Procedimento Comum Cível 5000339-76.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000339-76.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2023, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2023, 16:26

Julgamento em Diligência

28/08/2023, 18:11

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 10:52

Trânsito em julgado

23/08/2023, 13:48

Publicação

30/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIRO ROSA DAMASCENO Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes ser feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000339-76.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2023, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2023, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2023, 18:05

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 12:17

Por decisão judicial

25/04/2023, 14:59

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CIRO ROSA DAMASCENO Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 240599067: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000339-76.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 238847216). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 130636614. 3. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 102.185,99, posicionados para 10/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 97.826,40 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 4.359,59 correspondentes aos juros. II) R$ 10.218,59, posicionados para 10/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Felipe Rodolfo Nascimento Toledo Sociedade Individual de Advocacia. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da resolução acima referida). 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 4: 05 dias úteis para as partes.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CIRO ROSA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Ante o trânsito em julgado da sentença retro, apresente a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC, discriminando, com destaque, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, correspondente nestes autos aos atrasados apurados até a data da prolação da sentença de primeira Instância, observando-se as atualizações devidas. b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 3. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 4. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 5. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 6. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000339-76.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 7. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CIRO ROSA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000339-76.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ciro Rosa Damasceno contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a qual pretende o recebimento de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, aposentadoria por idade rural ou benefício assistencial. Aduz, para tanto, sempre ter exercido trabalho rural, sem a devida anotação em CTPS em alguns momentos. Alega estar incapacitado para o trabalho desde 1996 em razão de agravos de saúde, motivo pelo qual não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, fazendo jus a um dos benefícios postulados. Juntou documentos (id 14126000). Instado, o autor apresentou cálculos e documentos (ids 14481146 e 15389340). Foi proferida decisão afastando as prevenções apontadas pelo Setor de Distribuição e retificando o valor da causa (id 15641594). Foram realizadas perícias médica (id 16648492) e social (id 23177117). Citado, o INSS contestou o pedido, alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição e falta de interesse de agir decorrente da ausência de indeferimento administrativo atual. No mérito, aduziu que a parte autora não apresentou documentos probatórios do labor rural. Sustentou que não foi comprovada incapacidade ou hipossuficiência econômica, de modo que não lhe são devidos qualquer um dos benefícios pretendidos. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos (id 24081839). Houve réplica (id 25523330). Deferida a produção de prova oral, realizou-se audiência de instrução, ouvindo-se duas testemunhas (id 42271768). O requerente se manifestou em alegações finais (id 44001485). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (id 51830237). É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. De início, acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que o autor é maior, capaz e está representado por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. Encerrada a instrução probatório, passo ao exame do pedido. Rejeito a alegada falta de interesse processual da parte autora, pois este se revelou inquestionável, no momento em que o INSS contestou a presente demanda, resistindo, pois, à pretensão veiculada. Logo, o demandante necessita do provimento jurisdicional para resolver a disputa de interesses que mantém com a autarquia previdenciária. Ademais, a pretensão autoral remonta à data de entrada dos requerimentos administrativos, de modo que não há que se exigir requerimento contemporâneo ao ajuizamento da presente demanda. Eventual ocorrência de prescrição será analisada com o mérito. Não havendo outras preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito propriamente dito. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez reside, basicamente, na satisfação de três requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência mínima exigida e (c) prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho. Por sua vez, a concessão do benefício de auxílio-doença exige a satisfação dos dois primeiros requisitos anteriores aliado à prova médico pericial da incapacidade temporária para o labor ou atividade. Há também a necessidade de que a doença não seja preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social (art. 42, § 2º e art. 59, Parágrafo Único, ambos da Lei 8.213/91). A perícia médica realizada concluiu estar o autor incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, desde 14/11/2013 (id 16648492). Esclarece o vistor que a incapacidade decorre da artrose severa de joelho direito secundária a fratura. Tal assertiva viabilizou a concessão da aposentadoria por invalidez postulada. Senão vejamos. O requerente possui alguns vínculos laborais anotados em sua CTPS, tendo recebido auxílio-doença de 02/07/1996 a 31/01/2006. Cessado o benefício, laborou como empregado no período de 02/06/2013 a 18/07/2013 e verteu recolhimentos, como segurado facultativo no interregno de julho a setembro de 2013, ou seja, conta com 04 recolhimentos. A prova oral produzida nos autos em nada esclareceu sobre eventual trabalho rural posterior, referindo-se apenas a um trabalho realizado há 20 anos, sem qualquer registro formal. Entretanto, vejo que o demandante não perdeu a qualidade de segurado, pois restou claro que deixou de trabalhar e verter recolhimentos motivado pela incapacidade de o fazê-lo, rememorando que sua última contribuição data de setembro de 2013 e o perito constatou que a incapacidade total se instalou em novembro do mesmo ano, durante a vigência do período de graça, concedido pela legislação de regência. E quanto à carência, destaco que a legislação prevê que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, nos termos do art. 27 da Lei 8.213/1991, redação vigente quando formulado o requerimento administrativo. Transpondo tal regra para o caso em análise, verifico que após a cessação do auxílio-doença em 31/01/2006, o autor voltou a contribuir em 02/06/2013, vertendo exatamente 04 contribuições (junho, julho, agosto e setembro), de modo que recuperou o direito de utilizar-se de todo o período pretérito para o fim de implementar a carência exigida, no caso 12 contribuições. Por fim, não assiste razão ao INSS quanto à alegação da ocorrência de prescrição, visto que o pedido de condenação se refere a 29/09/2014 e a demanda foi ajuizada em 05/02/2019, portanto o acolhimento do pleito não ultrapassa o prazo quinquenal. Logo, o requerente atendeu a todas as condições exigidas por lei para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois comprovou estar total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde 14/11/2013. O benefício terá início em 29/09/2014, data do requerimento administrativo, época em que o autor já se encontrava total e permanentemente incapaz para o trabalho, conforme conclusão pericial. Fica prejudicada a análise dos demais pedidos ante a concessão do pleito principal. Diante dos fundamentos expostos, bastantes a firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO o pedido da autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 29/09/2014, data do requerimento administrativo Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, vejo que no presente caso o autor tem 67 anos de idade e não mais trabalha, o que aliado ao caráter essencialmente alimentar do benefício ora reconhecido, basta para configurar o perigo da demora em se aguardar o cumprimento da decisão final. Reunidas as condições do art. 300 do CPC, uma vez que neste momento processual há mais do que probabilidade do direito alegado, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 20 dias, com DIP provisória em 01 de junho de 2021. Cópia desta sentença servirá de intimação à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais em Ribeirão Preto-SP - AADJ, para o fim de implantação do benefício. P.I.C.

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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