Procedimento Comum Cível 5022507-48.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022507-48.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, FBG SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A, FUMIKO KIKUCHI OBATA - SP92506 APELADO: FBG SERVICOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: FUMIKO KIKUCHI OBATA - SP92506, PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022507-48.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, FBG SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A, FUMIKO KIKUCHI OBATA - SP92506 APELADO: FBG SERVICOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: FUMIKO KIKUCHI OBATA - SP92506, PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, FBG SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A, FUMIKO KIKUCHI OBATA - SP92506 APELADO: FBG SERVICOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: FUMIKO KIKUCHI OBATA - SP92506, PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE DE TAXAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que o v. acórdão, apreciou, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, o que demonstra a improcedência dos embargos de declaração. 2. Não se justificam os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, vez que o v. acórdão enfrentou as questões jurídicas definidoras da lide, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia no plano legal ou constitucional. 3. Rejeitar os embargos declaratórios. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX 0035858-68.2011.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 16/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2014) No caso concreto, é de se salientar que, no acórdão, não houve omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, contradição ou obscuridade, tendo sido claro quanto ao início do cômputo do prazo decandencial, consoante se extrai do excerto da ementa: "Se o sujeito passivo apura parcialmente o montante devido, o Fisco simplesmente deixa de homologar a apuração; o comportamento esperado da Administração Pública recai sobre a atividade do contribuinte ou do responsável tributário. Como a constituição do crédito das diferenças se faz nesse clima de reprovação de uma função anterior, o prazo de decadência não pode ser outro, senão o do artigo 150, §4°, do CTN - início no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. Decadência afastada." Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Veja-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022507-48.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração opostos por FBG SERVICOS LTDA - ME, contra v. acórdão assim ementado: “AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I – Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a reação mais natural às declarações parciais de obrigações corresponde justamente à rejeição da atividade exercida. A homologação pressupõe um objeto totalmente falível, que suscite a concordância ou discordância do agente controlador. II – Se o sujeito passivo apura parcialmente o montante devido, o Fisco simplesmente deixa de homologar a apuração; o comportamento esperado da Administração Pública recai sobre a atividade do contribuinte ou do responsável tributário. Como a constituição do crédito das diferenças se faz nesse clima de reprovação de uma função anterior, o prazo de decadência não pode ser outro, senão o do artigo 150, §4°, do CTN - início no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. Decadência afastada. III – A atividade do Fisco encontra amparo legal, não sendo motivo para inexigibilidade do crédito tributário, descabida a alegação de violação ao princípio da irretroatividade da norma tributária e menos ainda em afronta ao artigo 144 do Código Tributário Nacional. IV – Apelações da União e do Município de São Paulo e remessa oficial providas. Apelo da autora não provido.” Em suas razões, alega contradição quanto ao início do prazo para o cômputo do prazo decadencial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022507-48.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, FBG SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A, FUMIKO KIKUCHI OBATA - SP92506 APELADO: FBG SERVICOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: FUMIKO KIKUCHI OBATA - SP92506, PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022507-48.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

13/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/04/2019, 13:46

Juntada de certidão

15/03/2019, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 16:40

Conclusos para despacho

20/02/2019, 16:21

Expedição de Certidão

05/09/2018, 17:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/09/2018, 17:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/09/2018, 17:00

Distribuído por dependência

05/09/2018, 17:00

Juntada de Petição de outros documentos

05/09/2018, 16:59

Juntada de Petição de petição inicial

05/09/2018, 16:49

Documentos

Despacho

•20/02/2019, 16:40

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