Execução Fiscal 0069174-33.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0069174-33.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

13/06/2022, 12:07

Trânsito em julgado

13/06/2022, 12:07

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR - SP130623 EXECUTADO: LUCIANA BARROS DE SALES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0069174-33.2015.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Transcorrido o prazo recursal para a executada, certifique-se o trânsito em julgado ante a renúncia do exequente ao referido prazo. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2022, 18:26

Conclusão (para julgamento)

25/11/2021, 16:07

Expedida/certificada

11/11/2021, 17:16

Mero expediente

08/11/2021, 18:38

Conclusão (para despacho)

27/10/2021, 16:50

Expedida/certificada

13/04/2021, 13:00

Mero expediente

09/04/2021, 13:22

Conclusão (para despacho)

09/04/2021, 13:02

Expedida/certificada

27/11/2020, 10:07