Apelação Cível 0006561-74.2016.4.03.6106 - TRF3

Apelação Cível 0006561-74.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a divergência entre os valores fixados na r. decisão de Id 245521399 e aqueles estabelecidos na r. decisão proferida no agravo de instrumento nº 5011700-91.2022.4.03.0000 (Id 361274340), bem como considerando os valores já depositados à disposição deste Juízo (Ids 311479385 e 258903065), postergo a apreciação dos pedidos de levantamento formulados (Ids 426543196, 426550495 e 564252422). Remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração do valor atualizado devido à parte exequente, em conformidade com os critérios fixados na decisão proferida no referido agravo de instrumento. Com a juntada do parecer contábil, dê-se vista às partes para manifestação. Havendo concordância quanto ao valor apurado pelo setor contábil, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 defiro o levantamento do montante apurado, mediante expedição de ofício para transferência dos valores depositados nos autos (Ids 311479385 e 258903065) para as contas indicadas nas petições de Ids 426550495 e 426543196, devendo a instituição financeira cumprir a ordem e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, dê-se vista à exequente. Eventual saldo remanescente deverá ser restituído à parte executada. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ids 361464337 e 361464337: Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (ID 371406922), que acolheu parcialmente o pedido da autarquia previdenciária e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria no montante de R$ 244.883,53 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), datado de 01/2021, PODER JUDICIÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de levantamento das quantias depositadas nos autos (IDs 311479385 e 258903065). Insta consignar que o saldo remanescente deverá ser devolvido à parte executada. O levantamento dos valores deverá ser realizado mediante transferência bancária, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não haja oposição por parte do INSS, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados de conta bancária de sua titularidade (corrente ou poupança), para viabilizar a transferência da quantia depositada. Após, expeça-se ofício para que a instituição financeira proceda à transferência dos valores, devendo a agência cumprir a ordem e comprovar o cumprimento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada dos comprovantes, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID nº 333688642: contrariamente ao que alega a parte exequente, houve concessão de efeito suspensivo até o julgamento do Agravo de Instrumento (ID nº 348032100), em virtude da matéria estar vinculada ao Tema 1.140, do STJ. Inclusive, naquele recurso, foi determinada, ainda, a remessa do feito à RCAL do TRF da 3ª Região, para conferência dos cálculos apresentados e se realmente estão afetados pelo Tema referido. Do exposto, aguarde-se o julgamento do Agravo do Instrumento, conforme já determinado anteriormente. Devolvam-se os autos ao arquivo, sobrestado. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

13/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que finalizada a questão do complemento positivo na seara administrativa, conforme ID nº 304288382 e seguintes (Parte Exequente/Autora já ciente do ocorrido - ID nº 304838964), prossiga-se em relação aos demais valores. Conforme decidido no ID nº 264195776, bem como o fato de não existir qualquer informação acerca do recebimento do Agravo de Instrumento apresentado pelo INSS (ou qualquer decisão), já que existem 02 (dois) RPVs depositados à disposição do juízo (ver ID nº 258903065 - honorários sucumbenciais), ainda não levantados, entendo que o presente feito deve ser remetido ao arquivo-sobrestado, aguardando-se tanto a decisão do referido Agravo de Instrumento, quanto o pagamento do precatório. Nada mais sendo requerido, aguarde-se, conforme acima determinado Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte Autora que o feito encontra-se com vista do Id nº 303131735, para ciência e manifestação. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Jantorno RF 7147 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista as alegações da Parte Exequente, ID nº 290665981, comprove o INSS o pagamento dos valores administrativamente informados no ID nº 280982973 e seguintes, inclusive informando a data e a conta em que ocorreram os depósitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Remetam-se os autos ao INSS pelo sistema PJe, para cumprimento desta ordem, bem como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o procurador encarregado do feito para que tome as providências necessárias. Cumprido o acima determinado, abra-se nova vista aos exequentes.. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à Parte Autora que o feito encontra-se com vista para manifestação acerca das informações apresentadas pelo INSS no ID nº 280982937 e seguintes (comprova o complemento positivo nos benefícios das exequentes), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinação anterior. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ YACUBIAN ANALISTA JUDICIÁRIO RF 3050 SUPERVISOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID nº 267354018 da Parte Autora/exequente. Manifeste-se o INSS acerca do pedido, comprovando o pagamento, via complemento positivo, dos valores relativos aos atrasados que não foram incluídos no cálculo do precatório expedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação do INSS, abra-se vista à parte Autora/exequente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a Secretaria, também, remeter o feito para o INSS para cumprimento desta ordem. Ciência ao Procurador do INSS das Informações/documentos juntados no ID nº 267343892 e seguintes. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o que restou decidido no ID nº 245521399, acolhendo os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 187117120 e seguintes), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro em parte o requerido pela Parte Autora no ID nº 264103412. Remetam´-se os autos para que promova a revisão no benefício do Autor, desde o trânsito em julgado da sentença, observando-se que o pagamento administrativo das diferenças deve ser feito após a data da conta consolidada dos atrasados. Prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desta ordem, uma vez que não existe qualquer informação acerca dos efeitos em que recebido o Agravo de Instrumento ofertado pelo INSS. Em relação ao pedido da Parte Autora-exequente de liberação das verbas sucumbenciais depositadas à disposição do Juízo, por cautela, aguarde-se a decisão inicial do i. Relator do do Agravo de Instrumento apresentado pelo INSS. Caso não haja a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a referida verba poderá ser paga mediante transferência bancária, nos exatos termos do art. 906, § único, do CPC Do exposto, traga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, conta de depósito (corrente o, eu poupança), de sua titularidade, para que a verba possa ser transferida, observando-se que são 02 (dois) advogados distintos. Cumprido o acima determinado, expeça-se Ofício, para a transferência do valor depositado para a conta de depósito, devendo a agência cumprir a ordem e comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Observo aos advogados, caso o INSS seja vencedor do Agravo de Instrumento, que terão que devolver as verbas que serão levantadas. Nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório, sobrestado. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o que restou decidido no ID nº 245521399, acolhendo os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 187117120 e seguintes), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro em parte o requerido pela Parte Autora no ID nº 264103412. Remetam´-se os autos para que promova a revisão no benefício do Autor, desde o trânsito em julgado da sentença, observando-se que o pagamento administrativo das diferenças deve ser feito após a data da conta consolidada dos atrasados. Prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desta ordem, uma vez que não existe qualquer informação acerca dos efeitos em que recebido o Agravo de Instrumento ofertado pelo INSS. Em relação ao pedido da Parte Autora-exequente de liberação das verbas sucumbenciais depositadas à disposição do Juízo, por cautela, aguarde-se a decisão inicial do i. Relator do do Agravo de Instrumento apresentado pelo INSS. Caso não haja a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a referida verba poderá ser paga mediante transferência bancária, nos exatos termos do art. 906, § único, do CPC Do exposto, traga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, conta de depósito (corrente o, eu poupança), de sua titularidade, para que a verba possa ser transferida, observando-se que são 02 (dois) advogados distintos. Cumprido o acima determinado, expeça-se Ofício, para a transferência do valor depositado para a conta de depósito, devendo a agência cumprir a ordem e comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Observo aos advogados, caso o INSS seja vencedor do Agravo de Instrumento, que terão que devolver as verbas que serão levantadas. Nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório, sobrestado. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à Parte Exequente que o feito encontra-se com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do depósito acima informado. Caso ainda exista PRECATÓRIO pendente de pagamento, o feito será remetido ao arquivo/sobrestado, aguardando este pagamento, ou se ainda existe discussão acerca dos cálculos (sendo RPV/PRECATÓRIO incontroverso), será remetido para prosseguimento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ YACUBIAN ANALISTA JUDICIÁRIO RF 3050 SUPERVISOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que a(s) minuta(s) de Ofício(s) Requisitório(s) expedida(s) foi(ram) transmitida(s), conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que o feito encontra-se com vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da(s) minuta(s) de Ofício(s) Precatório / Requisitório(s) expedidas, conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que o feito encontra-se com vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da(s) minuta(s) de Ofício(s) Precatório / Requisitório(s) expedidas, conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

13/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o que restou decidido no ID nº 245521399, acolhendo os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 187117120 e seguintes), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro em parte o requerido pela Parte Autora no ID nº 264103412. Remetam´-se os autos para que promova a revisão no benefício do Autor, desde o trânsito em julgado da sentença, observando-se que o pagamento administrativo das diferenças deve ser feito após a data da conta consolidada dos atrasados. Prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desta ordem, uma vez que não existe qualquer informação acerca dos efeitos em que recebido o Agravo de Instrumento ofertado pelo INSS. Em relação ao pedido da Parte Autora-exequente de liberação das verbas sucumbenciais depositadas à disposição do Juízo, por cautela, aguarde-se a decisão inicial do i. Relator do do Agravo de Instrumento apresentado pelo INSS. Caso não haja a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a referida verba poderá ser paga mediante transferência bancária, nos exatos termos do art. 906, § único, do CPC Do exposto, traga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, conta de depósito (corrente o, eu poupança), de sua titularidade, para que a verba possa ser transferida, observando-se que são 02 (dois) advogados distintos. Cumprido o acima determinado, expeça-se Ofício, para a transferência do valor depositado para a conta de depósito, devendo a agência cumprir a ordem e comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Observo aos advogados, caso o INSS seja vencedor do Agravo de Instrumento, que terão que devolver as verbas que serão levantadas. Nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório, sobrestado. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELSON FERREIRA ROCHA, BRUNA LETICIA DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - PR82320, BRUNA LETICIA DOS SANTOS - PR64120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006561-74.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em relação a julgado que o condenou a revisar o benefício previdenciário NB 84.262.737-5, DIB em 01/01/1992 e antecedido por benefício com DIB em 10/01/1990, com a aplicação dos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, bem como ao pagamento de parcelas atrasadas do benefício previdenciário, observada a prescrição reconhecida, e de honorários advocatícios. No início da fase de execução, a parte exequente apresentou os cálculos com a indicação do valor devido de R$ 273.058,56, atualizado até janeiro/2021, sendo R$ 256.540,65 relativos às parcelas atrasadas do benefício e R$ 16.517,91 relativos aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento (id. 44515790). Intimado, o INSS apresentou impugnação, na qual alega haver excesso de execução no cálculo elaborado, apontando como devido o valor de R$ 1.567,62, atualizado até janeiro/2021, correspondente à soma de R$ 1.476,96 referentes às parcelas atrasadas do benefício e R$ 90,66 relativos aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento (ids. 48306795 e 48306800). Em réplica, a parte exequente manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação apresentada (id. 73740756). Ante as divergências nos valores apresentados pelas partes, foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, cujos cálculos apuraram como devido pelo executado o montante total de R$ 246.319,94, soma de R$ 232.276,34, correspondente às parcelas do benefício, e de R$ 14.043,60, a título de honorários advocatícios, atualizado até 01/2021 (ids. 187117120 e ss.). Intimadas as partes, houve manifestação apenas do INSS, discordando dos cálculos da Contadoria e requerendo o acolhimento de sua impugnação, integralmente reiterada (id. 239007763). É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito da parte exequente à revisão do benefício previdenciário NB 84.262.737-5, DIB em 01/01/1992 e antecedido por benefício com DIB em 10/01/1990, com a aplicação dos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Nos cálculos apresentados pelas partes, estão compatíveis os montantes indicados como tetos vigentes desde o início do benefício, todavia, há divergência no valor devido ao segurado em cada uma das competências do período base (09/2011 a 01/2021), em decorrência da discordância das partes em relação aos valores de salários de benefício e seus correspondentes reajustes, ao valor da RMI e, consequentemente, à limitação ocorrida em relação ao teto em cada um dos períodos considerados, e, ainda, no tocante ao índice de correção monetária empregado. Em síntese, defende o INSS que os valores da renda do benefício sofreram limitação ao teto em extensão inferior àquela indicada pela parte exequente. Alega que o exequente alterou indevidamente a RMI do benefício antes de apurar a superação do respectivo teto, utilizando-se de premissas diversas da revisão reconhecida no título executivo judicial, dentre elas as regras previstas na Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992. Em análise dos cálculos de execução e das informações constantes do parecer da Contadoria Judicial, mostram-se corretos os valores de salário de benefício empregados nas contas da parte exequente, que se utilizou de valor semelhante ao da média dos salários-de-contribuição (NCz$ 10.173,38 – id. 37966908 - pág. 50), não se sustentando o argumento do INSS de que houve o indevido recálculo de tais valores. Sobre o valor da renda mensal do benefício, a Contadoria concluiu que o exequente, em seu cálculo, apenas se equivocou ao ter adotado o coeficiente de 100% do salário de benefício, quando o correto seria 99%, nos termos do art. 44, a, da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à época da concessão. No tocante à aplicação do teto de pagamento, principal divergência entre as partes, verifica-se que o executado limitou o valor evolutivo da renda mensal ao reajuste de 05/1992, enquanto o exequente apurou sua renda sem essa limitação, observando o teto do benefício em cada período somente para fins de obtenção do valor da prestação devida. Nesse ponto, devem prevalecer os termos adotados pelo exequente e confirmados pela Contadoria do Juízo, uma vez que o título executivo não previu qualquer limitação no cálculo da renda mensal do benefício, para fins de apuração das diferenças decorrentes de sua readequação aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Ao contrário do alegado pelo INSS, os índices previstos na Ordem de Serviço nº 121/92 aplicam-se aos casos de reajuste da RMA ao novo teto das emendas constitucionais, quando aplicados em sede administrativa. Com efeito, tendo em vista que a referida norma disciplina a matéria e regulamenta o art. 144 da Lei nº 8.212/93, somente poderia ter sua aplicação afastada se houvesse expressa disposição no título nesse sentido e não o contrário. É incabível, portanto, a pretendida mudança do critério de reajuste do benefício aplicado no âmbito administrativo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – TETOS DAS EMENDAS 20/98 E 41/2003 – REAJUSTE – BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO BURACO NEGRO – PORTARIA 302/92 – ORDEM DE SERVIÇO 121 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado e, ainda, para a correção de erro material no julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II - Contradição, omissão ou obscuridade não configuradas, à uma vez que a questão relativa à forma de reajuste do benefício da parte autora foi devidamente apreciada pelo decisum embargado, o qual entendeu que a determinação expressa no RE 564.354/SE foi no sentido de se observar a média dos salários de contribuição, sem qualquer limitação, reajustada pelos índices aplicados aos benefícios previdenciários a fim de se apurar as eventuais diferenças decorrentes readequação da renda do benefício aos novos tetos introduzidos pelas Emendas 20/98 e 41/2003. III – Ainda restou consignado no acórdão embargado que os índices previstos na Portaria 302/92 e Ordem de Serviço 121/92 foram utilizados na via administrativa para a obtenção da renda revisada na forma do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992, e, portanto, devem ser considerados no reajuste da média dos salários de contribuição para a readequação do renda mensal do benefício da parte exequente aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, uma vez que a aplicação do entendimento firmado no RE 564.354/SE autoriza tão somente a eliminação do teto máximo do salário de benefício na data da concessão com o propósito de se apurar eventuais diferenças da mencionada alteração dos tetos máximos pela aludidas Emendas, e não a mudança do critério de reajuste do benefício aplicado no âmbito administrativo. IV – Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). V - Embargos de declaração do INSS rejeitados.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000926-70.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 24/02/2021, DJEN DATA: 02/03/2021) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. BENESSE CONCEDIDA NO PERÍODO DO “BURACO NEGRO”. OS 121/92 - Correta a não submissão da sentença ao reexame necessário, na medida em que a matéria em discussão foi julgada pelo Plenário do STF na sistemática da repercussão geral, incidindo, portanto, a regra prevista no inciso II do § 4º do artigo 496 do NCPC. - Discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da Previdência Social estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e 41/2003 (artigo 5º) a benefícios previdenciários já concedidos. Ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade imediata dos mencionados artigos aos benefícios concedidos com base no limite pretérito, considerando-se os salários-de-contribuição utilizados nos cálculos iniciais. - Os benefícios concedidos no "buraco negro" também geram direito à adequação ora em debate, na medida em que o precedente do C. STF não fez qualquer ressalva a eles. - No caso dos autos, os documentos revelam que o benefício que deu origem à aposentadoria especial indicada nos autos foi concedida com DIB em 02/03/1991 e que houve limitação ao teto do salário-de-benefício, a RMI de 03/1991 no valor de R$ 201.355,16, e o maior valor teto do mesmo período de R$ 127.120,76 sendo devida, portanto, a readequação postulada, cujos reflexos deverão atingir a aposentadoria especial atualmente percebida pela parte autora. - O exato valor será auferido em futura e definitiva fase executória, sendo o montante, ora apurado, nos cálculos da contadoria judicial, na atual fase procedimental, tido como projeção para verificação do valor da causa e do direito requerido pela parte autora. - A adequação aos novos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003 não afasta a aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91, cuja incidência é obrigatória aos benefícios concedidos no período do "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991), regulamentado pela Ordem de Serviço OS/INSS/DISES nº 121, de 15 de junho de 1992, que tinha como objetivo minorar os prejuízos sofridos pelos benefícios com início no período de 5/10/1988 a 5/4/1991, estipulando o índice a incidir com a finalidade de apurar a renda mensal dos benefícios, razão pela qual os efeitos da revisão do artigo 144 da Lei 8.213/1991 só se deram a partir de junho de 1992. - Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. -Apelo autárquico improvido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006572-44.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021) Por fim, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo foram elaborados em consonância com os consectários estabelecidos no acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente, conforme id. 37966910 - págs. 12/23, restando confirmado que, de fato, houve erro no índice de correção monetária adotado pelo exequente em parte do período do cálculo. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação oposta pelo INSS, apenas para homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no importe total de R$ 246.319,94 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 01/2021, sendo R$ 232.276,34 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) referentes às parcelas atrasadas do benefício e R$ 14.043,60 (catorze mil e quarenta e três reais e sessenta centavos) relativos aos honorários advocatícios, nos termos do resumo de cálculos de id. 187117124. Considerando que a parte exequente decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno o executado ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao proveito econômico obtido pela parte exequente (diferença entre o valor homologado e o valor pretendido na impugnação), de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se ofícios requisitórios para o pagamento dos valores devidos, observando o pedido de destaque de honorários contratuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

16/03/2022, 00:00

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