Execução Fiscal 5001929-96.2021.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 5001929-96.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/04/2024, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2024, 11:12

Conclusão (para decisão)

24/04/2024, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANEGOSSI INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JADER MEDEIROS DA SILVA MARTINS - SP273566 D E S P A C H O Dê-se ciência as partes acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº. 5014353-32.2023.4.03.0000. Sem prejuízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001929-96.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANEGOSSI INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JADER MEDEIROS DA SILVA MARTINS - SP273566 D E S P A C H O Dê-se ciência as partes acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº. 5014353-32.2023.4.03.0000. Sem prejuízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001929-96.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 15:05

Mero expediente

07/03/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 10:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/01/2024, 16:46

Documentos

Despacho

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANEGOSSI INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JADER MEDEIROS DA SILVA MARTINS - SP273566 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001929-96.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de embargos de declaração manejados pela União Federal, em que alega omissão na decisão constante no id 245607291, quanto ao alcance da suspensão da execução fiscal, pois “sequer haveria motivo para a suspensão total da cobrança de contribuições parafiscais, considerando que, pelo objeto do tema 1079 do STJ, apenas deveria ser suspensa a cobrança de contribuições destinadas a terceiros, na parte apurada sobre base de cálculo que excede a 20 salários mínimos.” Alegou, ainda, a necessidade de dilação probatória para apurar o quantum cobrado a título de contribuição previdenciária que teria sido calculado sobre base de cálculo superior a vinte salários mínimos. Manifestação da parte executada (id 261297149). Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Com razão o embargante, vez que, o Tema 1.079 do STJ consiste em “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. O crédito tributário executado nessa ação se refere a diversas contribuições sociais devidas pela empresa, não apenas as destinadas a terceiras entidades. Assim, não é cabível a suspensão da execução fiscal em sua totalidade, visto que a maior parte do crédito tributário exequendo se refere a contribuições previdenciárias não atingidas pela suspensão determinada no tema 1.079 do STJ. Ainda, quanto às contribuições destinadas a terceiros, “a suspensão da execução fiscal neste ponto depende da apresentação dos cálculos dos valores abarcados no tema em questão, o que não foi realizado pela agravante” (TRF-3 - AI: 50226939620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal Valdeci dos Santos, Data de Julgamento: 25/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema Data: 28/11/2022). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para determinar o prosseguimento do feito. Passo à análise da exceção de pré-executividade constante no id 130759737. Aduz a parte executada a ocorrência da prescrição. Alegou ser indevida a exigência das contribuições sobre a folha de terceiros. Relatou a improcedência das retenções de IRPF e CSRF. Aduziu ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, pois não se enquadra no conceito de receita bruta. Asseverou a “inconstitucionalidade e ilegalidade na incidência da CSLL sobre os valores da atualização monetária que integram os rendimentos das aplicações financeiras de renda fixa, sendo de rigor o acatamento da presente exceção de pré-executividade”. Alegou que “é totalmente indevida a inclusão do ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 7º a 9º da Lei 12.546/2011 em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de salários, pois a Constituição Federal não permite a tributação de valores que não são faturamento ou receita.” Asseverou, ainda, a inclusão indevida do percentual de 20% do Decreto Lei 1025/69 a título de honorários advocatícios. Manifestação da União Federal (id 142094135), aduzindo preliminarmente, a inadequação da via eleita. Asseverou a inocorrência da prescrição. Alegou a constitucionalidade das contribuições de terceiros e a EC 33/2001. Relatou que, “no entanto, na hipótese dos autos, parte dos fatos geradores dos créditos representados nas CDA’s executadas são anteriores ao marco estabelecido na modulação dos efeitos realizado pelo STF, isto é, 15/03/2017. Como se não bastasse, o interessado não comprovou que ajuizou demanda judicial em data anterior a 15/03/2017 impugnando a incidência do tributo na base de cálculo do PIS e COFINS.” Afirmou a legalidade do acréscimo de 20% a que se refere o Decreto Lei 1025/69. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Passo a análise da alegação de prescrição. Com efeito, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, verifica-se que a CDA n. 80219082590-90 o período de apuração é de 2014/2015, com vencimentos em 20.10.2015 e 20.11.2015. Pois bem, não merece ser acolhida a alegação do executado da ocorrência de prescrição. Ressaltou a União Federal que (id 142094135): “O excipiente alega a ocorrência da prescrição dos débitos da CDA 80219082590- 90, períodos de apuração 2014/2015, com vencimentos em 20/10/2015 e 20/11/2015. Tais débitos foram constituídos pelo próprio contribuinte, por Declaração de Compensação entregue à Receita Federal em 2015. A entrega da declaração em 2015, constitui o débito e ao mesmo tempo o extingue sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com efeito, a declaração de compensação não foi homologada pela Receita Federal com resposta e ciência do contribuinte março de 2018, em razão da inexistência de crédito a compensar, logo, dentro do prazo quinquenal para homologação ou rejeição previsto no §5º, art. 74 da Lei 9.430/96. Entre 10/2015 e 03/2018, a prescrição estava suspensa por suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 74 da Lei Nº 9.430, de 1996 e art. 151 do CTN. A RFB possuía cinco anos para analisar o pedido de compensação e o seu silêncio seria considerado homologação tácita, a exemplo do art. 150, §4º do CTN. O art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, assim dispõe sobre a constituição do crédito tributário mediante pedido / declaração de compensação e o prazo para sua homologação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Na mesma esteira é o enunciado da Súmula 436 do STJ, o qual estabelece que: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do FISCO”. Por outro lado, dispõe o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Consoante cediço e na esteira do entendimento do STJ (Resp 1650828/SP), a protocolização do pedido de compensação e as manifestações de inconformidade em processo de compensação ou restituição, na esfera administrativa, a teor do art. 151, III, do CTN e do Decreto nº 70.235/72, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir a exigibilidade do débito até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. Em decorrência, não flui o prazo prescricional de cobrança do débito, pois a Fazenda Nacional se encontra impedida de cobrar os débitos pelo pedido e pela discussão administrativa. Ou seja, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 25/08/2021, com despacho citatório em 31/08/2021, não ocorreu a prescrição. Imperioso mencionar, neste passo, a teor do art. 174, inciso I, do CTN, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Confira-se: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - o despacho que ordena a citação interrompe o lapso prescricional na execução fiscal”. Nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, a interposição de reclamações e recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, o curso do prazo prescricional da cobrança. De acordo com os documentos juntados no id 142094143 (cópia do processo administrativo, n. de identificação 13851.904177/2017-64), a executada protocolou pedido de ressarcimento (PER/DCOMP-crédito) em 2015, permanecendo o prazo prescricional suspenso até 03/2018, quando houve o despacho decisório. A execução fiscal foi ajuizada em 25.08.2021 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 31.08.2021 (id 91427012). Assim, considerando a data da ciência/intimação da executada da decisão final da via administrativa e a data do ajuizamento da execução fiscal, tem-se a inocorrência do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Portanto, resta demonstrado que o crédito foi constituído de forma regular, respeitados os marcos temporais, razão pela qual não procede a alegação do excipiente. Com relação ao encargo de que trata o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69, substitui, nos embargos, a condenação ao pagamento da verba honorária e é sempre devido. Esta orientação foi consagrada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos no enunciado da Súmula n.º 168: O encargo de 20%, do Decreto-lei n.º 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Cabe acrescentar que o referido Decreto-lei foi recepcionado pela Lei n.º 6.830/80 (artigo 6º, § 4º c.c. artigo 2º, § 2º) e pela Lei n.º 8.383/91 (artigo 57, § 2º). Quanto aos demais fatos alegados, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). A Súmula 393 do c. STJ reza que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. No caso em tela não é viável o exame da pretensão veiculada pela parte excipiente porque há necessidade de dilação probatória em medida incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que somente admite prova pré-constituída. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por PANEGOSSI INDUSTRIA DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Intime-se a União Federal a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

10/05/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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