Procedimento Comum Cível 5002300-36.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002300-36.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/06/2026, 11:30

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS MUTTI, ANGELINA CELIA LAURETO MUTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - SP392525 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAICON CORTES GOMES - ES16988 SENTENÇA Com a sentença definitiva, o credor pediu o cumprimento do julgado e apresentou os cálculos. O débito foi pago e a quantia já foi sacada pelo interessado. É o relatório. Decido. Com o pagamento da dívida, deve-se extinguir o processo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002300-36.2020.4.03.6107 Diante do exposto, julgo extinto o processo, conforme o art. 513 c/c art. 924, II, ambos do CPC. 1. Certifique o trânsito em julgado, pois não há interesse em recorrer. 2. Se as partes nada mais requererem, arquive os autos, com baixa na distribuição. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 15:19

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 17:56

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS MUTTI, ANGELINA CELIA LAURETO MUTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - SP392525 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAICON CORTES GOMES - ES16988 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, fica a parte exequente intimada a manifestar-se sobre os documentos novos juntados aos autos pela parte contrária, caso assim desejar, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Prazo: 15 dias. Fonte: Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002300-36.2020.4.03.6107

19/02/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS MUTTI, ANGELINA CELIA LAURETO MUTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - SP392525, MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102, RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MAICON CORTES GOMES - ES16988 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ARAçATUBA, 26 de janeiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002300-36.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 12:56

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS MUTTI, ANGELINA CELIA LAURETO MUTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - SP392525, MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102, RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MAICON CORTES GOMES - ES16988 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002300-36.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se, inicialmente, de obrigação de fazer assumida em acordo realizado nestes autos, no qual a Caixa Econômica Federal se comprometeu a realizar a baixa na hipoteca constante do imóvel registrado na matrícula n. 116.861 junto ao CRI de Araçatuba/SP, em até 20 (vinte) dias úteis, além dos honorários advocatícios e restituição das custas processuais (id 57391287). Decorrido o prazo sem comprovação no sentido da liberação da hipoteca, foi concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento, sob pena de multa (id 91759938). Cumprida a obrigação após o término do prazo, a exequente pugnou pelo pagamento da multa aplicada (id 91759938). A Caixa Econômica Federal noticia o pagamento do acordo, com o depósito dos honorários acordados e da restituição das custas processuais antecipadas pelo exequente (id 246293533). Determinou-se a intimação da executada para pagamento da multa aplicada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, inclusive do seu parágrafo primeiro (id 256309660). A executada interpôs Agravo de Instrumento e juntou depósito de R$ 56.339,41 (id 293173651). O recurso foi desprovido (id 308274698). O exequente apresentou cálculo, com acréscimo de multa e honorários de sucumbência (id 295943530). Cálculos da contadoria do Juízo no id 346782260. É o breve relatório. Passo a decidir. Razão assiste ao exequente quanto à necessidade de acrescer aos cálculos da contadoria do Juízo, a multa de 10% e os honorários advocatícios advocatícios de 10%, conforme decisão já proferida no id 256309660. O depósito judicial realizado para a garantia do Juízo não afasta o pagamento da multa e dos honorários advocatícios, pois não foram disponibilizados aos exequentes. É o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.013.680/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Desse modo, quanto às astreintes, o montante a ser pago ao exequente é de R$ 60.530,28 e o total que cabe ao advogado do exequente perfaz a quantia de R$ 5.502,75, atualizado até junho de 2023. Sem prejuízo dos valores acima, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do cumprimento de sentença, no valor equivalente a 10% das astreintes (R$ 55.027,53, para junho de 2023), atualizada até a data do pagamento. Isto porque em que pese o compromisso assumido em audiência de conciliação, foi necessário promover o cumprimento de sentença para que a Caixa Econômica Federal fosse intimada a cumpri-la. Autorizo o exequente a levantar a integralidade do depósito no id 293173652. Intime-se a Caixa Econômica Federal para depositar o valor faltante de R$ 4.190,87 para o exequente e de R$ 5.502,75 para o pagamento dos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC e de R$ 5.502,75 (sucumbenciais, previstos no § 1º do at. 85 do CPC) os quais deverão ser atualizados desde junho de 2023 até a data do pagamento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

18/08/2025, 00:00

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS MUTTI, ANGELINA CELIA LAURETO MUTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102, RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151, FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - SP392525 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102, RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151, FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - SP392525 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, ADRIANA DOS SANTOS - SP396936 D E C I S Ã O ID: 245852832: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002300-36.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ CARLOS MUTTI e outro em face da decisão proferida no ID 245469116, sob a alegação de que o juízo foi omisso sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, razão assiste ao embargante. Na petição de ID 170941533, os exequentes pretendem a satisfação do crédito decorrente da aplicação da multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, enquanto não cumprida a obrigação de levantamento da hipoteca que gravava o imóvel. De fato, o despacho de ID 91759938 concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF comprovasse o cumprimento da decisão exequenda, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da parte exequente. Em que pese decorrido o prazo em 06/10/2021, a CEF comprovou o cancelamento da hipoteca apena em 25/11/2021, dando ensejo ao pedido ora reapreciado por meio destes embargos. Destarte, acrescento à decisão embargada (ID 245469116): Intime-se a parte executada (CEF), na pessoa do seu advogado, para que pague a quantia apontada pelo exequente, no valor de R$ 50.000,00, em razão da multa diária, devidamente atualizados a partir de 06/12/2021, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, e no silêncio da parte executada, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme preceitua art. 523, § 1.º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, dê-se vista ao exequente. Os honorários de sucumbência devidos pelo cumprimento de sentença quanto ao acordo homologado serão arbitrados em sentença (artigo 85 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS MUTTI, ANGELINA CELIA LAURETO MUTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102, RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151, FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - SP392525 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102, RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151, FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - SP392525 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, ADRIANA DOS SANTOS - SP396936 D E S P A C H O 1. ID 91488403: A parte autora pediu a intimação da Caixa para "comprovar no feito o cumprimento da obrigação assumida através de composição amigável id “58688974”, de realizar a liberação de hipoteca gravada no imóvel. Salienta-se que, o prazo fixado em composição já esgotou-se, porém, não há no feito qualquer comprovação da Requerida do cumprimento da avença no sentido de liberação de hipoteca, sendo assim, requer sua intimação para comprovação, sob pena de fixação de multa diária". Observo que foi homologado acordo em audiência em 29/07/2021, no ID 58688974, em que "A CEF ainda se compromete a adotar as providências necessárias para que seja dada a baixa na hipoteca constante do imóvel registrado na matrícula n. 116.861 junto ao CRI de Araçatuba/SP, em até 20 (vinte) dias úteis. " Até a presente data a Caixa não comprovou o cumprimento do acordo homologado nos autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002300-36.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se, portanto, a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, comprove a o cumprimento da decisão exequenda, sob pena de multa diária que fixo no equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a reverter em favor do exequente. 2. Após o prazo para resposta, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Provado o cumprimento do acordo, cumpra-se integralmente a decisão homologatória arquivando-se os autos por sobrestamento. Caso contrário, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

14/09/2021, 00:00

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