Apelação Cível 5015256-53.2020.4.03.6182 - TRF3

Apelação Cível 5015256-53.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA SMO LTDA - ME, HAROLDO LACERDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: WALDEMIR SIQUEIRA - SP109368 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: WALDEMIR SIQUEIRA - SP109368 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Os Embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 47649943) da sentença (ID 47231574). Alegaram omissão quanto aos pedidos de produção de provas, uma vez que logo após requeridas sobreveio a sentença de improcedência. Alegaram omissão, também, quanto ao fato de que a Embargada não juntou, no processo principal nem nesses autos, declaração ou notificação da lavratura do auto de infração, com relação nominal dos empregados por mês de competência de FGTS devido, e data da constituição definitiva do crédito ora executado, o que seria causa de nulidade absoluta do processo. Reputaram haver erro material e contradição, por não haverem sido aceitos documentos de pagamentos de parcelas fundiárias diretamente aos empregados por ocasião de seu desligamento, conforme art. 18 da Lei 8.036/90, nos exercícios de 1990 e 1993, fundamentando-se a sentença em lei muito posterior, a Lei 9.491/97, época em que não houve nenhum recolhimento de FGTS. Considerou também contraditória a sentença no tocante à alegação de impenhorabilidade do bem de família, ao se fundamentou que não foi juntado qualquer documento para demonstrá-la, sendo certo que não houve despacho saneador. Além disso, considerando que se trata de matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer momento no processo, requereu a juntada de Declarações de Imposto de Renda, dos exercícios de 2019, ano-calendário 2018, e 2020, ano calendário 2019, a fim de demonstrar que o imóvel estava alugado, sendo indispensável para sobrevivência familiar. Afirmou, por fim, que a sentença merece reforma pela não observância do art. 110 do CPC diante do falecimento do coexecutado VANOR DOS SANTOS LADEIRA E SILVA. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, constata-se que os Embargantes alegaram, ainda que de forma genérica e esparsa, vício na CDA por não vir acompanhada dos autos de infração e relação nominal dos empregados beneficiários dos depósitos fundiários em execução, fato que lhe prejudicaria a defesa. Cumpre então sanar a omissão, fundamentando que nenhum vício decorre desse fato, haja vista que a inicial da Execução Fiscal deve ser instruída unicamente com a Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, §1º, da Lei 6.830/80) que por sua vez deve atender aos mesmos requisitos do termo de inscrição, conforme art. 2º, §§5º e 6º, da Lei 6.830/80, dentre os quais não se incluem os documentos reclamados pelos Embargantes, que de qualquer forma poderiam ser obtidos na repartição pública competente, como lhe faculta o art. 41 da Lei 6.830/80. Não há erro material na sentença ao fundamentar que não foi demonstrado que os documentos apresentados como pagamentos das parcelas fundiárias correspondiam aos débitos executados, tampouco poderiam ser admitidos os efetuados após a vigência da Lei 9.491/97. Ressalte-se que deve ser inequívoca a prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez emanada da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º, p. único, da LEF). A despeito disso, eventual erro na sentença quanto à valoração das provas não constitui hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, devendo ser objeto de impugnação em apelação. Já em relação à impenhorabilidade alegada, conquanto se trate de nulidade absoluta, passível de alegação a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença, descabe reabrir a instrução probatória nestes Embargos para permitir a juntada de documento novo. Por outro lado, o despacho saneador só se justifica quando não for possível julgar imediatamente o mérito (art. 354, 355 c/c 357, do CPC), o que não era o caso dos autos, cujas alegações demandavam prova exclusivamente documental, cuja juntada aos autos deveria se dar com a inicial e a contestação, inexistindo justa causa para juntada posterior (arts. 434 e 435 do CPC). Dessa forma, resta aos Embargantes arguir eventual impenhorabilidade absoluta na Execução Fiscal, apresentando as provas necessárias para demonstrá-la. Finalmente, o pleito de reforma pela não observância do art. 110 do CPC, além de não revelar nenhum dos vícios que dão ensejo a Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC), não se sustenta, haja vista que constou da fundamentação que o falecimento do coexecutado VANOR não afetava a relação processual dos demais coexecutados, ora Embargantes, não se afastando a necessidade de, no caso dele, regularizar o polo passivo em virtude do falecimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015256-53.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Int. São Paulo, 21 de julho de 2021

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA SMO LTDA - ME, HAROLDO LACERDA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: WALDEMIR SIQUEIRA - SP109368 Advogado do(a) EMBARGANTE: WALDEMIR SIQUEIRA - SP109368 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015256-53.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos CONSTRUTORA SMO LTDA - ME e HAROLDO LACERDA DA SILVA, qualificados na inicial, ajuizaram os presentes Embargos, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para impugnar as Execuções Fiscais apensas, nº. 0551477-35.1998.4.03.6182 e 0035437-64.2000.4.03.6182, que tratam de débitos de FGTS. Id 33590866 – Requereram a tramitação sob o “rito sumário”, uma vez que HAROLDO é pessoa idosa, tetraplégico e doente terminal de câncer (docs. 01 e 02). Expuseram que estão sendo cobrados débitos de FGTS representados pelas Certidões de Dívida Ativa FGSP199807731, no importe de R$395.677,28 e FGSP199801879 (docs. 05 e 06), no importe de R$46.120,96, originados de autos de infração nº.s 145204, de 27/03/1992, e 149502, de 16/02/1993, respectivamente (docs. 08 e 09). Informaram o falecimento do coexecutado VANOR DOS SANTOS LADEIRA E SILVA, em 24/04/2011, alegando que tal fato tornaria sem efeito a citação por edital e penhora de imóvel do Embargante até a necessária regularização do polo passivo, com a substituição do “de cujus” pelos sucessores. O Embargante HAROLDO declarou que, devido a desentendimentos entre as famílias dos ex-sócios por ocasião da paralisação das atividades da empresa e do acidente que sofreu, deixando-o tetraplégico, desconhece a existência de inventário de bens do falecido, sabendo apenas que é detentor de 25% de participação na sociedade (doc. 04). Requereram, em razão desse fato, a devolução integral do prazo para embargos e a anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento informado. Arguiram incompetência deste Juízo para processar a Execução, que não teria natureza fiscal, considerando que os créditos de FGTS não são tributários, mas verbas sociais, pertencentes ao trabalhador, razão pela qual seria competente a Justiça do Trabalho. Ressaltou que nos autos principais já havia sido reconhecida a incompetência para a cobrança de multa trabalhista. Por outro lado, afirmaram não terem sido preenchidos os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, de que trata do art. 50 do Código Civil. Alegaram decadência e prescrição, considerando o decurso do prazo quinquenal contado da decisão do STF no ARE 709.212, que julgou inconstitucional o art. 23 da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, modulando os efeitos a partir da data do julgamento (13/11/2014 – doc. 13) e, para os processos em curso, estabelecendo que se aplica o prazo que vencer primeiro, o trintenário já em curso ou o quinquenal a partir do julgamento do ARE 709.212. Suscitaram nulidade por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo, haja vista que estão inativas há mais de 10 anos as contas vinculadas a que se referem os depósitos fundiários em cobrança, os quais, a despeito disso, foram quitados mediante pagamentos diretos aos empregados conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e acordos homologados na Justiça do Trabalho (docs. 19 a 45). Quanto a tais pagamentos, observaram que, ao tempo em que foram efetuados, não estava em vigor a Lei 9.491/97, que alterou o art. 18 da Lei 8.036/90, estipulando que todos os depósitos fundiários deveriam ser feitos na conta vinculada ao FGTS. Além disso, afirmou que, conforme pesquisa processual realizada em 08/09/2004, estariam encerrados todos os processos trabalhistas referentes ao período de 1989 a 08/09/2004, com exceção de 15 (quinze), ainda no setor de distribuição do TRT. Arguiram a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família, uma vez que o produto do aluguel seria indispensável à subsistência de sua família. Caso superadas as preliminares, requereram a procedência do pedido para anulação das CDAs e extinção da execução. Requereram, também, a suspensão da execução, cujo prosseguimento poderia acarretar danos irreparáveis ao segundo Embargante e sua família, que dependeriam, para sua subsistência, do aluguel do imóvel penhorado, considerado bem de família. Id 33596476 a 33611723 – Anexaram documentos. Id 34483363 – Atendendo a despacho de emenda da inicial, os Embargantes apresentaram petição, juntando documentos essenciais (id 34483363 e id 34826304). Id 34518512 – Os Embargos foram recebidos com efeito suspensivo. Id 35757299 – A Embargada apresentou impugnação. Arguiu, preliminarmente, inadmissibilidade dos Embargos, uma vez que não haveria garantia integral da dívida, incidindo a penhora sobre 65,63% de imóvel avaliado em R$1.400.000,00, de modo que a fração ideal corresponderia a R$918.820,20, inferior ao valor atualizado da dívida - R$1.012.121,07 (fl. 28 do id 25848631 da execução). Além disso, não teria sido intimado o cônjuge/coproprietário e registrada a penhora, intimando-se apenas o Embargante Haroldo Lacerda da Silva (fl. 02 do id 33609403). Contestou a alegação de que o imóvel constitui bem de família, uma vez que se trata de imóvel comercial e o Embargante não demonstrou não possuir outros bens. Caso ainda assim se acolha a impenhorabilidade alegada, alegou que se deveria considerar não garantido o juízo e, por conseguinte, extinguir o processo por falta de pressuposto de validade (art. 485, IV, do CPC c/c arts. 1º e 16, §1º, da Lei 6.830/80). Refutou a preliminar de incompetência, alegando que a dívida de FGTS guarda autonomia em face da relação de trabalho, não se equiparando à penalidade administrativa dela decorrente, esta, sim, de competência da Justiça Trabalhista, nos termos do art. 114 da CF/88, alterado pela EC 45/04. Citou, nesse sentido, acórdão do STJ em conflito de competência (STJ, 1ª Seção, CC 52.095, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08/03/2006). Afirmou que o falecimento do coexecutado VANOR não suspende o processo em relação aos Embargantes, os quais foram regularmente citados, sendo certo que o imóvel penhorado não era de propriedade do coexecutado falecido. Quanto à responsabilidade do sócio, sustentou que decorre da constatação da dissolução irregular da empresa executada, por meio de diligência realizada por Oficial de Justiça, constatando que a pessoa jurídica não foi localizada no seu domicílio, hipótese consagrada na Súmula 435 do STJ. Refutou a decadência quinquenal pelo fato de não se tratar de tributo e, portanto, não ser aplicável o art. 173 do CTN, consoante Súmula 353 do STJ. Refutou a prescrição porque o prazo para cobrança das dívidas de FGTS era de 30 anos, nos termos do art. 23, §5º, da Lei 8.036/90 e Súmula 210 do STJ, vindo a ser alterado para 5 anos somente em novembro de 2014, no julgamento do ARE 709.212/DF, mas mesmo assim com efeitos prospectivos, a contar do julgamento, sendo certo que, no caso, não se verificou a prescrição intercorrente. Contestou os alegados pagamentos dos débitos de FGTS diretamente aos empregados, a uma porque, antes da Lei 9.491/97, só se admitia o pagamento direto referente ao depósito do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, sendo certo que, após referida lei, mais nenhum pagamento direto foi admitido, sendo este também o entendimento do STJ. Além disso, consoante Precedente Administrativo SIT nº 101 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 09/09/2011, os auditores fiscais não podem excluir das notificações os débitos de FGTS acordados judicialmente em ação da qual a União e a Caixa não foram chamadas a se manifestar. Defendeu a validade das CDAs, por atenderem aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, dentre os quais não se incluiria a individualização dos empregados a que se referem as parcelas de FGTS em cobrança. Além disso, a obrigação de individualização seria do empregador, nos termos da Súmula 181 do Ex-TFR. A jurisprudência dos Tribunais Regionais também respaldaria esse entendimento. Demais disso, incumbia à Embargante solicitar vista do processo administrativo para obter as cópias necessárias à instrução de sua defesa, nos termos do art. 41 da Lei 6.830/80, o que, de fato, não ocorreu. Id 35757300 a 35747718 – Anexou documentos. Id 35983231 – Certificou-se a juntada do auto de avaliação do bem penhorado. Id 35983979 – Concedeu-se o prazo de 15 dias para réplica e especificação de provas. Id 37036587 – Somente os Embargantes se manifestaram repisando suas alegações e protestando pela juntada de documentos para demonstrar a natureza de bem de família do imóvel penhorado bem como de testemunhas de modo a evidenciar as adversidades pessoais e da empresa por força maior, ou seja, acidente automobilístico e altas despesas de saúde do segundo Embargante e “desmoronamento” econômico da empresa. É O RELATÓRIO. DECIDO. Admissibilidade dos Embargos e desnecessidade de penhora no valor integral O art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, exige, para oposição dos Embargos à Execução Fiscal, a garantia do juízo, mas não dispõe que seja integral, requisito necessário apenas para a concessão do efeito suspensivo, à falta de disposição expressa a esse respeito na lei especial (art. 1º, p. único c/c art. 919 do CPC), consoante precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.272.827). Não sendo integral a garantia, os Embargos serão recebidos sem efeito suspensivo e a execução poderá prosseguir para reforço da penhora. Ademais, no caso, os Embargos foram recebidos com efeito suspensivo pelo fato de se reputar integral a garantia, não tendo a Embargada interposto recurso da decisão. Nulidade da penhora por se tratar de bem de família e admissibilidade dos Embargos Tecnicamente se poderia falar em inadmissibilidade dos Embargos, caso reconhecida a impenhorabilidade do imóvel penhorado e, com isso, restasse sem garantia a Execução, pressuposto para o cabimento da ação. Contudo, tal solução não prestigia o objetivo principal da jurisdição, que não se resume à aplicação pura e simples da lei, mas à promoção da justiça mediante a resolução, de forma plena, dos conflitos de direitos entre as partes envolvidas no processo. Deve-se também ponderar que questões como ilegitimidade e nulidade do título, por incerteza, inexigibilidade ou iliquidez, precedem, logicamente, o enfrentamento da validade da constrição. Ressalva-se, apenas, que se a nulidade da penhora fosse arguida na Execução, de forma exclusiva, ou seja, desvinculada de outras matérias, e viesse a ser reconhecida, permitiria a “renovação” do prazo para embargos, a contar de ulterior e válida penhora. Destarte, rejeito a preliminar arguida subsidiariamente pela Embargada, visando, em caso de reconhecimento da penhorabilidade, prejudicar o conhecimento dos Embargos em relação às demais matérias controvertidas. Competência do Juízo As dívidas de FGTS, embora não tenham natureza tributária, possuem natureza fiscal, estando inseridas no rol daquelas passíveis de cobrança em Execução Fiscal, nos termos do art. 2º da Lei 6.830/80 c/c art. 11, §4º, da Lei 4.320/64 e art. 23 da Lei 8.036/90, sendo este também o entendimento adotado pelo STJ, como ilustra o CC 53.878/SP. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da CF/88, ampliada pela EC 45/04, abrange apenas as penalidades decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do Juízo para processar a Execução Fiscal de débitos de FGTS. Nulidade de atos processuais e devolução de prazo para Embargos Não há que se falar em nulidade dos atos processuais na Execução, posteriores ao falecimento do coexecutado VANOR, porquanto as relações jurídicas processuais firmadas entre o credor e o devedor ou corresponsável são autônomas, não obstando o prosseguimento em relação a um deles o insucesso na citação dos demais, cabendo o exercício de eventual direito de regresso em ação própria. Ademais, restou incontroverso, eis que alegado pela Embargada e não refutado pelos Embargantes, que o imóvel penhorado não é de propriedade do coexecutado falecido, em nada influindo o óbito na validade do ato constritivo sobre bem do segundo Embargante. Desnecessidade de dilação probatória As matérias debatidas nos autos não demandam outras provas além da documental, cuja apresentação precluiu com a petição inicial e respectiva emenda, bem como com a contestação, nos termos do artigo 434 do CPC, não se caracterizando nenhuma das exceções previstas no art. 435 do CPC, a justificar a juntada posterior de documentos. Registre-se que o pedido de prova testemunhal, além de impertinente aos fatos relevantes para o julgamento da causa, também é extemporâneo, já que também deveria ter sido deduzido na inicial, com a juntada do respectivo rol de testemunhas, nos termos do art. 16, §2º, da Lei 6.830/80. Portanto, indefiro as provas requeridas pela Embargante. Decadência e prescrição - preclusão Quanto às alegações de ilegitimidade, decadência e prescrição, cabe observar que já foram apreciadas na Execução, na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Embargante, proferida em 18/09/2020 e publicada em 23/09/2020, com decurso de prazo para recurso em 15/10/2020. Naquela oportunidade, decidiu este Juízo (ID 38837997 da Execução Fiscal 0551477-35.1998.4.03.6182): “ID 33305550: HAROLDO LACERDA DA SILVA opôs exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela inexistência da desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art.50 do CC, impossibilidade de redirecionamento em face dos sócios, cujo redirecionamento teria ocorrido após decurso do prazo decadencial e, por fim, prescrição. Sustenta a existência de litisconsócio necessário e impossibilidade de citação do coexecutado Vanor dos Santos Ladeira e Silva, falecido em 24/04/2011. ID 34290095: A Exequente apresentou impugnação, defendendo a regularidade do título e a legitimidade passiva do excipiente. Afirmou que os créditos foram constituídos por NDFG 00149502 – FGSP 199801879 em 16/02/1993, e da NDFG 00145204 - FGSP 199807731 em 27/03/1992. As Execuções Fiscais foram ajuizadas em 03/09/1998 e 11/07/2000. Ressaltou que o prazo prescricional é trintenário, nos termos do art. 23, §5º, da Lei 8.036/90, ponderando que no ARE 709.212, julgado em 13/11/2014, houve modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do prazo de 30 anos e determinou a aplicação do prazo de 5 anos, assentando-se que o novo prazo passou a ser aplicado somente a partir de 13/11/2014. Sustentou legitimidade passiva do excipiente, apontando que seu nome consta da CDA e que o título possui presunção de legitimidade. No tocante ao falecimento do coexecutado Vanor, requereu a intimação do excipiente Haroldo para informar o nome do inventariante, a fim de prosseguimento em face do Espólio. Decido. Inicialmente, no tocante à ilegitimidade sustentada, cumpre observar que no caso dos autos não houve redirecionamento propriamente dito, pois a execução foi proposta contra a empresa e sócios corresponsáveis constantes da inicial e CDA. Contudo, a empresa não foi localizada, o que faz concluir por seu encerramento irregular, sem processo de dissolução e liquidação, bem como a frustração da satisfação do crédito pelo devedor e, por conseguinte, do próprio interesse público do crédito de FGTS, inegável que a inclusão dos sócios-gerentes responsáveis pela empresa no polo passivo do executivo fiscal é possível, a requerimento da Exequente, embora tal responsabilidade possa vir a ser rejeitada concretamente, após prova a cargo do executado, em sede própria. Todavia, conforme acima mencionado, a execução já foi inicialmente ajuizada em face dos corresponsáveis, pois constam do título executivo. Com efeito, cumpre observar que a presunção de legitimidade do título só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, o que não ocorreu no caso dos autos. No tocante à citação, não há que se falar em nulidade, considerando a decisão de reunião dos feitos, proferida em 05/02/2007, dando a empresa executada, bem como os coexecutados Haroldo e Vanor, por citados, tendo em vista a vinda aos autos representados por advogado regularmente constituídos, conforme procuração de fls.27 do id 25847544, nos autos n.0035437-64.2000.4.03.6182 (na oportunidade, apensados fisicamente). Passo à analise da prescrição. O prazo de prescrição dos débitos executados (FGTS) era de 30 anos, conforme arts. 20 da Lei 5.107/66, 144 da Lei 3.807/60, 2º, §9º da Lei 6830/80 e, mais recentemente, 23, §5º da Lei 8.036/90. A Súmula 210 do STJ reforçava a aplicabilidade do prazo trintenário. Em 13/11/2014, no julgamento do recurso repetitivo ARE 709.212 (Tema 608 da Repercussão Geral), o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade das normas que previam o prazo de 30 anos, determinando a aplicação do prazo quinquenal, previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 para cobrança de verbas rescisórias em ação trabalhista. Todavia, houve modulação dos efeitos da decisão, de modo que a redução de prazo passou a valer apenas a partir do julgamento, em 13/11/2014. Deve-se observar que inexiste prazo decadencial, de modo que o prazo prescricional se conta desde o vencimento da dívida. Além disso, como se trata de débitos de natureza não-tributária, a inscrição em Dívida suspende o prazo prescricional por 180 dias, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80. No caso, os débitos executados foram constituídos por NDFG 00149502 – FGSP 199801879 em 16/02/1993 (fls.7 do id 25848618) e da NDFG 00145204 - FGSP 199807731 em 27/03/1992 (fls.3/11 do id 25508973). A inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 20/04/1998 e, em 20/03/2000 (para os autos em apenso). As Execuções foram propostas em 03/09/1998 e, em 11/07/2000 (autos em apenso), antes do decurso do prazo prescricional trintenário. Além disso, também não se verificou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, pois o processo não ficou suspenso ou arquivado por período superior ao prazo prescricional em razão da não localização de bens, tendo ocorrido arresto de imóvel do coexecutado Haroldo (fls.37/38/do id 25508973) e de veículo do coexecutado Vanor em 2004 (fls.1/3 do id 25508974), citação dos executados em 2007, com a vinda aos autos representados por advogado regularmente constituído (fls.27 do id 25508974). Ciente em 19/12/2008 (fls.13 do id 25848625), acerca da certidão negativa da diligência de conversão do arresto em penhora (fls.9 do id 25848625), a Exequente requereu a citação por edital de Haroldo, bem a citação de Roberto Alegre e o rastreamento de valores através do sistema BACENJUD. Foi determinado, primeiro, a citação de Roberto via postal e, citado, a expedição de carta precatória para penhora. Com retorno negativo da diligência de penhora, a Exequente foi cientificada em 29/04/2011 (fls.43 do id 25848625), reiterando o pedido de citação editalícia, seguida do rastreamento de valores. Na ocasião, equivocadamente foi deferida a citação por edital, já que a empresa executada, Haroldo e Vanor estavam representados por advogado regularmente constituído nos autos, enquando Ricardo fora citado via postal. Após publicação do Edital (fls. 2/3 do id 25848628), foi deferido o pedido de rastreamento e bloqueio de valores através do sistema BACENJUD (fls.5/9 do id 25848628). Cientificada em 29/06/2012 acerca do resultado negativo da ordem de bloqueio (fls.10 do id 25848628), requereu o bloqueio RENAJUD (fls.11 e ss. do id 25848628), o que foi deferido e a ordem efetivada em 26/02/2013 (fls.20 e ss. do id 25848628). Cientificada em 06/11/2013, acerca da diligência negativa de penhora, a Exequente requereu a expedição de edital para conversão do arresto em penhora, sendo, primeiro, determinada a retificação da averbação na matrícula 2178 do 1ª CRI de Santo André/SP, de acordo com os termos do auto de retificação do arresto e, cumprida a diligência, foi determinada a expedição de precatória para conversão do arresto em penhora. Restando infrutífera a diligência, foi determinação a intimação de Haroldo por edital (fls.111 do id 25848632). Após virtualização dos autos e retificações necessárias (id 27512797), foi publicado, em 04/05/2020, o edital de intimação de Haroldo e conversão do arresto em penhora (id 30777577), sobrevindo a oposição da exceção de pré-executividade em análise (id 33305550). Logo, não há que se falar na prescrição intercorrente, considerando que não se conta o prazo trintenário desde a ciência acerca da primeira diligência negativa de conversão do arresto em penhora, em 19/12/2008 (fls.13 do id 25848625). E, por outro lado, em que pese o decurso de mais de 5 (cinco) anos do julgamento do recurso repetitivo ARE 709.212 (Tema 608 da Repercussão Geral), deve-se observar que a efetivação da penhora (no caso a conversão do arresto em penhora em maio/2020), para fins de interrupção da prescrição, deve retroagir à data do pedido formulado pela Exequente (22/02/2016 – fls.8 do id 25848631), conforme restou decidido no REsp.1.340.553/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) (Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). ACÓRDÃO Documento: 1371076 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 2 de 20 Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 12 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator). Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Traslade-se para os autos da execução apensa (feito nº.0035437-64.2000.4.03.6182. No mais, requeira a Exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Int.” (Sem negrito no original) Dessa forma, com exceção da alegação de ilegitimidade, em relação à qual se admitiu prova mais aprofundada em sede de Embargos, as demais questões – decadência e prescrição intercorrente, são matérias preclusas nestes Embargos. Legitimidade do segundo Embargante – responsabilidade decorrente da dissolução irregular Ao contrário do sugerido na inicial, a responsabilidade do segundo Embargante não decorre da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, nos termos do art. 50 do Código Civil. Na realidade, fundamenta-se na presunção de dissolução irregular da empresa executada, constatada por Oficial de Justiça, admitida pela jurisprudência tanto para a cobrança dos créditos tributários quanto não tributários, conforme precedente em recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014, TJ em 28/10/2014) O Embargante não nega a constatação da dissolução irregular da empresa, presumida a partir de diligência por Oficial de Justiça (id 35757706, pág. 10), sendo certo que é seu sócio administrador desde a constituição (id 35757702). Já a alegação de força maior, decorrente de seu acidente automobilístico e altas despesas de saúde, além do “desmoronamento” econômico da empresa, foi apresentada extemporaneamente, na réplica, além de não ter sido evidenciada mediante prova documental inequívoca. Pagamento Os alegados pagamentos também não foram comprovados, mediante juntada dos respectivos acordos trabalhistas, guias de quitação e cotejo analítico com as competências e valores dos débitos executados. Nesse sentido, nos anexos 1 a 33 da inicial os Embargantes apresentaram grande volume de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) e acordos trabalhistas referentes ao pagamento de FGTS por rescisão trabalhista, porém não demonstraram a correlação com os débitos da execução impugnada, a que se referem a CDA e AIIM anexados (ID 33596714 33609410 e 33609755). Por outro lado, tal como exposto pela Embargada, o pagamento de FGTS diretamente ao trabalhador, ou seja, sem depósito na conta vinculada ao FGTS, era admitido apenas em relação ao valor devido na rescisão do vínculo empregatício e ao depósito devido do mês anterior. Além disso, tal permissão subsistiu até a vigência da Lei 9.491/97, que alterou o art. 18 da Lei 8.036/90, estipulando que todos os depósitos fundiários deveriam ser feitos na conta vinculada ao FGTS. Já a alegação de estarem todos os contratos trabalhistas extintos desde 2004, com exceção de 15, em função dos acordos celebrados na Justiça do Trabalho, não constitui óbice à cobrança pela Embargada, pois, embora seja um direito do trabalhador, servindo-lhe como garantia na hipótese de demissão imotivada, bem como assegurando-lhe cobertura para determinados gastos com saúde e moradia, os valores depositados servem para financiamento de políticas públicas, notadamente de saneamento básico e moradia, o que justifica a autonomia do interesse processual da Embargada em relação do trabalhador. Bem de família Nestes autos o Embargante não apresentou um único documento sequer para demonstrar que eventual produto do aluguel do imóvel penhorado é indispensável para sua subsistência e de sua família, razão pela qual não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os Embargantes em honorários advocatícios, diante da incidência do encargo de 10% previsto no art. 2º, §4º, da Lei 8.844/94, com a redação dada pela Lei 9.964/00, aplicando-se, por analogia, entendimento já consolidado sobre semelhante encargo (20%, cf. DL 1.025/69 e 37-A da Lei 10.522), incidente sobre os demais débitos fiscais da União, autarquias e fundações, os quais substituem a condenação, consoante jurisprudência vinculante (Sum. 168 do ex-TFR e REsp’s nº 1.143.320/RS e nº 1.110.924/SP, ambos julgados sob regime dos recursos repetitivos). Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9289/96. Traslade-se esta sentença para os autos das execuções fiscais 0551477-35.1998.4.03.6182 e 0035437-64.2000.4.03.6182, intimando-se a Embargada para requerer o que for de direito para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 16 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

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