Execução Fiscal 5001646-06.2021.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5001646-06.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:22

Expedida/certificada

03/03/2026, 09:55

Mero expediente

31/01/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZES CAMPOLIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., JOSE CARLOS MORAIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 Despacho Foi parcialmente acolhida a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada, ficando determinado que a parte exequente realize o recálculo das CDAs a fim de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS (ID 285686863). A fim de cumprir o que foi determinado, a parte exequente requereu que a parte executada juntasse a documentação contábil (ID 343535865) e, em seguida, requereu a penhora da fração ideal de um imóvel de propriedade do coexecutado (ID 352180145). A manifestação judicial do ID 365127724 determinou que a parte exequente realizasse o recálculo, nada dizendo a respeito de seus requerimentos. Após a redistribuição do feito a este Juízo, a parte exequente, alegando omissão da parte executada, reiterou o pedido de penhora do imóvel. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001646-06.2021.4.03.6110 Intime-se a parte executada, quanto ao prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar a documentação contábil necessária ao cumprimento do que foi decidido no ID 285686863. Expeça-se carta precatória para penhora e atos consequentes, em relação à parte ideal (20%) do imóvel de propriedade da parte executada, correspondente à matrícula 9.873, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mairinque, SP (ID 352181157). Estando completada a penhora, intime-se a parte executada, quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como todos os coproprietários do imóvel a ser penhorado, nos endereços indicados no ID 352180145, para que fiquem cientes da constrição. Ao final, independentemente do resultado de todas as diligências determinadas nesta oportunidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do prosseguimento do feito. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, os autos serão remetidos ao arquivo, por sobrestamento, independentemente de nova intimação. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Petição (Embargos de declaração)

09/10/2025, 14:08

Mero expediente

27/09/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 11:12

Mero expediente

23/05/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 16:59

Julgamento em Diligência

30/01/2025, 16:58

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 11:26

Publicação

17/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIZES CAMPOLIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., JOSE CARLOS MORAIS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O Id 105567131. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001646-06.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSE CARLOS MORAIS, CPF nº 074.324.048-01, na qual requer a extinção da presente execução fiscal em razão da decadência/ prescrição das CDAs que embasam a inicial, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 240 do Código de Processo Civil. Requer também a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando-se o seu recálculo e aditamento das CDAs. Requer ainda sua exclusão do polo passivo da presente ação. Sustenta o excipiente a nulidade das CDAs que embasam a presente ação ante a ausência de liquidez e certeza do título executivo. Afirma a ocorrência da prescrição, uma vez que as CDAs se referem ao período de 2015 e 2016 tendo a ação sido proposta em 2021, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Alega que é contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS e que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, entendeu pela necessidade de exclusão do referido imposto da base de cálculo do PIS e da COFINS. O excipiente requer ainda sua exclusão do polo passivo da ação ante a ausência de comprovação de dissolução irregular da empresa executada RAÌZES CAMPOLIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ nº 14.171.632/0001-22, que ensejaria sua inclusão no polo passivo. Alega que não houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade na gestão da pessoa jurídica executada, não se subsumindo às disposições do artigo 50, do Código Civil. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional defende a higidez do título executivo e alega ausência de prescrição, uma vez que houve o parcelamento de parte do crédito tributário interrompendo o prazo prescricional. Requer a manutenção do excipiente no polo passivo em razão da dissolução voluntária da empresa executada de forma irregular, uma vez que não quitou seu débito fiscal como determinado no artigo 1.112 e seguintes do Código Civil. Ao final, requer a rejeição da exceção de pré-executividade, id 245674281. Decido. Preliminarmente, cumpre considerar que a Exceção de Pré-Executividade – defesa oferecida pelo executado nos próprios autos da execução e independente de garantia - ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial. Sua aceitação nos próprios autos da Execução é feita para que seja obedecido ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. A respeito da matéria passível de ser arguida por meio dela, há enorme divergência na jurisprudência e doutrina. Contudo, predomina o entendimento de que a matéria arguida possa ser reconhecida de plano pelo Juízo e independa de qualquer dilação probatória, o que considero ser o caso em questão. 1.NULIDADE DAS CDAS Inicialmente, deve ser rechaçada a alegação da excipiente relativa à nulidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal e, consequentemente, da inépcia da inicial. As CDAs que embasam a execução fiscal contêm todos os elementos necessários para a defesa da excipiente, uma vez que apontam o valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, assim como a forma de cálculo dos juros, correção monetária e demais encargos previstos em lei, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal e no art. 202 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual não há que se falar em necessidade da apresentação de “memória de cálculo do débito” e tampouco em nulidade da mesma. Por outro lado, o artigo 3º da Lei n. 6.830, de 22.09.80, dispõe que: “Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite” A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“juris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo executado. A argumentação da excipiente é frágil e evasiva, não se prestando para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Com efeito, depreende-se da análise das CDAs e seus demonstrativos que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, não tendo apresentado a excipiente qualquer argumento capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA O excipiente alega ilegitimidade passiva da ação ao argumento de que não se subsume às disposições do artigo 50, do Código Civil para constar como devedor dos títulos objeto da presente ação. No caso em questão, José Carlos Morais figura como corresponsável da obrigação tributária, sendo executado em conjunto com a empresa RAIZES CAMPOLIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ nº 14.171.632/0001-22. A ficha cadastral JUCESP da devedora principal, anexada no Id 245674291, aponta que houve a dissolução voluntária da empresa e que tinha como administrador José Carlos Morais, ora excipiente. A questão que envolve a pretensão formulada encontra-se sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça conforme segue: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INSURGÊNCIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou execução fiscal, tendo sido determinado o redirecionamento do feito. II - O Juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que a executada promoveu a averbação do distrato na JUCESP, com o consequente encerramento regular da pessoa jurídica. III - Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o distrato social constitui modo regular de dissolução da sociedade e que não ficou comprovado que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. IV - A hipótese dos autos é a seguinte: A União noticiou a liquidação voluntária da empresa (fls. 31/32) e requereu a inclusão dos sócios administradores [...], que constam da CDA como corresponsáveis pela dívida exequenda (fl. 17 e 28). O pedido foi indeferido, porque o distrato fora averbado na junta comercial (fl.65/66). Esses são os fatos. (fl. 139). V - Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, de modo que é indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. Nesse sentido: REsp n. 1.795.248/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019; REsp n. 1.636.735/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018; AgInt no AREsp n. 902.673/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.552.835/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016. VI - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Agência Nacional de Petróleo e Gás para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, seja verificado o cumprimento das etapas subsequentes ao distrato, com a realização do ativo e pagamento do passivo. VII - Agravo interno improvido.”(STJ, AGInt no REsp 1861222/SP, 2ª Turma, Relator Francisco Falcão, d.j. 29/06/2020).” Assim, o excipiente deve ser mantido no passivo da presente ação, com base nos artigos 4º, V da Lei 6.830/1980 e 135, III do CTN. 3.PRESCRIÇÃO. A presente execução fiscal é relativa a tributos objeto de lançamento por homologação realizado por declaração do contribuinte que, no caso vertente, foi entregue pelo contribuinte à Receita Federal do Brasil no ano de 2017, conforme apontam os documentos anexados no Id 245674291. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente, não sendo pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Nesse sentido, é o teor da súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” No caso dos autos, observo dos documentos juntados pela Fazenda Nacional que a declaração mais antiga apresentada pelo contribuinte foi em abril de 2017. Desse modo, a contagem do prazo prescricional deve observar o artigo 174, do Código Tributário Nacional, que determina: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor” Todavia, no ano de 2021, ou seja, antes de transcorrer o prazo quinquenal da data do lançamento fiscal, foi ajuizada a execução fiscal para a cobrança do crédito tributário, sendo determinada a citação 10/03/2021, não ocorrendo, assim, a prescrição. Os elementos informativos dos autos também apontam que não houve a prescrição intercorrente pois, para que seja declarada, é imprescindível a paralisação do processo por culpa do exequente durante lapso superior a cinco anos, o que não ocorreu no presente feito, pois o executado compareceu espontaneamente ao processo. 4.EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Os elementos informativos dos autos apontam que na presente execução fiscal há cobrança das CDAs nºs. 80 7 19024073-10, 80 7 19 010377-72, 80 6 19 069674-52 e 80 6 19 025949-37 relativas ao PIS e a COFINS. A plausibilidade do direito invocado pela excipiente está no fato de que a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS, nos termos do artigo 195, inciso I, b, da Constituição Federal, é o valor do faturamento, entendido como o total das vendas de mercadorias e prestação de serviços da pessoa jurídica. De seu turno, afigura-se injurídica a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda que aquele seja tributo indireto e esteja incluído no preço da mercadoria ou do serviço prestado, uma vez que é suportado pelo consumidor final e constitui “receita” do Fisco Estadual e não faturamento do contribuinte da COFINS e do PIS. Atente-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 240.785/MG, por maioria de votos, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, entendendo o Ministro Marco Aurélio, relator do processo, estar configurada a violação ao artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal, fundamentando, em síntese, que a base de cálculo da COFINS deve ser formada pela soma dos valores resultantes das operações de venda e/ou de prestação de serviços. Assim, não pode a contribuição incidir sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Nesse passo, em recentíssima decisão, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 574.706 pela sistemática da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Quanto ao montante do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, observa-se que, em sede de embargos de declaração nos autos do RE nº 574.706-RG/PR, o E. STF pacificou que o valor a ser excluído é o que foi destacado na nota fiscal de saída do contribuinte das contribuições sociais, por não se adequar ao conceito de faturamento, e não aquele que efetivamente deverá ser recolhido pelo contribuinte após o aproveitamento de créditos das operações anteriores: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e,no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Desse modo, reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é devida a exclusão do imposto da base de cálculo das aludidas contribuições. Registre-se ainda que o recálculo das CDAS não afeta a sua higidez, uma vez que importa em meros cálculos aritméticos, mantida a liquidez do título executivo. Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido de Id 105567131, e DETERMINO tão somente que a excepta realize o recálculo das CDAs que embasam a presente execução fiscal, excluindo-se o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços destacado na nota fiscal, na base de cálculo da contribuição ao PIS - Programa de Integração Social e à COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

04/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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