Execução Fiscal 0046789-77.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046789-77.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 13:48

Trânsito em julgado

22/10/2024, 10:10

Publicação

26/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOB COMUNICACOES LTDA., CAIO FABRICIO ORTIZ Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO RACHED JORGE - SP208520 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046789-77.2004.4.03.6182 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cumpridas as determinações supra e após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2024, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2024, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 15:22

Expedida/certificada

09/09/2024, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOB COMUNICACOES LTDA., CAIO FABRICIO ORTIZ Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO RACHED JORGE - SP208520 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução (Id 305190053), desfavorável à parte executada, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046789-77.2004.4.03.6182 defiro o pleito da exequente e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF para que proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da União dos valores depositados nestes autos (Id 323976558 - conta 2527.635.00041612-8), observando-se os dados fornecidos (Id 311208358), operação bancária nº 635, código de receita nº 7525 e o número da CDA 80 2 04 014002-10. Cumprida a determinação supra, inclusive com a resposta da CEF, intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para que adote as providências necessárias à imputação dos valores transformados, bem como para manifestação sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 30 dias. Publique-se, intime-se pelo sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 17:35

Mero expediente

06/05/2024, 17:35

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(146)