Procedimento Comum Cível 0000411-49.2017.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000411-49.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 19:38

Trânsito em julgado

22/10/2024, 19:38

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000411-49.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim SUCEDIDO: ANTONIO GONCALVES DE JESUS SILVA SUCESSOR: DENESIO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 Advogado do(a) SUCEDIDO: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito/transferência do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2024, 16:47

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 17:07

Publicação

17/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 30, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), considerando o decurso do prazo de 65 (sessenta e cinco) dias da expedição de RPV, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Neste ato, fica a parte autora cientificada de que a ela caberá providenciar a impressão do extrato de RPV no link: https://web3.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Coxim/MS, 13 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000411-49.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim SUCEDIDO: ANTONIO GONCALVES DE JESUS SILVA SUCESSOR: DENESIO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 Advogado do(a) SUCEDIDO: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2024, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Recolhidas as custas devidas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000411-49.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim SUCEDIDO: ANTONIO GONCALVES DE JESUS SILVA SUCESSOR: DENESIO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 Advogado do(a) SUCEDIDO: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 defiro a expedição de certidão de validade da procuração. Cumpra-se. Coxim/MS, data da assinatura eletrônica.

04/04/2024, 00:00

Mero expediente

03/04/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Considerando a concordância do exequente (ID 305588964) com os cálculos apresentados pela executada (ID 305265681 e anexo), HOMOLOGO os cálculos apresentados. 2. EXPEÇAM-SE as minutas das requisições de pequeno valor, observando-se a ordem de expedição de ofícios requisitórios da Secretaria e a parte que cabe ao requerente (1/8), reservando-se o restante dos valores para futura(s) habilitação(ões), nos termos da Sentença ID 280557432. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000411-49.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim SUCEDIDO: ANTONIO GONCALVES DE JESUS SILVA SUCESSOR: DENESIO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 Advogado do(a) SUCEDIDO: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 DEFIRO o destaque de honorários contratuais, conforme documento ID 278580922. 3.1. Contudo, considerando a situação cadastral do causídico do exequente junto à Receita Federal conforme documento anexo em que consta a situação “pendente de regularização”, nos termos do art. 45 da Resolução n. 822 do CJF (Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificada a situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, conforme regulamentação dos órgãos competentes), INTIME-SE o advogado da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, regularize sua situação cadastral para possibilitar o destaque dos honorários contratuais ou manifeste o desinteresse no destaque, ocasião em que será expedido o Ofício Requisitório sem o destaque dos honorários contratuais. 4. Sem prejuízo do disposto acima, EXPEÇA-SE a requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais. 5. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GONCALVES DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Conforme se extrai da certidão de óbito da genitora do autor, que acompanha o requerimento, o Habilitante figura como sucessor do de cujus na condição de irmão, não havendo herdeiros habilitados à pensão por morte. Assim, estando comprovados o óbito da parte autora e a condição de sucessor do Habilitante, merece acolhida o pedido de habilitação. Todavia, conforme certidão de óbito da genitora do requerente e do autor, Maria Gonçalves de Jesus Silva, denota-se que além de Denésio e Antonio, existem mais sete irmãos. Em caso de inexistência de dependentes titulares de pensão por morte, em regra, é necessário que todos os sucessores da parte falecida sejam habilitados no processo, para os fins do procedimento previsto nos arts. 687 a 692, do CPC, para que, só então, seja autorizada a execução ou o levantamento dos valores que eram devidos ao autor da ação previdenciária. A finalidade é possibilitar que os sucessores tenham a oportunidade de agir durante a fase de habilitação, se o caso, fiscalizando ou impugnando os requerimentos apresentados pelos demais habilitantes, os quais podem ter reflexo sobre sua esfera patrimonial. Entretanto, a regra não pode ser interpretada com caráter absoluto. O sucessor não dispõe de meios para compelir terceiros a se habilitarem no processo, e, em caso de recusa ou inércia dos demais sucessores, não pode o mesmo ser impedido de exigir o pagamento de sua parte da dívida, na exata medida que lhe compete. Note-se que o crédito previdenciário não pago ao falecido ostenta a natureza de obrigação divisível que, do ponto de vista do direito material, é passível de ser individualmente cobrado por cada sucessor, independentemente da vontade dos demais. Do contrário, o procedimento de habilitação - que consiste em norma processual - poderia se converter em obstáculo intransponível ao exercício do direito material que cabe ao herdeiro, o que não se encontra em conformidade com o princípio da instrumentalidade do processo. Desta forma, caso não seja viável a habilitação de todos os sucessores de comum acordo, compete ao herdeiro o ônus de promover a intimação – e não a habilitação em si - dos demais sucessores do falecido para que estes sejam habilitados nos autos, providenciando elementos que permitam a identificação e localização destes. Impõe-se, porém - nas hipóteses de inércia ou recusa dos outros sucessores em promoverem sua habilitação mesmo após intimados, ou ainda, no caso de comprovada impossibilidade de localização de algum dos herdeiros - o prosseguimento da ação relativamente aos sucessores que se habilitaram, apenas na exata extensão do crédito que lhe compete, reservando-se o valor que cabe aos sucessores não habilitados, para eventual pagamento futuro. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 112 DA LBPS. 1. O caso concreto ilustra a situação de beneficiários da assistência social que, sendo pessoas de baixa renda, quando falecem, sequer deixam bens, restando a seus herdeiros valores de pouca expressão, no caso, atrasados da condenação judicial. 2. Nesse contexto, a estrita observância das normas processuais, como as que dizem respeito à legitimação ativa dos dependentes ou à habilitação de todos os sucessores nos autos, acaba por obstar o acesso ao Judiciário a estas pessoas, privilegiando as normas instrumentais em detrimento da efetiva realização do direito substancial. 3. Diante de tais dificuldades práticas, o ordenamento jurídico prevê solução específica, a fim de propiciar o amplo exercício do direito de ação a estes cidadãos, como a autorização para que o pagamento de valores não recebidos em vida pelos segurados seja efetuado em favor de seus dependentes habilitados ou sucessores para fins previdenciários, independentemente de inventário ou do arrolamento de bens (artigo 112 da Lei 8.213/91), bem como a dispensa à formação de litisconsórcio necessário ativo entre todos os herdeiros. Precedentes. 4. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante andou bem em determinar o prosseguimento da execução pelos herdeiros habilitados, reservando eventual quinhão, mediante permanência em depósito em conta judicial, à sua disposição, ao herdeiro José Manoel Santos. 5. Apelação não provida.” (ApCiv nº 0043496-26.2006.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, v.u., j. 11/08/2020, DJe 14/08/2020) Ante ao exposto, preenchidos os requisitos legais, e feita a observação acima, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000411-49.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ANTONIO GONCALVES DE JESUS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. Narra estar impossibilitado de exercer atividades laborativas por tempo indeterminado (CID 10: M 51.2 e M54.3.), mas teve o benefício indevidamente indeferido pela administração. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Em decisão foi deferida a justiça gratuita e designou perícia médica (ID 14266064 - Pág. 42-48). Perícia médica em ID 14266064 - Pág. 53-61. O INSS apresentou contestação genérica aduzindo que o autor não implementou os requisitos (ID 14266064 - Pág. 64). Noticiado o óbito do autor na data de 04/03/2018 (ID 14266064 - Pág. 88). Diante do falecimento, o procurador foi intimado a habilitar herdeiros (ID 14266064 - Pág. 92). Em decisão, foi determinada a expedição de edital de intimação de eventuais dependentes, herdeiros ou sucessores, uma vez que ausente requerimento de pensão por morte em face do autor, tampouco requerimento de habilitação (ID 264011594). O procurador manifestou, aduzindo ter sido encontrado o irmão do autor, a pessoa de Denésio Gonçalves da Silva (ID 267344533). Juntou aos autos certidão de óbito da genitora do autor, comprovando a relação de parentesco (ID 270473015). Em decisão o requerente foi intimado a promover a intimação dos demais sucessores ou que tentou localiza-los (ID 272734639). O requerente manifestou informando o endereço dos irmãos, requerendo a citação destes (ID 278580917) Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 1.1. Da habilitação dos herdeiros Cuida-se de requerimento de habilitação formulado por Denésio Gonçalves Da Silva, na condição de irmão do autor Antonio Goncalves De Jesus Silva, tendo em vista o falecimento desta ocorrido em 28/12/2012 (fls. 111). Preconiza o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Por sua vez, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser defiro a habilitação de Denésio Gonçalves Da Silva no polo ativo da presente demanda, em substituição a Antonio Goncalves De Jesus Silva. Indefiro o pedido de citação dos demais irmãos pelas razões expostas, devendo o próprio requerente promover a intimação dos irmãos. Apurado o crédito, o feito deve prosseguir exclusivamente com relação à parte que cabe ao requerente, reservando-se o restante dos valores para futura(s) habilitação(ões). Anote-se. 2. Mérito Superadas as preliminares, passo ao mérito da causa. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Na hipótese dos autos, não se questiona a qualidade de segurado da parte autora, nem o cumprimento da carência, visto que já concedido benefício anterior pela autarquia previdenciária, que se busca restabelecer. Na hipótese dos autos, não se questiona a qualidade de segurado da parte autora, nem o cumprimento da carência, visto que já concedido benefício anterior pela autarquia previdenciária, que se busca restabelecer. Acerca do requisito da incapacidade, por meio do laudo médico pericial conclui-se que o demandante se encontra incapacitado total e permanente para o exercício de atividades profissionais desde 2014, com necessidade de auxílio de terceiros (ID 14266064 - Pág. 53-61). Dessa forma, resta caracterizada a sua incapacidade total e permanente, fazendo jus à concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, na forma do art. 45 da Lei 8.213/91. Logo, considerando o conjunto de patologias de que a demandante é portadora, resta caracterizada a sua incapacidade total e permanente, fazendo jus à concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, na forma do art. 45 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício (DIB) deverá ser a partir de 29/03/2016 data inicial do benefício NB 6138520649 e a DCB deve ser a data do óbito (04/03/2018). A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta decisão. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a parar em favor do autor, ANTONIO GONCALVES DE JESUS SILVA, os atrasados referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% entre o dia 29/03/2016 e 04/03/2018, descontados os valores pagos a título de auxílio-doença no período e de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021; Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, na conformidade do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios fixados contra a Autarquia Previdenciária incidem sobre o valor das prestações vencidas, entendidas estas como sendo as devidas até a data da sentença (STJ, AgRg no Resp nº 701530, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, v.u., DJU 07/03/2005). Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SR I para fins de cumprimento, observados os dados seguintes: NOME DO AUTOR ANTONIO GONCALVES DE JESUS SILVA NASCIMENTO 15/10/1968 CPF/MF 744.621.131-87 NB anterior 6138520649 (auxílio-doença cessado) TIPO DE BENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (concessão) DIB 29/03/2016 DCB 04/03/2018 ATRASADOS CÁLCULOS PELO INSS O INSS está isento de custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO GONCALVES DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Em petição ID 270473015 e anexo a parte requerente requer a habilitação do sucessor nos termos da lei civil em favor do irmão da parte autora Sr. DENÉSIO GONÇALVES DA SILVA. 2. Verifica-se dos autos que não constam dependentes previdenciários em nome do autor (ID 258369968 e anexo) cadastrados junto ao INSS. 3. Na certidão de óbito da genitora da parte autora consta que deixou 09 (nove)) filhos, sendo localizado para habilitação apenas o sucessor supra referido. 4. Foi expedido edital de intimação de eventuais sucessores da parte autora (ID 264449347). 5. Não obstante a expedição de edital de intimação de eventuais herdeiros, nos termos do entendimento do e. TRF3, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000411-49.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE o requerente para que intime os demais sucessores ou para comprovar que buscou localizar os demais sucessores sem êxito,, a saber: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. RESERVA DA PARTE DO CRÉDITO QUE CABE A ESTES. RECURSO PROVIDO. No caso de inexistência de dependentes titulares de pensão por morte, é necessário que todos os sucessores da parte falecida sejam habilitados no processo, para os fins do procedimento previsto nos arts. 687 a 692, do CPC. Só então deve ser autorizada a execução ou o levantamento dos valores que eram devidos ao autor da ação previdenciária. A regra, porém, não pode ser interpretada com caráter absoluto. O sucessor não dispõe de meios para compelir terceiros a se habilitarem no processo e, havendo recusa ou inércia dos demais sucessores, não pode o mesmo ser impedido de exigir o pagamento de sua parte, na exata medida que lhe compete. O crédito previdenciário não pago ao falecido ostenta a natureza de obrigação divisível que, do ponto de vista do direito material, é passível de ser individualmente cobrado por cada sucessor, independentemente da vontade dos demais. Se assim não fosse, o procedimento de habilitação - que constitui norma processual - poderia se converter em obstáculo intransponível ao exercício do direito material que cabe ao herdeiro, o que não se encontra em conformidade com o princípio da instrumentalidade do processo. Caso não seja viável a habilitação de todos os sucessores de comum acordo, competirá ao herdeiro o ônus de promover a intimação – e não a habilitação em si - dos demais sucessores do falecido para que se habilitem nos autos, providenciando elementos que permitam a identificação e a localização destes. Nas hipóteses de inércia ou recusa dos outros sucessores em promoverem sua habilitação -- mesmo após intimados --, ou ainda no caso de comprovada impossibilidade de localização de algum dos herdeiros, impõe-se o prosseguimento da execução com relação àqueles que se habilitaram, apenas na exata extensão do crédito que lhes compete, reservando-se o valor que cabe aos sucessores não habilitados, para eventual pagamento futuro. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027929-34.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 15/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021). 5.1. Vale dizer que não cabe ao requerente obrigar a habilitação dos demais sucessores. 5.2. Na hipótese de não haver mais requerentes habilitados, após cumpridas as medidas acima, em uma eventual futura sentença de procedência, o único habilitado somente fará jus ao levantamento de sua cota parte, no caso 1/8, e o advogado somente levantará os valores dos honorários contratuais dessa cota parte. O remanescente permanecerá depositado em juízo até que os demais herdeiros se habilitem, juntando o contrato advocatício com referidos habilitados. 6. INTIME-SE, ainda, o advogado da parte requerente para que junte, em 10 (dez) dias, a procuração outorgada pelo requerente sucessor da parte autora, bem como que demonstre não ter obtido êxito em contactar os demais herdeiros. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

19/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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