Procedimento Comum Cível 5000234-04.2022.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000234-04.2022.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON PORFIRIO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Expeço o presente ato ordinatório para fins de intimação da parte beneficiária, na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do(s) extrato(s) de pagamento do(s) RPV(s). Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do artigo 49, da Res. CJF 983/2026. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de procuração autenticada, mediante download do documento nos autos eletrônicos, e de certidão específica (de advogado constituído), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LIMEIRA, 7 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143

08/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

13/03/2026, 12:54

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 12:54

Publicação

11/03/2026, 07:00

Publicação

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON PORFIRIO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a informação retro, referente ao CANCELAMENTO do PRECATÓRIO em razão de duplicidade. Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a atualização da consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON PORFIRIO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LIMEIRA/SP, 6 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:07

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON PORFIRIO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. LIMEIRA/SP, 4 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 18:37

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

26/11/2025, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON PORFIRIO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LIMEIRA/SP, 6 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de cumprimento de sentença movido por Nelson Porfírio em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O exequente apresentou seus cálculos de liquidação (Id. 348552675). O executado, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos, identificando excesso de execução (Id. 349956801). A Central Unificada de Cálculos Judiciais (Cecalc) apresentou seus cálculos, aproximando-se dos valores apurados pelo próprio INSS (Id. 350772066). As partes foram intimadas a se manifestar, ocasião em que o exequente se irresignou em relação à não inclusão das competências de 06/2023 até 01/2024, bem como em relação à maneira como foram calculados os honorários (Id. 351289926). O executado, em contrapartida, concordou com os cálculos apresentados pela Cecalc, requerendo sua homologação (Id. 352200005). Houve novo encaminhamento ao órgão contábil, que reiterou os termos dos cálculos já apresentados, especificando os pontos levantados pelo exequente (Id. 353236860). As partes, novamente intimadas, manifestaram-se nos mesmos termos (Id. 355260816 e 355675384). Os autos vieram conclusos. Decido. Primeiramente, em relação ao pagamento dos valores entre o período de 06/2023 a 01/2024, assiste razão ao parecer contábil. Segundo a Contadoria, os valores questionados pela parte autora não estão abrangidos no período judicial de apuração das diferenças devidas, sendo pagos administrativamente. Em verdade, o próprio beneficiário deixou de comparecer para realizar o recebimento. Os extratos juntados pelo exequente, em Id. 355675384, dão conta disso através da informação “Ocorrência: não pago – Não comparecimento do recebedor”, disponível em todos os extratos entre 08/2023 e 01/2024. Em relação à verba honorária sucumbencial, a pretensão do exequente carece de fundamento. Ao indicar que “a atribuição de 80% ao exequente e 20% ao INSS, corresponde aos importes na aferição dos valores, mas não devem influenciar no percentual (...)”, o autor vai diretamente de encontro ao que fora determinado no julgado. A sentença é clara em estabelecer dois parâmetros para os cálculos sucumbenciais: (1) a fixação no percentual mínimo e (2) a reciprocidade desproporcional, obedecendo a quantia de 20% do valor à representação processual do réu e 80% à representação processual da autora. Nesse sentido, incabível a aplicação do percentual de 10% sobre a totalidade, devendo ser respeitada a proporcionalidade determinada em sentença, conforme pormenorizado no parecer contábil: "Verba honorária - fase de conhecimento - calculada no patamar de 8% (oito por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da r. sentença. Este percentual de 8% (oito por cento) fora obtido mediante a aplicação da porcentagem de 80% (oitenta por cento) sobre o percentual mínimo legal de 10% (dez por cento - art. 85, § 3º, inc. I, do CPC), segundo dispositivo correlato estabelecido na r. sentença referente ao precitado consectário.". Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em Id. 350772097. Providencie a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios. Cumpra-se. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de cumprimento de sentença movido por Nelson Porfírio em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O exequente apresentou seus cálculos de liquidação (Id. 348552675). O executado, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos, identificando excesso de execução (Id. 349956801). A Central Unificada de Cálculos Judiciais (Cecalc) apresentou seus cálculos, aproximando-se dos valores apurados pelo próprio INSS (Id. 350772066). As partes foram intimadas a se manifestar, ocasião em que o exequente se irresignou em relação à não inclusão das competências de 06/2023 até 01/2024, bem como em relação à maneira como foram calculados os honorários (Id. 351289926). O executado, em contrapartida, concordou com os cálculos apresentados pela Cecalc, requerendo sua homologação (Id. 352200005). Houve novo encaminhamento ao órgão contábil, que reiterou os termos dos cálculos já apresentados, especificando os pontos levantados pelo exequente (Id. 353236860). As partes, novamente intimadas, manifestaram-se nos mesmos termos (Id. 355260816 e 355675384). Os autos vieram conclusos. Decido. Primeiramente, em relação ao pagamento dos valores entre o período de 06/2023 a 01/2024, assiste razão ao parecer contábil. Segundo a Contadoria, os valores questionados pela parte autora não estão abrangidos no período judicial de apuração das diferenças devidas, sendo pagos administrativamente. Em verdade, o próprio beneficiário deixou de comparecer para realizar o recebimento. Os extratos juntados pelo exequente, em Id. 355675384, dão conta disso através da informação “Ocorrência: não pago – Não comparecimento do recebedor”, disponível em todos os extratos entre 08/2023 e 01/2024. Em relação à verba honorária sucumbencial, a pretensão do exequente carece de fundamento. Ao indicar que “a atribuição de 80% ao exequente e 20% ao INSS, corresponde aos importes na aferição dos valores, mas não devem influenciar no percentual (...)”, o autor vai diretamente de encontro ao que fora determinado no julgado. A sentença é clara em estabelecer dois parâmetros para os cálculos sucumbenciais: (1) a fixação no percentual mínimo e (2) a reciprocidade desproporcional, obedecendo a quantia de 20% do valor à representação processual do réu e 80% à representação processual da autora. Nesse sentido, incabível a aplicação do percentual de 10% sobre a totalidade, devendo ser respeitada a proporcionalidade determinada em sentença, conforme pormenorizado no parecer contábil: "Verba honorária - fase de conhecimento - calculada no patamar de 8% (oito por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da r. sentença. Este percentual de 8% (oito por cento) fora obtido mediante a aplicação da porcentagem de 80% (oitenta por cento) sobre o percentual mínimo legal de 10% (dez por cento - art. 85, § 3º, inc. I, do CPC), segundo dispositivo correlato estabelecido na r. sentença referente ao precitado consectário.". Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em Id. 350772097. Providencie a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios. Cumpra-se. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO - À parte autora: início do cumprimento do julgado Apresente a parte autora exequente, atenta aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, os cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 20 dias. executada: manutenção da gratuidade processual A percepção, pela parte autora, de valores previdenciários acumulados por atuação indevida do INSS (assim compreendida pela procedência ou pela parcial procedência do pedido autoral neste feito), só por si não dará ensejo à revogação da gratuidade processual que houver sido concedida à parte autora. Assim, caso o INSS não apresente outra circunstância financeira relevante que ampare o pedido de revogação da gratuidade processual, fica desde já indeferida a revogação da gratuidade processual à parte autora pelo fato de que ela perceberá valores previdenciários acumulados em atraso. Isso porque a representação processual do INSS não pode beneficiar-se financeiramente da falha administrativa e do atraso que seu próprio representado (INSS) causou ao não haver pagado os valores previdenciários (alimentares) à parte autora no tempo devido (mês a mês). Nesse sentido, invoco à fundamentação os termos do seguinte precedente, entre tantos outros no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5003997-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema 02/07/2021. De sua ementa, colho: “Esta E. 10ª. Turma já decidiu que o montante gerado a partir de falha do INSS no serviço de concessão do benefício previdenciário não tem o condão de alterar a capacidade econômica do segurado, com o fim de revogação da justiça gratuita, sob pena da Autarquia se beneficiar por crédito a que deu causa ao reter indevidamente verba alimentar do segurado”. Nesses termos, fica desde já indeferido eventual pedido de revogação da gratuidade processual e de consequente pagamento dos honorários à representação do INSS. - À Secretaria: providências para o pagamento Quanto à obrigação de pagar, caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 dias (concomitante àquele de manifestação ao cálculo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. A renúncia viabilizará a pronta execução do julgado, por meio de requisição de pequeno valor, ou por meio de precatório. O silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse em renunciar ao valor excedente, na medida em que a renúncia deve-se dar de forma expressa pela parte ou pelo procurador com poder especial para renunciar. - Limitação em 30% e destaque dos honorários convencionados O(a) advogado(a) que efetivamente tenha atuado no processo em nome da parte autora poderá apresentar cópia do instrumento de contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, isto é, antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso, a Secretaria deverá providenciar o destacamento dos valores referentes à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Referido percentual a ser destacado ficará limitado ao teto fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, que atualmente é de 30% do valor principal para as ações previdenciárias, conforme item 7 da referida tabela. Nesse sentido, invoco à fundamentação os termos do seguinte precedente, entre tantos outros no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5008631-85.2021.4.03.0000, Rel. Juíza Federal convocada Giselle de Amaro e França, julgado em 14/07/2021, Intimação via sistema 16/07/2021. De sua ementa colho: “2. No caso concreto, o valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação”. Sobre o destacamento referido, deverão o(a) advogado(a) e a Secretaria observar o disposto no artigo 18-B da Resolução CJF n.° 458/2017, incluído pela Resolução n.° 670/2020: “Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação”. - Requisição dos honorários sucumbenciais Já para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça a Secretaria a requisição de pequeno valor ou o precatório, conforme o caso, em nome do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora (item 4, acima). - À Secretaria: providências finais Verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema, de modo a possibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a Secretaria desde logo, por si, à devida regularização. Caso estritamente necessário, poderá encaminhar os autos ao SUDP, para a adoção da providência que não esteja ao alcance da Secretaria. Expedido(s) ofício(s) requisitório(s), providencie a Secretaria a intimação das partes nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 822/2023 - CJF, para que se manifestem sobre o teor do(s) ofício(s), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Limeira, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143 Indefiro o pedido de intimação do INSS para que elabore o cálculo de liquidação do julgado. Ainda que a providência possa ser atribuída à Autarquia, o elevado volume de feitos em tramitação perante este Juízo torna inviável a pronta apresentação do cálculo pelo INSS, situação que geraria atrasos demasiados e incompatíveis à razoável duração do processo. Deverá a parte exequente observar os termos do julgado, entre eles os termos prescricionais, datas relevantes e índices estabelecidos. Por meio dos cálculos, deverá especificar, nos termos do artigo 8º, incisos VI, VII, X, XVI e XVII, da Resolução nº CJF-RES-2017/000458, entre outros elementos que julgar relevantes: - o valor principal; - os juros; - os seus respectivos valores totais; - os índices monetários e moratórios aplicados; - as datas relevantes consideradas; - a quantidade de meses do exercício corrente; - a quantidade de meses dos exercícios anteriores e os respectivos valores. - À Secretaria: se não apresentados os cálculos Se não apresentadas as contas de liquidação do julgado pela parte autora ou se meramente requerida a dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado, sem nova intimação das partes. Os autos lá aguardarão a juntada dos cálculos pela parte autora ou, se inerte, a ocorrência da prescrição. - Às partes e à Secretaria: se apresentados os cálculos Apresentados os cálculos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (12078)”. Em seguida, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre os cálculos da parte exequente, no prazo preclusivo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, deverá observar os itens “critérios contábeis aplicáveis”, “descabimento de compensação” e “manutenção da gratuidade processual”. Caso concorde expressamente com eles ou caso não se manifeste, ficam homologados os cálculos apresentados pela parte exequente. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Ao contrário, caso haja impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se sobre seus termos no prazo preclusivo de 10 dias. Caso a parte exequente não se manifeste ou caso concorde expressamente com os valores da impugnação, estes últimos ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso a parte exequente discorde dos cálculos da impugnação, deverá fazê-lo por manifestação fundamentada, clara e objetiva, especificando as incorreções que julga existentes nos cálculos da parte executada. Desde que a discordância da parte exequente atenda a essas exigências, promova a Secretaria o encaminhamento dos autos à Contadoria judicial, para apresentação de parecer no prazo de 20 dias. Deverá a Contadoria observar os termos dos itens “critérios contábeis aplicáveis”, “descabimento de compensação” e “manutenção da gratuidade processual”. Após, dê-se ciência às partes acerca do parecer contábil oficial, pelo prazo comum preclusivo de 10 dias, observando os termos dos itens “critérios contábeis aplicáveis”, “descabimento de compensação” e “manutenção da gratuidade processual”. Decorrido o prazo sem novos requerimentos, os cálculos judiciais ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Do contrário, caso haja nova discordância meramente contábil das partes -- ou seja, sobre questão estritamente atinente à execução do cálculo, não sobre as balizas jurídicas ou índices por ele adotados --, retornem os autos à Contadoria Judicial, para que ratifique ou retifique os cálculos, no prazo de 10 dias. Com a vinda da nova manifestação contábil, dê-se ciências às partes, pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a parte apenas reprise os fundamentos de discordância, os cálculos ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. - Às partes e à Contadoria: critérios contábeis aplicáveis Em caso relacionado à condenação de natureza previdenciária, observem as partes e a Contadoria que a correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal e até a data do cálculo de liquidação. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a Res. CJF n.° 658/2020 (ou a que vigorar na data do cálculo) até o dia 09.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir dessa data, a não ser que o julgado sob cumprimento tenha afastado expressamente a aplicação desses índices. A tal conclusão não basta que o julgado tenha fixado índices diversos, mas que tenha também expressamente se manifestado sobre a inaplicabilidade, no caso em particular, dos índices acima referidos. - À parte executada e à Secretaria: descabimento de compensação O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da Emenda Constitucional - EC 62/2009 -- entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição da República. Assim, descabe a compensação de débitos e créditos. - À parte

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora opõe embargos de declaração em face da sentença. Decido. Conheço da oposição declaratória, porque tempestivamente oposta. No mérito, contudo, a oposição não merece acolhida. Por essa razão, considerada a ausência de prejuízo para a contraparte, é desnecessária a abertura de vista para sua prévia manifestação. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios servem ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou à supressão de ponto ou questão sobre o/a qual se deveria pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Serão opostos no prazo de 5 dias úteis, a teor do artigo 1.023 do mesmo Código. Não se prestam à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo. Antes, possuem efeito infringente apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, 3.ª Turma, j. 18/09/2014, DJe 26/09/2014). Ao contrário do alegado pela parte embargante, a sentença embargada não padece de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A espécie em questão foi solvida por aplicação do direito aplicado ao caso e declarado na sentença embargada. As questões trazidas pela parte embargante foram suficientemente tratadas na fundamentação e no dispositivo da sentença. No caso dos autos, a questão relativa aos danos morais/materiais, bem como a discussão sobre a abusividade ou não do ato de cessação administrativa do benefício já foram delineadas na sentença, não sendo os embargos declaratórios a seara adequada para se rediscutir a questão. Assim, a pretensão declaratória formulada tem estrita feição revisora e modificativa de fundamento de decidir, na medida em que se pretende verdadeira redefinição dos termos jurídicos decisórios, questão que não se identifica com a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material que autorizam a oposição dos embargos à execução. Por tal razão, a irresignação deve ser veiculada pela via recursal apropriada. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora opõe embargos de declaração em face da sentença. Decido. Conheço da oposição declaratória, porque tempestivamente oposta. No mérito, contudo, a oposição não merece acolhida. Por essa razão, considerada a ausência de prejuízo para a contraparte, é desnecessária a abertura de vista para sua prévia manifestação. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios servem ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou à supressão de ponto ou questão sobre o/a qual se deveria pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. Serão opostos no prazo de 5 dias úteis, a teor do artigo 1.023 do mesmo Código. Não se prestam à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo. Antes, possuem efeito infringente apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, 3.ª Turma, j. 18/09/2014, DJe 26/09/2014). Ao contrário do alegado pela parte embargante, a sentença embargada não padece de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A espécie em questão foi solvida por aplicação do direito aplicado ao caso e declarado na sentença embargada. As questões trazidas pela parte embargante foram suficientemente tratadas na fundamentação e no dispositivo da sentença. No caso dos autos, a questão relativa aos danos morais/materiais, bem como a discussão sobre a abusividade ou não do ato de cessação administrativa do benefício já foram delineadas na sentença, não sendo os embargos declaratórios a seara adequada para se rediscutir a questão. Assim, a pretensão declaratória formulada tem estrita feição revisora e modificativa de fundamento de decidir, na medida em que se pretende verdadeira redefinição dos termos jurídicos decisórios, questão que não se identifica com a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material que autorizam a oposição dos embargos à execução. Por tal razão, a irresignação deve ser veiculada pela via recursal apropriada. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de feito sob rito comum aforado por NELSON PORFIRIO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação administrativa, acrescida de indenização por danos morais. Relata que recebeu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 612.295.189-0 no período de 21/03/2012 a 31/12/2020, cessado em razão da constatação de capacidade laborativa. Contudo, aduz que permanece incapacitado, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício postulado ou, ao menos, à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Com a inicial foi juntada farta documentação. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS ofertou contestação aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência e coisa julgada. No mérito, defende a improcedência dos pedidos ao fundamento da ausência de moléstia incapacitante, bem assim do preenchimento dos demais requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício. Por fim, afasta a ocorrência de danos morais ao autor. A parte autora se manifestou em réplica. Foi produzido laudo médico pericial, sobre o qual as partes ofertaram manifestações. Por fim, vieram os autos conclusos para sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, afasto a ocorrência de coisa julgada. Verifica-se que o objeto do presente feito diz respeito ao restabelecimento de benefício cessado na via administrativa, em 31/12/2020, o qual não guarda relação com os feitos distribuídos sob números 0001253-55.2013.8.26.0038, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Araras/SP, e 0037967-74.2016.4.03.9999, perante o TRF3. Ainda, ausente litispendência em relação ao Agravo de Instrumento distribuído ao TRF3 sob nº 5009619-09.2021.4.03.0000, considerando que o objeto discutido naquele feito dizia respeito ao descumprimento do determinado na sentença prolatada no feito 0001253-55.2013.8.26.0038, a qual transitou em julgado. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 201, I, da CF/88) tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Esse é o quadro normativo aplicável ao tema. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação. Dos autos se verifica que a parte autora recebeu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 612.295.189-0 no período de 21/03/2012 a 31/12/2020, cessado em razão da constatação de capacidade laborativa (id. 242429551). Nestes autos, o laudo pericial elaborado em 06/09/2022 (id. 262183729) atesta que: “O (a) periciando (a) é portador (a) de gonartrose bilateral e lesão do manguito rotador direito, M17, M751. A doença apresentada causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 2000. A data de início da incapacidade 19/08/2014, data do afastamento pelo INSS, segundo o CNIS” (grifos no original). O estudo afirma que a moléstia que acomete o autor o incapacita de forma parcial e permanente para o exercício de sua atividade laborativa habitual (resposta aos quesitos 03 e 04, do Juízo). Ainda, assevera que haveria possibilidade, em tese, de recuperação ou reabilitação da parte autora para o exercício de atividade laborativa que lhe proveja sustento, observando-se sua idade e nível de escolaridade (resposta ao quesito 02 e 05, do Juízo). Contudo, tem-se que o autor contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade na data do laudo médico pericial, bem como seu histórico profissional apontava o exercício de atividades na qualidade de mecânico e soldador de carretas de caminhão (id. 65684885), além de seu nível de escolaridade corresponder ao fundamental incompleto. Assim, tais elementos conduzem à conclusão de incapacidade total e permanente do requerente, na medida em que se mostra improvável sua reabilitação para o desempenho de função laborativa que observe as limitações insertas no laudo. Por oportuno, convém ressaltar que, em conformidade com o artigo 479, do CPC, “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão das provas constantes dos autos, suficientes ao julgamento da causa. - Os requisitos da qualidade de segurado e da carência estão preenchidos, considerando-se que as anotações da CTPS e o último vínculo empregatício ativo iniciado em 17/08/2015 (fls. 15/21), bem como os dados do CNIS (fls. 81/86). - O laudo pericial realizado em 09/01/2018 concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. - Apesar da conclusão da perícia judicial, o autor não se encontra capacitado para o trabalho. - Anoto que o critério de avaliação da incapacidade não é absoluto; a invalidez pode ser extraída com base nas constatações do perito judicial, dos prontuários médicos juntados aos autos e das patologias apresentadas pelo segurado. - Frise-se, ainda, que o art. 479 do Novo Código de Processo Civil (artigo 436 do CPC/73) dispõe quanto à comprovação da incapacidade laborativa, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se de outros elementos para firmar sua convicção, tais como os documentos médicos já referidos, os quais, indicam que o autor não recobrou a sua capacidade laborativa. - Os atestados e prontuários médicos emitidos pelo serviço público de saúde do Município de Junqueirópolis/SP, em 18/04/2018, 09/05/2018, 29/06/2018, 15/08/2018 e 23/10/2018 (fls. 251/266), relatam que o autor sofre de dor crônica, tendo apresentado "pequena melhora nos sintomas após o tratamento", necessitando permanecer afastado de suas funções e o atestado médico emitido em 13/12/2018, afirma que "com algia em região de coluna lombar e cervical, com dificuldade em exercer suas tarefas cotidianas e como operador de máquinas (fls. 270/272), o que demonstra que o quadro relatado na petição inicial ainda persiste, observando-se pelos documentos juntados aos autos e constantes dos dados do CNIS que no curso do processo o INSS implantou em favor do autor o benefício de auxílio-doença (NB:31/617.137.590-3, de 11/01/2017 até 05/03/2017 e NB:31/618.159.197-8, de 07/04/2017 até 19/02/2018), em razão das enfermidades diagnosticadas desde 02/09/2016. - Assim, da análise do conjunto probatório, conclui-se que autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades profissionais habituais. - Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (11/06/2015 - fl. 37). - Em sede de liquidação de sentença devem ser descontadas as parcelas vencidas, períodos devidamente comprovados em que houver concomitância de pagamento de remuneração com benefício previdenciário, bem como as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. Na hipótese, considera-se a data deste acórdão como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em virtude de somente aí, com a reforma da sentença de improcedência, haver ocorrido a condenação do INSS. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. - Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Preliminar rejeitada. Apelação provida. (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2306148 0015640-67.2018.4.03.9999, Décima Turma, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/04/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, diarista, contando atualmente com 64 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a periciada é portadora de osteoartrose, perda auditiva neurosensorial de grau leve-moderado bilateralmente, insuficiência mitral e tricúspide discreta, além de osteofitose, gastrite, lombalgia, fratura prévia do tornozelo esquerdo e depressão. Conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor, desde dezembro de 2013. - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. - A parte autora recolhia contribuições previdenciárias quando a demanda foi ajuizada em 28/08/2015, mantendo a qualidade de segurado. - A incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; desse modo, se essa associação indicar que ele não possa mais exercer a função habitual porque a enfermidade impossibilita o seu restabelecimento, nem receber treinamento para readaptação profissional, em função de sua idade e baixa instrução, não há como deixar de se reconhecer a invalidez. - A parte autora é portadora de enfermidades que impedem o exercício de atividades que envolvam esforços físicos, comuns àquela que habitualmente desempenhava. - Associando-se a idade da parte autora, o grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente. - A parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para a atividade laborativa habitual, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - O perito judicial atesta o início da incapacidade desde 12/2013, época em que a autora efetuou o pedido administrativo e estava vinculada ao regime previdenciário. - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo (23/12/2013). - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - A Autarquia deverá proceder à compensação dos valores pagos em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de duplicidade. - Apelo da parte autora parcialmente provido. - Tutela antecipada concedida. (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2313802 0022794-39.2018.4.03.9999, Oitava Turma, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de recurso do autor contra sentença de improcedência que rejeitou a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Sustenta que há incapacidade em face das suas condições. 2. Apesar de o laudo pericial produzido em juízo considerar a parte autora capacitada para o trabalho, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, bem como cabe ao magistrado ponderar acerca das condições pessoais do autor e analisar os documentos médicos acostados pelo apelante. 3. No caso dos autos, da análise das condições pessoais verifica-se que a autora é portadora de síndrome do túnel do carpo e fibromialgia, atualmente conta com 50 anos, é analfabeta e sempre realizou atividade de colhedora de citrus, atividade essa que exige intenso esforço físico. Desta forma, associando-se as condições pessoais da requerente e a análise dos documentos médicos acostados, forçoso concluir que a autora está incapacitada para o desempenho de suas funções habituais. 4. Assim, em análise aprofundada dos autos, encontram-se elementos suficientes para reformar a sentença recorrida, vez que foram atendidos os requisitos da incapacidade, da qualidade de segurado e da carência para a concessão do benefício de auxílio-doença. 5. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida em 23/02/2012, devendo ser descontados eventuais benefícios recebidos no período. 6. Os cálculos de liquidação deste acórdão deverão ser apresentados pelo setor de contadoria do Juizado Especial Federal de origem, com a aplicação da correção monetária e juros de mora nos termos da Resolução nº 561, de 02.07.07, do CJF. 7. Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente vencido, nos termos do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/1995. 8. É o voto. (TRF3, 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0000519-79.2012.4.03.6322, 2ª Turma Recursal de São Paulo, Rel. JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO, e-DJF3 Judicial DATA: 15/05/2013). Assim, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data imediatamente posterior à cessação do benefício NB 612.295.189-0, vale dizer 01/01/2021. Resta, por derradeiro, a análise do pedido de indenização por danos morais. Para que haja o dever de indenizar, necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade. Há que verificar se a conduta do réu, narrada pela autora na inicial, foi capaz de gerar-lhe direito à reparação por danos morais. Nossa ordem constitucional, no que se refere à responsabilidade por danos causados pelo Estado, adota a teoria do risco administrativo, estabelecendo a sua responsabilidade objetiva nas condutas comissivas, pela qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Constituição Federal, artigo 37, § 6º), para cuja caracterização somente precisa ficar comprovado o nexo causal entre a conduta estatal e o resultado lesivo ao ofendido, podendo ser excluída, porém, se o ente estatal demonstrar que o dano resultou força maior, caso fortuito, de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio ofendido. O artigo 186 do Código Civil, também aplicável à responsabilidade civil, preceitua que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A conduta consiste numa ação ou omissão juridicamente relevante. O nexo de causalidade é a ligação específica e necessária entre a conduta do agente e o resultado danoso alcançado. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, “(...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.” Caracterizada a responsabilidade objetiva, torna-se irrelevante, como visto acima, a apuração da culpa do agente público, bastando para tanto ficar demonstrado o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência à União (Fazenda Nacional). Da análise dos autos, verifica-se que não houve comprovação de qualquer ilegalidade ou abuso de poder nas condutas administrativas perpetradas pela autarquia previdenciária quando da análise da manutenção do benefício por incapacidade da parte autora, sendo indevida a condenação em danos morais. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta sentença ou de alguma das rubricas dela. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, condeno o INSS a: (1) restabelecer à parte autora benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data imediatamente posterior à cessação, vale dizer 01/01/2021, bem como a: (2) pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 30 dias corridos (art. 219, par. ún., do CPC), observando a DIP abaixo anotada. Comunique-se a Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$8.000,00 (oito mil reais). Seguem os dados para o cumprimento pelo Centro de Análise de Benefícios – CEAB-INSS de Piracicaba: Nome: NELSON PORFÍRIO CPF: 115.220.298-77 Nome da Mãe: MALVINA RAYMUNDO PORFÍRIO Benefício: Aposentadoria por Incapacidade Permanente DIB: 01/01/2021 DIP: 01/06/2023 RMI: a calcular Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor total vencido até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, a parte autora pagará 20% do valor à representação processual do réu. Já o INSS pagará os 80% remanescentes à representação processual da autora, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 5º e 86 do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. As custas serão rateadas pelas partes na mesma proporção acima. A parte autora está isenta, conforme sobredito. O INSS goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NELSON PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil Nesta data, consoante autorização conferida pelo ato normativo acima citado, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições À realização da perícia médica Ficam as partes intimadas acerca da designação de perícia médica para o dia 06/09/2022 às 13:45 horas, a ser realizada pelo Doutor Marcello Castiglia no fórum da Justiça Federal localizado na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2774, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira-SP. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar os trabalhos do perito do juízo. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia, respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Fixo os honorários no valor máximo ordinário previsto na Resolução n 305/14 do CJF. Aguarde-se a realização de perícia médica agendada nos autos. (2) Pandemia Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do Coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; g) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame de cada autor. h) O autor será submetido a aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum. (3) Sobre o acesso e a permanência do público externo (partes, advogados e estagiários) às dependências do Fórum da Justiça Federal de Limeira Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Portaria Conjunta Pres/Core TRF3 n.º 25/2021 e no artigo 3º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 19/2021, a seguir transcritos: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. CAPÍTULO II - DA ENTRADA E PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU EM SÃO PAULO Art. 3.º Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. § 1.º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2.º Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo a apresentação de seu documento de identidade com foto. § 3.º Os documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original. § 4.º A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. § 5.º Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. O regramento acima se aplica naturalmente também às partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial nos processos em que essa prova esteja determinada judicialmente, ou a seus acompanhantes, bem assim àquelas partes ou àqueles advogados que se apresentem ao fórum com o intuito de participar de audiência a se dar excepcionalmente na forma presencial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação do ato com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. (4) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Desde já registro que este Juízo não tolerará ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (5) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII – 2016: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Comunique-se à APS-ADJ, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente., nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01 Intimem-se. LIMEIRA, 15 de julho de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO autora: (a) deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 2 (duas) horas; (b) deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 1 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; (c) deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de Covid-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; (d) que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada sem a realização da perícia; (e) deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; (f) deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 5 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; (g) fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio da Covid-19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame de cada autor. (h) será submetida à aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum. Réplica e manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Com a juntada do laudo médico, intimem-se as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias. Já nessa mesma manifestação, caso o INSS tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar especificamente e estritamente sobre essas preliminares, sob pena de preclusão. Caso o INSS nesse momento apresente proposta de acordo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000234-04.2022.4.03.6143 Cuida-se de feito sob procedimento comum ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que objetiva o autor a concessão de benefício por incapacidade. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. EMENDA Ainda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, CPC), emende-a a parte autora. A esse fim deverá juntar ao feito o comprovante de residência atualizado, em nome próprio e condizente com o endereço apontado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de atestados médicos, produzidos unilateralmente por médicos de sua confiança, dando conta da alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A divergência entre o laudo administrativo e os atestados dos médicos particulares só será passível de ser solvida por perito judicial imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos qualidade de segurado e carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento ou não após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos. No presente momento, portanto, ao menos que sobrevenha perícia médica oficial que aponte a incapacidade laboral atual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual indefiro a antecipação de seus efeitos. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, nomeio Perito cadastrado perante este Juízo. Fixo honorários no valor máximo ordinário previsto na Resolução n. 305/14 do CJF. Deverá a Secretaria identificá-lo nos autos, por ato ordinatório, após eleição que respeite a alternância de nomeação entre os profissionais cadastrados. Fixo os honorários no valor máximo da tabela vigente na ocasião da expedição da respectiva solicitação de pagamento. Contate a Secretaria o Perito referido, a fim de obter informações de data, horário e local da realização dos trabalhos periciais. Com a resposta, intimem-se as partes conjuntamente deste despacho. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, III, do CPC. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder também à quesitação padrão unificada deste Juizado e do INSS, nos termos do Ofício-Circular nº 8/2020 – DFJEF/GACO, de 05.10.2020. Assino prazo de 20 dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento" do ato ou da sua comunicação à parte, "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapsos diversos" ou outras causas subjetivas, porque são ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucosdias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Cautelas em razão da pandemia Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), a parte intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, já devendo antecipar-se nessa manifestação sempre que possível antes da intimação. Providências 1 Citação e provas pelo INSS. Desde já, sem prejuízo da providência imposta à parte autora (de trazer aos autos comprovante de residência recente), cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado. Concomitantemente, no mesmo prazo, deverá o INSS especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão. Caso detenha interesse na produção da prova pericial, desde logo, sob pena de preclusão, deverá declinar seus quesitos, de modo a permitir ao Juízo a análise da pertinência e da essencialidade da prova no caso em concreto. As provas documentais remanescentes deverão ser apresentadas de pronto, no prazo acima, também sob pena de preclusão. Desde já resta advertido de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. 2 Réplica e provas pela parte autora. Após, com a vinda da contestação e da emenda à inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, na forma e no prazo preclusivo (15 dias) dos artigos 350 e 351 do CPC. Concomitantemente, no mesmo prazo, deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão. Caso detenha interesse na produção da prova pericial, desde logo, sob pena de preclusão, deverá declinar seus quesitos, de modo a permitir ao Juízo a análise da pertinência e da essencialidade da prova no caso em concreto. As provas documentais remanescentes deverão ser apresentadas de pronto, no prazo acima, também sob pena de preclusão. Desde já resta advertido de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. 3 Outras providências. Após, em havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para análise. Do contrário, caso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o julgamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

16/03/2022, 00:00

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)