Procedimento Comum Cível 0035267-23.1995.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0035267-23.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/07/2022, 18:51

Recebimento

15/07/2022, 17:40

Baixa Definitiva

29/06/2022, 17:40

Expedida/certificada

20/06/2022, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2022, 15:36

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 15:14

Ato ordinatório

06/05/2022, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA DE LOURDES EGYDIO VILLELA Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO GOBIS - SP221094, ADRIANA DE ARAUJO FARIAS - SP119014, FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 D E S P A C H O 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0035267-23.1995.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

03/05/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 19:06

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 10:42

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/03/2022, 10:46

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA DE LOURDES EGYDIO VILLELA Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO GOBIS - SP221094, ADRIANA DE ARAUJO FARIAS - SP119014, FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) do retorno do processo do TRF3, bem como para requerer(em) o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, findo o qual o processo será arquivado SOBRESTADO (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 12/2017 - 11ª vARA) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0035267-23.1995.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUDRIC ITH S/A, RUDRIC SEG S/A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL AUGUSTO GOBIS - SP221094-A Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL AUGUSTO GOBIS - SP221094-A, SELMA NEGRO CAPETO - SP34524-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUDRIC ITH S/A, RUDRIC SEG S/A. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AUGUSTO GOBIS - SP221094-A Advogados do(a) APELADO: RAFAEL AUGUSTO GOBIS - SP221094-A, SELMA NEGRO CAPETO - SP34524-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte e a União interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035267-23.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de hipótese em que foi exercido o juízo de retratação em duas oportunidades, de modo que se mostra pertinente fazer um breve resumo introdutório acerca das decisões proferidas em segunda instância. O primeiro acórdão proferido pela Turma Julgadora fora assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL (ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC) - ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O agravo legal deve ter por fundamento a inexistência da jurisprudência invocada. 2. A adoção, pelo relator, da jurisprudência dominante de tribunal é medida de celeridade processual. 3. Agravos a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seguida, esta Vice-Presidência determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, para nova análise da matéria com fundamento no REsp 1.269.570/MG. Foi exercido o juízo de retratação em acórdão que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IOF. ART. 1º, I, IV E V, LEI 8.033/90. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, havia pacificado o entendimento segundo o qual, em relação aos pagamentos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/05, ocorrida em 9/6/2005, a prescrição para a repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação deveria observar o regime previsto na sistemática anterior (tese dos 5 mais 5 anos). Sucede que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 556.621/RS, sob o regime de repercussão geral, assentou ser possível aplicação dos arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, somente às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, data em que, cumprida a "vacatio legis" de 120 (cento e vinte dias), a lei complementar entrou em vigor. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.269.570/MG, também sob a sistemática do art. 543-C do CPC, realinhou seu entendimento ao da Suprema Corte, para concluir que se aplica o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, contando-se cinco anos o prazo prescricional de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. No tocante às ações propostas antes de 9/6/2005, o prazo prescricional segue o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, consignado no julgamento do REsp 1.002.932/SP, isto é, cinco anos a partir do fato gerador para a homologação tácita, mais cinco anos a partir desta. Proposta a ação em 17 de maio de 1995, têm as autoras direito ao ressarcimento de pagamentos indevidos nos dez anos anteriores à propositura da ação. Juízo de retratação exercido com base no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, em relação ao acórdão de fls. 182/185, para dar parcial provimento ao agravo legal das autoras, a fim de estabelecer a prescrição decenal em repetição de indébito, mantido o desprovimento do agravo legal da União Federal. O feito foi novamente devolvido à Turma Julgadora, desta feita para reapreciação com fundamento no quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 102 da repercussão geral. Sobreveio novo acórdão com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (ARTIGO 1.040, INCISO II DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. LEI. Nº 8.033/90. IOF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 583.712/SP. Na ocasião do julgamento do RE nº 583.712/SP, o Pleno do C. STF ao julgar o tema 102 firmou a seguinte tese: "é constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar." À vista dos acórdãos proferidos e restrita à matéria submetida à retratação, e considerado ainda o pedido formulado na inicial, isto é, o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do IOF nas hipóteses vertidas nos incisos I, IV e V do artigo 1º da Lei nº 8.033/90, é de se julgar improcedente a ação, uma vez que, inobstante tenha a parte autora se sagrado vencedora no que tange à não incidência do IOF sobre saques efetuados em cadernetas de poupança, não restou comprovado o efetivo recolhimento do tributo. Em juízo de retratação, determinado no 543-C, §7º, II do CPC/73, preservado no artigo 1.040, II do NCPC, deve-se negar provimento às apelações e dar provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido. Mantidas as verbas de sucumbência nos mesmos parâmetros fixados na r. sentença monocrática. Vale destacar que as partes foram intimadas desse novo provimento jurisdicional, sem que tenham sido interpostos outros recursos excepcionais. Feitas estas considerações introdutórias, passo à análise dos recursos excepcionais anteriormente interpostos. 1. Recurso Especial do Contribuinte (ID 99379446, p. 3/18) Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alega, em síntese, violação ao art. 535 do CPC/1973, bem como aos arts. 150, § 4º, e 168, ambos do CTN. A Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos à Turma julgadora, nos termos do art. 1.040, II do Código de Processo Civil, tendo em vista a divergência entre o aresto recorrido e a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.269.570/MG. A Turma julgadora exerceu o juízo positivo de retratação, para estabelecer a prescrição decenal na repetição do indébito. Decido. Tendo em vista o juízo de retratação positivo exercido pela Turma julgadora, resta exaurido o exame da pretensão suscitada pela parte recorrente. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Intimem-se. 2. Recurso Extraordinário do Contribuinte (ID 99379446, p. 46/58) Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alega, em síntese, violação ao art. 2º e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Requer o reconhecimento do prazo decenal para repetição do indébito. A Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos à Turma julgadora, nos termos do art. 1.040, II do Código de Processo Civil, tendo em vista a divergência entre o aresto recorrido e a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.269.570/MG. A Turma julgadora exerceu o juízo positivo de retratação, para estabelecer a prescrição decenal na repetição do indébito. Decido. Tendo em vista o juízo de retratação positivo exercido pela Turma julgadora, resta exaurido o exame da pretensão suscitada pela parte recorrente. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário. Intimem-se. 3. Recurso Especial da União (ID 99379446, p. 61/75) Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alega negativa de vigência aos arts. 1º, IV, da Lei 8.033/1990 e 63, IV, do CTN. Pugna pelo reconhecimento da legalidade da incidência do IOF sobre as operações de transmissão de ações de companhias de capital aberto. A Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos à Turma julgadora, nos termos do art. 1.040, II do Código de Processo Civil, tendo em vista a divergência entre o aresto recorrido e a orientação firmada pelo STF no RE 583.712 (Tema 102 da repercussão geral). A Turma julgadora exerceu o juízo positivo de retratação. Decido. Tendo em vista o juízo de retratação positivo exercido pela Turma julgadora, resta exaurido o exame da pretensão suscitada pela parte recorrente. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Intimem-se. 4. Recurso Extraordinário da União (ID 99379446, p. 76/88) Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente pugna pelo reconhecimento da constitucionalidade do IOF nos termos do art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990. A Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos à Turma julgadora, nos termos do art. 1.040, II do Código de Processo Civil, tendo em vista a divergência entre o aresto recorrido e a orientação firmada pelo STF no RE 583.712 (Tema 102 da repercussão geral). A Turma julgadora exerceu o juízo positivo de retratação. Decido. Tendo em vista o juízo de retratação positivo exercido pela Turma julgadora, resta exaurido o exame da pretensão suscitada pela parte recorrente. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 15 de outubro de 2021.

19/10/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Publicação

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