Execução Fiscal 5001162-85.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001162-85.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2023, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 16:53

Trânsito em julgado

24/07/2023, 16:49

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA TIPO B (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001162-85.2021.4.03.6111 Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA. Foi acostado requerimento do exequente pedindo a extinção da presente execução fiscal, em face da satisfação da obrigação pelo executado (ID 289836229). É o relatório. Fundamento e decido. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Recolha-se o mandado de penhora eventualmente expedido, independente de cumprimento, ou proceda-se ao levantamento da penhora, se houver, oficiando-se se necessário. Outrossim, comunique-se a prolação desta sentença ao Excelentíssimo Desembargador Federal do E. Tribunal Regional Federal Relator do recurso interposto nos autos Embargos a Execução nº 5000177-82.2022.403.6111 Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a baixa dos autos e arquivando-os posteriormente. Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. MARÍLIA (SP), na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS - Juiz Federal – lfbr

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 14:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2023, 23:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2023, 23:20

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 15:57

Expedida/certificada

29/05/2023, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 16:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2023, 13:36

Recebimento de Embargos à Execução

13/03/2023, 13:36

Documentos

Intimação

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001162-85.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Nestlé Brasil Ltda (ID 262773521) em face da decisão de ID 262045029, que deu por garantida a presente execução fiscal com base na apresentação da apólice de seguro garantia (Id 259887771) e determinou o desbloqueio/cancelamento das contas bancárias da executada. Em seu recurso, sustenta a embargante que houve omissão na decisão embargada, uma vez que o Juízo não analisou o pedido para abstenção de inscrições no CADIN e dos efeitos do protesto do título objeto do feito executório. Instado a manifestar-se, o exequente afirmou não haver nenhuma omissão na decisão embargada e requereu a improcedência dos declaratórios. É a síntese do necessário. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, admite embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento o juiz. Assim, os embargos de declaração tem por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do Novo CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, como decorrência de supressão dos vícios antes apontados, pois que são apelos de integração, e não de substituição. O recurso é tempestivo, e dele conheço. Contudo, no mérito, comporta provimento por conter, de fato, omissão na decisão atacada, conforme alega. Presto, porém, os esclarecimentos que seguem. Cumpre destacar, em primeiro lugar, que a execução se processa no interesse do exequente, sendo que a executada, apresentou apólice de seguro garantia aceita, por este Juízo, uma vez que intimado para manifestar-se o exequente quedou-se inerte. O comando judicial exarado por meio da decisão de ID 262045029, ora impugnada, foi concebido dentro deste contexto, porém, se omitiu quanto ao pedido para abstenção de inscrições no CADIN e dos efeitos do protesto do título objeto do feito executório. Assim, extrai-se dos argumentos expostos que o assiste razão à recorrente, neste ponto. Destarte, verificando a omissão apontada, acolho os declaratórios para determinar ao exequente que se abstenha de inscrever o nome da executada no CADIN em relação a estes autos, bem como, que se abstenha de protestar a Certidão de Divida Ativa que instrui estes autos, e, caso o tenha feito, que providencie o cancelamento do protesto e a retirada do nome da executada do CADIN, em relação a este feito. Aguarde-se no arquivo-sobrestado o processamento dos embargos à execução fiscal nº 5000177-82.2022.403.6111. Int. MARíLIA, na data da assinatura digital.

26/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

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