Procedimento Comum Cível 0005961-31.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005961-31.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GENIS GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005961-31.2007.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 408769244), bem como do despacho ID nº 408788419 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/198.042.999-2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 11 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2025, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2025, 18:08

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENIS GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005961-31.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do comprovante de transferência enviado pela instituição financeira. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 11:31

Mero expediente

30/07/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 12:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/11/2023, 18:52

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENIS GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773, HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005961-31.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de GENIS GONCALVES DE OLIVEIRA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 822/833[1], em que pretende a satisfação de R$ 1.461.593,56, para novembro de 2021. Em sua impugnação de fls. 836/841, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 523.291,03, atualizado para novembro de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada e retificou os cálculos anteriormente apresentados, pretendendo a satisfação de R$ 800.505,83, para novembro de 2021 (fls. 915/929). Os autos foram remetidos ao Setor Contábil, que apresentou parecer e cálculos às fls. 931/942. Intimadas as partes (fl. 943), o exequente discordou do montante apurado, destacando os seguintes equívocos no parecer: (i) juros de mora; (ii) dedução de valores pagos; (iii) metodologia de abatimento dos valores recebidos, e; (iv) honorários sucumbenciais (fls. 945/952). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os cálculos (fls. 953/955). Em decisão, este Juízo analisou a questão do abatimento das parcelas recebidas a título de seguro-desemprego e do cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, determinou o regresso dos autos ao Setor Contábil para prestar os esclarecimentos necessários (fls. 956/958). Novo parecer e cálculos às fls. 960/965. Foi apurado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o valor de R$ 126.465,13, atualizado para novembro de 2021. Intimadas as partes (fl. 966), o exequente reiterou sua discordância (fls. 967/973) e a autarquia previdenciária apresentou o extrato do recebimento do seguro-desemprego, conforme solicitado pelo Sr. Contador Judicial (fls. 974/975). Este Juízo determinou novamente o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos (fls. 976/977). Parecer e cálculos às fls. 979/990, sendo que o Sr. Contador apresentou novo valor referente ao débito principal e ratificou os cálculos anteriormente apresentados quanto aos honorários sucumbenciais. Apurou-se o valor principal de R$ 406.854,43, atualizado para novembro de 2021. Intimadas as partes (fl. 991), o exequente permanece discordando (fls. 992/998) e o INSS informou que não impugnará o cálculo da Contadoria Judicial (fls. 999/1000). Por derradeiro, foi determinado novo retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos (fls. 1001/1002), sendo ratificados os cálculos já apresentados (fl. 1004). Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 1005). A autarquia previdenciária executada apresentou manifestação às fls. 1006/1007 e o exequente às fls. 1008/1014. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Insurge-se a parte exequente acerca dos juros de mora, dedução de valores pagos, metodologia de abatimento dos valores recebidos e honorários sucumbenciais. Todos os referidos pontos foram adequadamente esclarecidos pelo Sr. Contador Judicial: “Além disso, em relação aos juros de mora do referido cálculo retificado (ID nº 248406443), consta que eles tiveram início em 04/2007, logo, em desacordo com o julgado que determinou sua incidência a partir da citação.”. (fl. 960) “Em cumprimento às r. decisões IDs nº 261065038 e 269872487, ofertam se novos cálculos referentes ao autor, a fim de adequá-los aos termos da r. decisão ID nº 261065038, ou seja, abatendo-se os valores recebidos no seguro-desemprego, de acordo com o ID nº 269036062, para apreciação de Vossa Excelência, posicionando o devido para a data da conta das partes (11/2021), conforme planilhas ora acostadas. Ademais, os valores recebidos na via administrativa foram descontados, como determinado pelo E. Tribunal (ID nº 52859064), com base nas fls. 24/66, ID nº 242703507. Quanto aos honorários advocatícios obtidos no ID nº 264434028, eles estão em consonância com a r. decisão ID nº 261065038, isto é, aplicando-se a Tese 1.050/STJ.”. (fl. 979) “Oportuno esclarecer novamente, que os juros de mora aplicados pelo autor (ID nº 248406443) estão em desacordo com o julgado.”. (fl. 1004) Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 960/965 e 979/990), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 533.319,56 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para novembro de 2021, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de GENIS GONCALVES DE OLIVEIRA. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 533.319,56 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para novembro de 2021, incluídos os honorários advocatícios. Condeno, ainda, a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 915/929). Em complemento, determino que para o valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, seja observado o percentual de 8% (oito por cento). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de abril de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 18/04/2023.

25/04/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENIS GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916, GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO - SP88773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005961-31.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes GENIS GONCALVES DE OLIVEIRA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Os autos foram remetidos ao Setor Contábil, que apresentou parecer e cálculos às fls. 930/941[1]. Intimadas as partes (fl. 942), o exequente discordou do montante apurado, destacando os seguintes equívocos no parecer: (i) juros de mora; (ii) dedução de valores pagos; (iii) metodologia de abatimento dos valores recebidos, e; (iv) honorários sucumbenciais (fls. 944/951). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os cálculos (fls. 952/954). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, verifico que o Sr. Contador Judicial indicou que “nos meses em que houve o recebimento de seguro-desemprego, suspendeu-se o benefício.”. Em razão da não cumulatividade prevista no artigo 124 da Lei nº 8.213/91, entendo que as parcelas recebidas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor total devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DESEMPREGO CONCOMITANTE COM BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. - No caso concreto, é forçoso concluir que o benefício de seguro desemprego recebido pelo agravante no período de 22/07/2015 a 20/10/2015, faz parte da relação trabalhista findada em 10/10/2014, antes, portanto, do início do benefício de aposentadoria por invalidez cujos atrasados ora se executam. - Por outro lado, o artigo 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispõe ser "vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente". - Nota-se que inexiste qualquer exceção à regra, no tocante ao seguro desemprego, restando indiscutível a impossibilidade de cumulatividade deste com o benefício de aposentadoria concedido. - Assim, tratando-se o caso concreto de aposentadoria por invalidez com DIB em 21.09.2005, deve ser descontado do montante exequendo o que foi pago à parte exequente a título de seguro-desemprego no período de concomitância. - Vale ressaltar que a questão em debate não está delineada apenas pela coisa julgada, existindo, conforme acima fundamentado, vedação legal a impedir a cumulação dos recebimentos. Assim, ainda que o título exequendo não tenha determinado o desconto, de rigor a limitação por expressa previsão de lei. - Importa dizer, que o INSS não deu causa ao atraso no pagamento do seguro desemprego, tampouco negou a pagar, quando requerido, devendo a parte interessada, se assim lhe aprouver, requerer o que entender correto em ação própria contra quem lhe impossibilitou o recebimento do que que tinha direito, no tempo devido. - Agravo provido.[2] (grifo nosso) Prosseguindo, em relação aos honorários sucumbenciais, destaco que deve ser observada a tese firmada[3] no julgamento do Tema 1050 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, considerando a impugnação apresentada pelo exequente (fls. 944/951), tornem os autos ao Setor Contábil a fim de preste esclarecimentos complementares e, se o caso, refaça os cálculos. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de agosto de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 26/08/2022. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5019729-04.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 04/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. [3] “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GENIS GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005961-31.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: GENIS GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: GENIS GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE BERALDO AFONSO - SP210916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005961-31.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 05.09.2007, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade rural, sem registro em CTPS e dos períodos de atividade especial mencionados na inicial. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a: 1) reconhecer a atividade especial exercida nas empresas Mendes Júnior Engenharia S/A de 01.10.1971 a 16.02.1972; SV Engenharia, de 27.10.1975 a 13.12.1976; e Construtora Norberto Odebrecht, de 26.01.1984 a 08.05.1987, 04.06.1992 a 04.04.1994 e de 21.02.1995 a 06.01.1998 e o tempo rural, de 20.02.1964 a 20.12.1970, bem como conceder ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER de 07/07/2004, se a partir daí resultar tempo suficiente para aposentadoria e 2) pagar as diferença vencidas desde 23.08.2002, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Concedeu a antecipação da tutela para determinar o reconhecimento da atividade rural e especial nos períodos mencionados e somá-los aos demais interregnos, concedendo o benefício se daí resultar tempo suficiente ao autor. Diante da sucumbência recíproca, determinou que as custas e honorários advocatício deverão ser compensados, sendo a verba honorária fixada em R$ 5.000,00. Determinou que, quanto à parte autora, se restar apurado que sucumbiu em parcela maior que o INSS, a execução depende da comprovação da perda da qualidade de hipossuficiente, pois foram concedidos os benefícios da assistência judiciária. INSS isento de custas, não sendo o caso de reembolso. Os embargos de declaração opostos pelo requerente foram rejeitados. Inconformada, apelou a parte autora, requerendo o reconhecimento da especialidade de todos os períodos pleiteados. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, que deverá ser fixada no montante de 20% do total que vier a ser apurado em liquidação de sentença. O INSS manifestou-se afirmando que não interporá recurso (ID 106853713 p. 175) Sem contrarrazões, submetida ao reexame necessário, subiram os autos a esta E. Corte. O autor manifestou-se alegando irregularidades na virtualização de algumas páginas, requerendo sua regularização. É o breve relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005961-31.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Indefiro o pedido do autor para que ocorra nova virtualização de algumas páginas, uma vez que as irregularidades apontadas em nada interferem no julgamento do pleito. Inicialmente, considero incontroversos os períodos de atividade rural e especial reconhecidos pela r. sentença, em face da ausência de recurso do INSS. Por outro lado, verifico a ocorrência de erro material uma vez que pedido do autor é para reconhecimento da atividade especial, no período de 26.01.1987 a 08.05.1987 (ID 107795725 p.05) período em que trabalhou na Construtora Norberto Odebrecht S/A, sendo que, por equívoco, o MM. Juiz a quo deferiu o reconhecimento do labor em condições especiais de 26.01.1984 a 08.05.1987. Dessa forma, de ofício, retifico o período de atividade especial reconhecido, para que conste o interregno de 26.01.1987 a 08.05.1987, haja vista o evidente erro material constante do dispositivo da R. sentença. Utilizo-me, aqui, dos ensinamentos do Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco, em "Instituições de Direito Processual Civil", vol. III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta." Neste sentido, transcrevo o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO REFEITO PELO TRIBUNAL LEVANDO EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, até porque o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp nº 1.213.286/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, v.u., j. 23/06/15, DJe 29/06/15, grifos meus) Observo que, ao apreciar o pleito, a MM. Juiz de primeiro grau reconheceu os períodos de atividade rural e especial e determinou ao INSS a implantação do benefício, desde a data do requerimento administrativo, “se a partir daí resultar tempo suficiente para aposentadoria”. Nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Ao determinar o recálculo do tempo de serviço e a concessão do benefício, “se a partir daí resultar em tempo suficiente para aposentadoria”, o Juízo de primeiro grau condicionou os efeitos do decisum proferido à prova do tempo necessário para a concessão do benefício, em distonia com o disposto no art. 492, parágrafo único, do CPC. A prova relacionada à expressão “se a partir daí resultar em tempo suficiente para aposentadoria” é matéria alusiva à fase de conhecimento do processo e fundamental para o reconhecimento da existência do direito à aposentadoria pleiteada. Ou o segurado faz jus ao benefício, ou não faz, havendo impeço para que a sentença gere incertezas quanto à composição do litígio. A decisão que condiciona a procedência do pedido à satisfação de determinados requisitos pelo autor deixa a lide sem solução, tolhendo a segurança jurídica buscada pela via da jurisdição. Dessa forma, declaro a nulidade do decisum nas partes em que condicionou a concessão do benefício. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Passo à análise do caso concreto. 1) Períodos: 10.05.1974 a 30.09.1974, 01.10.1974 a 17.03.1975 Empresa: SV Engenharia Atividade exercida: ajudante de montador Local de trabalho: Setor de montagem. Canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Cachoeira Dourada – GO Descrição das atividades: “o empregado acima qualificado auxiliava na execução da montagem de equipamentos de grande porte, no corte de chapas metálicas e estruturas metálicas de grande porte com utilização de maçarico de corte e oxiacetilênio e limpeza de estruturas metálicas.” Agente(s) nocivo(s): fumos metálicos, poeira, calor e ruído. Enquadramento legal: código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 (trabalhadores em barragens) e códigos 1.2.9 e 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.11 e 2.5.1 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (soldador e fumos metálicos). Provas: formulários emitidos em 29.12.2003 (ID 107795724 p. 48/49) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, nos períodos mencionados por enquadramento nas categorias profissionais acima indicadas (soldador e trabalhadores em barragens) ou por exposição, habitual e permanente, a fumos metálicos. Observo que, embora a nomenclatura utilizada pela empresa para o cargo do autor seja de ajudante de montador, a descrição das atividades demonstra seu trabalho como soldador, permitindo o enquadramento por categoria profissional. 2) Período: 20.03.1975 a 19.08.1975 Empresa: SV Engenharia Atividade exercida: mecânico montador Descrição das atividades: “o empregado acima qualificado executava a montagem de estruturas metálicas, corte de chapas metálicas com utilização de maçarico de corte e oxiacetilênio e limpeza de estruturas metálicas.” Agente(s) nocivo(s): ruído acima de 90 db (a) Enquadramento legal: códigos 1.2.9 e 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.11 e 2.5.1 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (soldador e fumos metálicos). Provas: formulário emitido em 29.12.2003 (ID 107795724 p. 50) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, no período mencionado, por enquadramento na categoria profissional de soldador. Observo que, embora a nomenclatura do cargo do autor seja “montador mecânico” a descrição das atividades indicada pelo empregador demonstra que o autor trabalhava como soldador, ensejando o enquadramento na categoria profissional acima indicada. Constato ainda que, não é possível o enquadramento pelo agente agressivo ruído, em face da ausência de laudo técnico, observando que a empresa atestou que “conforme condições ambientais fornecidas pela COSIPA e tendo em vista que o ex empregado trabalhou em caráter permanente e habitual, não ocasional nem intermitente nas proximidades dos equipamentos transcritos nos laudos da COSIPA, concluímos que houve exposição a níveis de ruído superiores a 90 decibéis, sendo que essas intensidades podem ser prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador.” 3) Período: 27.08.1975 a 09.10.1975 Empresa: SV Engenharia Atividade exercida: mecânico montador Descrição das atividades: “o empregado acima qualificado executava a montagem eletromecânica de estruturas metálicas industriais de grande porte, corte de chapas metálicas com utilização de maçarico de corte e oxiacetilênico. Executava limpeza de estruturas metálicas e chapas metálicas utilização de equipamentos elétricos” Agente(s) nocivo(s): fumos metálicos, poeira, calor e ruído. Enquadramento legal: códigos 1.2.9 e 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.11 e 2.5.1 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (soldador e fumos metálicos). Provas: formulário emitido em 29.12.2003 (ID 107795724 p. 51) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, no período mencionado, por enquadramento na categoria profissional de soldador. Observo que, embora a nomenclatura do cargo do autor seja ˜montador mecânico˜, a descrição das atividades indicada pelo empregador demonstra que o autor trabalhava como soldador, ensejando o enquadramento na respectiva categoria profissional. 4) Período: 01.02.1977 a 07.07.1977 Empresa: CEMSA – Construções, Engenharia e Montagens S/A Atividade exercida: ajustador de equipamentos mecânicos. Local de trabalho: canteiro de obra do cliente – Nibrasco – Companhia Nipo Brasileira de Pelotização, em Vitória (ES), na construção civil, montagem eletromecânica de 2 usinas de pelotização de minério, 44.083 t. de equipamentos. Agente(s) nocivo(s): poeira, calor, gases, fumos e umidades decorrentes do local de trabalho e exercício da função, com ruídos acima de 90 db(a) Enquadramento legal: código 1.1.3 do Decreto 53.831/64 Provas: formulário emitido em 17.05.2002 (ID 107795724 p. 55) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, no período mencionado, por exposição, habitual e permanente, a umidade. 5) Período: 11.01.1978 a 06.03.1978 Empresa: SV Engenharia Atividade exercida: mecânico montador. Local de trabalho: canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Laranjeiras do Sul – COPESI Descrição das atividades: “(...) executava a montagem de turbinas hidráulicas, grupos geradores, eixo principal e auxiliar das turbinas, corte de chapas e estruturas com utilização de maçarico de corte e oxiacetilênico, auxiliava na execução de solda de arco elétrico e oxiacetilênio em chapas e estruturas metálicas, limpeza de estruturas e chapas metálicas.” Agente(s) nocivo(s): fumos metálicos, poeira, calor e ruído. Enquadramento legal: códigos 1.2.9 e 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.11 e 2.5.1 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (soldador e fumos metálicos). Provas: formulário emitido em 29.12.2003 (ID 107795724 p. 56) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, no período mencionado, por enquadramento na categoria profissional de soldador. Observo que, embora a nomenclatura do cargo do autor seja ˜montador mecânico˜, a descrição das atividades indicada pelo empregador demonstra que o autor trabalhava como soldador, ensejando o enquadramento na categoria profissional na respectiva categoria profissional. 6) Período: 13.04.1978 a 30.12.1978 Empresa: CEMSA – Construções, Engenharia e Montagens S/A Atividade exercida: mecânico montador Local de trabalho: canteiro de obra da empresa CVRD – Companhia Vale do Rio Doce Ltda – Itabira – MG – Montagem eletromecânica da usina de classificação. Agente(s) nocivo(s): poeira, calor, gases, fumos e umidades decorrentes do local de trabalho e exercício da função, com ruídos acima de 90 db(a) Enquadramento legal: código 1.1.3 do Decreto 53.831/64 Provas: formulário emitido em 17.05.2002 (ID 107795724 p. 57) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, no período mencionado, por exposição, habitual e permanente, a umidade. 7) Período: 01.02.1979 a 28.09.1979 Empresa: CEMSA – Construções, Engenharia e Montagens S/A Atividade exercida: mecânico montador Local de trabalho: canteiro de obras de Furnas Centrais Elétricas – montagem de 6 comportas no setor e pórtico da Usina Hidrelétrica de Itumbiara. Agente(s) nocivo(s): poeira, calor, gases, fumos e umidades decorrentes do local de trabalho e exercício da função, com ruídos acima de 90 db(a) Enquadramento legal: código 1.1.3 do Decreto 53.831/64 e Código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 (trabalhadores em barragens) Provas: formulário emitido em 17.05.2002 (ID 107795724 p. 57) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, no período mencionado, por exposição, habitual e permanente, a umidade e por enquadramento na categoria profissional de “trabalhadores em barragens”. 8) Período: 15.10.1979 a 16.05.1980 Empresa: CEMSA – Construções, Engenharia e Montagens S/A Atividade exercida: mecânico montador Local de trabalho: canteiro de obra da empresa CELG – Centrais Elétricas de Goiás, - Salto Grande Iguaçu – PR. Desmontagem completa da usina hidrelétrica de Salto Grande Agente(s) nocivo(s): poeira, calor, gases, fumos e umidades decorrentes do local de trabalho e exercício da função, com ruídos acima de 90 db(a) Enquadramento legal: código 1.1.3 do Decreto 53.831/64 e Código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 (trabalhadores em barragens) Provas: formulário emitido em 17.05.2002 (ID 107795724 p. 59) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, no período mencionado, por exposição, habitual e permanente, a umidade e por enquadramento na categoria profissional de “trabalhadores em barragens”. 9) Período: 20.05.1980 a 29.09.1980 Empresa: CEMSA – Construções, Engenharia e Montagens S/A Atividade exercida: mecânico montador Agente(s) nocivo(s): poeira, calor, gases, fumos e umidades decorrentes do local de trabalho e exercício da função, com ruídos acima de 90 db(a) Enquadramento legal: código 1.1.3 do Decreto 53.831/64 Provas: formulário emitido em 17.05.2002 (ID 107795724 p. 60) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, no período mencionado, por exposição, habitual e permanente, a umidade. 10) Período: 27.11.1980 a 06.01.1981 Empresa: CEMSA – Construções, Engenharia e Montagens S/A Atividade exercida: mecânico montador Local de trabalho: trabalhos realizados no canteiro de obra da empresa Petrobrás, em Cubatão – Construção civil e montagem eletromecânica de casa de bombas do sistema de combate a incêndio. Agente(s) nocivo(s): poeira, calor, gases, fumos e umidades decorrentes do local de trabalho e exercício da função, com ruídos acima de 90 db(a) Enquadramento legal: código 1.1.3 do Decreto 53.831/64 Provas: formulário emitido em 17.05.2002 (ID 107795724 p. 61) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, no período mencionado, por exposição, habitual e permanente, a umidade. 11) Período: 04.10.1984 a 06.02.1985 Empresa: Itamon – Construções Industriais Ltda Atividade exercida: eletricista bobinador. Agente(s) nocivo(s): tensões elétricas acima de 250 volts. Enquadramento legal: código 1.1.8 do Decreto nº 53.831, de 25/3/64. Provas: formulário emitido em 30.12.2003 (ID 107795724 p. 62) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, no período mencionado, por exposição, habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts. Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos, tendo em vista que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." 12) Período: 22.08.1991 a 08.01.1992 Empresa: Setal Engenharia, Construções e Perfurações S/A Atividade exercida: encanador. Agente(s) nocivo(s): inerentes à função de encanador. Enquadramento legal: não há Provas: formulário emitido em 19.12.2003 (ID 107795725 p. 7) e laudo técnico pericial Conclusão: Não ficou comprovado o labor em condições especiais, uma vez que a função de encanador não é passível de enquadramento por categoria profissional. 13) Período: 25.09.2000 a 22.03.2004 Empresa: Enercap Engenharia e Comércio Ltda Atividade exercida: encarregado de turbina Setor onde exerce o trabalho: oficina mecânica. Localização e descrição do setor onde trabalha: canteiro de obra da construção da barragem hidroelétrica da Usina Hidroelétrica de Candoga. Atividades que executa: executa trabalhos de mecânico em geral na montagem de turbinas dos hidrogeradores. Agente(s) nocivo(s): ruído Enquadramento legal: código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: formulário emitido em 22.03.2004 (ID 107795725 p. 15) e laudos técnicos (ID 107795725 – p. 21/51) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais, uma vez que, embora o formulário não aponte o nível de ruído, descreve que o autor trabalhou na montagem de turbinas dos hidrogeradores e, o laudo técnico emitido em outubro de 2004, indica a exposição a ruído 78 a 104 db(a) nas proximidades dos hidrogeradores da usina. Quadra ressaltar que, apesar de os hidrogeradores emitirem ruídos em níveis variados, prevalece a nocividade do labor, tendo em vista que todos os equipamentos encontravam-se no mesmo ambiente, sujeitando, portanto, os trabalhadores a ruídos superiores aos limites de tolerância. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Neste caso, somando os períodos de atividade rural e especial ora reconhecidos, verifica-se que o autor cumpriu os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, de ofício, retifico o erro material conforme fundamentado e anulo parcialmente a r. sentença, nas partes em que condicionou a concessão do benefício; dou parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 10.05.1974 a 30.09.1974, 01.10.1974 a 17.03.1975, 20.03.1975 a 19.08.1975, 27.08.1975 a 09.10.1975, 01.02.1977 a 07.07.1977, 11.01.1978 a 06.03.1978, 13.04.1978 a 30.12.1978, 01.02.1979 a 28.09.1979, 15.10.1979 a 16.05.1980, 20.05.1980 a 29.09.1980, 27.11.1980 a 06.01.1981, 04.10.1984 a 06.02.1985 e de 25.09.2000 a 22.03.2004 e a fim de condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, na forma acima mencionada. Não conheço do reexame necessário e indefiro o pedido do autor para nova digitalização dos autos. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAL E ESPECIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. I - Verifica-se a ocorrência de erro material uma vez que pedido do autor é para reconhecimento da atividade especial, no período de 26.01.1987 a 08.05.1987 (ID 107795725 p.05), período em que trabalhou na Construtora Norberto Odebrecht S/A, sendo que, por equívoco, o MM. Juiz a quo deferiu o reconhecimento do labor em condições especiais de 26.01.1984 a 08.05.1987. Dessa forma, de ofício, retifico o período de atividade especial reconhecido, para que conste o interregno de 26.01.1987 a 08.05.1987, haja vista o evidente erro material constante do dispositivo da R. sentença. II - Nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. A sentença que condiciona a procedência do pedido à satisfação de determinados requisitos pelo autor deixa a lide sem solução, negando a segurança jurídica buscada pela via da jurídica. III - No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV - A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte dos períodos requeridos. V - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. VI - O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VIII - A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). IX- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. X - O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. XI – De ofício, retificado o erro material e anulada parcialmente a r. sentença, na parte em que condicionou a concessão do benefício. Apelo do autor parcialmente provido. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, retificar o erro material e anular parcialmente a r. sentença, na parte em que condicionou a concessão do benefício, dar parcial provimento ao apelo do autor e não conhecer do reexame necessário, indeferindo o pedido para nova virtualização dos autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(18)