Cumprimento de sentença 5011295-65.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5011295-65.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RODOLFO CASSIO MALUF ZABISKY, AGUEDA SAEZ PEREZ ZABISKY Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163981 Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA DE SOUZA SILVA - SP163981 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Parte autora ajuizou ação em face da Caixa Econômica Federal e de Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários, formulando pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: a) “determinar à Segunda Requerida, CEF, que proceda a imediata baixa da hipoteca referente as unidades 33, 46, 53, 66, 73, 84, 95, 106, 111, 122, 133, 144, 155, 166, 171, 182, 193, 204, 215, 226 Condominio Residencial Piazza Navona”; b) “seja a Segunda Requerida compelida a realizar/viabilizar a vistoria dos imóveis com a presença dos Requerentes ou a quem estes nomearem, também sob pena de multa cominatória”; c) “sejam ambas Requeridas intimadas e compelidas a entregar as chaves das unidades 33, 46, 53, 66, 73, 84, 95, 106, 111, 122, 133, 144, 155, 166, 171, 182, 193, 204, 215, 226 aos Requerentes”. Autores narram, em síntese, que venderam 4 imóveis à RICAM INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que lheus deu em pagamento, através de Escritura Pública de Confissão de Divida e Promessa de Dação em pagamento, as unidades 33, 46, 53, 66, 73, 84, 95, 106, 111, 122, 133, 144, 155, 166, 171, 182, 193, 204, 215, 226, Condominio Residencial Piazza Navona. Dizem que as obras foram paralisadas em 03/2018, sendo tomada a posse pela CEF que assumiu a obra, que hoje está concluída, tendo inclusive, a atual Construtora, responsável pela conclusão da obra, convocado algumas unidades para realizar a vistoria necessária para a entrega das chaves, mas as unidades dos requerentes não receberam convocação para realizar a vistoria técnica. Afirma que a obra está totalmente concluída, aguardando apenas a expedição do habite-se para instalação do condomínio e entrega das chaves e que sendo a CEF possuidora legal da obra, deve autorizar os requerentes para que realizem a vistoria exigida no contrato firmado. Alegam que os documentos juntados, são provas suficientes de que as 20 unidades do Empreendimento Condomínio Residencial Piazza Navona, foram dadas aos Requerentes por serem o pagamento pela venda do terreno onde hoje o condomínio está edificado. Afirmam que são credores da Primeira Requerente e que não possuem quaisquer obrigações pendentes para com as Requeridas. Fundamentam seu pedido na Súmula nº 308 do STJ, bem alegam perigo na demora em razão da insolvência da construtora Rincam, com possibilidade de execução da hipoteca. Proferida decisão de declínio da competência para o Juizado Especial por se tratar de causa com valor inferior a 60 salários mínimos (ID 187262135). Apresentados embargos de declaração (ID 198806639) sustentando que a causa não tem relação com FGTS, tendo valor baixo por se tratar de obrigação de fazer. No ID 239307376 os autores emendaram a inicial para alterar o valor da causa para R$ 10.058,40. Juntaram guia de recolhimento referente a esse valor (ID 239478656). Nova emenda à inicial no ID 239844561 alterando o valor da causa para R$ 1.815.540,29, acompanhada de guia de recolhimento de custas. Decido. Dos embargos de declaração Diante da alteração do valor da causa para valor superior a 60 salários mínimos pela parte autora no ID 239844561, reconheço a competência desse juízo, restando prejudicada a análise dos embargos (já que questionavam decisão de declínio de competência). Do pedido de tutela O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca, que permita o convencimento sobre a verossimilhança da alegação e a existência de perigo da demora. Por sua vez, o art. 311, CPC, tratando-se da tutela de evidência, arrolando as hipóteses cabíveis em seus incisos, dá a entender que o autor deverá demonstrar sua pretensão suficientemente, sem que seja necessário completar o contraditório. Ou seja, concluindo-se pela insuficiência da prova, apresentada de plano, com indicativo da formação da relação processual (e efetivação do contraditório), num primeiro momento, a tutela de evidência deverá ser negada (ainda que, adiante, seja deferida). De fato, consta do ID 187224990 - Pág. 3 que os autores venderam terrenos à construtora Rincam, sendo estabelecida a entrega das unidades 33, 46, 53, 66, 73, 84, 95, 106, 111, 122, 133, 144, 155, 166, 171, 182, 193, 204, 215, 226 como pagamento. O perigo de dano configura-se no fato da possibilidade de execução da hipoteca, diante da inadimplência da construtora RICAM, gerando prejuízo à parte autora adquirente do imóvel. Todavia, não há como acolher o pedido de tutela tal como formulado, já que não há como, nesta cognição sumária, cancelar de imediato a hipoteca, sem que exista contraditório prévio. O mesmo se aplica à vistoria e entrega de chaves, sendo prudente que se aguarde o contraditório especialmente considerando a necessidade de esclarecimento, pela parte ré, da situação dos apartamentos e expedição de habite-se. Porém, vejo necessário provimento acautelatório a fim de assegurar o aparente direito da parte autora, para garantir que os imóveis sejam colocados a salvo de qualquer constrição ou execução por parte da CEF, até julgamento do mérito desta ação. No que tange à vistoria prévia e entrega das chaves do apartamento, prudente que se aguarde o contraditório, especialmente considerando a necessidade de esclarecimento, pela parte ré, da situação do imóvel e expedição de habite-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011295-65.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA SUMÁRIA, para determinar à CEF que se abstenha de quaisquer atos tendentes à execução da hipoteca relativa às unidades nº 33, 46, 53, 66, 73, 84, 95, 106, 111, 122, 133, 144, 155, 166, 171, 182, 193, 204, 215, 226 do Condomínio Residencial Piazza Navona até julgamento do mérito da ação. Comunique-se à CEF a prolação da presente decisão, servindo cópia desta como mandado-ofício. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda às devidas anotações. SOLICITE-SE data à CECON e após CITEM-SE os réus nos termos do art. 334 do novo Código de Processo Civil, para audiência de conciliação, a realizar-se na Sala de Audiências da Central de Conciliação de Guarulhos, neste Fórum Federal, piso térreo. Constem do mandado/precatória as advertências de que (i) não se chegando a um acordo em audiência, o prazo para contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação infrutífera (NCPC, 335, inciso I); que (ii) havendo pedido prévio de cancelamento da audiência de conciliação por parte do réu (pela inviabilidade de oferecimento ou aceitação de proposta de acordo), o prazo para contestação terá início a partir da data de protocolo do pedido (NCPC, 335, inciso I) e (iii) deverá constar do mandado a advertência de que, caso não contestado o pedido, incide o disposto no art. 344, CPC. Ressalto que a CEF deverá se fazer representar na audiência por preposto que tenha poderes para transigir, a fim de viabilizar eventual acordo, tornando útil a audiência designada. Ficam autor e réus advertidos de que, nos termos do art. 334, 8º, CPC, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Int. GUARULHOS, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGUEDA SAEZ PEREZ ZABISKY em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO CASSIO MALUF ZABISKY em 22/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(62)