Procedimento Comum Cível 5002827-23.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002827-23.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 19:15

Publicação

23/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WAGNER MOURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO GALEANO MOURAO - MS14509 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS DOCUMENTOS Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre o parecer contábil juntado pela Contadoria do Juízo. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002827-23.2017.4.03.6000 RELATOR:

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 15:20

Mero expediente

19/08/2024, 16:39

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 00:33

Publicação

03/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WAGNER MOURAO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO GALEANO MOURAO - MS14509 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002827-23.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido ID 278373049. A data do início do pagamento do benefício foi determinada no acórdão, assim é vedado a alteração de decisão final de tribunal pelo juízo monocrático. Em tempo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo contábil. Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2023, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2023, 16:13

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 08:18

Expedida/certificada

23/03/2023, 17:23

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 16:42

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WAGNER MOURAO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO GALEANO MOURAO - MS14509-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002827-23.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: WAGNER MOURAO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO GALEANO MOURAO - MS14509-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: WAGNER MOURAO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO GALEANO MOURAO - MS14509-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito Embora não tenha sido acostada a certidão de óbito da Sra. Neuza Maria Galeano Mourão, a Certidão de PIS/PASEP/FGTS demonstra que, de fato, ele ocorreu em 10/08/2012 (ID 160625065 – p. 1). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei regente da concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da qualidade de segurada A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Incontroverso nos autos a qualidade de segurada da falecida, posto já ter sido concedido o benefício aqui pleiteado ao autor (N/B 1581984100), conforme demonstra a carta de concessão (ID 160625063). Da dependência econômica do autor O restabelecimento da união conjugal após a ruptura matrimonial configura a existência de união estável entre o casal, que passa a conviver na condição de companheiros. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, a identificação do momento preciso em que se configura a união estável, deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). O artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o companheiro é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Logo, a comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica dele. É esse o entendimento do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) No mesmo sentido, confira-se o julgado desta E. 9ª. Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) - A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada. (g. m.) - Conjunto probatório apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019872-39.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020) Todavia, tendo a união estável sido reconhecida mediante demanda ajuizada post mortem perante a Justiça Estadual, referida decisão não tem eficácia plena em relação ao INSS, porquanto não foi parte naquela demanda (artigo 506 do CPC/2015), sob pena de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese, a presença do INSS é condição que se impõe, já que a concessão de benefício previdenciário atinge diretamente os cofres da Previdência Social, ensejando na existência de interesse jurídico e econômico da autarquia federal, responsável pela sua gestão. Nessa seara, cito julgados, tanto do C. Superior Tribunal de Justiça, quanto desta C. 9ª. Turma: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TIO E SOBRINHA. SENTENÇA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. EFEITOS RELATIVOS AO ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002827-23.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto por Vagner Mourão em face da r. sentença proferida em demanda previdenciária, que julgou improcedente pedido de restabelecimento de pensão por morte decorrente do falecimento da ex-cônjuge do autor, por entender que inexistiu união estável entre o casal posteriormente à ação de divórcio judicial. A r. sentença revogou a tutela antecipatória. Em síntese, o autor defende o seguinte: a) que o reconhecimento da união estável não comporta mais discussão, pois a r. sentença de procedência proferida nos autos nº 0835505-55.2013.8.12.0001, da 1ª. Vara de Família Digital de Corumbá/MS, transitou em julgado, está acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais ser desconstituída; b) que as provas carreadas nos autos inclinam à demonstração da união estável após o divórcio do casal; c) que a competência para o reconhecimento da união estável é da Justiça Estadual, razão pela qual, ao se distanciar da decisão lá proferida, a MM. Juíza Federal violou a coisa julgada e a segurança jurídica; d) que a autarquia federal tem a obrigação de observar a r. sentença declaratória proferida pela Justiça Estadual; e) para fins de concessão por morte não é exigível o início de prova à comprovação da união estável; f) aplicação dos efeitos da revelia à autarquia federal diante da não apresentação de contestação; e, por fim, g) seja concedida tutela antecipatória para fins de restabelecer o benefício pleiteado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. cf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002827-23.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que negou o direito à pensão por morte de tio em favor da sobrinha por estar provada a simulação da relação conjugal. 2. O ora recorrido (PREVI-RIO), ao receber a documentação ora acostada aos autos e a sentença judicial de reconhecimento de união estável exarada no Juízo de Família (que foi proposta já contra o espólio), efetuou instrução probatória administrativa e constatou a inexistência da relação jurídica conjugal (fls. 376-378/e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ é em sentido contrário à tese de que a sentença exarada sem a participação no polo passivo do ente previdenciário tenha eficácia probatória plena. (g. m.) 4. São exemplificativos os casos de sentença trabalhista que reconhece tempo de serviço e de decisão judicial de Vara de Família que declara vínculo conjugal (o caso dos autos), situações em que o título judicial declaratório tem eficácia, mas sujeito a contraditório pelo ente previdenciário, se este não fez parte da relação jurídico-processual originária, na pretensão administrativa ou judicial de concessão do benefício previdenciário. Dessume-se essa compreensão de vários julgados do STJ, entre os quais: RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2016; AgRg no REsp 1.532.661/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.8.2015; AgRg no AREsp 437.994/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.3.2015; REsp 1.427.988/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.4.2014; REsp 1.401.565/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.4.2014. (g. m.) 5. Assim, a decisão trabalhista que declara vínculo laboral é considerada, no Regime Geral de Previdência Social, início de prova material na ação previdenciária, estando, pois, sujeita ao contraditório do ente previdenciário na ação própria. 6. Os julgados a seguir colacionados evidenciam que o ente previdenciário responsável pela concessão do benefício almejado deve ser demandado, se houver resistência, para fazer valer a decisão declaratória em que não foi parte: RMS 35.018/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 20.8.2015; REsp 1.501.408/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28.4.2015, DJe 6.5.2015. 7. Considerando que o recorrido (PREVI-RIO) efetuou instrução probatória administrativa e constatou a inexistência da relação jurídica conjugal e que a sentença exarada no Juízo de Família não tem presunção absoluta perante o ente previdenciário que não fez parte da relação processual, o procedimento do Mandado de Segurança não se mostra a via adequada para dirimir a controvérsia, já que não admissível a instrução probatória para se chegar à verdade real. (g. m.) "Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas acostadas aos autos." (MS 8.770/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 9.12.2003, p. 207). No mesmo sentido: RMS 39.641/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.11.2014. 8. Vale ressaltar que, concedendo ou denegando a presente segurança com exame do mérito, o direito ao contraditório e à ampla defesa daquele que sair vencido será prejudicado exatamente por não poder produzir prova em juízo, o que ressalta a necessidade de a presente discussão ser travada nas vias ordinárias. 9. Recurso Ordinário improvido. (RMS 48.257/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 10/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROFERIDA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À UNIÃO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA (ARTIGO 472 DO CPC/1973). INÍCIO DE PROVA MATERIAL, A QUAL DEVERÁ SER CONJUGADA E CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A FIM DE PROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (AgInt no AREsp 578.562/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DETERMINA AO INSS O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA. PROVIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTARQUIA QUE NÃO FOI PARTE NA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 472 DO CPC. MANIFESTA ILEGALIDADE. (...) 4. Se a ação tem por objetivo provimento judicial constitutivo relativo à imediata concessão de benefício previdenciário, ostentando como causa de pedir o reconhecimento da união estável, deverá ser proposta perante a Justiça Federal, ante a obrigatoriedade da participação do INSS no polo passivo da lide, seja de maneira isolada, se for o caso, seja como litisconsorte passivo necessário. 5. A presença do INSS é condição que se impõe porque a instituição de benefício previdenciário constitui obrigação que atinge diretamente os cofres da Previdência Social, revelando, assim, a existência de interesse jurídico e econômico da autarquia federal responsável pela sua gestão, razão pela qual ela deve ser citada para responder à demanda judicial, sob pena de violação dos postulados da ampla defesa e do contraditório, imprescindíveis para a garantia do devido processo legal. 6. A instituição de novo beneficiário, ainda que seja para ratear pensão já concedida, também agrava a situação jurídica e econômica da Previdência, porquanto representa causa que pode repercutir em maior tempo de permanência da obrigação de pagamento do benefício. 7. Hipótese em que a sentença proferida em sede de ação judicial circunscrita ao reconhecimento de união estável ajuizada exclusivamente em face do alegado companheiro, representado nos autos por sua herdeira, a teor do art. 472 do Código de Processo Civil, não vincula a autarquia previdenciária que não fez parte da lide, o que denota a manifesta ilegalidade da decisão. (g. m.) 8. Recurso ordinário provido. (RMS 35.018/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2019, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPANHEIRA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMETNO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora houvera ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face dos genitores de Carlos Bandeira dos Santos, falecido em 09/03/2019, cujo pedido foi julgado procedente, para declarar a existência da união estável vivenciada desde 2004, cujo término foi ocasionado pelo falecimento do segurado. Não houve instrução processual e os réus não se opuseram ao pedido. - Não consta dos autos que o INSS tivesse sido citado a integrar a lide ajuizada perante a justiça estadual, na qual houve o reconhecimento da união estável vivenciada entre a autora e o falecido segurado, não podendo, assim, ser submetido aos efeitos da coisa julgada daquela ação. - O INSS não é alcançado pela coisa julgada que reconheceu a união estável havida entre a parte autora e o falecido segurado, por não ter integrado a referida lide. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5358387-97.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 15/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2021) DO CASO DOS AUTOS O caso dos autos é peculiar porquanto foi o filho do casal quem denunciou junto a autarquia federal eventual fraude cometida pelo autor na obtenção do benefício da pensão por morte, já que divorciado da falecida em período anterior ao óbito, não levou tal fato ao conhecimento do INSS, tanto que apresentou certidão de casamento sem a devida averbação do divórcio. Não há dúvidas quanto a intenção do casal em romper o matrimônio mediante o divórcio, pois consoante afirmativa do autor, a Ação de Divórcio que tramitou perante a 1ª. Vara Cível da Comarca de Corumbá/SP, sob o nº 0012441-96.2011.8.12.0008, ensejou o acordo entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo (ID 160625070 – p. 3). Na hipótese, a r. sentença de divórcio foi prolatada em 30/11/2011, transitada em julgado em 01/02/2012 (ID 160625067, sendo que no requerimento administrativo o autor apresentou certidão de casamento expedida em 08/08/2012 (ID 179006099 – p. 10), sem a devida averbação do divórcio, portanto na condição de casado/viúvo, não se encontrando escorreito por não representar a verdade real dos fatos na oportunidade do passamento. A ruptura matrimonial pelo divórcio, por si só, não implica a inviabilidade da concessão da pensão por morte, já que pode haver a reconciliação do casal. Nessa situação, a comprovação da existência de convivência more uxório após referida ruptura é condição sine qua non à concessão do benefício. Desse modo, deveria o autor ter informado o divórcio ao INSS, cabendo a ele o direito à comprovação da existência de união estável no período posterior, o que não ocorreu. Por corolário, ao omitir fato relevante, induziu o INSS em erro, além de ferir o princípio da boa-fé, que norteia todas as relações jurídicas, seja na esfera judicial ou administrativa. Portanto, escorreito o ato administrativo de cessação do benefício. Resta, agora, dirimir se autor e falecida conviveram ou não em união estável no período existente entre a r. sentença de divórcio (30/11/2011) e o óbito (10/08/2012), aproximadamente por 8 (oito) meses, viabilizando o restabelecimento da pensão por morte. Inicialmente destaco que embora a autarquia federal não tenha apresentado a contestação, contra ela não incide os efeitos da revelia, ou seja, a confissão ficta da matéria de fato (art. 344 do CPC/2015), porquanto não aplicáveis ao Poder Público por decorrência da indisponibilidade do direito discutido (art. 345, II do CPC/2015). Nesse sentido, confira-se o entendimento desta C. 9ª. Turma: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - Em análise aos autos, entendo de rigor a manutenção da sentença proferida, por existência de fundamentação. - A revelia não opera efeitos contra o Poder Público, dada a natureza indisponível do direito em discussão, consoante o art. 320, II, CPC/73, com correspondente redação no artigo 345, II, do CPC/15, não se cogitando da desejada confissão ficta. (g. m.) (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2286915 - 0043261-73.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ) Após a cessação do benefício, o autor ajuizou post mortem demanda de reconhecimento de união estável, julgada procedente mediante decisão proferida nos autos nº 0835505-55.2013.8.12.0001, da 1ª Vara de Família Digital de Corumbá/MS (ID 160625081). Realmente, os depoimentos das testemunhas ouvidas naquela demanda foram contraditórios em relação ao do filho Antônio Carlos, pois enquanto ele nega a existência de união estável após a ruptura matrimonial, elas afirmam que nos dois últimos anos de vida autor e falecida estavam sempre juntos, como marido e mulher. Confira-se: - Sra. Lídia (ID 160625071): “tem um comércio ao lado da casa aonde moravam Wagner e Neuza, sendo que nunca ficou sabendo de eles se separarem. Eles sempre estavam juntos, até a morte dela. Conheceu os dois por cerca de dois anos, e quando viu os dois bem juntos mesmo foi de um ano ou um não e dois meses antes do falecimento dela”. - Sra. Sandra (ID 160625072): “conheceu Neuza porque a depoente trabalhava no Hospital do Câncer, onde Neuza passou por cirurgia e tratamento do câncer. Teve contato com ela por uns dois anos até a morte dela. O autor a depoente conhecia por nome, mas ele sempre estava acompanhando Neuza. Não sabe se eles eram casados, mas ela dizia que ele era o marido dela.” - Sra. Sônia (ID 160625073): “que trabalhou para a falecida Neuza, cuidando dela e da casa dela até a morte. Ela era casada com o autor Wagner. Não sabe se eles se separaram alguma vez, pois estavam sempre juntos. E ele sempre moraram na mesma casa, ele nunca saiu da casa para morar em outro lugar. Trabalhou na casa dela por uns 7 ou 8 meses. Durante esse período eles sempre conviveram como casados, com ele cuidando dela.” - Sra. Rogéria (ID 160625074): “conhece Wagner e conhecia a Neuza desde quando eles mudaram para um apartamento em frente do apartamento da depoente, isso há uns dois anos e meio atrás. Não sabe se eles eram casados, mas Wagner sempre estava lá junto com ela, e isso foi até a morte dela. Para a depoente eles eram marido e mulher. Se não se engana eles mudaram para lá em 2011 e viveram juntos até a morte dela.” Todavia, depreende-se da r. sentença que reconheceu a união estável (ID 160625081) a existência de outras provas hábeis à demonstração da união more uxório, dentre elas as declarações da família materna afirmando que o relacionamento do casal findou somente com o óbito da falecida; a comprovação da coabitação mediante declaração exarada pela UNIMED, que fazia atendimento domiciliar no mesmo endereço comprovado como sendo o domicílio do autor (Avenida Júlio de Castilho nº 372, apto 02, em Campo Grande/SP), bem como documento assinado pelo filho Antônio Carlos (Serviço Social de Luto) afirmando que a falecida era casada. Assim sendo, as provas carreadas inclinam que mesmo divorciados o casal continuou o relacionamento, mediante união estável pública e notória, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, que perdurou até o dia do evento morte, fazendo jus, portando, ao restabelecimento do benefício pleiteado, devido a partir da citação (15/12/2017) (ID 160625895), pois foi quando a autarquia federal teve conhecimento de toda documentação. Das custas e despesas processuais O INSS, como autarquia federal, é isento do pagamento de custas na Justiça Federal, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996. Da mesma forma, em face do disposto no artigo 1º, § 1º, da referida lei, combinado com o estabelecido pelo artigo 6º da Lei Estadual paulista nº 11.608, de 2003, também está isento nas lides aforadas perante a Justiça Estadual de São Paulo no exercício da competência delegada. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses nºs 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual nº 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Consectários legais Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Da correção monetária Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Dos juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Dos honorários advocatícios Nesse diapasão, inverto o ônus da sucumbência para fins de condenar o INSS em custas e honorários advocatícios, fixados em 1o% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão do requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão. Da tutela antecipada Antecipo a tutela provisória de urgência, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput, e 537 e §§ do CPC, a fim de determinar ao INSS a imediata implantação da benesse aqui deferida, em face do caráter alimentar do benefício. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa, por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: pensão por morte DIB: 15/12/2017 Comunique-se ao INSS. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DA UNIÃO CONJUGAL APÓS A RUPTURA MATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora do benefício. 3. O restabelecimento da união conjugal após a ruptura do matrimônio configura a existência de união estável entre o casal, que passa a conviver na condição de companheiros. 4. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o companheiro como beneficiário do segurado, cuja dependência econômica é presumida. 5. As provas carreadas nos autos inclinam à comprovação da existência da união estável pública e notória na oportunidade do passamento. 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WAGNER MOURÃO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GALEANO MOURÃO - MS14509 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A WAGNER MOURÃO ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data da cessação, determinando-se o pagamento do valor retroativo. Afirma ter sido casado com Neuza Maria Galeano Mourão e posteriormente dela se divorciado. Contudo, mesmo após o divórcio, continuaram a manter relacionamento amoroso, como se nunca tivessem se separado. Tal fato foi objeto de ação de justificação e de reconhecimento de união estável post mortem, com sentença procedente. Contudo, decisão administrativa de ordem superior – Conselho – impede a Agência Previdenciária nesta Capital de reconhecer a Carta de sentença e restabelecer o benefício, não lhe restando alternativa, senão o ajuizamento da presente ação [f. 5-15]. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido por este Juízo às f. 115-117. Embora citado, o requerido deixou de apresentar contestação [f. 127]. O INSS manifestou-se às f. 129-131, afirmando ser imprescindível a apresentação de cópia integral dos autos do processo administrativo relativo ao NB 158.198.410-0, que foi indeferido à f. 138. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (f. 137). É o relatório. Decido. O autor Wagner Mourão foi casado com Neuza Maria Galeano Mourão, falecida em 10/08/2012, consoante se vê dos documentos de f. 56. Requerido o benefício de pensão por morte ao INSS, o autor obteve a concessão (f. 49). Contudo, o INSS, ao rever o referido ato de concessão do benefício previdenciário, teria constatado irregularidades na documentação que embasou o requerimento administrativo, consoante se infere do ofício de f. 56. Apontou o INSS que a certidão de casamento apresentada pelo autor, expedida em 08/08/2012, sem a averbação de divórcio, cuja sentença fora prolatada em 30/11/2011 e transitada em julgado em 01/02/2012. Por fim, asseverou: “O requerimento do benefício no INSS com apresentação da referida Certidão ocorreu em 06/09/2012, ou seja, após a confirmação do divórcio, fato este que descaracteriza a união estável e, consequentemente, o direito ao benefício”. Dessa forma, mostra-se correta a decisão de cessação do benefício previdenciário, diante da nulidade do ato de concessão. Isso porque o autor juntou certidão de casamento desatualizada, que não constava a sentença de seu divórcio com a falecida segurada, divórcio esse que já tinha sido decretado. Assim, o autor induziu em erro a autarquia previdenciária, que confiou na certidão de casamento desatualizada apresentada pelo autor, tendo este se identificado perante o INSS, como casado ou viúvo, quando já estava divorciado judicialmente da segurada falecida. Além disso, o autor não comprovou que, de fato, teria existido união estável na época do falecimento da segurada. Embora as testemunhas inquiridas no processo de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem n. 0835505-55.2013.8.12.0001 possam até ter sinalizado que o autor viveu maritalmente com a segurada até o falecimento dele, as demais provas destes autos não corroboram tal prova testemunhal, assim como os documentos juntados ao INSS pelo próprio autor, consoante deflui da decisão administrativa de f. 107-109. Ainda, o autor não juntou qualquer prova documental no sentido de que recebia pensão alimentícia da segurada após o término do casamento. Releva observar que o autor ingressou com a ação judicial de reconhecimento de união estável após a morte da segurada e depois que tomou ciência do procedimento de revisão do ato de concessão, sendo seu procurador o filho do casal Bruno Galeano Mourão, que também atua neste feito. Merece ser destacado, também, que nessa ação de reconhecimento de união estável o outro filho do casal, Antonio Carlos Galeano Mourão, prestou depoimento pessoal, tendo assim se manifestado: “Às perguntas da MMª Juíza respondeu: sou filho das partes. Não lembro direito, mas meus pais ficaram casados mais de 20 anos. Eu que não sabia que eles estavam divorciados. Eu fui informado por meu advogado que tinha o divórcio em 2012. Minha mãe já estava doente. Ela ainda estava lúcida. Eu, meu pai, minha mãe morávamos juntos em Corumbá, numa residência alugada, bem antes do divórcio. Bruno, meu irmão, já mora em Campo Grande. Com o divórcio, a gente, minha mãe, eu, fomos para uma casa na Silva Jardim, e meu pai foi junto. Mas minha mãe queria tirar ele, pois, ela não suportava mais a presença dele. Não tinha o documento do divórcio ainda. Como não conseguimos que ele saísse da residência. Daí eu e minha mãe mudamos para uma casa na Rua Dom Aquino, n. 52, que era da minha vó. Fica do lado da casa onde minha vó mora. Mudou só eu e minha mãe. Meu pai ficou na outra casa. Eles não tinham mais casamento. E continuou sem casamento até o falecimento dela. Minha mãe, durante o tratamento, do câncer, ela veio no final, em 2011, ela vinha para Campo Grande. Eu levava e buscava. Como no final ela teve que ficar mais tempo aqui, ela viu uma casa para morar, junto com Bruno. Eles alugaram casa, e mora ela e o Bruno. Antes Bruno morava num hotel, próximo à faculdade, e estudava na Uniderp. Quando minha mãe veio para Campo Grande Bruno já estava formado. Foi mais ou menos em 2010 que minha mãe e eu fomos morar na Rua Dom Aquino, ao lado de minha avó. Minha mãe e meu pai já estavam separados, e nunca mais voltaram. O divórcio, parece, foi em 2011. Estranho que o pedido de união estável agora vem com dois anos do falecimento de minha mãe. Ela faleceu em 10/08/2012. DADA A PALAVRA – ADVOGADO DA PARTE AUTORA: reconhece como sua a assinatura de f. 245. Quanto ao documento de f. 234, afirma que o endereço de e-mail é do depoente, bem como confirma ter recebido o e-mail ali descrito. Quanto ao documento de f. 168, é um documento que está na ação de divórcio, foi o depoente que forneceu ao advogado para ser juntado aos presentes autos. Não lembra se levou este documento ao Fórum para ser protocolado, a pedido de seu irmão Bruno. Descobriu o divórcio de seus pais por meio de advogado, depois que minha mãe já tinha falecido. Consultei advogado na época, para saber se tinha ações da minha mãe, pois, meu pai estava me difamando. Depois da morte da minha mãe meu pai veio morar com Bruno em Campo Grande. Ele veio para Campo Grande porque minha mãe estava nos estágios finais da doença, mas morar, veio depois. Ele ficou na mesma casa que eu e minha mãe. Minha mãe já estava em estado grave, sem forças para tirar ele de casa. Eu morava em Corumbá. Minha mãe ligava reclamando que ele estava na casa dela. Ele veio por insistência do Bruno. Descobri por meio do advogado o inventário em Campo Grande, onde não fui arrolado como herdeiro, eu nem sabia do inventário, e eu descobri que tinha ação de divórcio em Corumbá. Minha mãe não me contou, e também não sei se minha mãe sabia que tinha divorciado. Creio que se minha mãe soubesse do divórcio, ela não teria saído da própria casa, fragilizada pela doença, para morar numa residência de um só quarto, ao lado da mãe, de favor, pois foi a mãe dela que disponibilizou a moradia. Eu sabia que meu pai recebia uma pensão da Prefeitura, em razão da morte de minha mãe. O pai não repassava parte do valor para nós, filhos, mas repassava uma quantia mensalmente, relativo ao carro que minha mãe comprou, mas que ficava com Bruno. O carro foi comprado a vista. É como se fosse um aluguel. O carro era da minha mãe, mas como ela faleceu, e como ficou apenas com Bruno, eu recebia um valor mensalmente. Eu recebi durante seis ou sete meses, tinha mês que era de R$ 800,00, tinha mês que mais, variava entre R$ 800,00 e R$ 1.000,00. Não sei de onde meu pai tirava esse dinheiro. Meu pai que pagava, ele morava com Bruno aqui em Campo Grande. Já vi o holerite da pensão. Mas não lembro o valor. Não fui pagar esse holerite na Prefeitura, nunca peguei. Já vi, porque estava na sua avó, mãe da mãe. No caso, eu vi o papel, mas tenho dúvida que seja holerite. Meu pai ia, antes da separação, na casa da avó materna. Depois também ia. Não sei o motivo. Eu moro em Minas Gerais, nem vivo em Corumbá. Agora tô lembrando que não era documento dele, nem holerite. Eu fui na Funprev entregar o papel do divórcio, não fui saber da pensão. Fui lá, porque estávamos mexendo com inventário, e até mesmo porque tinha que colocar no eixo a verdade. A verdade refere-se à minha mãe, porque a minha mãe não ia admitir que meu pai vivesse às custas dela, pois ela odiava ele. Ela trabalhou para os filhos ter uma condição, e não ficassem dependendo dela, muito menos o marido. Se meu pai não recebesse a pensão, acho que ninguém receberia. Quanto ao documento de f. 245, é da funerária de Campo Grande, minha mãe faleceu, aí eu estava presente, e não sabíamos o que fazer. Ela não pagou funerária. O hospital deu prazo até 12 horas para tirar o corpo e resolver. Só assinei o documento, mas não cedi documentos para o cartório. Quem fez toda parte de burocracia foi a funerária e não eu. Quem internou minha mãe no hospital foi Bruno, não eu. Os dados do documento eu não preenchi, eu apenas assinei. A funerária que preencheu os dados e providenciou os documentos. Meu pai não ajudou nessa parte de fornecimento de dados. Eu vinha a Campo Grande uma semana sim, uma não, sempre pegava dispensa para vir visitar minha mãe. Para Barretos foi Bruno e minha mãe, e não o casal. Foi minha mãe que custeou com a aposentadoria. Perguntado se foi com a aposentadoria ou com dinheiro do Estado, respondeu que não sabe. Pode ter recebido parte custeada pelo poder público, mas, para ter ido, tem que ter um pouco de dinheiro para alimentação e outras pequenas despesas, que daí saíram do bolso dela. Quando eu vinha para Campo Grande eu ficava na casa da minha mãe. Não tinha contato com os vizinhos. Minha mãe precisava de cuidados diários. Ela tinha enfermeira, e tinha uma senhora que cuidava dela. Não sei se meus pais tinham conta conjunta. Perguntado quanto às declarações demonstrando a união estável dos pais, juntados pela parte autora, silenciou. Em seguida, disse que a família provavelmente fez o documento, pois, com o que está acontecendo com a gente, a minha avó tomou parte para resolver a questão dos imóveis para meus tios. Perguntado da relevância disso com relação à alegada união estável dos seus pais, não soube responder. Não sei se para receber esses imóveis, em troca, eles teriam que aceitar a união estável de meus pais. Perguntado a pertinência, não soube responder e ficou visivelmente nervoso. Nada mais” (f. 92-94). Embora o Juízo Estadual tenha desconsiderado totalmente esse depoimento, não há como deixar de ver nele prova de que não existia a união estável entre o autor e a falecida segurada. Ora, o próprio filho do casal negou que os dois conviviam maritalmente, sendo que a parte autora não aponta qualquer motivo para que seu próprio filho faltasse com a verdade naquele depoimento judicial. Dessa forma, merece fé a afirmação do filho do autor Antonio Carlos, haja vista que seu depoimento é bem articulado e rico em detalhes, e, ademais, há provas nos autos que corroboram o depoimento. Conforme o próprio autor afirma, a segurada sempre morou em Corumbá, e somente veio para Campo Grande, quando seu tratamento contra neoplasia maligna exigiu procedimentos médicos nesta Capital (f. 63 e 100). Pelo que se extrai dos elementos dos autos, o autor somente se aproximou da segurada nessa fase avançada da enfermidade, possivelmente para auxiliar os filhos, não chegando a constituir efetivamente uma união estável. Assim, não há prova nos autos a indicar a evidência do direito invocado no que se refere à qualidade de companheiro por parte do autor em relação à instituidora da pensão Neuza Maria Galeano Mourão, na data do óbito desta, momento em que a parte autora teria, em tese, direito à pensão, caso fosse, de fato, seu companheiro. Portanto, o autor não conseguiu demonstrar que preenche os requisitos legais ensejadores do recebimento da pensão por morte, de que fala o artigo 74 da Lei n. 8.213/91, não apresentando início de prova material de sua união estável com a segurada falecida ou que recebia pensão alimentícia da segurada após a dissolução do casamento com o divórcio. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002827-23.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, em vista da falta de comprovação, pelo autor, dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário denominado pensão por morte, previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, e também em face da nulidade do ato de concessão do benefício previdenciário, em vista da apresentação, pelo autor, de certidão de casamento desatualizada, sem a averbação do divórcio. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Indevidas custas processuais. P.R.I.C. Campo Grande, 27 de janeiro de 2021.

02/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

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