Procedimento Comum Cível 0011482-73.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011482-73.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 15:54

Trânsito em julgado

08/08/2025, 15:51

Publicação

12/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NAIR FRANCATO DEPOLI SUCEDIDO: DONATO DEPOLI Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011482-73.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 48307739, 261349625, 272156059, 286702859, 286702862, 291431913, 303241193, 324881299, 361399830, 361399831, 361399832, 361399833 e 361399834), bem como do despacho ID nº 361787591 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria especial – NB 46/088.382.200-8. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de junho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2025, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2025, 15:52

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 11:41

Ato ordinatório

15/05/2025, 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAIR FRANCATO DEPOLI SUCEDIDO: DONATO DEPOLI Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011482-73.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Certidão ID n° 361399826: Ciência às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 17:18

Mero expediente

25/04/2025, 15:36

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NAIR FRANCATO DEPOLI SUCEDIDO: DONATO DEPOLI Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011482-73.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 48307739, 261349625, 272156059, 286702859, 286702862, 291431913, 303241193, 324881299, 361399830, 361399831, 361399832, 361399833 e 361399834), bem como do despacho ID nº 361787591 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria especial – NB 46/088.382.200-8. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de junho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAIR FRANCATO DEPOLI SUCEDIDO: DONATO DEPOLI Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011482-73.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20200116848, protocolo 20210015256 (documento ID nº 261349625), CONTA JUDICIAL 1181005137373618, em favor do beneficiário originário PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF nº 08.752.807/0001-92, para conta bancária dos sucessores, da seguinte forma: a) 1/4 (um quarto) ou 25% (vinte e cinco por cento) do montante existente em cada uma das contas judiciais acima referidas, em favor da sucessora CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, CPF/MF nº 082.090.449-07, para conta bancária do patrono André Alexandre Kuritza, junto ao Banco do Brasil S/A, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titularidade André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 48.093.092/0001-28 (declara que é isenta de imposto de renda); b) 1/4 (um quarto) ou 25% (vinte e cinco por cento) do montante existente em cada uma das contas judiciais acima referidas, em favor da sucessora DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CPF/MF nº 036.030.549-03, para conta bancária do patrono, André Alexandre Kuritza, junto ao Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titularidade André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 48.093.092/0001-28 (declara que é isenta de imposto de renda); c) 1/4 (um quarto) ou 25% (vinte e cinco por cento) do montante existente em cada uma das contas judiciais acima referidas, em favor do sucessor GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CPF/MF nº 116.769.349-36, para conta bancária de sua própria titularidade junto ao Banco do Brasil, código 001, agência 5820-3, conta corrente 137-6 (declara que é isenta de imposto de renda); d) 1/4 (um quarto) ou 25% (vinte e cinco por cento) do montante existente em cada uma das contas judiciais acima referidas, em favor do sucessor IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, CPF/MF nº 052.404.229-23, para a conta bancária do respectivo patrono, Pedro Henrique Tomazini Gomes, junto ao Banco C6 S/A, código 336, agência 0001, conta corrente 21025952-3, titularidade Pedro H Tomazini - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 28.751.645/0001-85 (declara que é isenta de imposto de renda). Determino ainda a expedição de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20230049252, protocolo 20230078771 (documento ID nº 311217555), CONTA JUDICIAL 4400124048201, em favor do beneficiário originário PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF nº 08.752.807/0001-92, para conta bancária dos sucessores, da seguinte forma: a) 1/4 (um quarto) ou 25% (vinte e cinco por cento) do montante existente em cada uma das contas judiciais acima referidas, em favor da sucessora CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, CPF/MF nº 082.090.449-07, para conta bancária do patrono André Alexandre Kuritza, junto ao Banco do Brasil S/A, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titularidade André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 48.093.092/0001-28 (declara que é isenta de imposto de renda); b) 1/4 (um quarto) ou 25% (vinte e cinco por cento) do montante existente em cada uma das contas judiciais acima referidas, em favor da sucessora DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CPF/MF nº 036.030.549-03, para conta bancária do patrono, André Alexandre Kuritza, junto ao Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titularidade André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 48.093.092/0001-28 (declara que é isenta de imposto de renda); c) 1/4 (um quarto) ou 25% (vinte e cinco por cento) do montante existente em cada uma das contas judiciais acima referidas, em favor do sucessor GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, CPF/MF nº 116.769.349-36, para conta bancária de sua própria titularidade junto ao Banco do Brasil, código 001, agência 5820-3, conta corrente 137-6 (declara que é isenta de imposto de renda); d) 1/4 (um quarto) ou 25% (vinte e cinco por cento) do montante existente em cada uma das contas judiciais acima referidas, em favor do sucessor IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, CPF/MF nº 052.404.229-23, para a conta bancária do respectivo patrono, Pedro Henrique Tomazini Gomes, junto ao Banco C6 S/A, código 336, agência 0001, conta corrente 21025952-3, titularidade Pedro H Tomazini - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 28.751.645/0001-85 (declara que é isenta de imposto de renda). Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 21 de maio de 2024.

23/05/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAIR FRANCATO DEPOLI SUCEDIDO: DONATO DEPOLI Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011482-73.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Petição ID n° 281879827 e 281336779: Trata-se de petição apresentada pelo patrono Dr. Douglas Janiski, em que comunica o falecimento do Dr. Paulo Roberto Gomes, requerendo que os valores liberados em favor de Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia sejam pagos a duas outras sociedades de advocacia, em virtude de cessão de crédito realizada pelo inventariante do Dr. Paulo Roberto Gomes. Verifico, todavia, que a cessão de direitos hereditários foi feita por instrumento particular e em relação a bens específicos (honorários contratuais e sucumbenciais requisitados nestes autos). O Código Civil, todavia, é expresso ao prever a necessidade de escritura pública para cessão de direitos hereditários (art. 1.793, “caput”), além de vedar a cessão sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. Assim, indefiro, por ora, a liberação dos valores às sociedades indicadas. Proceda o patrono, no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de cópia dos atos constitutivos de “Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia”, a fim de que se possa verificar eventual regulamentação acerca da sucessão das quotas. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de abril de 2023.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAIR FRANCATO DEPOLI SUCEDIDO: DONATO DEPOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011482-73.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por NAIR FRANCATO DEPOLI sucessora de DONATO DEPOLI (fls. 505) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que apresenta cálculos às fls. 485/493[i]. Intimada, a autarquia executada apresentou cálculos às fls. 510/519. Foi deferido o pedido de expedição de ofício precatório, restrito ao valor incontroverso (fls. 545) Remetidos os autos ao setor contábil, consta parecer às fls. 611/621. Intimadas as partes, a executada apresentou concordância com os valores apresentados (fls. 623). Por sua vez, o autor requereu as diferenças oriundas da revisão da aposentadoria e dos reflexos na pensão por morte da sucessora (fls. 626/627) O INSS se manifestou às fls. 629. Noticiada a cessão de crédito realizada pela autora, correspondente a 70% do precatório expedido – valores incontroversos, determinou-se a expedição de ofício ao E. TRF3- Divisão de Precatórios, a fim de que o valor do requisitório fosse transferido para conta judicial à disposição deste Juízo (fls. 631). Ato contínuo, o autor apresentou manifestação às fls. 658/664 em que reiterou suas alegações quanto às diferenças oriundas da readequação do benefício e dos reflexos na pensão e, em face da noticiada cessão de crédito, requereu que o valor já destacado a título de honorários contratuais “não sofra qualquer espécie de bloqueio e/ou restrição”. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, que buscou apurar exatamente os valores devidos ao exequente. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. A decisão de fls. 447/452 conformou o título executivo. A r. decisão transitou em julgado, conforme certidão de fls. 456. Não procede a irresignação da parte exequente no sentido de que sejam computados valores devidos após o óbito. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 é claro ao referir os valores devidos e não recebidos em vida pelo titular. Eventual revisão de benefício de pensão por morte não diz respeito a este processo, fugindo completamente ao objeto. Deve a parte exequente, se o caso, buscar as vias próprias para satisfação de seu eventual direito. Remetidos os autos ao setor contábil, consta parecer às fls. 611/621, o qual adoto. Com estas considerações, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 611/621), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado. A execução é devida nos termos do cálculo elaborado pela contadoria judicial (fls. 611/621), no montante total de m R$ 301.591,50 (trezentos e um mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), para 06/2020. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, determino que a execução prossiga no montante devido de R$ 4.370,68 (quatro mil, trezentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), para a autora, e R$ 284,38 (duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), para o advogado, para 06/2020. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, que ostenta a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Quanto ao pedido do patrono acerca dos honorários contratuais, importante notar a informação constante às fls. 656 dos autos: “Saliente-se, na oportunidade, que o saque do valor requisitado ao beneficiário dos honorários contratuais também estará condicionado à expedição de Alvará de Levantamento, tendo em vista a inviabilidade técnica de se converter apenas o valor devido à parte autora.” Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. [i] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”.

26/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(42)