Procedimento Comum Cível 5017381-17.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017381-17.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2024, 18:57

Mero expediente

23/09/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REU: CCA-SP COOPERATIVA CENTRAL REFORMA AGRARIA EST S PAULO, ROSELY MARIA PAINI, RAIMUNDO PIRES SILVA, GUILHERME CYRINO CARVALHO ESPÓLIO: NEUSA PAVIATO BOTELHO LIMA Advogados do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004, GUILHERMO BELMONTE MAZIN - SP442369 Advogado do(a) REU: ALMYR BASILIO - SP121503 Advogados do(a) REU: DIEGO BATELLA MEDINA - SP293532, VINICIUS DINIZ MOREIRA - SP290369 D E S P A C H O Em face do trânsito em julgado da sentença (ou do Acórdão), manifestem-se as partes sobre o início da execução ou sua desistência, caso queiram, ou ainda para cumprimento espontâneo da sentença, no prazo legal, nos termos do artigo 513 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017381-17.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2024, 20:59

Mero expediente

20/09/2024, 20:59

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 17:20

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REU: CCA-SP COOPERATIVA CENTRAL REFORMA AGRARIA EST S PAULO, ROSELY MARIA PAINI, RAIMUNDO PIRES SILVA, GUILHERME CYRINO CARVALHO ESPÓLIO: NEUSA PAVIATO BOTELHO LIMA Advogados do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004, GUILHERMO BELMONTE MAZIN - SP442369 Advogado do(a) REU: ALMYR BASILIO - SP121503 Advogados do(a) REU: DIEGO BATELLA MEDINA - SP293532, VINICIUS DINIZ MOREIRA - SP290369 S E N T E N Ç A ROSELY MARIA PAINI opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 308355699 alegando a ocorrência de omissão relativamente ao levantamento das constrições que recaíram sobre seus bens. Intimado, manifestou-se o autor pleiteando a rejeição dos embargos (ID 309775078). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Assiste razão à embargante quanto à omissão relativa aos bens que se encontram constritos no feito, entretanto, o pedido de imediato levantamento não pode ser acolhido, devendo aguardar-se o trânsito em julgado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017381-17.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, sanando a omissão apontada, para fazer constar do dispositivo da sentença a seguinte redação: “Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, a ser rateado entre os corréus, os quais arbitro em 8% (oito por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. Transitando em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições que eventualmente tenham recaído sobre bens dos réus neste feito. Intimem-se.” No mais, mantenho a sentença de ID 308355699, tal como lançada. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 15:56

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

01/07/2024, 13:34

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 13:16

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:52

Julgamento em Diligência

11/12/2023, 16:38

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REU: CCA-SP COOPERATIVA CENTRAL REFORMA AGRARIA EST S PAULO, ROSELY MARIA PAINI, RAIMUNDO PIRES SILVA, GUILHERME CYRINO CARVALHO ESPÓLIO: NEUSA PAVIATO BOTELHO LIMA Advogado do(a) REU: ALMYR BASILIO - SP121503 Advogados do(a) REU: DIEGO BATELLA MEDINA - SP293532, VINICIUS DINIZ MOREIRA - SP290369 Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004 S E N T E N Ç A O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA propõe a presente ação de procedimento comum em face de GUILHERME CYRINO CARVALHO, RAIMUNDO PIRES SILVA, ROSELY MARIA PAINI, NEUSA PAVIATO BOTELHO LIMA e COOPERATIVA CENTRAL DE REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CCA, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os réus ao ressarcimento da importância de R$ 4.434.292,14 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e catorze centavos), atualizada até 16/07/2018 (, ID 9432276, ID 9432277, ID 9432279, ID 9432283, ID 9432287, ID 9432288, ID 9432291). Narra a autora, em síntese, que, em virtude da constatação de irregularidades, foi instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial nº 54190.004866/2011-90 para a apuração de malversação de dinheiro público decorrente de convênio nº 90.000/2004 firmado entre o INCRA e a corré CCA. Sustenta que, no relatório da Tomada de Contas Especial, a responsabilidade pelo dano causado ao erário foi atribuída solidariamente à entidade CCA e aos corréus. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para determinar o bloqueio de bens e de ativos financeiros de todos os réus, até o montante do valor do valor cobrado (ID 9504848). A autora opôs embargos de declaração (ID 11538851), os quais foram acolhidos (ID 16516214). Diante das tentativas infrutíferas de citação dos corréus CCA, Neusa, Roseli e Raimundo (ID 11573568, ID 13613169), o autor forneceu endereços para novas diligências (ID 18447628). Citado o corréu Guilherme Cyrino Carvalho apresentou contestação (ID 29161430), por meio da qual suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, prescrição; e, no mérito, alegou a ausência de comprovação de sua responsabilidade e da ocorrência do dano. Citada, a corré Rosely Maria Paini apresentou contestação (ID 45700306), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, prescrição, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a inexistência de justa causa para a instauração da tomada de contas especial; e, no mérito, sustentou a ausência de dano e o cumprimento do convênio, falta de interesse de agir; e, no mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade nos fatos mencionados pelo autor. Citado, o corréu Raimundo Pires Silva apresentou contestação (ID 135220021), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, por ter sido isentado de qualquer responsabilidade no procedimento de tomada de contas especial, a inépcia da inicial Intimada, a exequente pugnou pela rejeição da alegação de prescrição (ID 47916912), A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto as alegações de prescrição e decadência ante o teor do disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que reza ser imprescritível a obrigação de ressarcimento dos danos causados ao erário, verbis: “Art. 37. (...) § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.” Através da presente ação pretende o autor o ressarcimento da importância de R$ 4.434.292,14 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e catorze centavos), atualizada até 16/07/2018. Relata que foi instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial nº 54190.004866/2011-90 para a apuração de malversação de dinheiro público decorrente de convênio nº 90.000/2004 firmado entre o INCRA e a corré CCA. Da análise dos autos, denota-se que os requeridos foram citados nos autos do procedimento especial de tomada de contas, nos seguintes termos (ID 273974634 - Pág. 122/193): “(...) fica Vossa Senhoria citado, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, para, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da presente comunicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher, conforme detalhado no Anexo I deste ofício, aos cofres da entidade credora, solidariamente com os responsáveis indicados, os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a(s) quantia(s) eventualmente ressarcida(s), na forma da legislação em vigor. (...) 2. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar, além do julgamento pela irregularidade das contas do responsável, a condenação ao pagamento dos débitos, os quais serão atualizados monetariamente, desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a(s) quantia(s) eventualmente ressarcida(s), nos termos da legislação vigente, bem como a imputação de multa prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992. (...)” Compulsando os autos, verifico que os réus apresentaram defesa no procedimento administrativo, as quais não foram acolhidas, sendo julgadas irregulares as contas, nos termos do Acórdão nº 1235/2020-TCU – 1ª Câmara (ID 273974637). O artigo 19, da Lei nº 8.443/92 dispõe: “Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.” Portanto, no momento do ajuizamento da ação, que se deu em 17/07/2018, não havia sequer a delimitação da responsabilidade de cada um dos corréus, tanto que o referido Acórdão, proferido em 18/02/2020, inclusive, excluiu a responsabilidade dos corréus Rosely Maria Paini e Raimundo Pires, sendo a decisão mantida pelo Acórdão nº 10237/2021 – TCU – 1ª Câmara (ID 273974640-Pág. 16), com trânsito em julgado em 27/08/2021 para o corréu Guilherme Cyrino Carvalho, em 22/01/2022 para a corré Neusa Paviato Botelho Lima e em 13/03/2022 para a corré CCA-SP (ID 273974641-Pág. 6/8). Registre-se que não cabe a este juízo julgar a regularidade das contas apresentadas pelos réus, sendo atribuição do Tribunal de Contas da União, nos termos do § 3º e inciso II do artigo 71 da Constituição Federal: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...)” Assim, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela corréu Guilherme Cyrino Carvalho em contestação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017381-17.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, a ser rateado entre os corréus, os quais arbitro em 8% (oito por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REU: CCA-SP COOPERATIVA CENTRAL REFORMA AGRARIA EST S PAULO, NEUSA PAVIATO BOTELHO LIMA, ROSELY MARIA PAINI, RAIMUNDO PIRES SILVA, GUILHERME CYRINO CARVALHO Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO - SP286004 Advogado do(a) REU: ALMYR BASILIO - SP121503 Advogados do(a) REU: DIEGO BATELLA MEDINA - SP293532, VINICIUS DINIZ MOREIRA - SP290369 E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS - EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017381-17.2018.4.03.6100, EM TRAMITE NO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, MOVIDA POR INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA- INCRA EM FACE DE COOPERATIVA CENTRAL DE REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CCA E OUTROS. O Dr. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI - MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Justiça Federal, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por ora o requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido e que, por este r. Juízo tramita, nos termos legais uma Ação de Procedimento Comum distribuída sob o nº 5017381-17.2018.4.03.6100, movida por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA- INCRA em face de COOPERATIVA CENTRAL DE REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CCA, CNPJ sob o n° 00.163.867/0001-68, com endereço inicial à Alameda Olga n.º 399, bairro Barra Funda, São Paulo, SP, CEP 01155-040, que pelo presente edital fica CITADO, para restituir ao autor a quantia recebida indevidamente em razão dos atos ilícitos praticados, a qual deve ser atualizada, nos termos da lei, ficando ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (art. 285 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se este, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser afixado no local de costume e publicado na forma da lei. PRAZO PARA RESPOSTA: 15 DIAS, CONTADOS DA DILAÇÃO DESTE EDITAL. DADO E PASSADO nesta capital do Estado de São Paulo, aos 10 de agosto de 2022. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal Edital - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017381-17.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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