Procedimento Comum Cível 0007276-86.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007276-86.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:34

Mero expediente

08/04/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 07:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 18:55

Por decisão judicial

17/07/2025, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MADARLY SENA DE CARVALHO CUNHA, KLEBER PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007276-86.2006.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por KLÉBER PEREIRA DA SILVA e MADARLY SENA DE CARVALHO CUNHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o pagamento de condenação principal. Deferida a prova emprestada requerida pela parte exequente. Determinada a intimação da CEF, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC (ID nº 330233274). Comprovante de pagamento nos ID`s nºs 335966849 e 335969140. Instada a se manifestar sobre a satisfação do julgado, a parte exequente quedou-se inerte. Proferida sentença de extinção da execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do CPC (ID nº 342681006). Embargos de declaração opostos pela parte exequente. Acolhidos, conforme ID nº 358882148. Declarada sem efeito a sentença ID nº 342681006. Determinada à parte exequente a apresentação de planilha de cálculos referente ao débito exequendo remanescente. A parte exequente quedou-se inerte. É o relatório do essencial. Decido. Promova a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do determinado no ID nº 358882148, no tocante à apresentação da diferença entre o montante depositado pela CEF, a título de danos materiais, e o valor efetivamente devido. No prazo acima assinalado, promova a parte exequente a indicação do beneficiário e dos dados bancários, para fins de expedição de ofício de transferência do valor já depositado. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Com o cumprimento da presente decisão pela parte exequente, dê-se vista à CEF para manifestação e eventual complementação do depósito realizado. 3 – Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

12/06/2025, 00:00

Mero expediente

11/06/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 14:44

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MADARLY SENA DE CARVALHO CUNHA, KLEBER PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. ACOLHIMENTO. A parte autora ingressou com embargos de declaração (Id 343568496) em face da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito (Id 342681006). Alega omissão em relação à complementação do valor depositado a título de danos morais e à obrigação de fazer consistente na regularização documental do contrato. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo. Assiste razão ao embargante. A decisão de conhecimento transitada em julgado condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais e no cumprimento de obrigação de fazer consistente na regularização documental do contrato, assim como em honorários advocatícios. De fato, não foi dado cumprimento em todos os capítulos da decisão de conhecimento. A CEF depositou a apenas o valor histórico (R$ 4.169,00) da indenização por danos materiais e não cumpriu a obrigação de fazer. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007276-86.2006.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença embargada (Id 342681006) Concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a diferença entre o valor depositado pela executada a título de danos materiais e o realmente devido, sob pena de extinção do feito em virtude de sua inércia. Desse modo: 1. Considerando o equívoco de formação e de informações constantes no documento 358656711, proceda-se a sua exclusão. 2. Intimem-se. 3. Após o cumprimento da determinação supra pela parte exequente, dê-se vista à CEF para manifestação e eventual complementação do depósito realizado. São Paulo, 28 de março de 2025.

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 16:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2025, 15:24

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MADARLY SENA DE CARVALHO CUNHA, KLEBER PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007276-86.2006.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por KLÉBER PEREIRA DA SILVA e MADARLY SENA DE CARVALHO CUNHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o pagamento de condenação principal. Deferida a prova emprestada requerida pela parte exequente. Determinada a intimação da CEF, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC (ID nº 330233274). Comprovante de pagamento nos ID`s nºs 335966849 e 335969140. Instada a se manifestar sobre a satisfação do julgado, a parte exequente quedou-se inerte. Proferida sentença de extinção da execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do CPC (ID nº 342681006). Embargos de declaração opostos pela parte exequente. Acolhidos, conforme ID nº 358882148. Declarada sem efeito a sentença ID nº 342681006. Determinada à parte exequente a apresentação de planilha de cálculos referente ao débito exequendo remanescente. A parte exequente quedou-se inerte. É o relatório do essencial. Decido. Promova a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do determinado no ID nº 358882148, no tocante à apresentação da diferença entre o montante depositado pela CEF, a título de danos materiais, e o valor efetivamente devido. No prazo acima assinalado, promova a parte exequente a indicação do beneficiário e dos dados bancários, para fins de expedição de ofício de transferência do valor já depositado. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Com o cumprimento da presente decisão pela parte exequente, dê-se vista à CEF para manifestação e eventual complementação do depósito realizado. 3 – Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MADARLY SENA DE CARVALHO CUNHA, KLEBER PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. ACOLHIMENTO. A parte autora ingressou com embargos de declaração (Id 343568496) em face da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito (Id 342681006). Alega omissão em relação à complementação do valor depositado a título de danos morais e à obrigação de fazer consistente na regularização documental do contrato. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo. Assiste razão ao embargante. A decisão de conhecimento transitada em julgado condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais e no cumprimento de obrigação de fazer consistente na regularização documental do contrato, assim como em honorários advocatícios. De fato, não foi dado cumprimento em todos os capítulos da decisão de conhecimento. A CEF depositou a apenas o valor histórico (R$ 4.169,00) da indenização por danos materiais e não cumpriu a obrigação de fazer. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007276-86.2006.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença embargada (Id 342681006) Concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a diferença entre o valor depositado pela executada a título de danos materiais e o realmente devido, sob pena de extinção do feito em virtude de sua inércia. Desse modo: 1. Considerando o equívoco de formação e de informações constantes no documento 358656711, proceda-se a sua exclusão. 2. Intimem-se. 3. Após o cumprimento da determinação supra pela parte exequente, dê-se vista à CEF para manifestação e eventual complementação do depósito realizado. São Paulo, 28 de março de 2025.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MADARLY SENA DE CARVALHO CUNHA, KLEBER PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL AUGUSTO GODOY - SP179892 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007276-86.2006.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença aforado por MADARLY SENA DE CARVALHO CUNHA e KLEBER PEREIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que o cerne da questão controvertida, nesta fase processual, diz respeito ao fato da parte ré discordar expressamente com o pedido de produção de prova emprestada requerido pela parte autora nos Ids nsº 246005898, 246006304 e 246006322, sob a alegação de que “tratando de danos físicos, deverá ser verificado, caso a caso, a extensão dos alegados danos”, nos termos da manifestação contida no Id nº 261460203. O artigo 372 do Código de Processo Civil estabelece que: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” Entende-se por prova emprestada, àquela produzida em outro processo e será trasladada para os autos de nova causa, nos quais entra sob a forma documental. Refere-se a uma das modalidades probatórias, como documentos, testemunhas, confissões, perícias ou depoimento pessoal. Constituem requisitos para a prova emprestada: ocorrência de produção da prova entre as mesmas partes ou uma das partes e terceiro; produção da prova em processo judicial com observância ao devido processo legal e ao contraditório; e que fato probante seja idêntico. Compulsando os autos, verifico que prova emprestada pretendida pela parte autora nestes autos, constante do Id nº 246006304, refere-se ao mesmo condomínio, “Edifício Bella Vista”, objeto de discurssão neste feito. Nesse liame, esclareça expressamente a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, os motivos de sua recusa, bem como se pretende arcar com os honorários periciais oriundos da realização de nova perícia, indicando a área de especialização do perito e os quesitos a serem respondidos, sob pena de preclusão do pedido de produção da prova e aceitação da prova emprestada requerida pela parte exequente. Ressalto, outrossim, que, na hipótese de deferimento de produção de prova pericial na especialidade requerida pela parte executada, será determinado o adiantamento prévio dos honorários profissionais pela demandante interessada na referida providência. Intimem-se. São Paulo, 02 de outubro de 2023.

04/10/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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