Apelação / Remessa Necessária 0002686-33.2012.4.03.6140 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002686-33.2012.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SANCHES GAIOZO - SP237531 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 17 de abril de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SANCHES GAIOZO - SP237531 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência ao Exequente do depósito efetuado em conta corrente à disposição do beneficiário, referente ao valor requisitado para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 6 de abril de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SANCHES GAIOZO - SP237531, ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que, nos termos da EC 114/2021, o prazo limítrofe para envio dos ofícios precatórios para ingresso na proposta orçamentária de 2026 da União se encerrou em 02/04/2025 e tendo em vista que os prazos para cientificação das partes acerca das homologações de cálculos e das expedições de pagamento anteriormente à transmissão dos mesmos não poderiam ser cumpridas dentro deste prazo, dada a deliberação próxima desta data limite, concedo às partes o prazo de 5 dias para eventuais impugnações que porventura sejam admitidas, ressalvando-se que, em caso de erro reconhecido nos ofícios transmitidos, não são possíveis alterações nos mesmos, cabendo, em último caso, seu cancelamento ou inclusão à disposição deste juízo. Decorrido o prazo sem impugnações, aguarde-se pelo pagamento no arquivo sobrestado. Cumpra-se. Int. MAUá, 8 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SANCHES GAIOZO - SP237531 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. MAUá/SP, 26 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O À vista da manifestação do(a) INSS (id 342471422), HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo(a) EXEQUENTE (id 335210698) no valor de R$3.455,88 a título de juros em continuação, em 11/2021 (ID 335210698). Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Na hipótese de requisição de pagamento da verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá o interessado providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e do comprovante de situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. Expeça-se ofício requisitório complementar. Após, dê-se vista às partes do ofício expedido antes de sua transmissão, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, em 5 dias, venham conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. MAUÁ, d.s.

09/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Defiro o prazo suplementar e improrrogável de 15 dias. Decorrido o prazo, ou com manifestação desacompanhada de planilha de cálculos, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Mauá, data da assinatura.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1ª Vara Federal de Mauá, intimo as partes para que se manifestem no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos serão remetidos para extinção. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Foi homologado nos autos o cálculo da Autarquia, no valor de R$ 83.591,94, a título de verba principal e R$ 8.359,19, a título de honorários sucumbenciais, em 04/2020 (ID 45293088). Lavrado auto de penhora no rosto destes autos por ordem do Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro de Diadema/SP, no valor de R$ 5.588,54 - execução fiscal n. 0004648-89.2004.8.26.0161 (ID 245564675) Por conta disso, os valores requisitados ao autor foram colocados à disposição do Juízo. Ofício precatório pago em 25/08/2022, no valor de R$ 102.442,23. ID 285487087: A Fazenda Nacional manifestou-se pelo levantamento da penhora, justificando que o autor não mais figura como devedor da União. ID 303634679: foi determinado o levantamento da penhora no rosto dos autos pelo Juízo da Comarca de Diadema, porquanto extinto o processo de execução fiscal pela prescrição. É o relatório. Tendo em vista que não há empecilhos ao levantamento dos valores, prossiga-se com a transferência bancária pretendida. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Intime-se o patrono da parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique dados bancários para levantamento dos valores devidos. DADOS A INFORMAR: -Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta No mesmo prazo, e com base no art. 27, §1º da Lei nº 10.833/03, faculto ao credor, na hipótese de pessoa física, apresentar declaração de próprio punho de que é beneficiário da isenção do imposto de renda. Na inércia, o ofício de transferência será expedido com a ordem para que incida a exação. No que tange aos pretendidos honorários contratuais, estes ficam condicionados à apresentação do referido contrato, limitado à 30% do valor do principal (ID 45293088). Na hipótese em que se pretender que os honorários sejam pagos em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá o(a) interessado(a) providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e do comprovante de situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Mauá. d.s.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 293089804: EDSON PIRRALHA opôs embargos de declaração contra a r. decisão id 292455348, alegando a existência de erro material, uma vez que dela constou ter havido indeferimento do requerimento de destaque dos honorários contratuais, quando o pedido sequer foi apreciado pelo Juízo, e o id 254656565 mencionado no r. despacho embargado é apenas a manifestação da PGFN sobre o pedido de liberação de referida verba. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser acolhidos, eis que a decisão vergastada padece do vício apontado pelo embargante. De fato, o ID 254656565 se trata de manifestação da PGFN. Quanto ao requerimento de destaque da verba honorária contratual formulado no ID 246447773, realmente não foi apreciado, assim como não foram apreciados os aclaratórios ID 268276163, que repisam o caráter alimentar dos valores penhorados e o destaque da verba contratual anteriormente requerido. Todavia, à vista dos fatos novos que vieram aos autos dando conta de uma possível prescrição intercorrente da dívida que embasou a penhora no rosto dos autos, a discussão acerca dos pontos aventados nas manifestações ID 246447773 e 268276163 restam prejudicados. Desta feita, é o caso de confirmar eventual ocorrência da prescrição intercorrente do débito garantido pela penhora, noticiada no ID 285487087 e seguintes, conforme determinado pela decisão embargada. DELIBERAÇÃO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer o erro material nos termos supra expostos. Oficie-se com urgência à Vara da Fazenda pública de Diadema/SP, conforme determinado pela r.Decisão ID 292455348. Advinda a resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos para deliberação. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Int. Mauá, d.s.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologados os cálculos no valor total de R$ 83.591,94, a título de verba principal e R$ 8.359,19, a título de honorários sucumbenciais, em 04/2020 (ID 45293088), foram expedidas as requisições de pagamento sem qualquer restrição ao levantamento dos valores devidos (56035943). Por meio de petição atravessada, requereu a União Federal o bloqueio cautelar do precatório ante a existência por parte do credor de dívida fiscal. Referido pedido foi indeferido (ID 240757958). Entretanto, consta penhora no rosto destes autos lavrado nos autos da execução fiscal 0004648-89.2004.8.26.0161 da Vara da Fazenda Pública do Foro de Diadema/SP, tendo sido determinada a comunicação ao TRF3 para que, ao tempo do depósito, os valores requisitados fossem colocados à ordem deste juízo, o que foi feito. Também pleiteiou o advogado do credor o desconto de 30% sobre o montante a ser pago, dos seus honorários contratuais, na hipótese de bloqueio dos valores conforme requerido pela União (ID 246447773). Apresentou contrato de honorários (ID 246447792). Pedido apreciado sob o ID 254656565, que negou a possibilidade de destaque da verba honorária frente à penhora. ID 261233217: Juntada aos autos de extrato de pagamento do montante principal. ID 261234160: Cientificadas as partes do depósito, bem como determinada a expedição de ofício ao juízo da Vara da Fazenda Pública de Diadema/SP para informar dados bancários para a transferência dos valores penhorados nos autos. Resposta da Vara da fazenda Pública (ID 269595313). Intimada a apresentar os valores atualizados da dívida, a União Federal manifestou-se nos autos reconhecendo a prescrição intercorrente das dívidas fiscais as quais geraram o bloqueio dos valores requisitados por este Juízo (ID 285509297). É O RELATÓRIO. DECIDO. Como os valores foram postos à ordem deste Juízo por meio de penhora requerida pelo Juízo Fazendário, oficie-se a Vara da Fazenda pública de Diadema/SP (Processo 0004648-89.2004.8.26.0161) para que, ante a manifestação da União Federal reconhecendo a prescrição intercorrente das dívidas fiscais as quais geraram o bloqueio dos valores requisitados por este Juízo, manifeste-se acerca da necessidade ou não de manutenção da penhora ocorrida. Oportunamente, tornem os autos conclusos para nova deliberação acerca dos valores bloqueados. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 269595313: manifestem-se as partes e a União, na qualidade de terceira interessada, em especial para apontar qual valor deve ser transferido ao Juízo da execução fiscal. ID 268276163: manifeste-se a União em 5 dias e após, tornem conclusos. Int. Mauá, d.s. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 261581703: 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 trata-se de embargos de declaração opostos pela parte credora alegando omissão da decisão ID 261234160, que teria deferido a transferência em favor da União de valores penhorados no montante de R$ 5.588,54, em 05/2013, sem observar que a decisão nos autos da execução fiscal 0004648-89.2004.8.26.0161 determinava a penhora sobre os valores que excedessem a 50 salários mínimos. A UNIÃO pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É O BREVE RELATO. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, uma vez que ausente o vício apontado. Isto porque os valores depositados em favor do exequente quase que dobram a quantia de 50 salários mínimos, já que à época do depósito - 25/08/2022 - equivaliam a R$ 102.442,23 (considerando o valor do salário mínimo vigente de 2022, de R$ 1.212,00). Outrossim, discussão acerca da possibilidade ou não de penhora sobre verba de natureza alimentícia deve ser dirimida pelo Juízo da Execução Fiscal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se o já determinado do despacho ID 261234160, oficiando-se a Vara da Fazenda Pública de Diadema para que informe os dados bancários para a transferência do valor penhorado, bem como apresente o valor atualizado do débito. Int. Mauá, d.s.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intime(m)-se a(s) parte ré para que se manifeste(m) acerca dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023, §2.º, do Código de Processo Civil/2015. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 261233217: ciências às partes do pagamento dos valores requisitados, que encontram-se à disposição do Juízo. Manifestem-se as partes acerca do pagamento, em 15 dias, que aparenta ser superior ao montante penhorado (R$ 5.588,54, atualizado para maio/2013). Sem prejuízo, cadastre-se a UNIÃO(PFN) como terceira interessada e intime-a do pedido do i. causídico de destaque dos honorários contratuais da quantia requisitada, devendo se manifestar em dez dias. Oficie-se a Vara da Fazenda Pública de Diadema para que informe os dados bancários para a transferência do valor penhorado, bem como o valor atualizado do débito. Sobrevinda a resposta, venham conclusos para decisão. Int. Mauá, d.s. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

01/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Foi homologado nos autos o cálculo da Autarquia, no valor de R$ 83.591,94, a título de verba principal e R$ 8.359,19, a título de honorários sucumbenciais, em 04/2020 (ID 45293088). Lavrado auto de penhora no rosto destes autos por ordem do Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro de Diadema/SP, no valor de R$ 5.588,54 - execução fiscal n. 0004648-89.2004.8.26.0161 (ID 245564675) Por conta disso, os valores requisitados ao autor foram colocados à disposição do Juízo. Ofício precatório pago em 25/08/2022, no valor de R$ 102.442,23. ID 285487087: A Fazenda Nacional manifestou-se pelo levantamento da penhora, justificando que o autor não mais figura como devedor da União. ID 303634679: foi determinado o levantamento da penhora no rosto dos autos pelo Juízo da Comarca de Diadema, porquanto extinto o processo de execução fiscal pela prescrição. É o relatório. Tendo em vista que não há empecilhos ao levantamento dos valores, prossiga-se com a transferência bancária pretendida. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Intime-se o patrono da parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique dados bancários para levantamento dos valores devidos. DADOS A INFORMAR: -Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta No mesmo prazo, e com base no art. 27, §1º da Lei nº 10.833/03, faculto ao credor, na hipótese de pessoa física, apresentar declaração de próprio punho de que é beneficiário da isenção do imposto de renda. Na inércia, o ofício de transferência será expedido com a ordem para que incida a exação. No que tange aos pretendidos honorários contratuais, estes ficam condicionados à apresentação do referido contrato, limitado à 30% do valor do principal (ID 45293088). Na hipótese em que se pretender que os honorários sejam pagos em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá o(a) interessado(a) providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e do comprovante de situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Mauá. d.s.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 293089804: EDSON PIRRALHA opôs embargos de declaração contra a r. decisão id 292455348, alegando a existência de erro material, uma vez que dela constou ter havido indeferimento do requerimento de destaque dos honorários contratuais, quando o pedido sequer foi apreciado pelo Juízo, e o id 254656565 mencionado no r. despacho embargado é apenas a manifestação da PGFN sobre o pedido de liberação de referida verba. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser acolhidos, eis que a decisão vergastada padece do vício apontado pelo embargante. De fato, o ID 254656565 se trata de manifestação da PGFN. Quanto ao requerimento de destaque da verba honorária contratual formulado no ID 246447773, realmente não foi apreciado, assim como não foram apreciados os aclaratórios ID 268276163, que repisam o caráter alimentar dos valores penhorados e o destaque da verba contratual anteriormente requerido. Todavia, à vista dos fatos novos que vieram aos autos dando conta de uma possível prescrição intercorrente da dívida que embasou a penhora no rosto dos autos, a discussão acerca dos pontos aventados nas manifestações ID 246447773 e 268276163 restam prejudicados. Desta feita, é o caso de confirmar eventual ocorrência da prescrição intercorrente do débito garantido pela penhora, noticiada no ID 285487087 e seguintes, conforme determinado pela decisão embargada. DELIBERAÇÃO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer o erro material nos termos supra expostos. Oficie-se com urgência à Vara da Fazenda pública de Diadema/SP, conforme determinado pela r.Decisão ID 292455348. Advinda a resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos para deliberação. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Int. Mauá, d.s.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologados os cálculos no valor total de R$ 83.591,94, a título de verba principal e R$ 8.359,19, a título de honorários sucumbenciais, em 04/2020 (ID 45293088), foram expedidas as requisições de pagamento sem qualquer restrição ao levantamento dos valores devidos (56035943). Por meio de petição atravessada, requereu a União Federal o bloqueio cautelar do precatório ante a existência por parte do credor de dívida fiscal. Referido pedido foi indeferido (ID 240757958). Entretanto, consta penhora no rosto destes autos lavrado nos autos da execução fiscal 0004648-89.2004.8.26.0161 da Vara da Fazenda Pública do Foro de Diadema/SP, tendo sido determinada a comunicação ao TRF3 para que, ao tempo do depósito, os valores requisitados fossem colocados à ordem deste juízo, o que foi feito. Também pleiteiou o advogado do credor o desconto de 30% sobre o montante a ser pago, dos seus honorários contratuais, na hipótese de bloqueio dos valores conforme requerido pela União (ID 246447773). Apresentou contrato de honorários (ID 246447792). Pedido apreciado sob o ID 254656565, que negou a possibilidade de destaque da verba honorária frente à penhora. ID 261233217: Juntada aos autos de extrato de pagamento do montante principal. ID 261234160: Cientificadas as partes do depósito, bem como determinada a expedição de ofício ao juízo da Vara da Fazenda Pública de Diadema/SP para informar dados bancários para a transferência dos valores penhorados nos autos. Resposta da Vara da fazenda Pública (ID 269595313). Intimada a apresentar os valores atualizados da dívida, a União Federal manifestou-se nos autos reconhecendo a prescrição intercorrente das dívidas fiscais as quais geraram o bloqueio dos valores requisitados por este Juízo (ID 285509297). É O RELATÓRIO. DECIDO. Como os valores foram postos à ordem deste Juízo por meio de penhora requerida pelo Juízo Fazendário, oficie-se a Vara da Fazenda pública de Diadema/SP (Processo 0004648-89.2004.8.26.0161) para que, ante a manifestação da União Federal reconhecendo a prescrição intercorrente das dívidas fiscais as quais geraram o bloqueio dos valores requisitados por este Juízo, manifeste-se acerca da necessidade ou não de manutenção da penhora ocorrida. Oportunamente, tornem os autos conclusos para nova deliberação acerca dos valores bloqueados. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON PIRRALHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CESAR GAIOZO - SP236274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 243067944: A UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração contra a r. decisão id 240757958 que indeferiu seu pedido de bloqueio cautelar do crédito requisitado nos autos, alegando contradição, pois aduziu a ausência de documento comprobatório que sustentasse o pleito de bloqueio da requisição de pagamento sem observar o princípio da saneabilidade dos vícios e o dever de cooperação (artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil). Id 245564675: auto de penhora no rosto destes autos lavrado em 14/3/2022 no bojo da execução fiscal n. 0004648-89.2004.8.26.0161 da Vara da Fazenda Pública do Foro de Diadema/SP. Sem prévia intimação da parte contrária. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO (ID 243067944) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002686-33.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. Reputo desnecessária a prévia intimação da parte adversa, por não vislumbrar prejuízo em seu desfavor na apreciação dos embargos declaratórios. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, na medida em que a r. decisão não padece da contradição apontada. A contradição apta a ser sanada pelos embargos declaratórios é aquela entre os próprios termos do decisório vergastado. No caso, o princípio da saneabilidade dos vícios e o dever de cooperação (artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil) sequer foram citados na r. decisão. De qualquer forma, a cooperação invocada não exime as partes do ônus de instruir devidamente seu requerimento de arresto cautelar. O que a parte embargante pretende, a bem da verdade, é a direta rediscussão do mérito, o que não é possível na via estreita dos embargos declaratórios. De qualquer forma, a providência cautelar pretendida restou exaurida com a penhora no rosto dos autos. 2. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Foi expedido o Ofício Requisitório n. 20210063684 (PRC n. 20210147896; Número CNJ 0147896-72.2021.4.03.9900) (id 56035943), relativo a precatório devido ao exequente EDSON PIRRALHA. Conforme o Auto de Penhora no Rosto dos Autos de id 245564675, foi cumprida na Carta Precatória Cível n. 5000250-64.2022.4.03.6140 a penhora no rosto deste CumSenFaz n. 0002686-33.2012.4.03.6140 por força de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Diadema/SP na Execução Fiscal n. 0004648-89.2004.8.26.0161. Dessa forma, tendo em vista que a penhora ocorreu após a apresentação do ofício requisitório, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região deve ser imediatamente comunicado para que, quando do depósito, os valores integralmente requisitados sejam colocados à disposição deste juízo, para atendimento da solicitação de penhora (artigo 45-C, § 1º, da Resolução CJF n. 458/2017). DELIBERAÇÃO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no id 243067944 pela terceira interessada UNIÃO FEDERAL. Comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, quando do depósito da Requisição n. 0147896-72.2021.4.03.9900 (PRC n. 20210147896; Ofício requisitório n. 20210063684), os valores integralmente requisitados sejam colocados à disposição deste juízo. Intimem-se. Mauá, d.s.

16/03/2022, 00:00

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