Procedimento Comum Cível 5027884-97.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027884-97.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YEDA MARIA CALDEIRA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO - SP147993 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A presente demanda ingressou na fase da perícia em abril de 2019 (decisão id 16145640), ou seja, há vários anos! Em despacho proferido em 04/07/2019, o perito anterior foi substituído e nomeado o Sr. André Pereira Antico (id 19106659). O seu laudo foi apresentado em 24/12/2019 (id 26460055). A parte autora impugnou o laudo sob a alegação de que não observou o valor de mercado das joias (id 26743821). O perito se manifestou (id 29876757). A decisão id 245430776 entendeu que o laudo apresentado não pôde ser conclusivo acerca do valor de mercado das joias furtadas, ante uma série de dificuldades práticas para a mensuração de parâmetros para avaliação, sobretudo porque os dados das cautelas de penhor juntadas aos autos não permitem a individualização das joias penhoradas, de forma que foi determinado à autora que apresentasse documentos que pudessem auxiliar na avaliação das joias, como, por exemplo, fotografias. A parte autora se manifestou no id 245763432 trazendo algumas fotos. O despacho id 254740507 determinou nova intimação do Perito para que se manifestasse sobre o argumento de que a avaliação das joias foi pífia e que deveriam ter sido utilizadas as especificações efetivadas pela requerida das peças que estava sob a sua guarda, além da efetivação de, ao menos, 3 (três) orçamentos por empresas especializadas em joias, quer antigas, quer novas. O perito se manifestou no id 265521023 requerendo a utilização do método de valorar os contratos de penhor/cautelas identificadas como prejudicados devido as subjetividades nas descrições dos bens ( joias e afins ) promovidas pela ré, bem como no que tange à valoração de joias como se fossem joias de “Varejo” (Joalheria / Revendedora), seria necessário realizar os cálculos considerando os impostos incidentes de todo ciclo econômico. No id 276298030, o perito reitera seus argumentos anteriores no sentido da utilização da metodologia explicitada pela CEF sobre os contratos de penhor/cautelas como “prejudicados” devido às “subjetividades das descrições”, utilizando, desta forma, o peso bruto das joias e afins, deduzindo 25% referente às ligas para confrontar com o valor do ouro, utilizando como referência a data da última avaliação registrada nos recibos correspondentes e/ou vinculados aos Contratos de Penhor/Cautelas, com vistas à buscar uma razoabilidade diante das subjetividades nos mencionados contratos de penhor/cautelas. Intimadas para manifestação, a parte autora alega que o perito não apresentou os 3 (três) orçamentos de valor de mercado das joias perdidas (roubadas) e os impostos incidentes, aduzindo, no lugar, novo entendimento acima explicitado (id 280929583). Por sua vez, a CEF alega que o perito realizou o cálculo do diamante utilizando a Tabela Rapaport, de maneira totalmente incorreta. (id 281241902). As provas produzidas no processo são destinadas ao julgador, para formação do seu livre convencimento. Porém, demonstrando a parte que sua produção é indispensável para a apuração dos fatos discutidos, cumpre ao juiz deferi-las sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Embora as provas sejam destinadas ao Juiz, a parte tem direito à sua produção, se for revelada sua pertinência. De conformidade com o art. 473, §1º, CPC, "no laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões." O art. 477, § 3º, do CPC/2015, autoriza o requerimento de esclarecimentos pelas partes, que devem formular, desde logo, suas perguntas, sendo incabível a dedução de matéria nova, pois os quesitos visam apenas a esclarecimentos de dúvidas nascidas do exame do laudo pericial. Conquanto o laudo pericial produzido nos autos tenha respondido aos quesitos formulados pelas partes, apresenta deficiência de fundamentação em alguns aspectos, haja vista que algumas respostas foram dadas de forma genérica, subjetiva até, sem guardar relação concreta com o discutido nos autos. Tem-se, então, que a perícia produzida nos autos não apresenta, de forma consistente, os fundamentos e substratos adotados para o parecer elaborado. Ressalte-se, contudo, que não é o caso de nulidade do laudo uma vez que a metodologia empregada pelo perito pode ser objeto de valoração no momento da decisão, considerando, justamente, o princípio da livre decisão motivada. Isto porque, não estando a matéria suficientemente esclarecida após a apresentação do laudo pericial, poderão as partes formular quesitos suplementares ou nova perícia poderá ser realizada, tendo por objeto os mesmos fatos, com vistas à correção de omissões ou equívocos constatados na primeira perícia (CPC, arts. 437 e 438). Essa segunda perícia não substitui a primeira, pois serão ambas livremente apreciadas pelo julgador, mesmo porque este não fica adstrito ao resultado dos laudos periciais (CPC, arts. 436 e 439).O art. 424, I, do CPC, estabelece hipótese abrangente de substituição do perito quando “carecer de conhecimento técnico ou científico”, o que significa que a substituição poderá se dar não só por discussão quanto à qualificação técnica, formal, do perito, mas também por deficiente desempenho constatado nos trabalhos periciais que apresenta ao julgador. Nessa última hipótese, que diz respeito à dinâmica dos trabalhos periciais, somente após o exercício do mister pelo técnico nomeado é que poderá a parte prejudicada apresentar impugnação, na primeira oportunidade que falar nos autos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027884-97.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação da qualidade técnica ou científica dos trabalhos apresentados pelo perito, e não da qualificação formal desse profissional. Por isso mesmo, somente no decorrer da colheita da prova pericial é que pode ser arguida a questão. A oportuna impugnação dos trabalhos do perito deve ser avaliada pelo julgador, pois não está sujeita àquela preclusão operada após a nomeação do expert não recusada pelas partes. Ao decidir, o juiz poderá substituir o perito ou, dada a complexidade da causa, mandar realizar uma nova perícia, como dispõem os arts. 431-B e 437 a 439 do CPC. Assim, sem desmerecer o trabalho desenvolvido pelo perito André Pereira Antico, determino a sua substituição, a fim de que nova perícia seja realizada com vistas a tentar-se obter valor o mais próximo possível do que se pratica no mercado em relação a peças equivalentes (peso, material, características, etc.). Nomeio, em substituição, a perita ALESSANDRA PARSEGHIAN, CPF nº 257.535.878-79, gemóloga (email [email protected]). Os honorários periciais serão rateados pelas partes, uma vez que esta nova perícia está sendo determinada de ofício por este Juízo (art. 95 do CPC). Observe-se que, sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão requisitados de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal válida para este fim, no valor máximo previsto, o que desde já resta arbitrado (Resolução nº 305/2014, Tabela II, do Anexo Único). Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC), bem como para, desde já, informar os seus dados bancários (conta corrente e ou poupança, agência, nome do banco, CPF), tudo a fim de, oportunamente, possibilitar a transferência eletrônica dos valores depositados, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do Provimento nº 01/2020, da E. Corregedoria Regional do TRF3. Com a proposta, intimem-se as partes para falar nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC e, havendo concordância do valor estipulado, intime-se a CEF para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito judicial dos honorários na parte que lhe cabe (50%), considerando que os outros 50% serão custeados pela Justiça Federal (R$ 248,53, a ser pago pela AJG), o qual fica, desde já, homologado por este Juízo. Com estes dados, fica franqueada às partes a apresentação de novos quesitos, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito e após o último prazo, intime-se a perita para designação de data para a realização da perícia, assinalado o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o laudo pelo art. 465 do CPC, o qual se iniciará a partir de sua efetiva intimação, que ocorrerá, obrigatoriamente, por meio do acesso ao sistema processual judicial eletrônico (PJe). Juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nos termos do § 2º do referido artigo. Na hipótese, intimem-se as partes a fim de se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, após a manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, expeça-se ofício de transferência de valores em favor da Perita, nos termos do art. 906 do CPC e ofício requisitório de pagamento relativo aos honorários periciais a serem custeados pela AJG. Quando em termos, os autos devem ser colocados na conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data de assinatura do sistema.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YEDA MARIA CALDEIRA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO - SP147993 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A demandante identifica-se nestes autos como advogada, sendo sócia de sociedade de advogados, e auferindo rendimentos superiores ao limite de isenção de IRPF (vide documento ID 12204164). Ademais, pretende controverter a responsabilidade da ré pelo furto de joias de sua propriedade, às quais atribuiu, na exordial, o valor total de R$ 218.670,00. A princípio, tais fatos indicam que a demandante pode suportar as despesas deste processo. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda e demais documentos que entender pertinentes, sob pena de revogação da gratuidade judiciária. Por sua vez, em atenção à impugnação ao laudo pericial, formulada pela demandante, ressalto que a decisão exarada em 08.04.2019 expressamente consignou que a perícia deveria atentar para a avaliação das joias indicadas nas cautelas confeccionadas pela CEF, a fim de apurar seu preço no mercado de joias usadas. Não obstante, constata-se que o laudo apresentado em 24.12.2019 (ID 26460056) não pôde ser conclusivo acerca do valor de mercado das joias furtadas, ante uma série de dificuldades práticas para a mensuração de parâmetros para avaliação, sobretudo porque os dados das cautelas de penhor juntadas aos autos não permitem a individualização das joias penhoradas. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027884-97.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro à autora o prazo de 30 (trinta) dias, para juntada de documentos, que possam auxiliar na avaliação das joias, como, por exemplo, fotografias. Cumpridas as determinações, tornem conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

16/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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