Procedimento Comum Cível 0004494-51.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004494-51.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2023, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2023, 12:57

Trânsito em julgado

05/10/2023, 15:51

Publicação

09/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE MORAES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004494-51.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 290022830 e nº 252133775), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de agosto de 2023.

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 12:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2023, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2023, 16:22

Conclusão (para julgamento)

07/07/2023, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE MORAES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004494-51.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de junho de 2023.

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 17:59

Mero expediente

05/06/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 13:38

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE MORAES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004494-51.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MARIA LUCIA DE MORAES ALVES, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 105/118[1]. Em sua impugnação de fls. 120/129, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às folhas 133/143. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária apresentou concordância às fls. 145/148. Por sua vez, a exequente apresentou manifestação às fls. 151/162. Proferido despacho de homologação dos valores apresentados pela contadoria (fls. 171/172), o autor apresentou Embargos de Declaração em que sustentou que não aceitou os valores apresentados pela contadoria e requerendo a homologação dos valores apresentados pelo exequente. (fls. 174/177). Em face dos Embargos de Declaração opostos proferiu-se decisão às fls. 183/184, tornando sem efeito o despacho de fls. 171/172. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação do INSS para que esclarecesse sua manifestação anterior, informando se concorda com os cálculos previamente apresentados pela parte autora ou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Consta dos autos, às fls. 185/186, manifestação da autarquia previdenciária em que informa que concorda com o cálculo da contadoria judicial. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. A decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região de fls. 38, que homologou o acordo celebrado entre as partes, conformou o título executivo, traçou os parâmetros a serem observados na execução. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 133/143), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado. Destarte, a execução é devida nos termos do cálculo elaborado pela contadoria judicial, no montante total de m R$ 109.499,20 (cento e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) para outubro/2020, já incluídos os honorários advocatícios. Com estas considerações, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Publique-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

21/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE MORAES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004494-51.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Compulsando os autos, constato que a autarquia federal concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial no documento ID n.º 53763909, assim, considerando a concordância manifestada pelas partes quanto aos cálculos de liquidação do julgado apresentados pela contadoria judicial, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 99.714,56 (Noventa e nove mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de R$ 9.784,64 (Nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referentes aos honorários de sucumbência, totalizando o montante de R$ 109.499,20 (Cento e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), conforme planilha ID n.º 53763909, a qual ora me reporto. Após, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Refiro-me ao documento ID n.º 56441782: Indefiro o pedido da parte autora para imediata expedição dos ofícios requisitórios, tendo em vista o disposto na Resolução CJF-458/2017, que “dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”, estabelecendo em seu artigo 11: “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório". Assim, aguarde-se o decurso de prazo ou sua efetiva manifestação, para regular expedição e transmissão dos ofícios requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 30 de junho de 2021.

01/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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