Procedimento Comum Cível 5014435-80.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014435-80.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2023, 14:24

Trânsito em julgado

13/04/2023, 14:23

Publicação

15/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANA SANTOS DE MELO REPRESENTANTE: GILVANELE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA - SP200685, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014435-80.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls 266 e 268) bem como diante da ausência de impugnação idônea do exequente (fl. 269), com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, referente ao julgado que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2023.

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2023, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2023, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 15:42

Conclusão (para julgamento)

06/02/2023, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIANA SANTOS DE MELO REPRESENTANTE: GILVANELE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA - SP200685, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014435-80.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2022, 09:42

Mero expediente

13/12/2022, 17:53

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 17:50

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANA SANTOS DE MELO REPRESENTANTE: GILVANELE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA - SP200685, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014435-80.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes FABIANA SANTOS DE MELO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Verifico que a sentença proferida por este Juízo fixou que o benefício assistencial deveria ser pago a partir de 04/08/2020 (fls. 154/158[1]). Contudo, interposta apelação pela parte autora – ora exequente – o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (fls. 203/206). Transitado em julgado o título judicial (fl. 209), foi determinada a notificação da CEABDJ/INSS para implantação do benefício (fl. 210). Contudo, desde então, as partes deliberam acerca da correta DIB. Vieram os autos conclusos. Verifico que o despacho proferido em 29 de junho de 2020 determinou a citação da parte ré – ora executada – bem como que esta, tomou ciência de referido despacho no dia 10/07/2020. Desse modo, o benefício em questão deve ter como termo inicial da data de 10/07/2020, data da citação, conforme determinado pelo título judicial. Determino a NOTIFICAÇÃO da CEABDJ/INSS, via meio eletrônico, a fim de que retifique a implantação do benefício em questão, de modo a constar 10/07/2020 como DIB. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Após a devida retificação, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 1 de julho de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 01/07/2022.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FABIANA SANTOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA - SP200685-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014435-80.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: FABIANA SANTOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA - SP200685-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: FABIANA SANTOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA - SP200685-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, deixo de apreciar a concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, à míngua de impugnação específica. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, uma vez que a parte autora não comprovou nos autos que a condição de miserabilidade remonta à época dos requerimentos administrativos formulados em 2010 e 2015. Com efeito, transcorreu tempo considerável entre os requerimentos administrativos e o ajuizamento da presente ação (15/10/19), não havendo prova nos autos de que as condições econômicas mantiveram as mesmas. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014435-80.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício desde a realização da perícia socioeconômica (4/8/20), acrescido de correção monetária sobre as parcelas vencidas de acordo de acordo com a Resolução nº 134, de 21/12/10, e nº 267, de 02/12/13, do Conselho da Justiça Federal. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111, do C. STJ). Por fim, concedeu a tutela antecipada. Inconformada, apelou a parte autora, requerendo em síntese: - que o termo inicial do benefício seja fixado a partir do primeiro requerimento administrativo, formulado em 2010. - Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial a partir do segundo requerimento administrativo, formulado em 2015. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso da parte autora. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014435-80.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. I- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, uma vez que a parte autora não comprovou nos autos que a condição de miserabilidade remonta à época dos requerimentos administrativos formulados em 2010 e 2015. II- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). III- Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA SANTOS DE MELO REPRESENTANTE: GILVANELE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA - SP200685, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014435-80.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por FABIANA SANTOS DE MELO, inscrita no CPF/MF sob o nº 436.100.538-95, representada por sua genitora GILVANETE DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o n.º 337.851.118-43, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a parte autora, em síntese, que é deficiente interditada e que seu núcleo familiar não possui condições financeiras de prover o seu sustento, sendo de rigor a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente. Menciona protocolo, na seara administrativa, de pedido de benefício assistencial NB 87/544.188.724-5, com DER em 29/12/2010, o qual foi indeferido por ausência de incapacidade, bem como NB 87/702.118.013-7, com DER em 13/10/2015, indeferido por ser a renda bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento. Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de lhe que seja concedido imediatamente o benefício de amparo assistencial ao deficiente. Com a inicial, colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 13/36[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinado que a parte autora juntasse aos autos comprovante de residência atualizado e cópia do procedimento administrativo objeto da lide (fl. 39). As determinações judiciais foram cumpridas (fls. 40/43 e 46/78). Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contestou o feito (fls. 89/97), pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos. Houve a confecção de laudo socioeconômico (fls. 100/113). Foi realizada perícia médica na especialidade de neurologia, cujo laudo encontra-se às folhas 114/118. As partes foram intimadas acerca das provas periciais (fls. 122/123). A parte autora apresentou réplica e requereu esclarecimentos ao perito (fls. 126/134) o que foi deferido à fl. 136. Esclarecimentos prestados pelo perito à fl. 141. Manifestação da autarquia previdenciária (fls. 143/144) e da parte autora (fl. 145). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela procedência dos pedidos (fls. 149/154). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Requer a parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente. A instrução processual transcorreu com observância aos comandos informadores contidos nos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, entendo que o processo está maduro para julgamento e, por isso, passo a apreciar o mérito da demanda, visto que foi amplamente oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa. A controvérsia da presente demanda cinge-se à possibilidade da concessão à parte autora de benefício assistencial NB 87/544.188.724-5, com DER em 29/12/2010, ou, subsidiariamente, NB 87/702.118.013-7, com DER em 13/10/2015. A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, confere benefício no valor de um salário mínimo, a título assistencial, às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 203, V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por seu turno, a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a sua concessão. Confira-se: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Desta feita, resta claro que tais diplomas estabelecem a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a deficiência da parte autora restou plenamente comprovada, tendo sido constatado ser ela portadora de quadro clínico de paralisia cerebral, com déficit cognitivo moderado a grave, com necessidade de supervisão de terceiro para seu autocuidado. Consoante se depreende do laudo de folhas 114/118, elaborado pelo expert em neurologia Dr. Alexandre Souza Bossoni, “Pericianda tem quadro clínico e exame neurológico compatível com sequelas de lesão difusa do sistema nervoso central, ocorrido ainda quando o cérebro estava em desenvolvimento, ou seja, ainda na primeira infância. Não há documentos que comprovem a referida meningite, porém não há elementos que permitam dúvida ou indiquem ausência de lesão nesse período do desenvolvimento. A paciente portanto tem quadro clínico de paralisia cerebral, com déficit cognitivo moderado a grave, com necessidade de supervisão de terceiro para seu autocuidado, não pode expressar adequadamente sua vontade e não tem condições de exercer atividade remunerada com objetivo de prover lhe subsistência.”. Portanto, resta claro que a autora apresenta deficiência mental. A hipossuficiência financeira, por seu turno, caracteriza-se pela ausência de recursos mínimos próprios ou de membros do núcleo familiar, de modo a impossibilitar o sustento do beneficiário. É hipossuficiente, nos moldes do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Como se sabe, porém, tal critério objetivo vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4734, reconheceu que o referido dispositivo normativo passou, ao longo dos anos, por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Assim, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade pode ser aferida por outros meios, não sendo razoável a aplicação estanque do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. No caso dos autos, a assistente social afirma, em seu laudo social de folhas 100/113, que família e autora estão em estado de vulnerabilidade social, sendo a renda familiar insuficiente para arcar com os gastos básicos da família. De mais a mais, é possível extrair que a parte autora reside com sua mãe e curadora especial, além de seu irmão Leonardo Santos de Melo e que todos se encontram alijados do mercado de trabalho formal. Constou no laudo pericial que o núcleo familiar conta com renda proveniente do programa Bolsa Família, no importe de R$ 341,00, bem como com aproximadamente R$ 100,00 relativo a trabalho informal realizado pela genitora da demandante. Diante disso, é possível afirmar que as pessoas do núcleo familiar da parte autora estão em situação de acentuada vulnerabilidade. Resta claro que a incerta renda proveniente de trabalhos esporádicos e aquela advinda do programa assistencial não são suficientes para garantir a subsistência digna de uma idosa e dois adultos, sendo um deles deficiente mental grave o que, naturalmente, demanda maior canalização de recursos para tratamentos múltiplos. O relatório social, ademais, constatou a hipossuficiência do núcleo familiar, considerando os gastos mensais da família – todos com necessidades básicas - e sua renda, de modo que configurada a necessidade do amparo social para garantir a sobrevivência digna dos seus membros. Destarte, comprovadas a deficiência e a hipossuficiência econômica, reputo devida a concessão do benefício assistencial. Contudo, o benefício não deve ser implantado desde a data do primeiro requerimento administrativo, que remonta a 2010. Isso porque a autora não cuidou de trazer aos autos documentos que evidenciassem que a conformação familiar e renda é a mesma há 11 (onze) anos. Pelo contrário, dos documentos constantes no bojo do processo administrativo referente ao benefício assistencial, é possível constatar que outras pessoas compunham o núcleo familiar ao tempo do requerimento. Assim, não é possível afirmar que houve erro por parte da administração previdenciária em indeferir o pedido de benefício assistencial pleiteado. A mora da parte ré apenas se perfez com a ciência do laudo socioeconômico, considerando que o último indeferimento administrativo se verificou pela inexistência de miserabilidade. Portanto, o benefício assistencial deve ser pago a partir de 04/08/2020. III. DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA SANTOS DE MELO, inscrita no CPF/MF sob o nº 436.100.538-95, representada por sua genitora GILVANETE DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o n.º 337.851.118-43, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a autarquia previdenciária a implantar o benefício assistencial de amparo ao deficiente NB 87/702.118.013-7, desde da realização da perícia socioeconômica, em 04/08/2020 (DIB/DIP na DER). As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos das Resoluções n.º 134, de 21/12/2010, e nº 267, de 02/12/2013, do Conselho da Justiça Federal, respeitadas alterações posteriores ocorridas até o trânsito em julgado. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela provisória, para que a autarquia previdenciária implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de assistência à pessoa com deficiência em favor da autora, sob pena de multa diária no importe de 100 (cem) reais, limitada ao máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 02/02/2021.

04/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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