Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EXECUTADO: PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Advogado do(a)
EXECUTADO: MARIA BEATRIZ DE ALCANTARA ROTONDI - SP455504 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000333-72.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes
Trata-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, na qual pretende a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Através da petição de ID 245586720, a parte exequente requereu a extinção do processo, em razão do pagamento do débito. Assim, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de extinção do feito, na forma do art. 924, II, do CPC, uma vez que houve o adimplemento da satisfação do crédito. 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado. Valor da quitação: R$ 4.449,46 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Custas ex lege. Sem honorários. Em havendo constrições em nome do executado, liberem-se imediatamente. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta