Procedimento Comum Cível 5000399-22.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000399-22.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RADJALMA BASTOS CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Expeço o presente ato ordinatório para fins de intimação da parte beneficiária, na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do(s) extrato(s) de pagamento do(s) RPV(s). Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do artigo 49, da Res. CJF 983/2026. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de procuração autenticada, mediante download do documento nos autos eletrônicos, e de certidão específica (de advogado constituído), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000399-22.2020.4.03.6143

08/05/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RADJALMA BASTOS CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LIMEIRA/SP, 24 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000399-22.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

Expedida/certificada

24/03/2026, 12:31

Publicação

24/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RADJALMA BASTOS CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. LIMEIRA/SP, 20 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000399-22.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 12:46

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

26/11/2025, 16:17

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 02:29

Expedida/certificada

03/09/2025, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2025, 11:36

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 10:56

Publicação

10/03/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RADJALMA BASTOS CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LIMEIRA/SP, 24 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000399-22.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RADJALMA BASTOS CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RADJALMA BASTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000399-22.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: RADJALMA BASTOS CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RADJALMA BASTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RADJALMA BASTOS CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RADJALMA BASTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. Com o presente julgamento, fica prejudicado o pedido de recebimento do apelo do INSS no duplo efeito. REMESSA OFICIAL Necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM 2.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. 3.2 DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.3 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: Dos a"na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". DOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). FRIO As operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais são insalubres, nos termos da antiga redação do artigo 165 da CLT e Portaria Ministerial nº 262, de 06/08/1962, bem como previsão no código 1.1.2 do art.2º do Decreto 53.831/64, quando da exposição à temperatura inferior a 12ºC, sendo possível o reconhecimento sem a apresentação do laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário até 05.03.1997. A partir de então, de acordo com o Anexo IX da NR-15 do MTE, e Decreto 2.172/97, as atividades executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao agente agressivo frio, serão considerados insalubres, a depender de laudo. “Quanto ao “frio”, as atividades desempenhadas pelo autor não foram executadas propriamente no interior de câmaras frigoríficas, ausentes, ainda, os requisitos de habitualidade e permanência que são necessários para caracterização de tempo especial em âmbito previdenciário. De fato, o campo “observações” da profissiografia é expresso ao informar que a exposição ao frio ocorre de forma eventual e ocasional. Quanto ao “particulado respirável”, por si só, não é agente agressivo para fins previdenciários, considerando também que não há informação especificamente de qual elemento químico a que a parte autora estivesse exposta.” AGROPECUÁRIA Destaco que o Decreto nº 53.831/64 contemplava a especialidade, no item 2.2.1, da atividade exercida exclusivamente na agropecuária, situação diversa daquela do trabalhador rural (serviços gerais), a qual não registra previsão normativa específica. Esta Turma, sobre o tema, firmou o seguinte entendimento: 'PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PERÍODO. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL NÃO CONSIDERADA DE NATUREZA ESPECIAL. MP Nº 1523/96 - ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 8213/91 NÃO CONVALIDADA PELA LEI Nº 9528/97. (...) X - O Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, não define o trabalho desempenhado na lavoura como insalubre, sendo específica a alínea que prevê 'Agricultura - Trabalhadores na agropecuária ', não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, motivo pelo qual a atividade exercida pelo autor como rurícola não pode ser considerada de natureza especial. (...) XIX - Agravo retido improvido. XX - Apelação do INSS e remessa oficial providas.' (9ª Turma - AC nº 97.03.072049-8/SP - Rel. Des. Fed. Marisa Santos - DJU 20.05.2004 - p. 442). No mesmo sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Egrégia Corte: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS ATIVIDADES SUJEITAS À CONTAGEM DE SEU TEMPO COMO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte autora não comprovou que exerceu atividade especial no período pleiteado de 06.03.71 a 18.01.79, vez que a atividade rural não enseja o enquadramento como especial, salvo se comprovado ter a natureza de agropecuária, que é o trabalho com gado, considerado insalubre, ou caso se comprove o uso de agrotóxicos; o que não é o caso dos autos. 2. Embora no laudo conste a exposição a calor de 26,8°C a 32ºC, nos termos do código 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e código 2.0.4 do Decreto 3.048/99, a exposição a calor em nível superior a 28ºC decorrente somente de fonte artificial é que justifica a contagem especial para fins previdenciários. 3. Não cumpridos os requisitos necessários à revisão do benefício, neste caso em especial, a improcedência do pedido é de rigor. 4. Agravo desprovido." (TRF3, 10ª Turma, REO 00066324220134039999, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3 15/04/2015). A respeito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO DESENVOLVIDO NA LAVOURA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE NÃO CONTEMPLADA NO DECRETO Nº 53.831/1964. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. O Decreto nº 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na lavoura. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AGRESP nº 909036/SP - 6ª Turma - Rel. Min. Paulo Gallotti - j. 16/10/2007 - DJ 12/11/2007 - p. 329). Além disso, os agentes agressivos físicos indicados sol, calor, poeira, frio e vento não são suficientes para a consideração da natureza especial, pois ao que consta, não há elemento de prova pericial indicativo de sua intensidade (que deve ser alta no tocante ao calor e ao frio) além de, relativamente ao sol, frio e vento, referir-se à fontes naturais e não artificiais como exigem os códigos 1.1.1 e 1.1.2. A poeira que gera a insalubridade não é o pó normal a que qualquer pessoa está submetida em seus labores diários, mas sim aquela proveniente de produtos ou elementos químicos prejudiciais à saúde (berílio, cádmio, manganês, metais e metalóides halogenos tóxicos etc.) e as poeiras minerais nocivas (silica, carvão, asbesto etc.). Ainda sobre o tema, confira-se fragmento do pedido de uniformização de interpretação de Lei n. 452 (PUIL 452), de relatoria do Min. Herman Benjamin: "O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente". DO CASO DOS AUTOS O INSS reconheceu ao autor, na DER (27/11/2018), o total de 23 anos, 4 meses e 17 dias de tempo comum, indeferindo o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Os períodos de 29/09/1998 a 17/12/1998 e de 16/08/1999 a 31/12/2003 são incontroversos (fl. 153). A sentença reconheceu como especiais os lapsos de: 01/01/2004 a 31/08/2005; de 01/01/2006 a 08/02/2008; de 16/06/2008 a 04/11/2008; de 04/05/2009 a 03/11/2009; de 23/09/2013 a 25/02/2014; e de 02/06/2014 a 27/11/2018. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da desnecessidade da identidade de partes para se admitir a prova empresta desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório (EREsp 61 7428/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 04/O 6/2014, DJe 14/O 6/2014). Pleiteia o requerente o reconhecimento como especial dos períodos remanescentes em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: A) 09/11/1993 a 31/03/1994: CTPS de fl. 73 e PPP de fls. 115 e 193, cargo de trabalhador rural na empresa “Sempre – serviços e empreitadas rurais S/C Ltda. Considerando a falta de prova do labor rural na “agropecuária”, que denota cultura de larga escala, e cuja interpretação deve se dar de forma restritiva, não abrangendo as atividades exclusivamente agrícolas ou de lavoura, inviável o enquadramento do período. Também não há comprovação de exposição a agentes nocivos mediante apresentação de formulários próprios; B) 01/12/1995 a 17/12/1997: CTPS de fl. 80, PPP de fl. 203 e PPP de fl. 332, cargo de auxiliar de produção, que não encontra previsão de enquadramento pela categoria profissional nos decretos que regem a matéria. No PPP de fl. 332 consta a exposição a agente nocivo ruído em intensidade de 91dB e de 90dB, pelo que o interregno em questão pode ser enquadrado como especial no item 2.0.1 do Decreto 2172/97, com reforma da sentença quanto ao período; C) 01/01/2004 a 31/05/2005: PPP de fl. 117, cargo de operador de centrífuga, em que o autor esteve exposto a ruído de 92,1 dB(A), com enquadramento como especial do período no item 2.0.1 do Decreto 2172/97; D) 01/06/2005 a 31/08/2005: PPP de fls. 117/124, cargo de operador de carregamento, em que o autor esteve exposto a frio de -10º C e ruído de 67,8dB. O interregno em questão não pode ser enquadrado como especial porque o ruído está abaixo dos limites previstos nos decretos de regência e as atividades do autor não indicam ter ele trabalhado no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, a temperatura inferior a 12ºC. Consta dos autos laudo de perícia realizada aos 05/03/2008 em reclamação trabalhista movida em face da empresa Citrovita agroindústria Ltda. (n. 1114.2008.046.15.00-8), atestando que o autor, no período de 16/08/1999 a 08/02/2008 esteve exposto em suas funções na empresa citada a ruídos de 92dB, 92,1dB, 95dB e 98,5dB, acima dos limites de tolerância previstos nos decretos de regência, exceto no setor de carregamento em que fira exposto a ruído de 78,5 dB, pelo que o laudo em questão não autoriza o enquadramento do período listado; E) 01/09/2005 a 31/12/2005: PPP de fls. 117/124 e 315, cargo de operador de produção, em que o autor esteve exposto a ruído de 81dB, abaixo dos limites previstos nos decretos de regência, inviabilizando o enquadramento do período como especial; F) 01/01/2006 a 08/02/2008: PPP de fls. 117/124, cargo de operador de produção, em que o autor esteve exposto a frio de -10º C, ruído de 79,5dB e “substâncias químicas”. Conforme PPP, o ruído está abaixo dos limites previstos nos decretos de regência, não há identificação das substâncias químicas e as atividades do autor não indicam ter ele trabalhado no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, a temperatura inferior a 12ºC. De outro lado, o laudo de perícia realizada aos 05/03/2008 em reclamação trabalhista movida em face da empresa Citrovita agroindústria Ltda. (n. 1114.2008.046.15.00-8, fls. 217/228), atesta que o autor, no período de 16/08/1999 a 08/02/2008 esteve exposto em suas funções na empresa citada a ruídos de 92dB, 92,1dB, 95dB e 98,5dB, acima dos limites de tolerância previstos nos decretos de regência, exceto no setor de carregamento; Nessa medida, observado o contraditório na reclamação trabalhista movida pelo autor, é possível o enquadramento como especial do período listado com base na prova emprestada. Ainda, não obstante o perito indicar o uso de EPI, o simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos efeitos do agente agressivo, há que ficar comprovada a neutralização de seus efeitos, notadamente no caso de ruído, conforme tese firmada no tema 555, pelo C. STF: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” G) 16/06/2008 a 04/11/2008: CTPS de fl. 82 e PPP de fls. 111 e 185, cargo de operador de tratamento caldo, em que o autor esteve exposto a ruído de 86,8 dB(A), com enquadramento como especial do período no item 2.0.1 do Decreto 2172/97; H) 07/11/2008 a 19/02/2009: CTPS de fl. 82 e PPP de fl. 110 e 137, cargo de almoxarife, sem comprovação de exposição a agentes nocivos mediante apresentação de formulários próprios, pelo que o interregno em questão não pode ser enquadrado como especial; I) 04/05/2009 a 03/11/2009: CTPS de fl. 83 e PPP de fls. 113 e 189, cargo de auxiliar de acabamento, em que o autor esteve exposto a ruído de 88,4 dB(A), com enquadramento como especial do período no item 2.0.1 do Decreto 2172/97; J) 22/02/2010 a 12/07/2013: CTPS de fl. 83 e PPP de fl. 351, cargo de operador de empilhadeira, com exposição a agente nocivo ruído em intensidade de 84,59dB, inferior ao limite previsto na legislação de regência, pelo que o interregno em questão não pode ser enquadrado como especial; K) 23/09/2013 a 25/02/2014: CTPS de fl. 84 e PPP emitido em 5/12/18 de fls. 208/209 e 313, cargo de operador de produção, em que o autor esteve exposto a ruído a ruído de 87,4dB(A), com enquadramento como especial do período no item 2.0.1 do Decreto 2172/97; L) 28/04/2014 a 19/05/2014: CTPS de fl. 84, cargo de operador evaporador. Não consta dos autos prova de exposição a agentes nocivos, pelo que o interregno em questão não pode ser enquadrado como especial; M) 02/06/2014 a 27/11/2018: CTPS de fl. 84 e PPP emitido em 5/12/18 de fls. 205/207, cargo de operador de produção, em que o autor esteve exposto a ruído de 87,4dB(A), com enquadramento como especial do período no item 2.0.1 do Decreto 2172/97; Como se vê, restou comprovada a especialidade nos interregnos de 01/01/2004 a 31/08/2005, 01/01/2006 a 08/02/2008, 16/06/2008 a 04/11/2008, 04/05/2009 a 03/11/2009, 23/09/2013 a 25/02/2014, 02/06/2014 a 27/11/2018 e 01/12/1995 a 17/12/1997. Somados os períodos ora reconhecidos àqueles reconhecidos pelo INSS, contava o autor, na DER de 27/11/2018, com 11 anos, 7 meses e 4 dias de tempo especial, insuficientes à aposentação especial. Ainda, na DER, contabiliza o autor 28 anos e 11 dias de tempo de contribuição, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. O autor continuou trabalhando após a DER, conforme consulta ao CNIS de fl. 141 e PPP de fl. 323. Conforme PPP de fls. 323/325, sem data de emissão, o autor exerceu o cargo de operador de produção desde 28/11/2018 até no mínimo 01/01/22, dando conta da sua exposição a agente agressivo ruído em intensidade de 89,4dB. Em 01/01/22, o autor contabilizava 32 anos, 4 meses e 11 dias, também insuficientes à aposentação. Ainda que continuasse trabalhando, em 12/23, contabilizaria 34 anos, 4 meses e 11 dias, também insuficientes à aposentação. Com efeito, de todo o explanado, de rigor a reforma parcial da sentença apenas para enquadrar como especial o lapso de 01/12/1995 a 17/12/1997, em razão da prova da especialidade mediante PPP juntado em juízo, a ser devidamente averbado pela administração após o trânsito em julgado, sem o reconhecimento do direito à jubilação, à míngua de tempo suficiente a tanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno a autoria ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça, e o INSS ao pagamento de 5% do valor da causa. As despesas do processo deverão ser suportadas pelas partes em observância ao art. 86 do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Por fim, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000399-22.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações em ação movida em face do INSS objetivando o reconhecimento do labor especial e concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Valorada a causa em R$ 64.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a averbar os períodos de 01/01/2004 a 31/08/2005; de 01/01/2006 a 08/02/2008; de 16/06/2008 a 04/11/2008; de 04/05/2009 a 03/11/2009; de 23/09/2013 a 25/02/2014; e de 02/06/2014 a 27/11/2018 como atividade especial do autor, nos cadastros do INSS. Nos termos do artigo 497 do CPC, determino ao INSS que adote as providências materiais para o cumprimento da obrigação de fazer contida na medida judicial acima (averbação dos períodos especiais), no prazo de 30 dias. Comunique-se a Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora pagará 50% do valor à representação processual do réu. Já o INSS pagará os 50% remanescentes à representação processual do autor, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 5º e 86 do Código de Processo Civil. O INSS, contudo, goza de isenção das custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 (...)" Apela a parte autora e requer a reforma da sentença, nos termos da inicial. Apela o INSS e requer o recebimento do apelo no duplo efeito, a submissão da sentença ao reexame necessário, a improcedência do pedido por não comprovada a especialidade do labor. Suscita o prequestionamento para fins recursais. Sem contrarrazões. É o relatório. KS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000399-22.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor apenas para reconhecer a especialidade do labor do lapso de 01/12/1995 a 17/12/1997 e nego provimento à apelação do INSS, fixados os honorários advocatícios na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO EM PARTE. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL DESCABIDA. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida norma constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou comprovado o labor especial em parte do período indicado pelo autor, cujo somatório de tempo não autoriza a concessão do benefício de aposentadoria especial, tampouco do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes. - Apelação do autor parcialmente provida e apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RADJALMA BASTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000399-22.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de feito sob rito comum, proposto por RADJALMA BASTOS CARVALHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período contributivo. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 34781500, requerendo a improcedência do pedido, ao argumento de que o autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Fundamento e decido. O INSS reconheceu ao autor, na DER (27/11/2018), o total de 23 anos, 4 meses e 17 dias de tempo comum (fls. 102/106 do evento 28166928), indeferindo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição. Os períodos de 29/09/1998 a 17/12/1998 e de 16/08/1999 a 31/12/2003 já foram reconhecidos pela autarquia, na via administrativa. Pretende o autor o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 09/11/1993 a 31/03/1994; de 01/12/1995 a 17/12/1997; de 01/01/2004 a 08/02/2008; de 16/06/2008 a 04/11/2008; de 07/11/2008 a 19/02/2009; de 04/05/2009 a 03/11/2009; de 22/02/2010 a 12/07/2013; de 23/09/2013 a 25/02/2014; e de 02/06/2014 a 27/11/2018, para a obtenção da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado. Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos. Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, não pode, por obra de lei posterior, tal interregno não ser mais considerado especial, ou para assim ser reconhecido, exigirem-se novos requisitos e condições. Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afrontaria o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF. No caso dos autos, o trabalho do autor, no período de 09/11/1993 a 31/03/1994, se deu na lavoura. Contudo, ressalto que não é possível o enquadramento do trabalho rural como atividade especial. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a abrangência do item 2.2.1 do Anexo do Decreto n. 53.831/64, consolidou-se no sentido de que a expressão “agropecuária” deve ser interpretada de forma restritiva, não abrangendo as atividades exclusivamente agrícolas ou de lavoura. Neste sentido, confira-se o entendimento pacificado no E. STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANADEAÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543C do CPC (Tema 694 REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sé rgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, Primeira Seção, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452 – PE (2017/02602573) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN – Dje: 14/06/2019). (grifos nossos). Já em relação aos períodos em que o autor exerceu atividades de balconista de bar, auxiliar de fiação, almoxarife, operador de caldo, auxiliar de acabamento, ajudante geral, operador de centrífuga e operador de produção, referidas categorias profissionais não constam do rol do anexo III, do Dec. 83.531/64. De acordo com o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Segundo os formulários DIRBEN-8030 e PPP de fls. 49/80 do evento 28166928, bem como aqueles anexados nos eventos 28166937, 28166938 e 28166939, o autor esteve exposto a ruído superior a 85 dB(A) nos períodos de 01/01/2004 a 31/05/2005; de 16/06/2008 a 04/11/2008; de 04/05/2009 a 03/11/2009; de 23/09/2013 a 25/02/2014; e de 02/06/2014 a 08/12/2018; e frio de -10º C nos períodos de 01/06/2005 a 31/08/2005 e de 01/01/2006 a 08/02/2008. Quanto ao agente ruído, o STJ, por sua 3ª Seção, fixou orientação no sentido de que os segurados do INSS submetidos ao agente ruído têm direito à contagem especial dos respectivos períodos, desde que a exposição seja em patamar superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997, 90 decibéis até a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003 e, a partir de então 85 decibéis. Segue abaixo a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. (...) 4. Agravo Regimental não provido. Grifei (AGRESP 201300363420, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE:03/06/2013) Já em relação ao agente físico frio, a jurisprudência tem se mantido firme no critério adotado no Dec. 53.831/64, que elenca a insalubridade da atividade exercida em ambiente com temperatura inferior a 12º C, código 1.1.2 do anexo III, do Dec. 53.831/64. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. - Como ressaltado na decisão agravada, analisado o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou que desenvolveu suas atividades profissionais com exposição aos agentes agressivos ruído, frio inferior a 12ºC e estireno (hidrocarboneto aromático), de forma habitual e permanente. - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). - Agravo interno não provido.” Grifei. (TRF3 – AC n.º 5000075-14.2019.4.03.6128 – Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT – Publicação 28/05/2021). Logo, nos termos da fundamentação supra, faz jus o autor ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/01/2004 a 31/08/2005; de 01/01/2006 a 08/02/2008; de 16/06/2008 a 04/11/2008; de 04/05/2009 a 03/11/2009; de 23/09/2013 a 25/02/2014; e de 02/06/2014 a 27/11/2018, insuficientes para a concessão das aposentadorias especial ou por tempo de contribuição, conforme contagem de tempo anexa. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ao ensejo, ficam desde já prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes nestes autos. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a averbar os períodos de 01/01/2004 a 31/08/2005; de 01/01/2006 a 08/02/2008; de 16/06/2008 a 04/11/2008; de 04/05/2009 a 03/11/2009; de 23/09/2013 a 25/02/2014; e de 02/06/2014 a 27/11/2018 como atividade especial do autor, nos cadastros do INSS. Nos termos do artigo 497 do CPC, determino ao INSS que adote as providências materiais para o cumprimento da obrigação de fazer contida na medida judicial acima (averbação dos períodos especiais), no prazo de 30 dias. Comunique-se a Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora pagará 50% do valor à representação processual do réu. Já o INSS pagará os 50% remanescentes à representação processual do autor, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 5º e 86 do Código de Processo Civil. O INSS, contudo, goza de isenção das custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. O prazo para a interposição de recurso contra esta sentença é de 15 (quinze) dias, de que ficam cientes as partes. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RADJALMA BASTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 45727862: A comprovação de períodos trabalhados em condições especiais deve ser feita essencialmente por meio de prova documental (CTPS c.c. PPP, laudo técnico, registros laborais diversos, etc.), instrumento hábil a atestar com exatidão as condições de trabalho a que esteve submetida a parte autora. Tal apuração, na espécie, será aferida em sentença mediante o cotejamento dos documentos existentes na demanda e mediante a análise da confiabilidade dos dados veiculados em cada um deles. Eventuais alegações específicas de divergência ou ausência de dados laborais e de aceitação ou não da prova emprestada são elementos a serem sindicados por ocasião do julgamento do feito. Nessa consonância, assino prazo de 15 dias para que a parte autora apresente toda a documentação de seu interesse para o deslinde meritório do feito. Desde já resta a parte advertida de que eventuais pedidos sucessivos de dilação de prazo não serão tolerados por este Juízo, na medida em que a tramitação do processo não poderá aguardar indefinidamente as providências probatórias que lhe compete. Tabela de contagem de tempo. Ainda, sempre na mesma oportunidade, apresente a parte autora a relação de todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, relacione claramente a parte autora todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito. Isto é, deverá apresentar tabela com todos os períodos de serviço/contribuição, negritando apenas os períodos em discussão nestes autos - não negritando os períodos já reconhecidos administrativamente. Insto a parte autora a utilizar a tabela cujo link segue abaixo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000399-22.2020.4.03.6143 Trata-se de tabela já devidamente preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/O5494A499B Requisição junto às empresas (LTCAT - PPP). A parte autora resta desde já autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ela diretamente veiculado às empregadoras. Estas têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes. Assim, resta o responsável pela empresa e pelo fornecimento do documento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo(a) autor(a) -- desde que sempre pertinentes a esse(a) autor(a), acima identificado(a) -- ensejará o ora desnecessário oficiamento por este Juízo, com as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento desse oficiamento direto. Intime-se a autora e após, venham-me os autos conclusos. Limeira, data lançada eletronicamente.

16/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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