Procedimento Comum Cível 0004110-54.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004110-54.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004110-54.2007.4.03.6183 SUCESSOR: ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO, VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO, LIVIA DA SILVA PIO PACHECO, APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO, LILIAN DA SILVA PIO PACHECO, LIDIA DA SILVA PIO PACHECO, DONIZETE DA SILVA PIO PACHECO SUCEDIDO SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: MARIA PIO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ELI ALVES NUNES - SP154226 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 404806184), bem como do despacho ID nº 404833616 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte - NB 21/203.716.037-7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004110-54.2007.4.03.6183 SUCESSOR: ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO, VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO, LIVIA DA SILVA PIO PACHECO, APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO, LILIAN DA SILVA PIO PACHECO, LIDIA DA SILVA PIO PACHECO, DONIZETE DA SILVA PIO PACHECO SUCEDIDO SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: MARIA PIO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ELI ALVES NUNES - SP154226 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 404806184), bem como do despacho ID nº 404833616 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte - NB 21/203.716.037-7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 15:10

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA PIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELI ALVES NUNES - SP154226 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004110-54.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ROSEMEIRE DA SILVA PIO PACHECO, VALDINEY DA SILVA PIO PACHECO, LIVIA DA SILVA PIO PACHECO, APARECIDA DA SILVA PIO PACHECO, LILIAN DA SILVA PIO PACHECO, LIDIA DA SILVA PIO PACHECO, DONIZETE DA SILVA PIO PACHECO SUCEDIDO: MARIA PIO Advogados do(a) SUCESSOR: ELI ALVES NUNES - SP154226, Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Informe a parte autora o nome dos sucessores que pretende a expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, especificando o respectivo número do ID da procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se a certidão, se em termos. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 13:00

Mero expediente

28/07/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 13:37

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO HARUO MENDES YAMAGUCHI - SP184650-N APELADO: MARIA PIO Advogado do(a) APELADO: ELI ALVES NUNES - SP154226-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004110-54.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO HARUO MENDES YAMAGUCHI - SP184650-N APELADO: MARIA PIO Advogado do(a) APELADO: ELI ALVES NUNES - SP154226-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO HARUO MENDES YAMAGUCHI - SP184650-N APELADO: MARIA PIO Advogado do(a) APELADO: ELI ALVES NUNES - SP154226-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): DA REMESSA OFICIAL TIDA POR SUBMETIDA Com efeito, o artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, dispõe não estar sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1274996/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010) No caso dos autos, considerando-se que a data da prolação da sentença foi em 30/04/2015, determinando o pagamento do benefício à autora Aparecida desde 16/06/1996 até 09/08/2010, bem como à autora Maria Pio desde 09/04/2007, verifico que a hipótese excede os 60 salários mínimos. Conheço da remessa oficial tida por submetida. Passo ao exame do mérito. DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O óbito do Sr. Durval Pacheco da Silva ocorreu em 16/06/1996 (ID 90233537 – p. 43). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchi-me……nto dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Na hipótese, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra que ele manteve vínculo empregatício até 31/03/1996, notadamente com a empresa Comercial Brasil Novo Ltda. (ID 90233537 – p. 36), razão pela qual manteve a qualidade por mais 12 (doze) meses (artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91), abrangendo o período do falecimento. Da dependência econômica das autoras O artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira e a filha menor de 21 (vinte e um) anos como beneficiárias previdenciária, cuja dependência econômica é presumida. A r. sentença de procedência da ação de investigação de paternidade ajuizada post mortem, que tramitou perante a 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera, processo nº 0108731-31.2007.8.26.0007 (ID 9033537 – p. 131/132), comprova que a autora Aparecida era filha do falecido. Quanto à autora Maria Pia se faz necessária a comprovação da existência de união estável entre o casal. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, a identificação do momento preciso em que se configura a união estável, deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Assim, a comprovação da qualidade de companheira do falecido na data do óbito é o suficiente para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica dela, por ser presumida. É esse o entendimento do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) No mesmo sentido, confira-se o julgado desta E. 9ª. Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) - A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada. (g. m.) - Conjunto probatório apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019872-39.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020) No caso vertente, entendo que restou demonstrada a existência de união estável entre a autora Maria Pia e o falecido, pelo prazo de 20 (vinte) anos, tendo perdurado até o dia do passamento Nesse sentido, a título de prova material, destaco os seguintes documentos: - r. sentença de investigação de paternidade demonstra que da união nasceram 7 (sete) filhos (ID 90233537 – p. 12/16) - fotografias da família (ID 90233537 – p. 117) - senha de abrigo provisório (1990) (ID 90233537 – p. 108) E em depoimento, as testemunhas foram firmes e coesas, não deixando dúvidas que o casal conviveu em união pública e notória pelo tempo sustentado pela companheira. Confira-se: ID 90233537 – p. 92/93 – Sra. Antônia:” Que a autora vivia com o companheiro Durval, que faleceu dentro de casa, depois de uma queda no banheiro; Que foi a depoente quem o socorreu juntamente com o filho mais velho Donizete; Que desde 1976 quando se mudou para Itaquera e passou a viver na comunidade Favela Luiza Americano e conhece Durval e a autora, o casal vivia junto; Que o casal teve 8 filhos sendo um falecido; Que Durval sustentava a casa e a autora ajudava fazendo muita economia, ia a feira no final para comprar alimentos mais baratos; Que atualmente a autora continua residindo no mesmo lugar com dois dos seus filhos; Que a autora não trabalha fora por motivo de doença, não tem mais força para andar; Que os filhos ajudam em seu sustento; Que quando Durval faleceu fazia um mês que tinha sido demitido do seu emprego...”. ID 90233537 – p. 94/95 – Sra. Matilde: “que mora ria mesma rua da autora; Que já morava lá quando a autora, Durval e os filhos Rosimere e Deco vieram morar ali; Com o tempo nasceram outros filhos, no total sete vivos e um falecido, não sabe o nome de todos neste momento; Que a autora e seu marido filhos e a depoente se fixaram na rua Elizabete, Cidade líder também conhecida como favela Maria Luiza Americana mais ou menos em 92; Que quando Durval morreu o casal ainda morava no mesmo endereço; Que a atualmente a autora mora no mesmo lugar com três filhos, que ela não trabalha fora de casa; Que os filhos a sustentam; Que tem muito problemas de saúde; Que houve uma época em que tinha ferida nas pernas, fez tratamento tomou injeções e sarou, mas não tem mais condições de trabalhar..... Que a autora e Durval viviam como um casal e se apresentavam publicamente como tal...” ID 90233537 – p. 96/97 – Sra. Luzia: “que conhece a autora há trinta anos, pois mora em rua próxima da rua em que ela mora; Que a autora viveu com Durval ate o dia em que ele morreu; Que o casal teve oito filhos sendo um falecido; Que Durval trabalhava num frigorífico quando faleceu; Que a autora trabalhava em casa de família; Que hoje em dia a autora não trabalha fora; Que os filhos ajudam no sustento dela; Que a autora mora no mesmo lugar até hoje, na cidade Lider em Itaquera’. Dessarte, as autoras lograram êxito na demonstração de todos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte. DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO O benefício é devido á autora Maria Pio desde a data do requerimento administrativo (09/04/2007) (ID 90233537 – p. 37), a teor do previsto no artigo 74, I e II, da Lei nº 8.213/91. No tocante à autora Aparecida, a cédula de identidade demonstra que ela nasceu dia 09/08/1989 (ID 90233537 – p. 35), motivo pelo qual tinha somente 6 (seis) quando do evento morte (16/06/1996), configurando a incapacidade absoluta dela (artigo 5, I, do Código Civil/1916). Todavia a presente demanda foi ajuizada em 18/06/2007, quando a autora tinha 18 (dezoito) anos, sendo que a paternidade foi reconhecida por sentença em data posterior, notadamente em 10/09/2014 (ID 90233537 – p. 131). Na seara prescricional, tanto o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, quanto o desta E. 9ª. Turma, inclinam para a não aplicação do prazo prescricional quinquenal contido no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, aos absolutamente incapazes somente, de modo que eles passam a correr aos relativamente incapazes. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal, inteligência dos arts. 198, I do CC/2002 e 169, I do CC/1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.8.2012 e AgRg no AREsp 4.594/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 690.659/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. FILHA MENOR IMPÚBERE NA DATA DO ÓBITO. RECEBIMENTO DE PARCELAS DEVIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO. (...) III - Na data do óbito do genitor, a autora era menor impúbere. Por isso, nos termos da lei civil, contra ela não corria prescrição e decadência até completar 16 anos, não podendo ser penalizada pela desídia de sua representante legal. (g. m.) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002422-23.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 25/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/04/2019) Assim, em 09/08/2005, dia em que ela completou 16 (dezesseis) anos, iniciou-se o cômputo do prazo prescricional previsto no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito, que estabelecida o prazo de 30 (trinta) dias para requerer administrativamente o benefício a fim de que o pagamento retroagisse à data do óbito, o que não ocorreu. Sendo assim, à autora Aparecida o benefício também é devido desde a data do requerimento administrativo (09/04/2007), nos termos do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, até 09/08/2010, dia que completou 21 (vinte e um) anos de idade. Neste ponto, com razão à autarquia federal, merecendo ser reformada a r. sentença. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Deve-se observar a Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e a legislação superveniente, na forma preconizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). DOS JUROS DE MORA A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a condenação do INSS na verba sucumbencial, na forma em que arbitrada, por guardar consonância com os critérios previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004110-54.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte pleiteado por Maria Pio e outra, em razão do falecimento do companheiro e genitor das autoras. Concedida a tutela antecipatória. Em síntese, sustenta a autarquia federal que: a) o termo inicial do benefício à autora Aparecida deve ser o da data da citação (05/10/2010) ou a do indeferimento administrativo (09/04/2007), pois embora fosse menor de 16 (dezesseis) anos na oportunidade do passamento, não requereu administrativamente o pagamento do benefício, bem como a paternidade ainda não tinha sido reconhecida; b) a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação introduzida pela Lei nº 11.960/09, no cálculo dos juros de mora e da correção monetária. É o relatório. cf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004110-54.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial tida por submetida e ao recurso de apelação da autarquia federal. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR SUBMETIDA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO CONTRA O RELATIVAMENTE INCAPAZ. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrado o óbito e a qualidade de segurado do falecido. 3. O artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira e a filha menor de 21 (vinte e um) anos como beneficiárias previdenciária, cuja dependência econômica é presumida. 4. As provas carreadas demonstram a dependência econômica das autoras. 5. O artigo 169, I, do Código Civil/1916 (atual artigo 198, I) determina que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz. Precedentes. 6. Não tendo o dependente econômico relativamente incapaz se atentado ao prazo prescricional previsto no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, o pagamento do benefício é devido desde o requerimento administrativo. 7. Remessa oficial tida por submetida e recurso de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial tida por submetida e ao recurso de apelação da autarquia federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(28)