Execução Fiscal 0000375-06.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000375-06.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

13/06/2022, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2022, 12:55

Trânsito em julgado

13/06/2022, 12:55

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: LAURA LUCY MARTINS DIAS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000375-06.2013.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o Exequente requereu a homologação da desistência da presente execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do Exequente, homologo a desistência da presente ação nos termos do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte exequente é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a resolver. Transcorrido o prazo recursal para a executada, certifique-se o trânsito em julgado ante a renúncia do exequente ao referido prazo. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 12:48

Desistência

24/01/2022, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2022, 17:57

Conclusão (para julgamento)

07/01/2022, 10:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/12/2021, 12:30

Remessa (outros motivos)

25/10/2021, 15:09

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 15:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2021, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2021, 15:23