Procedimento Comum Cível 0011004-23.2006.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

06ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

MGM CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO

OAB/SP 99420·CPF·Representa: Réu

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

OAB/SP 115022·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2023, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2023, 15:45

Desarquivamento

03/03/2023, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2023, 15:41

Remessa (outros motivos)

25/08/2022, 16:34

Reativação

17/08/2022, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2022, 15:20

Baixa Definitiva

28/06/2022, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MGM CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MGM CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022, ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO - SP99420 ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Fica intimado o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do crédito (extrato anexo), sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito." 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0011004-23.2006.4.03.6105

06/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2022, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 14:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2022, 11:00

Por decisão judicial

12/04/2022, 11:00

Todas as movimentações(203)

Baixa Definitiva

03/03/2023, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2023, 15:45

Desarquivamento

03/03/2023, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2023, 15:41

Remessa (outros motivos)

25/08/2022, 16:34

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2022, 00:00

Reativação

17/08/2022, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2022, 15:20

Baixa Definitiva

28/06/2022, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MGM CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MGM CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022, ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO - SP99420 ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Fica intimado o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do crédito (extrato anexo), sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito." 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0011004-23.2006.4.03.6105

06/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2022, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 14:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2022, 11:00

Por decisão judicial

12/04/2022, 11:00

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MGM CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MGM CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022, ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO - SP99420 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. o artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: Ciência às partes da TRANSMISSÃO do(s) Ofício(s) Precatório / Requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Prazo 05 dias. 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0011004-23.2006.4.03.6105

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 12:36

Publicação

11/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MGM CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MGM CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022, ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO - SP99420 ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Dê-se ciência as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do(s) Ofício(s) Precatório/Requisitório(s) expedido(s) e conferido(s), que segue(m)". 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0011004-23.2006.4.03.6105

10/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2022, 13:26

Publicação

07/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MGM CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: MGM CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022, ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO - SP99420 D E C I S Ã O ID 58306166: Ante a concordância da União com os cálculos da parte exequente MGM Construtora Ltda., fixo a execução no valor de R$ 4.384,01, sendo: R$ 1.191,08, a título de custas, e de R$ 3.192,93, a título de honorários advocatícios, calculados para 05/2020 (ID 33071203). Diante do pedido de expedição do ofício requisitório relativa a verba honorária em nome da sociedade de advogados, junte o requerente o estatuto da sociedade ou contrato de cessão de crédito ou procuração em nome da sociedade, no prazo de 5 dias. Juntado algum dos documentos acima em nome da sociedade, determino a expedição dos respectivos ofícios requisitórios (PRC/RPV), intimando às partes para manifestarem-se, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com a vinda dos depósitos, dê-se vista ao(s) exequente(s) para manifestar(em)-se, expressamente, no prazo legal, acerca da satisfação do crédito, sendo que o silêncio será considerado como satisfeito. Decorrido o prazo, satisfeito o crédito, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa ao arquivo permanente, caso contrário, volvam os autos para novas deliberações. Cumpra-se e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011004-23.2006.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas intime-se.

06/10/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2021, 12:32

Conclusão (para despacho)

26/07/2021, 10:20

Expedida/certificada

19/07/2021, 13:17

Mudança de Classe Processual

19/07/2021, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2021, 19:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2021, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MGM CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) REU: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022, ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO - SP99420 D E S P A C H O ID 41107157: Dê-se vista à União (exequente) para se manifestar em relação à satisfação do crédito conforme comprovado nos autos (ID 41107167), no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, esclareça a parte executada o pedido formulado na petição ID 33070922 e ausência de manifestação da União, no prazo de 15 dias. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011004-23.2006.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

29/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2021, 16:42

Mero expediente

25/03/2021, 22:29

Conclusão (para despacho)

15/12/2020, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2020, 07:00

Mero expediente

16/11/2020, 21:03

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2020, 07:00

Mero expediente

21/10/2020, 16:18

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2020, 07:00

Expedida/certificada

18/05/2020, 15:14

Mero expediente

18/05/2020, 15:05

Conclusão (para despacho)

06/05/2020, 10:10

Publicação

21/01/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2020, 07:00

Remessa (outros motivos)

29/11/2019, 16:08

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/11/2019, 16:45

Recebimento

11/11/2019, 10:23

Entrega em carga/vista

29/10/2019, 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2019, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2019, 15:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/07/2019, 12:47

Recebimento

05/07/2019, 15:47

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2010, 16:53

Petição (Petição (outras))

23/02/2010, 16:55

Petição (Petição (outras))

23/02/2010, 16:52

Recebimento

22/02/2010, 15:48

Entrega em carga/vista

17/02/2010, 15:48

Mero expediente

08/02/2010, 17:12

Petição (Petição (outras))

05/02/2010, 18:23

Conclusão (para despacho)

05/02/2010, 18:22

Petição (Petição (outras))

05/02/2010, 18:22

Recebimento

04/02/2010, 17:16

Entrega em carga/vista

19/01/2010, 14:24

Mero expediente

17/12/2009, 11:19

Conclusão (para despacho)

16/12/2009, 15:07

Petição (Petição (outras))

16/12/2009, 14:55

Mero expediente

03/12/2009, 17:55

Mero expediente

03/12/2009, 17:55

Conclusão (para despacho)

03/12/2009, 13:48

Petição (Contestação)

03/12/2009, 13:40

Petição (Petição (outras))

03/12/2009, 13:39

Recebimento

02/12/2009, 17:17

Entrega em carga/vista

24/11/2009, 12:08

Recebimento

10/11/2009, 17:45

Entrega em carga/vista

10/11/2009, 17:45

Petição (Petição (outras))

10/11/2009, 16:17

Publicação

10/11/2009, 10:36

Procedência em Parte

05/11/2009, 17:45

Conclusão (para julgamento)

06/08/2009, 14:46

Petição (Petição (outras))

04/08/2009, 14:13

Recebimento

29/07/2009, 15:21

Entrega em carga/vista

16/07/2009, 14:51

Petição (Petição (outras))

02/07/2009, 15:52

Mero expediente

09/06/2009, 14:58

Mero expediente

09/06/2009, 14:57

Conclusão (para despacho)

05/06/2009, 18:13

Mero expediente

16/04/2009, 15:26

Mero expediente

16/04/2009, 15:25

Conclusão (para despacho)

14/04/2009, 16:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2009, 18:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2009, 15:04

Recebimento

06/03/2009, 17:57

Entrega em carga/vista

02/02/2009, 16:37

Recebimento

30/01/2009, 12:12

Entrega em carga/vista

14/01/2009, 17:16

Mero expediente

16/12/2008, 13:41

Mero expediente

16/12/2008, 11:53

Conclusão (para despacho)

15/12/2008, 11:26

Petição (Petição (outras))

12/12/2008, 18:56

Petição (Petição (outras))

24/11/2008, 17:50

Recebimento

21/11/2008, 15:23

Remessa (outros motivos)

19/11/2008, 15:57

Mero expediente

05/11/2008, 12:02

Mero expediente

05/11/2008, 12:02

Conclusão (para despacho)

03/11/2008, 14:45

Petição (Petição (outras))

31/10/2008, 18:25

Recebimento

28/10/2008, 17:21

Entrega em carga/vista

16/10/2008, 14:14

Petição (Petição (outras))

10/10/2008, 18:12

Recebimento

07/10/2008, 17:51

Entrega em carga/vista

26/09/2008, 17:51

Recebimento

26/09/2008, 16:48

Petição (Petição (outras))

26/09/2008, 16:48

Entrega em carga/vista

18/09/2008, 16:48

Mero expediente

10/09/2008, 14:36

Mero expediente

10/09/2008, 14:35

Conclusão (para despacho)

08/09/2008, 13:31

Petição (Petição (outras))

04/09/2008, 11:28

Recebimento

03/09/2008, 17:15

Entrega em carga/vista

22/07/2008, 14:15

Petição (Petição (outras))

12/06/2008, 18:09

Mero expediente

10/06/2008, 11:27

Mero expediente

10/06/2008, 11:25

Conclusão (para despacho)

05/06/2008, 17:04

Petição (Petição (outras))

05/06/2008, 17:02

Recebimento

03/06/2008, 17:22

Entrega em carga/vista

10/03/2008, 14:04

Mero expediente

22/02/2008, 11:58

Mero expediente

22/02/2008, 11:58

Conclusão (para despacho)

20/02/2008, 18:29

Petição (Petição (outras))

20/02/2008, 18:23

Mero expediente

28/01/2008, 13:18

Mero expediente

28/01/2008, 13:18

Conclusão (para despacho)

24/01/2008, 17:33

Petição (Petição (outras))

21/01/2008, 16:10

Recebimento

15/01/2008, 17:54

Entrega em carga/vista

15/01/2008, 17:54

Recebimento

09/01/2008, 17:37

Entrega em carga/vista

08/01/2008, 17:37

Petição (Petição (outras))

19/12/2007, 14:09

Petição (Petição (outras))

10/12/2007, 13:01

Petição (Petição (outras))

26/11/2007, 17:07

Mero expediente

19/11/2007, 15:25

Mero expediente

19/11/2007, 15:25

Conclusão (para despacho)

08/11/2007, 13:42

Recebimento

07/11/2007, 17:55

Entrega em carga/vista

07/11/2007, 17:55

Petição (Petição (outras))

07/11/2007, 17:30

Petição (Petição (outras))

07/11/2007, 16:09

Recebimento

05/11/2007, 17:56

Entrega em carga/vista

26/10/2007, 16:08

Mero expediente

12/09/2007, 13:43

Mero expediente

12/09/2007, 13:28

Conclusão (para despacho)

06/09/2007, 13:41

Recebimento

15/08/2007, 17:58

Entrega em carga/vista

26/07/2007, 13:42

Recebimento

25/06/2007, 17:25

Entrega em carga/vista

25/06/2007, 17:25

Petição (Petição (outras))

08/06/2007, 15:26

Mero expediente

06/06/2007, 11:59

Mero expediente

05/06/2007, 18:47

Conclusão (para despacho)

04/06/2007, 11:42

Petição (Petição (outras))

13/04/2007, 15:03

Recebimento

12/04/2007, 17:22

Entrega em carga/vista

10/04/2007, 17:22

Mero expediente

29/03/2007, 18:26

Mero expediente

29/03/2007, 18:24

Conclusão (para despacho)

27/03/2007, 16:34

Petição (Petição (outras))

23/03/2007, 16:45

Recebimento

16/03/2007, 18:51

Entrega em carga/vista

23/02/2007, 16:50

Petição (Petição (outras))

25/01/2007, 17:38

Recebimento

22/01/2007, 17:26

Entrega em carga/vista

17/01/2007, 17:26

Recebimento

10/01/2007, 17:29

Entrega em carga/vista

10/01/2007, 17:29

Mero expediente

07/12/2006, 13:45

Mero expediente

07/12/2006, 11:58

Conclusão (para despacho)

01/12/2006, 17:02

Petição (Petição (outras))

30/11/2006, 14:11

Mero expediente

14/11/2006, 14:43

Conclusão (para despacho)

13/11/2006, 14:14

Petição (Petição (outras))

13/11/2006, 13:13

Petição (Petição (outras))

21/09/2006, 16:49

Recebimento

18/09/2006, 17:34

Entrega em carga/vista

18/09/2006, 17:34

Petição (Petição (outras))

18/09/2006, 17:17

Recebimento

15/09/2006, 18:02

Entrega em carga/vista

11/09/2006, 18:02

Mero expediente

11/09/2006, 17:31

Liminar

11/09/2006, 17:30

Conclusão (para decisão)

11/09/2006, 17:23

Liminar

11/09/2006, 17:23

Petição (Petição (outras))

11/09/2006, 17:22

Mero expediente

01/09/2006, 14:18

Mero expediente

01/09/2006, 14:14

Conclusão (para despacho)

31/08/2006, 16:52

Distribuição (sorteio)

30/08/2006, 16:51

Ato ordinatório

•16/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

•10/02/2022, 00:00

•06/10/2021, 00:00

•29/03/2021, 00:00