Apelação / Remessa Necessária 5011959-27.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5011959-27.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINIPA DO BRASIL LTDA, MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando a certidão ID 297476444, remetam-se os autos ao arquivo (baixa-findo). Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011959-27.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINIPA DO BRASIL LTDA, MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011959-27.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar (restituição de custas processuais). A requisição de pequeno valor foi paga, conforme extrato juntado aos autos (ID 267510973). A União declarou sua ciência. A parte exequente requereu a expedição de ofício de transferência, o que foi indeferido tendo em vista o valor se encontrar liberado para apropriação. Concedido o prazo de 15 (quinze) dias para informar a satisfação da obrigação (ID 273104082). Não houve manifestação da exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de levantamento do valor depositado nos autos (ID 279652723), intime-se novamente a exequente para que proceda à sua apropriação, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se mandado para intimação pessoal da exequente (matriz), com o mesmo prazo para tanto, ficando ciente de que, no silêncio, a ordem de pagamento será cancelada e o valor restituído ao Tesouro, com o consequente arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINIPA DO BRASIL LTDA, MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 246192622: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011959-27.2019.4.03.6100 Indefiro o pedido, vez que o valor pago encontra-se liberado para levantamento pela parte beneficiária diretamente na agência bancária. No prazo de 15 (quinze) dias, informe a parte exequente se houve a satisfação total da execução. Int. São Paulo, 20 de janeiro de 2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINIPA DO BRASIL LTDA, MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. São Paulo, 3 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011959-27.2019.4.03.6100

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINIPA DO BRASIL LTDA, MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a concordância da União, HOMOLOGO o valor apresentado pelas exequentes (ID 246192284). Expeça-se a requisição de pagamento em nome da empresa matriz. Após, vista às partes para eventual impugnação ao ofício, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ausência de impugnações, transmita-se ao E. TRF da 3ª Região. Ausentes requerimentos, aguarde-se comunicação de pagamento no arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011959-27.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINIPA DO BRASIL LTDA, MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 246192278: Informe a União, em 15 (quinze) dias, se concorda com o valor de R$ 443,56, atualizado para 01/03/2022. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011959-27.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MINIPA DO BRASIL LTDA, MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Altere a Secretaria a classe processual destes autos para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Em que pese a concordância da União com o valor executado, informe a parte impetrante, em 5 (cinco) dias, o beneficiário desse valor, vez que há duas empresas no polo ativo, bem como se a data de atualização da conta de R$ 387,61 é 01/11/2021. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011959-27.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MINIPA DO BRASIL LTDA, MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Petição id. 150112934: Homologo o pedido da impetrante de renúncia à execução do título judicial. Recolhidas as custas correspondentes, expeça-se a certidão de inteiro teor requerida. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. 2. Fica a União, ora executada, intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011959-27.2019.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MINIPA DO BRASIL LTDA, MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM HOLZ - SC46588 Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM HOLZ - SC46588 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 31 de outubro de 2021. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011959-27.2019.4.03.6100

01/11/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/10/2021, 17:26

Trânsito em julgado

28/10/2021, 16:20

Publicação

14/07/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MINIPA DO BRASIL LTDA, MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: WILLIAM HOLZ - SC46588-A Advogado do(a) APELADO: WILLIAM HOLZ - SC46588-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011959-27.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de processo oriundo da e. Vice-Presidência para fins de possível retratação em face do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 o qual gerou o Tema 69 do STF. É o relatório. Decido. A decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal proferida em 13.05.2021, no julgamento de Embargos de Declaração, deve escrupulosamente ser observada. Cotejando a decisão contida no acórdão (ou na decisão monocrática deste Relator) desta Turma verifica-se que é caso de retratação para o fim exclusivo de se reconhecer a modulação temporal determinada pelo STF quando do acolhimento parcial dos aclaratórios, fixada a data do julgamento do RE 574.706 (15.03.2017) como marco inicial para a produção de efeitos da tese de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas intentadas até então. Ajuizada a ação em momento posterior, reconhece-se aquele marco para fins de compensação dos indébitos tributários, respeitadas as condições estabelecidas em decisão anterior. Para fins de celeridade e eficiência processuais, consoante o art. 932, IV e V, c/c art. 1.021, § 2º, do CPC/15, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento ao apelo da União Federal e ao reexame necessário, concedendo parcialmente a segurança. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 12 de julho de 2021.

13/07/2021, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

12/07/2021, 17:39

Documentos

Despacho

•15/08/2023, 00:00

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MINIPA DO BRASIL LTDA, MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: WILLIAM HOLZ - SC46588-A Advogado do(a) APELADO: WILLIAM HOLZ - SC46588-A D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011959-27.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema nº 69), que fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão proferido no RE 574.706, por meio do qual se objetiva a modulação de efeitos do julgamento de mérito desse recurso, estão pendentes de análise pelo Plenário daquela Corte. Em recentes decisões, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso paradigmático, tem determinado o sobrestamento de recursos extraordinários sobre o tema até o julgamento dos respectivos embargos declaratórios: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 574.706-RG. MÉRITO JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. [...] 3. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, Tema 69, de minha relatoria, no qual fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Os embargos de declaração estão pendentes de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal, que analisará a modulação dos efeitos do julgamento de mérito desse recurso. 4. A Procuradoria-Geral da República, após a oposição dos embargos de declaração, assim se manifestou nos autos do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁ- TICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Recurso Extraordinário leading case do tema 69 da sistemática da repercussão geral, referente à ‘inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS’. 2. Processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, fixando-se a seguinte tese: ‘o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins’. 3. Oposição de embargos de declaração, em que se suscita a existência de vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, impondo a modificação do aresto. Além disso, pede-se a modulação dos efeitos do julgado. 4. Embora decidido em sentido contrário ao pretendido pela embargante, bem como diverso da orientação defendida por este órgão ministerial em hipótese semelhante, não fica evidenciado vício apto a possibilitar o acolhimento dos embargos para reforma da decisão. O acórdão impugnado analisou devida e fundamentadamente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 5. Os embargos declaratórios podem e devem ser acolhidos para que se proceda à modulação dos efeitos do julgado. O acórdão traz em si impacto e abrangência que impõem seja sua eficácia lançada pro futuro, com efeitos ex nunc. 6. A tese fixada em repercussão geral – com eficácia vinculante e efeitos ultra partes – produz importante modificação no sistema tributário brasileiro, alcança um grande número de transações fiscais e pode acarretar grave impacto nas contas públicas. - Parecer pelo parcial provimento dos embargos, tão somente para que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste paradigma da repercussão geral tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento dos declaratórios” (fl. 1, e-doc. 144). 5. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706-RG e permaneçam os autos na Secretaria Judiciária. (RE 1238731, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/10/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23/10/2019 PUBLIC 24/10/2019) (destaque nosso) Decisões monocráticas de outros ministros se sucedem, convergindo para o entendimento da Ministra Relatora do RE 574.706, no sentido do sobrestamento de processos que envolverem matéria idêntica, até o julgamento dos embargos de declaração. Citam-se, entre outros: Min. Edson Fachin (RE 1237357, julgado em 18/12/2019, publicado em processo eletrônico DJe-019 divulg 31/01/2020 public 03/02/2020); Min. Ricardo Lewandowski (RE 1212746, julgado em 04/10/2019, publicado em processo eletrônico DJe-221 divulg 10/10/2019 public 11/10/2019); Min. Roberto Barroso (RE 1229510, julgado em 10/09/2019, publicado em processo eletrônico DJe-200 divulg 13/09/2019 public 16/09/2019). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou agravo interposto de decisão monocrática proferida em 23.08.2019, pelo Ministro Relator Marco Aurélio, no RE 1.224.210, que assim entendeu: “é prudente aguardar o pronunciamento do Plenário, a justificar, em nome da racionalidade dos trabalhos do Supremo, a manutenção do ato que implicou a suspensão do julgamento do recurso extraordinário”. A Turma manteve o sobrestamento em acórdão, assim ementado: PROCESSO – SUSPENSÃO – MATÉRIA – PENDÊNCIA NO SUPREMO. Uma vez verificada a pendência de embargos de declaração impõe-se, em nome da racionalidade, a suspensão de processos a envolverem matéria idêntica. (RE 1.224.210, Primeira Turma, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, sessão virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020, publicado DJe 26.06.2020, DJE 161, DIVULG25.06.2020) (destaque nosso) E em decisão proferida em 19.06.2020, a seguir transcrita, o Min. Dias Toffoli determinou a devolução a esta Corte Regional dos autos recursais dela oriundos (ARE 1.272.144/SP), para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, foram opostos embargos de declaração no referido paradigma da repercussão geral, ainda pendentes de julgamento, nos quais se suscita, dentre outros pontos, a modulação dos efeitos do acórdão de mérito. É certo, também, que há várias decisões, inclusive da própria relatora do leading case da repercussão geral, determinando o sobrestamento de recursos extraordinários que tratam do mencionado tema até o julgamento dos referidos embargos declaratórios (Dentre outros: RE nº 1.238.731/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/2019; RE nº 1.233.440/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/2019; RE nº 1.238.092/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/10/2019; e RE nº 1.240.949/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/10/2019). Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (destaque nosso) O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, em observância à atual orientação firmada na Corte Suprema, determino o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69). Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Int. São Paulo, 7 de maio de 2021.

10/05/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

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