Apelação Cível 0003379-59.2016.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 0003379-59.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAMIR DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro (ID 2900005878), devendo os saques correspondentes ser feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003379-59.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAMIR DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003379-59.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais formulado na petição ID 255288552, pois tal requerimento deve ser feito até a expedição do ofício requisitório, como decorre do § 4º art. 22 da Lei nº 8.906/1994. Estando já expedido o ofício requisitório, passou-se a oportunidade para operacionalização do destaque. 2. Considerando que o precatório expedido nos autos (ID 248656454) foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 21 de abril de 2022, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2023, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. 3. Intimem-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAMIR DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003379-59.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INS refuta os cálculos apresentados por Jamir de Souza. Vejo que, no processo de conhecimento, a exequente/impugnado pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantiu direito a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, operando-se o trânsito em julgado em 26/01/2021, consoante certidão deID44872227. Iniciando a fase executiva, a exequente apresentou cálculos de liquidação no valor total de R$ 71.003,41, posicionados para junho de 2021 (ID 55681426). O executado/impugnante alega que há excesso de execução no tocante ao valor principal, uma vez que o exequente no período de 01.02.2014 até 31.02.2020, em todos os meses, deduziu importâncias menores do que aquelas que lhe foram pagas, bem como não observa a Súmula 111 do STJ, sendo o montante correto R$ 62.838,74, conforme demonstrativo de ID 123803612. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID 245633835). Instado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente permaneceu silente. Vieram conclusos. O executado fez reparos específicos à conta do exequente, contra o que não retorquiu, embora lhe fosse oportunizado. Homologo os cálculos de ID 123803612. Tendo em vista que já foram expedidos ofícios requisitórios dos valores acolhidos pela presente decisão, a título de valores incontroversos, não há valores suplementares a serem requisitados. Condeno o exequente a pagar honorários da fase de execução de 10% sobre o excesso (R$ 8.164,67) observando-se, porém, o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, por gozar da gratuidade. Aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do pagamento, venham conclusos para extinção. Assinada e datada eletronicamente

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAMIR DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 40 da Resolução nº 458/2017 do E. Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Ressalto que o precatório juntado no ID 248656454 foi transmitido em 21 de abril de 2022. 4. Manifeste-se o(a) exequente(a) sobre a impugnação apresentada pelo INSS no ID 123803612, no prazo de 15 dias. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003379-59.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAMIR DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID 169017941: 1. Intimado nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, juntando, ainda, a planilha de cálculo do valor que entende devido. Dispõe o § 4º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos a seguir discriminados (documento ID 123803636), nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso. I) R$ 58.166,52, posicionados para 06/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 50.569,82 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 7.596,70 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 4.672,22, posicionados para 06/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 3.957,25 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 714,97 correspondentes ao valor dos juros. No campo “valor total da execução” deverão constar (documento ID 58592702): I) R$ 64.548,55, posicionados para 06/2021, relativos ao crédito da autor, sendo: - R$ 56.207,50 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 8.341,05 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 6.454,86, posicionados para 06/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da Resolução nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal). 2. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. Intimem-se. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 2: 05 dias úteis para as partes. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003379-59.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAMIR DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, bem ainda que o valor do principal apurado pelo credor não ultrapassa 200 (duzentos) salários mínimos, fixo os referidos honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, até data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). 2. Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que inclua em seus cálculos o montante referente aos honorários sucumbenciais acima arbitrados, discriminando, com destaque, a respectiva base de cálculo, que corresponderá aos atrasados apurados até a data da prolação da sentença. 3. Adimplido o item “2”, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003379-59.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. Int. Cumpra-se.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAMIR DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Federal Regional da 3ª Região. 3. Apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 4. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003379-59.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 8. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.

07/05/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/02/2021, 11:39

Trânsito em julgado

02/02/2021, 11:39

Recebimento

04/11/2020, 13:40

Publicação

04/11/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2020, 07:00

Expedida/certificada (Decisão)

29/10/2020, 13:45

Remessa (em diligência)

29/10/2020, 13:10

Provimento em Parte

29/10/2020, 08:10

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAMIR DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003379-59.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INS refuta os cálculos apresentados por Jamir de Souza. Vejo que, no processo de conhecimento, a exequente/impugnado pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantiu direito a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, operando-se o trânsito em julgado em 26/01/2021, consoante certidão deID44872227. Iniciando a fase executiva, a exequente apresentou cálculos de liquidação no valor total de R$ 71.003,41, posicionados para junho de 2021 (ID 55681426). O executado/impugnante alega que há excesso de execução no tocante ao valor principal, uma vez que o exequente no período de 01.02.2014 até 31.02.2020, em todos os meses, deduziu importâncias menores do que aquelas que lhe foram pagas, bem como não observa a Súmula 111 do STJ, sendo o montante correto R$ 62.838,74, conforme demonstrativo de ID 123803612. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID 245633835). Instado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente permaneceu silente. Vieram conclusos. O executado fez reparos específicos à conta do exequente, contra o que não retorquiu, embora lhe fosse oportunizado. Homologo os cálculos de ID 123803612. Tendo em vista que já foram expedidos ofícios requisitórios dos valores acolhidos pela presente decisão, a título de valores incontroversos, não há valores suplementares a serem requisitados. Condeno o exequente a pagar honorários da fase de execução de 10% sobre o excesso (R$ 8.164,67) observando-se, porém, o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, por gozar da gratuidade. Aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do pagamento, venham conclusos para extinção. Assinada e datada eletronicamente

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAMIR DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID 169017941: 1. Intimado nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, juntando, ainda, a planilha de cálculo do valor que entende devido. Dispõe o § 4º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos a seguir discriminados (documento ID 123803636), nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso. I) R$ 58.166,52, posicionados para 06/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 50.569,82 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 7.596,70 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 4.672,22, posicionados para 06/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 3.957,25 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 714,97 correspondentes ao valor dos juros. No campo “valor total da execução” deverão constar (documento ID 58592702): I) R$ 64.548,55, posicionados para 06/2021, relativos ao crédito da autor, sendo: - R$ 56.207,50 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 8.341,05 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 6.454,86, posicionados para 06/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da Resolução nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal). 2. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. Intimem-se. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 2: 05 dias úteis para as partes. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003379-59.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAMIR DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Federal Regional da 3ª Região. 3. Apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 4. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003379-59.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 8. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.

07/05/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Remessa (em diligência)

Provimento em Parte

Todas as movimentações(18)