Procedimento Comum Cível 5002733-85.2017.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002733-85.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: QUALISEGMA ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA Valor da causa: R$ 104.958,57 Endereço para diligência: Nome: QUALISEGMA ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA Endereço: Rua Niterói, 362, Conj 91, Centro, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09510-200 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO O(A) DOUTOR(A) KARINA LIZIE HOLLER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTA DA 01ª VARA FEDERAL - 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO M A N D A a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço acima ou a outro local e, sendo aí: a) PENHORE o veículo Fiat/DOBLO ATTRACTIV 1.4, placa AYQ4195 (ID 284969073), de propriedade do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, do valor acima, mais acréscimos legais; b) INTIME o(a) executado(a) da penhora; c) NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abdicar do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei (art. 652 do Código Civil), e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. f) AVALIE o (s) bem (ns) penhorado(s). C U M P R A - S E na forma e sob as penas da lei. / ficando o Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) autorizado a proceder na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. LOCAL DE COMPARECIMENTO: Fórum FEDERAL (Justiça Federal de Primeiro Grau), localizado na AV. PEREIRA BARRETO, 1299, PARAÍSO, SANTO ANDRÉ, SÃO PAULO, das 12h às 19h, OU, ATENDIMENTO VIRTUAL, das 12h às 19h em, https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/ Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Santo André, 12 de julho de 2023. MANDADO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002733-85.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: QUALISEGMA ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002733-85.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de QUALISEGMA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 104.958,57, valor consolidado em 30 de agosto de 2017, referente a emissão de cédula de crédito bancário – GIROCAIXA Fácil nº 734-0347.003.00000209-9. A ré foi citada por edital e foi nomeado um Defensor Público Federal para atuar como curador especial, o qual apresentou a contestação do ID 245539872. Defende a existência de juros abusivos e contesta por negativa geral. Houve réplica. Diante do pedido para realização de prova pericial, os autos foram remetidos à contadoria judicial. A contadoria judicial apresentou o parecer e cálculos dos IDS 254036532/254036549, acerca dos quais manifestaram-se as partes no ID 255734354 e ID 256606985. É o relatório. Decido. A leitura dos autos dá conta de que a ré emitiu em favor da CEF Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734, no valor de R$ 100.000,00, com vencimento em 09/06/2014. Defende o réu a abusividade na cobrança dos valores, uma vez que se trata de contrato de adesão e a abusividade dos juros. Vieram aos autos cópia da cédula de crédito bancário, extratos bancários e planilhas que evidenciam o montante contratado a título de mútuo, a data de inadimplemento, e a evolução dos débitos, com discriminação dos encargos moratórios exigidos. Não há como afastar a conclusão quanto à presença de liquidez no caso concreto, mormente quando o devedor não faz prova de eventual erro no valor exigido ou na presença de cláusulas abusivas. A mera leitura do instrumento contratual e das respectivas planilhas de cálculo trazidas pela CEF é suficiente para concluir que o valor exigido é produto da aplicação dos encargos contratados, com os quais anuiu a réu e que são de lídima legitimidade. Assim, entabulados os negócios jurídicos, com a plena ciência do mutuário em relação à taxa de juros pactuada e demais encargos, não existe motivo para afastar a cobrança pretendida. Quanto à taxa de juros contratada, verifico da planilha do ID 3320547, que são cobrados juros remuneratórios de 3,39% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês. Atualmente é tranquilo o entendimento segundo o qual as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional se subordinam a regramento especial, não se sujeitando à limitação da taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/33. Nesse sentido, cito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Não tem pertinência a redução dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei 1.521/51, diante dos termos da Lei 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal” (STJ, REsp. 292.893/SE, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. 15.8.02). Por tal motivo, a revisão da taxa de juros só se justifica caso comprovada a presença de abusividade. A jurisprudência do STJ entende que a mudança pretendida somente é possível desde que alegado e provado situar-se ela muito acima da média de mercado da época da contratação. Por todos, cito o STJ, AgRg no REsp 1061477/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª T., j. 22.6.10. Como não veio aos autos nenhum elemento de prova nesse sentido, o que haveria de ter feito de maneira específica, a redução pretendida resta obstada. Assim, entabulado o negócio jurídico, com a plena ciência do mutuário em relação à taxa de juros pactuada e demais encargos, não existe motivo para afastar a cobrança. No mais, apurou a contadoria judicial que não há excesso de cobrança, nos termos contratados ou qualquer prática de anatocismo ou amortização negativa. Esclareceu o contador que a adoção da Tabela Price não implicou na incorporação dos juros não pagos ao saldo devedor nem na incidência de juros sobre os anteriores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar QUALISEGMA ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL a pagar à Caixa Econômica Federal o montante de R$ 104.958,57 (cento e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), atualizados para 30 de agosto de 2017 (ID 3320547), devidamente atualizados até o efetivo pagamento. Condeno a ré, e não a DPU, ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a natureza do feito e o trabalho desenvolvido, fulcro no art. 85, §2º, do CPC e, ao reembolso das custas processuais. Publique-se. Intime-se. SANTO ANDRé, 27 de julho de 2022.

26/08/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

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