Petição Cível 0098391-45.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 0098391-45.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 15:41

Trânsito em julgado

12/04/2024, 15:40

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARISA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA PENHA SOARES PALANDI - SP179417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Marisa Costa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando a concessão da pensão por morte (NB 21/193.764.402-0, DER 18.07.2019 - Id. 177578582, p. 64), em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. Severino Ribeiro da Silva, ocorrido em 02.06.2019 (Id. 177578582, p. 51). Requereu a AJG. Indeferida a antecipação de tutela e determinada a citação (Id. 177578587). O INSS contestou (Id. 177578592). Retificado valor da causa de ofício, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito no JEF (Id. 244453130). Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias desta Subseção Judiciária (Id. 244453130). Parte autora intimada a apresentar rol de testemunhas (Id. 306024882). Apresentado rol com três testemunhas (Id. 310485021). Designada audiência de instrução e julgamento (Id. 311405623). Certidão informando a existência de processo idêntico em trâmite na 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo (Id. 314863693). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando o registro da certidão Id. 314863693 e seus anexos, observo que nos autos 5007621-47.2022.4.03.6183, em trâmite na 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, inclusive já sentenciado, há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Portanto, forçoso o reconhecimento da litispendência. Em face do exposto, reconheço a existência da litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que a demandante é beneficiária da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E dê-se baixa na pauta de audiências. São Paulo, 16 de fevereiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0098391-45.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Expedida/certificada

16/02/2024, 18:59

Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/02/2024, 18:43

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 18:22

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARISA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA PENHA SOARES PALANDI - SP179417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Marisa Costa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando a concessão da pensão por morte (NB 21/193.764.402-0, DER 18.07.2019 - Id. 177578582, p. 64), em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. Severino Ribeiro da Silva, ocorrido em 02.06.2019 (Id. 177578582, p. 51). Requereu a AJG. Indeferida a antecipação de tutela e determinada a citação (Id. 177578587). O INSS contestou (Id. 177578592). Retificado valor da causa de ofício, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito no JEF (Id. 244453130). Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias desta Subseção Judiciária (Id. 244453130). Parte autora intimada a apresentar rol de testemunhas (Id. 306024882). Apresentado rol com três testemunhas (Id. 310485021). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estamos diante de demanda envolvendo pedido de concessão do benefício de pensão por morte, na qual a discussão central envolve a comprovação da qualidade de dependente da autora, como companheira. A qualidade de segurado não é questionada, pois o segurado se encontrava em gozo de benefício por incapacidade no momento do falecimento. Constam nos autos alguns comprovantes de residência na Rua Dom Pedro Sampaio, 120, Jd. Marpu, São Paulo/SP (Id. 177578582, pp. 51/54), mesmo local que constou na certidão de óbito como domicílio (Id. 177578582, p. 21), além de documentos dos 3 (três) filhos em comum e de decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo incidentalmente a qualidade de companheira da autora (Id. 177578582, pp. 41/45). Apresentado rol de testemunhas. Assim sendo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0098391-45.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22.02.2024, às 16h, a ser realizada nesta 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, para colheita do depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas arroladas (Id. 310485021). Observo que essa unidade judiciária aderiu ao "Juízo 100% digital", motivo pelo qual as partes e seus representantes judiciais poderão participar do ato de forma virtual, por meio de videoconferência. Para tanto, devem ser informados, por petição os números de telefone, e-mail de todos os participantes, inclusive dos advogados, ou através do "e-mail" da Secretaria, caso pretenda preservar esses dados, para que a Secretaria possa entrar em contato com cada um a fim de passar as orientações para realização do ato, bem como testes de conexão, se necessário. As partes ou representantes judiciais que não dispuserem de meios técnicos para participar do ato por meio virtual poderão comparecer no Fórum na data agendada anteriormente. Saliento que as partes devem estar preparadas para oferta de alegações finais orais. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu representante judicial, a participar da audiência designada. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

de Instrução (Juiz(a); designada; instrução)

11/01/2024, 18:25

Expedida/certificada

11/01/2024, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2024, 18:49

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 16:54

Documentos

Intimação

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARISA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA PENHA SOARES PALANDI - SP179417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Marisa Costa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando a concessão da pensão por morte (NB 21/193.764.402-0, DER 18.07.2019 - Id. 177578582, p. 64), em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. Severino Ribeiro da Silva, ocorrido em 02.06.2019 (Id. 177578582, p. 51). Requereu a AJG. Indeferida a antecipação de tutela e determinada a citação (Id. 177578587). O INSS contestou (Id. 177578592). Retificado valor da causa de ofício, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito no JEF (Id. 244453130). Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias desta Subseção Judiciária (Id. 244453130). Parte autora intimada a apresentar rol de testemunhas (Id. 306024882). Apresentado rol com três testemunhas (Id. 310485021). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estamos diante de demanda envolvendo pedido de concessão do benefício de pensão por morte, na qual a discussão central envolve a comprovação da qualidade de dependente da autora, como companheira. A qualidade de segurado não é questionada, pois o segurado se encontrava em gozo de benefício por incapacidade no momento do falecimento. Constam nos autos alguns comprovantes de residência na Rua Dom Pedro Sampaio, 120, Jd. Marpu, São Paulo/SP (Id. 177578582, pp. 51/54), mesmo local que constou na certidão de óbito como domicílio (Id. 177578582, p. 21), além de documentos dos 3 (três) filhos em comum e de decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo incidentalmente a qualidade de companheira da autora (Id. 177578582, pp. 41/45). Apresentado rol de testemunhas. Assim sendo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0098391-45.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22.02.2024, às 16h, a ser realizada nesta 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, para colheita do depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas arroladas (Id. 310485021). Observo que essa unidade judiciária aderiu ao "Juízo 100% digital", motivo pelo qual as partes e seus representantes judiciais poderão participar do ato de forma virtual, por meio de videoconferência. Para tanto, devem ser informados, por petição os números de telefone, e-mail de todos os participantes, inclusive dos advogados, ou através do "e-mail" da Secretaria, caso pretenda preservar esses dados, para que a Secretaria possa entrar em contato com cada um a fim de passar as orientações para realização do ato, bem como testes de conexão, se necessário. As partes ou representantes judiciais que não dispuserem de meios técnicos para participar do ato por meio virtual poderão comparecer no Fórum na data agendada anteriormente. Saliento que as partes devem estar preparadas para oferta de alegações finais orais. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu representante judicial, a participar da audiência designada. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/01/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARISA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DA PENHA SOARES PALANDI - SP179417-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0098391-45.2021.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARISA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DA PENHA SOARES PALANDI - SP179417-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARISA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DA PENHA SOARES PALANDI - SP179417-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao Recorrente. O artigo 64 do Código de Processo Civil preconiza que: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.” Assim, caso haja reconhecimento de incompetência absoluta, deverá ser determinada a remessa dos autos ao juízo competente. Ressalto que as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico dos feitos em trâmite perante os Juizados Especiais Federais não podem ser obstáculo à prestação da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a extinção sem resolução do mérito poderia causar prejuízo à parte, tendo em vista a possibilidade da prescrição quinquenal. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 113, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com o objetivo de obter a nomeação da impetrante para o cargo de Contador. A Corte de origem reconheceu a incompetência para o processamento da demanda, uma vez que a sede funcional da autoridade apontada como coatora está localizada em Brasília. 2. A declaração de incompetência absoluta do juízo tem por consequência a remessa dos autos àquele competente para a apreciação da lide, consoante disposto no art. 113, § 2º, do CPC/73. 3. O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional. 4. Saliente-se que, no caso, a extinção do feito acarretaria prejuízos de ordem material à parte recorrente, a qual ficará impossibilitada de ajuizar nova demanda, em virtude do lapso decadencial. 5. Recurso especial provido, com a remessa dos autos para o juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. (REsp 1526914/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0098391-45.2021.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, tendo reconhecido a incompetência absoluta do juízo para o julgamento da demanda. Recorre a autora visando à reforma da sentença para a redistribuição do processo a uma das Varas Previdenciárias da Justiça Feral de São Paulo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0098391-45.2021.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Capital. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora. Não há custas a reembolsar. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARISA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA PENHA SOARES PALANDI - SP179417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0098391-45.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Verifico, no entanto, que o presente caso não se enquadra na competência do Juizado Especial Federal. Com efeito, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que o seu parágrafo segundo estabelece que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante. O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe no §1º e no §2º do seu artigo 292 que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, sendo que as prestações vincendas devem ser equivalentes a uma prestação anual na hipótese da obrigação ser por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Dessa forma, conjugando-se os referidos dispositivos legais, tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado o montante atrasado acrescido de 12 (doze) prestações mensais. Dito isso, verifico que no presente caso que os valores atrasados desde a data do óbito do segurado falecido, mais doze parcelas vincendas, totalizam R$ 162.256,36 (cento e sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), excedendo o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), limite de alçada na data do ajuizamento do feito. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 24 do FONAJEF. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. P.R.I. SãO PAULO, 3 de março de 2022. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução (Juiz(a); designada; instrução)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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