Procedimento Comum Cível 0012662-91.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012662-91.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2023, 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIA MARIA VARGAS MARCONDES Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS14193, GIVANILDO HELENO DE PAULA - MS12246 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, TIAGO MIORIM MELEGAR, MARIA BEATRIZ DA SILVA D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, acerca de eventuais requerimentos. Em nada havendo, arquivem-se estes autos. CAMPO GRANDE, 16 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012662-91.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2023, 12:53

Mero expediente

16/03/2023, 15:39

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIA MARIA VARGAS MARCONDES Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS14193, GIVANILDO HELENO DE PAULA - MS12246 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, TIAGO MIORIM MELEGAR, MARIA BEATRIZ DA SILVA D E S P A C H O Nesse sentido, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita garante ao devedor o mínimo existencial para sua vida digna e balizam o direito de constrição do exequente, de modo a evitar que a satisfação do seu crédito implique na derrocada completa e integral do devedor. No caso dos autos, os documentos de ID 253904726 e ID 253904728 demonstram que a requerente aufere rendimentos mensais líquidos inferiores a três mil reais. O que afirma a presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3ºdo CPC) da declaração de insuficiência econômico-financeira firmada nos autos. Razão pela qual, por ora, mantenho o benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se. Campo Grande, MS, datada e assinada digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012662-91.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 08:12

Mero expediente

02/02/2023, 18:58

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 15:21

Publicação

25/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELIA MARIA VARGAS MARCONDES Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS14193, GIVANILDO HELENO DE PAULA - MS12246 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, TIAGO MIORIM MELEGAR, MARIA BEATRIZ DA SILVA Nome: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: desconhecido Nome: TIAGO MIORIM MELEGAR Endereço: desconhecido Nome: MARIA BEATRIZ DA SILVA Endereço: ENIO CUNHA, 07, JD PERDIZES, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79063-571 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “ Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição ID 250507310." EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 23 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012662-91.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

24/05/2022, 00:00

Publicação

17/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CELIA MARIA VARGAS MARCONDES Advogados do(a) APELANTE: GIVANILDO HELENO DE PAULA - MS12246-A, CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS14193-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, MARIA BEATRIZ DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012662-91.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CELIA MARIA VARGAS MARCONDES Advogados do(a) APELANTE: GIVANILDO HELENO DE PAULA - MS12246-A, CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS14193-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, MARIA BEATRIZ DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CELIA MARIA VARGAS MARCONDES Advogados do(a) APELANTE: GIVANILDO HELENO DE PAULA - MS12246-A, CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS14193-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, MARIA BEATRIZ DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Conforme jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, incidem as leis vigentes à época do óbito de quem o institui. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DAS FILHAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO CALCULADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na hipótese de reversão da pensão por morte do ex-combatente às suas filhas em razão do falecimento da viúva, o direito ao benefício é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 51410 2, ROBERTO BARROSO, STF.)". "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. LEI VIGENTE A ÉPOCA DO ÓBITO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA. EXTENSÃO AOS DEPENDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante a do Supremo Tribunal Federal, é firme em afirmar que a pensão de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente a época do falecimento. 2. Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, como já dito, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Tais requisitos estendem-se também aos dependentes, que devem provar o preenchimento. 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (ADRESP 201300059536, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013..DTPB:.)". (Grifo nosso) Como o senhor Francisco Ribeiro da Silva era servidor público federal, incide nesta hipótese a redação da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), que, na redação da época do evento morte (2002), assim dispunha: Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. § 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) § 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) § 3o Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. No presente caso o direito da senhora a Maria Beatriz da Silva em receber parte do raterio da pensão do de cujus é ponto incontroverso, o que se discute é o percentual cabível a cada uma das pensionista. Pois bem, É o relatório. Com a morte do instituidor do benefício, autora e filha passaram a receber pensão, a partir de 13/4/2002, tendo sido estipulado por decisão administrativa, consolidada na Portaria nº 340/2002, o percentual de 50% para cada beneficiária. Em 01/03/2005, a ora ré Maria Beatriz da Silva ingressou com ação judicial pleiteando o pagamento de pensão por morte, ao fundamento de que mantinha relação de companheirismo com o falecido e recebia alimentos, requerendo nos seguintes termos: “[...] devendo ao final ser julgada procedente a presente ação para fins de concessão de pensão mensal à autora no valor de 20% dos proventos do falecido [...]” Em sede de antecipação de tutela (03/06/2005), assim determinando: “[...] Pelo exposto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012662-91.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por CÉLIA MARIA VARGAS MARCONDES em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS, em que pleiteia o restabelecimento do percentual de 30% de pensão por morte que recebe, com o pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária, desde quando a outra beneficiária, Maria Beatriz, passou a receber o benefício. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando-a, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa para cada ré, ressalvando, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. A autora sustenta que, em razão do falecimento de seu cônjuge, ela e sua filha, Bruna Gabriela Marcondes Ribeiro, passaram a receber pensão por morte, desde 13/04/2002, sendo 50% para cada, conforme decisão administrativa. Alega que em razão de decisão judicial posterior, foi determinado que, da pensão, fosse extraído o percentual mensal de 20% a ser pago a Maria Beatriz da Silva, que pleiteou o benefício por ter mantido relacionamento afetivo com o falecido. Afirma que, nos termos da decisão judicial, deveria receber 30% do valor da pensão, enquanto o percentual de 20% seria para Maria, além dos 50% para a filha Bruna e que, por erro que atribui à ré, os descontos devidos à Maria têm sido efetuados no percentual de 25%, em discordância com a decisão. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012662-91.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES defiro o pedido de antecipação da tutela, ao passo que determino que a ré providencie imediatamente a habilitação (inclusão) da autora como beneficiária da pensão por morte do Sr. Francisco Ribeiro da Silva, sendo que referida pensão deverá ser dividida entre os beneficiários já existentes, e incluída a autora, em partes iguais. [...]”. Aquela decisão estipulou que a pensão seria dividida entre as beneficiárias em partes iguais. Por sua vez, a ré/apelada, em obediência à decisão judicial, revisou os valores para aplicar o disposto na Lei nº 8.112/90, restando a pensão dividida no percentual de 25% para a ex-esposa, 25% para a companheira e 50% para a filha Bruna, em obediência ao disposto no art. 218, §2º, da Lei nº 8.112/90. Quanto aos danos morais, é imprescindível a demonstração deles. Compulsando os autos, verifico, todavia, que a parte autora, ora apelante, sequer produziu provas dos danos que alega haver sofrido. Assim, não se desincumbiu do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES DETECTADAS PELA CORTE DE CONTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem atinentes à ausência de comprovação dos danos morais decorrentes da anulação do concurso público, na forma pretendida pelo agravante, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP 201201858240, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2015..DTPB:.)”. “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DOENÇA CONTRAÍDA NO HOSPITAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "embora os apelantes sustentem que a paciente (genitora) tenha sido hospitalizada para tratar problema relacionado com pedra na vesícula, os documentos entranhados no processo (fls. 31/32) atestam que o quadro era outro: doença intersticial pulmonar (DIP), infração dos tecidos, hipertensão arterial (HAS), doença hemorroidária e lúpus eritematoso sistêmico (LES). No mais, não há nos autos documentos ou depoimentos que possam comprovar ter ocorrido falha na prestação do serviço e que essa falha possa ter sido a causa de o paciente ter contraído pneumonia, ou as outras doenças por falta de higiene hospitalar. Evidencia-se dos autos que a paciente já foi internada com várias complicações graves e que, certamente, a levaram a óbito e isso se extrai, sem maiores dificuldades, dos prontuários médicos de fls. 31/32. O fato de a paciente ter contraído pneumonia no hospital não significa, convenha-se, tenha sido em razão das condições de higiene. Ao menos não detectei essa prova nos autos." (fls. 406-407, e-STJ). A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido...EMEN: (AGARESP 201303362037, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/04/2014..DTPB:.)”. (Grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CREA/MS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCRIÇÃO - VÍCIO NO PROCEDIMENTO - CITAÇÃO INVÁLIDA - PEDIDO DE DANOS MORAIS (…) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, dá-se conta de que, além de não mais constar o nome no Cadastro de Inadimplentes, desde 13 de outubro de 2011, na prova dos autos e a luz do ordenamento jurídico, ante a ausência da lesividade de conduta e da inexistência de comprovação de dano, não há como reconhecer o direito à indenização. Precedente. Apelação não provida. (AC 00004886820114036007, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.)”. (Grifo nosso) Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou alguns casos em que o dano moral é presumido (in re ipsa), bastando, tão somente, a demonstração da ilegalidade e do nexo causal. Como exemplo, menciona-se a hipótese de indenização pedida por genitores em razão da morte de filhos. Ante a gravidade desse evento, dispensa-se a prova do sofrimento psicológico, o qual é considerado como um dado. Nesse sentido, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALECIMENTO DE MILITAR NO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. PRESCINDIBILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO A PARTIR DO CC/2002. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (…) 7. Em se tratando de responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, o direito dos autores à indenização prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo ou culpa estatal), porquanto suposto vício na manifestação da vontade teria lugar apenas em ação de regresso, o que não se aplica no caso concreto. Precedentes do STJ. 8. A indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima ou de seu familiar, mas, sim, uma compensação parcial pela dor injusta que lhe foi provocada, mecanismo que visa a minorar seu sofrimento, diante do drama psicológico da perda a qual foi submetida. 9. No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização. (...) 14. Recurso Especial não provido...EMEN: (RESP 200701448582, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/08/2009..DTPB:.)”. (Grifo nosso) Além disso, presume-se a ocorrência do dano moral em casos a envolver inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, de responsabilidade bancária, de atraso de voo, de diploma sem reconhecimento, de equívoco administrativo e de credibilidade desviada. Obviamente, a hipótese destes autos não se coaduna com esse preceito jurisprudencial, mais uma razão por que se deve rejeitar o pleito indenizatório. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. ESPOSA. FILHA. RATEIO IGUALITÁRIO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1 - Com a morte do instituidor do benefício, autora e filha passaram a receber pensão, a partir de 13/4/2002, tendo sido estipulado por decisão administrativa, consolidada na Portaria nº 340/2002, o percentual de 50% para cada beneficiária. Em 01/03/2005, a ora ré Maria Beatriz da Silva ingressou com ação judicial pleiteando o pagamento de pensão por morte, ao fundamento de que mantinha relação de companheirismo com o falecido e recebia alimentos. 2 – A decisão estipulou que a pensão seria dividida entre as beneficiárias em partes iguais. Por sua vez, a ré/apelada, em obediência à decisão judicial, revisou os valores para aplicar o disposto na Lei nº 8.112/90, restando a pensão dividida no percentual de 25% para a ex-esposa, 25% para a companheira e 50% para a filha Bruna, em obediência ao disposto no art. 218, §2º, da Lei nº 8.112/90. 3 - Quanto aos danos morais, malgrado a ilegalidade do licenciamento, é imprescindível a demonstração deles. Compulsando os autos, verifico, todavia, que ele sequer produziu provas dos danos que alega haver sofrido. Assim, não se desincumbiu do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. O fato de ter sido concedido o pagamento dos soldos atrasados desde seu indevido licenciamento até a data de sua reintegração, acaba por afastar os demais elementos desse pleito indenizatório, já que, em termos práticos, equivale a uma indenização por danos materiais. 4 - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA MARIA VARGAS MARCONDES Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS14193, GIVANILDO HELENO DE PAULA - MS12246 RÉU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, TIAGO MIORIM MELEGAR, MARIA BEATRIZ DA SILVA S E N T E N Ç A CÉLIA MARIA VARGAS MARCONDES propôs a presente ação em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do percentual de 30% de pensão por morte que recebe, com o pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária, desde quando a outra beneficiária, Maria Beatriz, passou a receber o benefício. Pretende, ademais, reparação de dano moral no importe de R$ 35.000,00. Narra que, em razão do falecimento do ex-servidor Francisco Ribeiro da Silva, ela e sua filha, Bruna Gabriela Marcondes Ribeiro, passaram a receber pensão por morte, a contar de 13/04/2002, sendo 50% para cada, conforme decisão administrativa. Diz que, em razão de decisão judicial posterior, determinou-se que, da pensão, fosse extraído o percentual mensal de 20% a ser pago a Maria Beatriz da Silva, que pleiteou o benefício por ter mantido relacionamento afetivo com o falecido. Afirma que, nos termos da decisão judicial, deveria receber 30% do valor da pensão, enquanto o percentual de 20% seria para Maria, além dos 50% para a filha Bruna. Sucede que, por erro que atribui à ré, os descontos devidos à Maria têm sido efetuados no percentual de 25%, em discordância com a decisão. Pleiteia a correção dos descontos e a restituição das importâncias indevidamente pagas. Juntou documentos (fls. 19-66, refiro-me ao arquivo em pdf.) A autora foi instada a providenciar a citação da pensionista, Maria Beatriz da Silva (fl. 69). Sobreveio o pedido, com a indicação do endereço (fl. 71). Citada, a ré FUFMS apresentou contestação (fls. 82-95). Alegou prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Disse que, nos termos da lei, a pensão deve ser dividida em partes iguais, que, no caso, 25% para a companheira e 25% para a ex-esposa do instituidor, pelo que não procede o argumento de que houve a redução da pensão em valor superior ao que foi determinado na sentença. Sustentou que nos autos n° 0001303-96.2005.4.03.6000 – da 1ª VF estendeu-se a Maria Beatriz da Silva, companheira do de cujus, a condição de beneficiária, determinando que houvesse o desdobramento do benefício. Assim, afirmou que apenas cumpriu a decisão judicial, pois o estabelecimento do percentual de 20%, no seu entender, não ocasiona a reversão imediata do restante à autora. Sustentou não ser devida indenização por dano moral, porquanto não comprovado, além de ser irrazoável. Juntou documentos (fls. 96-175). Citada, a ré Maria Beatriz apresentou contestação (fls. 182-191). Disse que a outra ré UFMS, amparada pelo princípio da legalidade, desde julho de 2005 tem lhe concedido a pensão por morte, em partes iguais, no valor de 25%, conjuntamente com a autora desses autos. Réplicas às fls. 195-200 e 205-215. Juntou documentos. A ré Maria juntou documentos (fls. 227-231). A ré FUFMS disse não ter outras provas a produzir (fl. 233). A ré Maria Beatriz apresentou manifestação alegando que, eventual decisão nestes autos, pode ocasionar conflito no que decidido nos autos nº 013039620054036000 em trâmite na 1°Vara Federal, que discute a manutenção das diferenças da pensão. Requereu a suspensão da ação (fls. 236-237). Juntou documentos (fls. 238-242). A autor e a ré foram instadas a se manifestarem (fl. 242). A autora requereu o prosseguimento do feito, com base nas razões expostas na inicial (fl. 244-246). A ré não se manifestou. A ré Maria Beatriz compareceu novamente nos autos (fls. 254-255), requerendo sua exclusão do polo passivo, uma vez que os valores reclamados pela autora já foram restituídos nos autos nº 0001303 96.2005.4.03.6000, da 1ª Vara Federal. Juntou documentos (fls. 256-290). Manifestação da autora, ratificando suas razões (fls. 293-295). Juntou documentos (fls. 296-297). Em seguida, juntou documento (fls. 301-304). É o relatório. Decido. Conforme narrativa e documentos nos autos, autora e filha passaram a receber pensão decorrente do falecimento do ex-servidor da UFMS, Francisco Ribeiro da Silva, a partir de 13/4/2002, ficando estipulado por decisão administrativa, consolidada na Portaria nº 340/2002, o percentual de 50% para cada beneficiária. Em 01/03/2005, a ora ré Maria Beatriz da Silva ingressou com ação judicial pleiteando o pagamento de pensão por morte, ao fundamento de que mantinha relação de companheirismo com o falecido e recebia alimentos. A ação tramitou perante a 1ª VF desta Capital, recebendo o nº 0001303-96.2005.403.6000. Naqueles autos a então autora assim requereu (pág. 9): “[...] devendo ao final ser julgada procedente a presente ação para fins de concessão de pensão mensal à autora no valor de 20% dos proventos do falecido [...]” O pedido de tutela antecipada foi concedido em 03/06/2005, assim determinando: “[...] Pelo exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012662-91.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de antecipação da tutela, ao passo que determino que a ré providencie imediatamente a habilitação (inclusão) da autora como beneficiária da pensão por morte do Sr. Francisco Ribeiro da Silva, sendo que referida pensão deverá ser dividida entre os beneficiários já existentes, e incluída a autora, em partes iguais. [...]”. Na decisão precária ficou estipulado que a pensão seria dividida entre as beneficiárias em partes iguais. À época, a pensão era rateada pelas beneficiárias Célia e Bruna, já que a filha Rejane, segundo manifestação administrativa, não mais ostentava a condição de beneficiária quando do falecimento. Logo, de acordo com a decisão liminar, o rateio deveria ocorrer em três partes iguais, no caso, 33,333% para cada. Conforme documento de fl. 37, vê-se que a FUFMS, ao ser intimada respeito da decisão judicial, revisou os valores para aplicar o disposto na Lei nº 8.112/90, restando a pensão dividida no percentual de 25% para a ex-esposa, 25% para a companheira e 50% para a filha Bruna. De fato, a decisão administrativa nada mais fez do que aplicar o disposto no art. 218, §1º e §2º, e dispositivos subsequentes, da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), que, na redação da época do evento morte (2002), assim dispunha: Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. § 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) § 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) § 3o Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. (destaquei) Logo, o pedido é improcedente. Também é improcedente o pedido de indenização. Isso porque não há qualquer prova de que a parte ré atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar a autora, porquanto agiu em estrito cumprimento do dever legal, observando os comandos legais. Ademais, não está configurado qualquer ato atentatório contra a honra e a dignidade da pessoa, de modo a macular a imagem da autora ou de agredir seu patrimônio moral. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 85, §3º, do CPC, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa para cada ré, ressalvando, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. A autora é isenta das custas. Sentença não sujeita a reexame (496 do CPC). P. R. I. Oficie-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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