Execução de Título Extrajudicial 0000214-36.2013.4.03.6007 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000214-36.2013.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2023, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2023, 18:30

Trânsito em julgado

27/06/2023, 18:30

Expedida/certificada

10/05/2023, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2023, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2023, 18:36

Conclusão (para julgamento)

03/05/2023, 12:40

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A EXECUTADO: FABIANA CANDIDA MORAES A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020., 28 de março de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000214-36.2013.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A EXECUTADO: FABIANA CANDIDA MORAES D E S P A C H O Expirado, novamente, o prazo de validade do alvará sem o levantamento dos valores conforme extrato anexo, EXPEÇA-SE novo alvará de levantamento em favor da exequente, INTIMANDO-SE, também, por e-mail do setor jurídico da Caixa Econômica Federal para levantamento do valor ([email protected]). Comprovado o pagamento do alvará e não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000214-36.2013.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 17:22

Expedição de alvará de levantamento

28/03/2023, 16:21

Expedida/certificada

28/03/2023, 14:47

Mero expediente

28/03/2023, 13:07

Documentos

Ato ordinatório

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: FABIANA CANDIDA MORAES D E C I S Ã O Em petição ID 170855537 a CEF requer a utilização do SISBAJUD para penhora de ativos financeiros da parte executada. Vale dizer que os bens do devedor respondem por suas dívidas não satisfeitas (CC, art. 391). Enquanto vivo e capaz, o titular dos bens administra seu próprio patrimônio e responde judicialmente por obrigações não satisfeitas. Em caso de morte, os bens do falecido formarão seu espólio, que será objeto da herança a ser partilhada entre os sucessores. A administração do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido) é feita, inicialmente, pelo administrador provisório (CPC, art. 613, c/c CC, art. 1.797) e, depois, aperfeiçoada na figura do inventariante (CPC, 617). Em razão do falecimento da executada, foi devidamente intimado o inventariante (ID 12624781, p. 163), o qual compete a ele administrar o espólio e o representar perante terceiros –, entre outros deveres, apurar bens e direitos, administrando-os e pagando eventuais dívidas do espólio (CPC, art. 619, III). A partilha é o termo final da ação de inventário, havendo bens a serem transferidos aos herdeiros/sucessores, será feita a transmissão formal de titularidade. Assim, antes do formal de partilha, é na ação do inventário que devem ser apresentados os créditos não pagos pelo falecido (CPC, art. 642). Depois do formal de partilha, os herdeiros/sucessores poderão ser cobrados por dívidas não pagas do falecido, cujo limite objetivo de exequibilidade será dado, então, pelo quinhão hereditário (CC, art. 1.997). Em vista disso, não pode ser deferido, pois o juízo do inventário é o foro adequado para que se apurem ativos (bens e direitos) e passivos (obrigações e dívidas, inclusive tributárias), de forma que, ao final, eventuais bens sobejantes sejam partilhados entre os sucessores/herdeiros (CPC, art. 619, III, c/c art. 642). Verifica-se da homologação por sentença da partilha (ID 12624781, p. 136-141), que há somente valores em dinheiro, os quais foram penhorados no rosto dos autos do inventário n. 0800116-75.2012.8.12.0055, sendo determinada a transferência para conta vinculada aos presentes autos, o que ainda não foi comprovado. Em vista disso, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000214-36.2013.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a CEF para que junte o extrato da conta n. 86400512-7 / 005 / 1107 a fim de verificar se foi efetivada a transferência. Com a resposta positiva da Caixa, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, devendo a Caixa informar o levantamento dos valores. Após, tornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Expedida/certificada

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