Procedimento Comum Cível 0000624-90.2016.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000624-90.2016.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:19

Por decisão judicial

11/06/2025, 15:33

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DINALVA ORIEDE LIU DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID nº 364140180: mantenho a decisão agravada ID nº 360608516 por seus próprios fundamentos. Determino o sobrestamento deste feito até decisão definitiva no Agravo de Instrumento oposto. Registre-se no sistema processual informatizado. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000624-90.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 18:05

Mero expediente

15/05/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 17:11

Publicação

07/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DINALVA ORIEDE LIU DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 317917624: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000624-90.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Trata-se de cumprimento de sentença, em que o exequente apresenta pedido de expedição de ofício de pagamento complementar, em razão de valor remanescente relativo à revisão do benefício concedido na presente ação, decorrente da divergência entre a renda mensal revista da competência de junho/2021 constante do cálculo de liquidação homologado (R$ 5.140,61) e da informada pelo INSS, por ocasião cumprimento da obrigação pelo INSS (R$ 5.274,40). No caso concreto, em análise aos autos, verifico que, por ocasião do retorno dos autos do E. TRF3, foi determinada a intimação do INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse à implantação da revisão, e, após, em igual prazo, apresentasse o cálculo de liquidação da sentença, e, por fim, que fosse dada vista ao exequente para manifestação. Contudo, o exequente, na sequência, atravessou petição, instruída com cálculo de liquidação, antes sequer da implantação da renda mensal revisada pelo INSS. O INSS concordou com o cálculo de liquidação apresentado pelo exequente, com subsequente homologação e expedição do respectivo precatório, inclusive, já levantado. Assim, não há amparo legal para se acolher a pretensão do exequente, visto que no momento oportuno e pela via adequada, não manifestou o seu inconformismo, e não pode fazê-lo agora, posto que operada a preclusão consumativa. Dessa forma, é caso para extinção do presente cumprimento de sentença. CATANDUVA, 11 de abril de 2025.

06/05/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DINALVA ORIEDE LIU DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à impugnação apresentada pelo INSS, em observância aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Na sequência, venham os autos conclusos para decisão. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000624-90.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

19/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DINALVA ORIEDE LIU DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - MS11325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/ MANDADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000624-90.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Antes de expedido o ofício de requisição do pagamento, o advogado do exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais e juntou contrato de prestação de serviços. O requerimento de destaque formulado pelo advogado nestes autos encontra amparo nas disposições do parágrafo 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, que determina que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". A expressão utilizada pela norma é clara e não deixa dúvidas quanto a sua imperiosa observância, desde que cumpridas as condições normativas para tanto. Devo apontar, contudo, que, in casu, ainda não foi oportunizado ao autor manifestar-se pessoalmente para, em querendo, e se for o caso, fazer prova de eventual pagamento ao seu advogado. Fato que, se constatado, impediria o destaque. Destarte, intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que informe se já efetuou o pagamento ao seu patrono dos honorários referidos no contrato de prestação de serviços. Em caso de já ter efetuado o pagamento, a parte terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar, caso queira, o comprovante de pagamento neste Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva/ SP, ficando advertido de que sua inércia implicará na concordância com o destaque dos honorários advocatícios contratuais diretamente no valor da condenação, assim devendo-se prosseguir a Secretaria. Contudo, diante do prazo para expedição de ofícios requisitórios na modalidade precatório a fim de inclusão na proposta 2.023 e da necessidade de manifestação da parte autora, vislumbro que o cumprimento desta medida para então expedição de ofício requisitório ocorreria após findar-se o indicado prazo, ante a situação sanitária do País e as restrições ao cumprimento de mandados pelas sras. Oficialas de Justiça, o que traria prejuízo à parte autora. Assim, determino que se prossiga com a expedição de ofício requisitório, sem o solicitado destaque de honorários, vindo os valores, contudo, bloqueados à ordem do Juízo para posterior destinação do numerário e, se o caso, expedição de alvará de levantamento à parte e a seus patronos. No eventual cumprimento do mandado e concordância do autor antes do término do prazo supra referido, expeça-se ofício requisitório com tal destaque requerido. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO A DINALVA ORIEDE LIU DE SOUZA - CPF: 084.580.988-14, END. R. TERRA NOVA, 510, GLÓRIA IV, CATANDUVA/ SP, devendo o(a) sr.(a) Oficial(a) colher do autor a informação quanto ao pagamento ou não de honorários advocatícios contratuais (30% do valor apurado na execução do julgado) ao patrono dos autos, Dr. Alexandre Augusto Forcinitti Valera.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DINALVA ORIEDE LIU DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000624-90.2016.4.03.6136 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de readequação da renda mensal aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Inconformado, o INSS interpôs apelação, aduzindo a improcedência da ação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Nos termos do art. 932, IV e V do CPC/15, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de incidente de resolução de demandas repetitivas. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. De início, a pretensão deduzida nesta ação refere-se à obtenção da readequação da renda mensal do benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais e não à revisão do ato de concessão/renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência. Por outro lado, deve-se observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Sendo assim, passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de revisão da renda mensal de benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais. Os artigos 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998, de 16/12/1998 e 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, estabeleceram novos limitadores ao teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis: "Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 20/1998) "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 41 /2003) O novo texto constitucional, ao dispor o reajuste do limite máximo para o valor dos benefícios de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a partir da data da publicação, possui aplicação imediata, alcançando, inclusive, os benefícios previdenciários limitados aos tetos estabelecidos antes da vigência dessas normas, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Anote-se que a aplicação dos dispositivos não importa em reajustamento ou alteração automática do benefício, posto que se mantém o mesmo salário de benefício apurado quando da concessão, só que com base nos novos limitadores introduzidos pelas Emendas Constitucionais. É certo que o limitador dos benefícios previdenciários é aplicado após a definição do salário de benefício, que permanece inalterado. A renda mensal inicial dele obtida é que sofre os reajustes periódicos decorrentes dos índices oficiais. Entretanto, se o salário de benefício sofrera as restrições do teto vigente à época da concessão e o limite foi alterado por forças das ECs 20/98 e 41/03, é perfeitamente plausível o pleito de adequação ao novo limitador. O presente tema, antes controvertido, restou pacificado no E. STF por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE nº 564.354/SE, em que foi relatora a Ministra Carmen Lúcia, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, RE nº 564.354/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 08.09.2010, publicado 15.02.2011) Acresça-se o fato de que o acórdão do STF não impôs restrição temporal à readequação do valor dos benefícios aos novos tetos limitadores, de modo que não se vislumbra qualquer óbice à aplicação desse entendimento aos benefícios concedidos no chamado “buraco negro”, tese reafirmada pelo STF no julgamento do RE 937595 em 03/02/17. No caso em tela, verifica-se do documento acostado no ID 33145151 p. 21 que o salário de benefício originário apurado em 01.03.91 foi limitado ao teto quando de sua concessão/em virtude da revisão administrativa determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, de modo que a parte autora faz jus à pretensão deduzida de readequação do benefício e ao pagamento das diferenças, a partir das alterações trazidas pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Por fim, no pertinente à aplicação da norma prevista no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, matéria afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ, não obstante a atribuição de efeito suspensivo aos processos que a envolvam, entendo ser possível a fixação do montante devido a título de honorários de sucumbência recursal, ficando, todavia, a sua exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça, cabendo ao I. Juízo da Execução a sua análise no momento oportuno. Assim, determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, ficando a exigibilidade suspensa, consoante já dito acima. Devem ser compensados, em sede de liquidação, os valores eventualmente pagos na via administrativa. Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e nego provimento à apelação do INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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