Procedimento Comum Cível 5025535-19.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025535-19.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123072-A, RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025535-19.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito comum ajuizada por FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na qual objetiva a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 10880-976.752/2020-91, nos termos do art. 151, V, do CTN, e impedir a prática de qualquer ato tendente a sua cobrança. Ao final, pugna pelo reconhecimento do direito creditório vindicado e pela desconstituição dos créditos tributários objetos do processo administrativo em debate. Relata a autora que, por meio dos Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) nºs 42552.71944.240117.1.3.044444, 12871.40054.010317.1.7.040007, e 33971.60338.240217.1.3.041638, requereu o reconhecimento de seu direito creditório no valor histórico de R$ 1.118.768,06 e, consequentemente, a utilização para compensação com diversos débitos da Contribuição ao PIS e à COFINS, cujos períodos de apuração estão compreendidos entre 01/2015 e 01/2017. Alega que tais pedidos não foram homologados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ao argumento de que o crédito reconhecido seria insuficiente para compensar integralmente os débitos. Sustenta que, da leitura da DCTF original transmitida, foi informado que o débito de COFINS, correspondente ao período de março de 2012, alcançaria o valor de R$ 2.954.799,55, tendo sido constatado, em 15/12/2016, que o débito de COFINS havia sido declarado a maior, fato a resultar na transmissão de DCTF Retificadora. Afirma que, no entanto, a DCTF Retificadora não foi considerada quando da prolação do despacho decisório que negou a homologação da compensação. Assevera ter efetuado o recolhimento no valor de R$ 2.954.799,55 para pagamento de dívida no montante de R$ 1.836.031,50, de modo que é detentora de saldo credor histórico no valor de R$ 1.118.768,05, superior àquele requerido para compensação dos débitos indicados nas PER/DCOMPs. Acrescenta que a retificação da DCTF se deu em momento anterior à prolação do despacho decisório, de modo a restar preservado o seu direito à compensação. Juntou documentos. Na r. decisão de ID 104967328 foi determinada a emenda da inicial mediante regularização da representação processual e juntada de cópia integral do processo administrativo nº 10880-976.752/2020-91. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 111613732), os quais foram rejeitados (ID 140874994). Em seguida, foi apresentada procuração, substabelecimento (ID 149298223) e documento de validação de assinatura digital (ID 149298212). Houve a postergação da apreciação do pedido de tutela para momento após a manifestação da União (ID 170158595). A ré apresentou contestação no ID 174594321. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora, em síntese, a homologação dos Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) nºs 42552.71944.240117.1.3.044444, 12871.40054.010317.1.7.040007 e 33971.60338.240217.1.3.041638, argumentando, para tanto, a suficiência do direito creditório, decorrente de DCTF Retificadora transmitida em 15/12/2016. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Em que pese a alegação de urgência formulada pela parte autora, verifico ser temerária a concessão da tutela pleiteada, pois este Juízo não pode reconhecer, sem dilação probatória, a pertinência das alegações quanto ao direito da empresa de ver homologadas a compensação pleiteada nos PER/DCOMPs nºs 42552.71944.240117.1.3.044444, 12871.40054.010317.1.7.040007 e 33971.60338.240217.1.3.041638, e indeferida no processo administrativo nº 10880-976.752/2020-91, sendo necessário o aprofundamento da cognição dos fatos, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Considerando a contestação de ID 174594321, intime-se a parte autora para eventual apresentação de réplica. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DENISE PEDROSA DE OLIVEIRA MANSUR em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(51)