Petição Cível 5003201-96.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5003201-96.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2023, 14:46

Trânsito em julgado

15/09/2023, 14:16

Publicação

22/05/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDVANEIDE RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELA LEITE NASSER - SP409900 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003201-96.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento poderá ser efetivado: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído, que deve ser solicitada através do peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de expedição de certidão – Advogado constituído nos autos”, mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3). Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, 11 de maio de 2023.

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/05/2023, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2023, 21:36

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 20:05

Publicação

24/04/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDVANEIDE RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELA LEITE NASSER - SP409900 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. SãO PAULO, 18 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003201-96.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/04/2023, 19:37

Retificação de Classe Processual

08/02/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 16:24

Trânsito em julgado

14/12/2022, 14:09

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVANEIDE RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA LEITE NASSER - SP409900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003201-96.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o art. 25, inciso I, da mesma Lei, dispõe que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo art. 26, inciso II, da mesma Lei. Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a qualidade de segurado. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, além do preenchimento dos requisitos acima, a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Passo a analisar se estão preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios vindicados em relação de subsidiariedade. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/633.206.366-5, desde a cessação administrativa (13/01/2022), ou subsidiariamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente, com DII em 17/11/2020, com necessidade de assistência permanente de outra pessoa desde 16/08/2022. Registro os seguintes termos do referido laudo (ID nº 266717647): “No dia 17/11/2020 a pericianda foi operada em situação de urgência no Hospital do Tatuapé por apresentar abdômen agudo. Diagnosticada com uma neoplasia maligna do cólon ela foi encaminhada ao Hospital Municipal Vila Santa Catarina para tratamento complementar. Tratava-se de uma neoplasia maligna intestinal metastática para o fígado e o peritônio. Ela recebeu quimioterapia no período de 03/02/21 a 29/09/21, não alcançando resposta satisfatória. Conforme relatório médico de 25/11/21 ela estava em tratamento paliativo. Ela apresentou trombose venosa profunda no membro superior direito em fevereiro de 2022 e do membro inferior esquerdo em setembro de 2022. Está em uso de anticoagulante. Desde maio de 2022 ela apresenta uma tumoração visível no abdômen. Relatório médico de 16/08/22 informa que a terapia sistêmica foi suspensa por progressão da doença após duas linhas de quimioterapia paliativa. Ela faz uso de analgésicos potentes (Metadona, Dipirona e Morfina). A pericianda se encontra no estágio IV da doença. O tumor já se disseminou para outros órgãos e tecidos. Na maioria das vezes, o câncer de cólon se espalha para o fígado, mas também pode se disseminar para outros órgãos como pulmões, cérebro, peritônio ou gânglios linfáticos distantes. A partir do exposto concluímos que a pericianda apresenta incapacidade laborativa total e permanente desde 17/11/2020, quando foi diagnosticada com uma neoplasia maligna avançada e metastática. Apesar de duas linhas de quimioterapia paliativa a doença se mantém em atividade. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. (...) Quesitos do Juízo e INSS 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: 17/11/2020. 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: 17/11/2020. 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? R. Necessita da assistência permanente de outra pessoa desde 16/08/2022, quando se esgotaram as possibilidades de tratamento. 17.Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Há incapacidade atual. 18. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? R. Neoplasia maligna.” Em análise do CNIS (ID 267588606), observo que a parte autora mantém vínculo empregatício com a empresa PERFUMARIA CHEIRO DA FLORESTA LTDA desde 03/09/2018, com última remuneração em 11/2020 e, ainda, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/633.206.366-5 no período de 29/11/2020 a 13/01/2022, restando, portanto, mantidos os requisitos de carência e qualidade de segurado, quando da DII fixada pelo perito judicial (17/11/2020). Ressalte-se que, a autora é portadora de neoplasia maligna, enfermidade elencada no rol elaborado pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, portanto dispensada de carência, nos termos do artigo 26, II c/c artigo 151, ambos da Lei 8.213/91. Desse modo, a controvérsia cinge-se acerca da falta de interesse em agir da autora. Desta forma, a impugnação oferecida pelo INSS não merece prosperar, a solicitação de prorrogação de benefício é exigência contida no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91 (alteração promovida pela Lei nº 13.457/2017). A sua ausência, em princípio, implicaria em extinção do feito sem resolução do mérito, consoante o teor do enunciado nº 165 aprovado no XII FONAJEF: “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo”. De acordo com o disposto no art. 304, § 2°, I, da IN INSS/PRES n° 077/2015, o pedido em questão deve ser formulado nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de cessação do benefício (DCB), o que implica em realização de nova perícia médica. Nesse diapasão, o § 2º do art. 78 do Decreto nº 3.048/99 estabelece, igualmente, que “caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS” (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016). Trata-se de medida que exige do segurado, na hipótese de permanência ou agravamento de patologia ocasionadora da sua incapacidade laboral, conduta ativa no sentido de provocar a autarquia previdenciária acerca do seu quadro clínico. Em que pese a exigência legal, é evidente que se dispensa a solicitação em questão quando o segurado opta, diretamente, por ajuizar ação antes do término do prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, trazendo a discussão à via judicial. No presente caso, verifica-se que a parte autora ingressou com a presente ação em 08/03/2022 buscando provimento jurisdicional visando o restabelecimento do NB 31/633.206.366-5, cessado em 13/01/2022, em que pese ser a cessação anteriormente ao ajuizamento ação, demonstra seu interesse em agir, tendo em vista a existência de incapacidade atual constatada pelo perito desde 17/11/2020. Relembre-se que o prévio ingresso de requerimento perante o INSS é justificável nas hipóteses de concessão de benefício e a regra não se aplica às revisões, restabelecimentos ou manutenções de benefícios anteriormente já concedidos. Desse modo, estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário almejado, merece acolhimento parcial do pedido autoral. Todavia, ainda que o perito judicial tenha fixado a DII em data anterior, o julgador deve ponderar que inexiste pedido de prorrogação do benefício em questão, não sendo possível a concessão do pedido formulado na exordial na data da cessação, razão pela qual é de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 08/03/2022, data do ajuizamento da ação, com 25% de acréscimo previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 a partir de 16/08/2022. DA TUTELA ANTECIPADA Tendo em vista o regramento do art. 300, do CPC, que permite a reanálise da tutela antecipada de urgência, assim como a existência do poder geral de cautela, tendo também em face o caráter social que permeia as ações previdenciárias, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente, cujo direito foi reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa ou outras sanções que levem a resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Em virtude do exposto, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC, acolhendo parcialmente o pedido da inicial e antecipando os efeitos da tutela. CONDENO o INSS a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 08/03/2022, com 25% de acréscimo a partir de 16/08/2022, com RMA no valor de R$ 1.515,00 para outubro de 2022. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, no importe de R$ 10.480,38, atualizados até outubro de 2022. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO PAULO, 09 de novembro de 2022. ROBERTO BRANDÃO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDVANEIDE RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA LEITE NASSER - SP409900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003201-96.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Designo perícia médica para o dia 05/10/2022 às 11h00min - ARLETE RITA SINISCALCHI RIGON - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal de São Paulo, Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e caso possua a carteira Nacional de Habilitação. Deverá apresentar ainda, caso possua, os exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros). Em cumprimento à Portaria PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, o(a) familiar da parte autora deverá comparecer ao Juizado Especial Federal de São Paulo, portando o comprovante de vacinação contra o COVID-19 ou teste negativo de COVID-19 realizado no prazo máximo de 72 horas. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e no disposto no art. 6º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019. Tendo em vista a necessidade da manutenção de medidas prevenção contra o Coronavírus (COVID-19) e o previsto no Art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço DFORSP nº. 34, de 04/08/2022: a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara facial), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha no local da perícia médica e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção facial; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência da perícia médica ou social, com caso esteja com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; e) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia; f) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usarão durante a perícia, os equipamentos de proteção individual (máscara facial e outros que entender necessários). A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 27 de setembro de 2022.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVANEIDE RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA LEITE NASSER - SP409900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003201-96.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (lista de irregularidades no ID 246674548) Requer a parte autora, em sede de cognição sumária, a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demons-tração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mes-mo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400).. Numa análise preliminar, verifica-se que o caso em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório. Somente com a oitiva da parte contrária e, sobretudo, com a realização de perícia médica, é que se poderá verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença. CUMPRIDO, remetam-se os autos à Divisão Médico-Assistencial para agendamento de perícia Observe a parte demandante o trecho seguinte do despacho. Cuida-se, ainda, de ação judicial que objetiva à obtenção de benefício que exige a realização de perícia médica ou social a ser determinada por este juízo - como benefícios por incapacidade, LOAS e aposentadorias por deficiência. Contudo, atualmente a Justiça Federal não dispõe de orçamento para o custeio das perícias, o que levou o Conselho da Justiça Federal a suspender o pagamento dos honorários periciais nas ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do Ofício CJF n. 0306027, de 08/02/2022. As despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeadas com dotações orçamentárias da União Federal. Esse custeio, que é uma forma do Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, estava previsto na Lei 13.876/2019 que determinava o pagamento dos honorários periciais até 23 de setembro de 2021 e, após o decurso deste prazo, não foi editada nova lei que possibilite o pagamento dos peritos. Assim, enquanto não houver a aprovação de nova lei (PL 3914/2020 e PL 4491/2021) que destine orçamento para o custeio, este Juizado não poderá designar novas perícias. No entanto, considerando que a presente ação versa sobre benefício previdenciário ou assistencial e, portanto, de caráter alimentar, e inexistindo outra solução que permita resolver o problema de forma definitiva, deve ser possibilitado à parte autora recolher o valor dos honorários periciais, a fim de viabilizar a realização da perícia judicial e o julgamento do feito. Assim, intime-se, igualmente, a parte autora para que, se assim desejar, efetue o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais) para a perícia social, R$200,00 (duzentos reais) para a perícia médica, salvo a perícia oftalmológica, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. O depósito mencionado dos honorários periciais deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. Após esta operação, caberá, ainda, à parte requerente apresentar o comprovante nos autos do processo para ciência do juízo e designação da perícia. Na hipótese de impossibilidade de realização do depósito ou decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, de modo a não criar qualquer prejuízo processual ao(à) jurisdicionado(a), o processo será suspenso, independente de despacho, até a regularização, pela União, da situação dos honorários periciais. Eventuais dúvidas podem ser sanadas por meio do balcão virtual ou do e-mail: [email protected]. Int. São Paulo, 23 de março de 2022. GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal

25/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

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