Tutela Antecipada Antecedente 5001825-83.2021.4.03.6321 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5001825-83.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 23:52

Trânsito em julgado

07/07/2025, 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 08:54

Publicação

28/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEMEIRE DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001825-83.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos, Dê-se ciência ao exequente da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, ou por seu advogado, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento dos valores depositado nas contas: a) n.º 500127289033, Banco do Brasil, tendo como beneficiária ROSEMEIRE DE LIMA - CPF: 146.028.098-98, representado por seu curador OSVALDO BOROCHI ALVES DE PAULA, CPF 079.068.618-09. b) nº 500127289032, Banco do Brasil, tendo como beneficiária ALINE ORSETTI NOBRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 27956692/0001-00. Comunique-se ao juízo da curatela, 3.ª Vara do Foro de Itanhaém/SP, processo 1001020-16.2025.826.0266, via e-mail [email protected], o levantamento dos valores. Com o trânsito em julgado, considerando que não há valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Prov. 01/2020 - CORE, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/05/2025, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 17:16

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 07:03

Publicação

25/09/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEMEIRE DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001825-83.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos, Providencie a Secretaria à expedição do ofício para requisição dos valores devidos, conforme os termos do acordo homologado. Deverá ser realizado o destacamento da verba honorária. Uma vez expedido o RPV/PRC, intimem-se as partes para ciência. Contudo, considerando a juntada do laudo pericial que detectou a incapacidade civil da parte autora, determino que seja anexado o termo de curatela e, por consequência, regularização da procuração e contrato de honorários a serem firmados pelo curador. Deverão ainda ser ratificados todos os atos praticados, em especial, o acordo firmado. Por cautela, determino que os valores referentes ao Precatório/Requisitório d(o)a exequente sejam depositados à disposição do juízo em razão de sua incapacidade. Com o pagamento, deverá ser expedido ofício ao Juízo da Curatela, via e-mail, a fim de comunicar sobre o levantamento da importância pelo curador. Na mesma oportunidade, caberá ainda à parte exequente juntar certidão de curatela atualizada para determinação do levantamento. Int. e cumpra-se. SãO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/09/2024, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2024, 19:06

Conclusão (para decisão)

12/02/2024, 20:20

22/11/2023, 10:35

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSEMEIRE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001825-83.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos em inspeção. Designo perícia médica judicial, para o dia 01/06/2022, às 10h00, a se realizar nas dependências deste Juizado Especial Federal. Considerando a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de adoção de postura conservadora para preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, o ingresso das pessoas no prédio do Fórum Federal de São Vicente, se dará mediante a apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais e, no caso das não vacinadas, poderão ter acesso às dependências se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas dependências deste fórum, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documento pessoais com foto, bem como de somente um acompanhante e se necessário. O uso de máscara de proteção é obrigatório, sem a qual não será permitida a entrada ou permanência nas dependências do Fórum. Fica a parte autora cientificada que a ausência injustificada para a realização da perícia implicará a preclusão da prova. Considerando que os quesitos do Juízo foram padronizados e unificados, seguindo orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais – TRF3ª Região, e ainda, que o INSS aderiu à padronização, dispensando quesitos além daqueles fixados por Portaria do Juízo, intime-se a parte autora para que indique assistente técnico, bem como apresente os quesitos que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Sugere-se, a fim de conferir maior celeridade à elaboração do laudo pericial, que a parte autora dispense outros quesitos além daqueles já unificados, tal como fez o INSS ou, caso considere necessário, elabore quesitos sucintos. Outrossim, deverá a parte autora informar, no mesmo prazo, em atendimento a esta decisão, os quesitos que entender indispensáveis. Quesitos formulados com a inicial e não ratificados nesta ocasião serão desconsiderados. Os quesitos padronizados e unificados se encontram nos presentes autos ao final do arquivo pdf. que contém a contestação da autarquia. Também no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Por fim, fica o INSS intimado a apresentar, até a data da perícia, o laudo administrativo que fundamentou o indeferimento administrativo, sob pena de preclusão. Intimem-se. SãO VICENTE, 17 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEMEIRE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001825-83.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, o que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. No mais, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - laudos médicos legíveis, com data, CID, carimbo legível, CRM e assinatura do médico, demonstrando as doenças/lesões invocadas na inicial; -esclareça seu pedido quanto à data/períodos que pretende a concessão do benefício, bem como indique o correto valor dado à causa, nos termos dos artigos 291, 292 e 319, V, do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, inclusive apresentando planilha descritiva com as parcelas vencidas e 12 vincendas na data da distribuição, a fim de se verificar a competência deste Juizado. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Outrossim, faculto à parte autora, no mesmo prazo, a apresentação de: -laudos médicos legíveis, com data recente, CID, carimbo legível, CRM e assinatura do médico, demonstrando as doenças/lesões invocadas na inicial; -exames recentes relativos às doenças/lesões mencionadas no laudo médico; Após o integral cumprimento, aguarde-se oportuno agendamento de perícia médica e social, respeitando-se a ordem cronológica e disponibilidade dos peritos. Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

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