID 249786098) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 23 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

Desistência

23/05/2022, 15:33

Mero expediente

19/05/2022, 18:18

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NUTRI PREMIUM SP ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA SOUZA LOPES - SP262196 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo à parte autora prazo improrrogável de 10(dez) dias, para cumprimento do despacho - ID 245523597, sob pena de indeferimento da inicial. Atendida a determinação supra, tornem os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. I.C. SãO PAULO, 29 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001098-19.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/05/2022, 00:00

Mero expediente

29/04/2022, 16:03

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NUTRI PREMIUM SP ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA SOUZA LOPES - SP262196 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência ás partes quanto à redistribuição dos autos a este juízo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001098-19.2022.4.03.6183 Intime-se a requerente para comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. Int. São Paulo, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/03/2022, 17:01

Documentos

Sentença

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NUTRI PREMIUM SP ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA SOUZA LOPES - SP262196 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001098-19.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por NUTRI PREMIUM SP ALIMENTOS LTDA em face do INSS e da UNIÃO FEDERAL, representada pela PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – PRFN/3, objetivando liminarmente que seja concedido às empregadas gestantes, afastadas do trabalho presencial nos termos da lei 14.151/21, o salário maternidade, com a compensação pela empregadora dos valores pagos a este título. A autora relata que, em razão da pandemia do coronavírus, entrou em vigor a Lei nº 14.151/2021, que determinou que a empregada gestante deveria ser afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração, ficando à disposição da empresa para exercer seu trabalho em seu domicílio. Aduz, ainda, que referida lei foi omissa em relação ao afastamento das empregadas gestantes cujas atividades não podem ser realizadas à distância e quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração das empregadas afastadas. É o relatório. Decido O salário maternidade como um benefício de natureza previdenciária devido ao segurado por motivo de afastamento de sua atividade de trabalho devido ao nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade. Ao realizar o pagamento, a empregadora poderá compensar os valores no momento do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer título. Conclui-se, portanto, que o benefício em apreço ostenta duas facetas, pois protege a dignidade da grávida e do nascituro e desonera a empresa do pagamento salarial decorrente do período de afastamento com a compensação tributária. In casu, o pleito versa sobre o direito à compensação tributária de salário-maternidade com contribuições para o custeio da Previdência Social, pela aplicação analógica do artigo 394-A, § 3º, da CLT, na forma da Solução de Consulta COSIT n. 287/19 e da Solução de Consulta SRRF04/DISIT n. 4.017/21. Ou seja, a questão controversa reside na oneração excessiva da empresa diante do afastamento compulsório das funcionárias gestantes em razão da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, nos termos da Lei nº 14.151/21, assim como a necessidade do pagamento do benefício pelo INSS, em face do princípio da livre iniciativa e preservação da empresa. Assim sendo, entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, uma vez que a matéria nele discutida não se insere na competência das Varas Previdenciárias. Em face do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para a análise da matéria e determino a remessa do feito para a distribuição a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se.

07/02/2022, 00:00

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