Procedimento Comum Cível 5001075-36.2020.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001075-36.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE KAUAN PEREIRA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: QUINTINO BROTERO DE ASSIS NETO - SP87532 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL - JURÍDICO (SP) Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 D E S P A C H O Tendo em vista a interposição de recurso inominado pelo corréu Banco do Brasil e a apresentação de contrarrazões pelo autor, remetam-se os autos à Turma Recursal deste Juizado, com as cautelas de praxe. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001075-36.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE KAUAN PEREIRA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: QUINTINO BROTERO DE ASSIS NETO - SP87532 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL - JURÍDICO (SP) Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 SENTENÇA EM EMBARGOS Conheço dos presentes embargos em razão de sua tempestividade. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material (art. 1022 do CPC), servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No presente caso não verifico a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, tampouco erro material, motivo pelo qual REJEITO os presentes embargos de declaração. No mais, observo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001075-36.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté trata-se de rediscussão de mérito, assim, deve ser observada a via recursal adequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, 28 de março de 2022.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE KAUAN PEREIRA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: QUINTINO BROTERO DE ASSIS NETO - SP87532 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001075-36.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FELIPE KAUAN PEREIRA DE ASSIS em face do BANCO DO BRASIL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil n. 677.301.185 para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, bem como impedir a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Narra o autor que é dentista, recém-formado, e que em razão da situação de pandemia decretada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, está impedido de exercer sua profissão e, consequentemente, não tem condições de adimplir as parcelas do financiamento estudantil que estavam rigorosamente em dia. De plano, afasto a alegação dos réus de ilegitimidade passiva, posto que conforme redação dada pela Lei 13.530/2017, o papel de agente do FIES foi relegado à instituição financeira pública federal, mas, enquanto não houver regulamentação sobre o assunto, prosseguirá o FNDE nas suas atribuições (parágrafo 1º do artigo 20-B da Lei 13.530/2017). Ademais, a autarquia é responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). Da mesma forma, não há como afastar a legitimidade do Banco do Brasil, já que é a instituição financeira que está cobrando as parcelas do financiamento. O requisito de interesse de agir confunde-se com o mérito e com este será analisado. Como é cediço, o FIES destina-se à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, nos termos do artigo 1.º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, lei de conversão das diversas medidas provisórias sob cuja égide foram firmados o contrato e seus aditivos. Trata-se de programa oferecido aos estudantes, os quais têm a faculdade de se inscrever para tentar aceitação junto ao mesmo, não sendo, de modo algum, um sistema impositivo, de adesão obrigatória, de modo que o seu financiamento envolve recursos públicos disponibilizados e comprometidos em favor do devedor. Registro que o contrato de crédito educativo firmado entre o estudante, que adere ao programa do financiamento estudantil, e a instituição financeira, não configura relação de consumo, porquanto não se trata de serviço bancário (art. 3º, §2º, do CDC), mas sim programa governamental custeado pela União. Dessa forma, é inaplicável o regramento acerca da responsabilidade civil do fornecedor disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. O caso em exame deve ser analisado à luz dos arts. 186, 927, 942 e 944 do Código Civil, bem como da Lei nº 12.202/2010. No que tangem às operações de financiamento pelo FIES, estabelecem os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366/2016, que os encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino superior e não gratuitas devidamente cadastradas no MEC podem ser financiados até 100% (cem por cento), cujo prazo de vigência do contrato não pode ser superior à duração regular do curso. Durante o período de utilização do financiamento o estudante fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento (juros, capitalizados mensalmente, cujo percentual é fixado pelo CMN), sendo-lhe facultado realizar amortizações extraordinárias ou liquidação do saldo devedor. O financiamento de encargos educacionais pelo regime FIES compreende três fases: utilização, período no qual o mutuário encontra-se cursando o ensino superior e utiliza o financiamento de forma regular; carência, período no qual é concedido o prazo de dezoito meses contados da data subsequente ao término da fase de utilização; e amortização, período que se inicia a partir da data subsequente ao término da fase de carência e tem o prazo de até três vezes o prazo de utilização, acrescido de doze meses. Do compulsar dos documentos acostados aos autos, verifico que o autor ingressou com a presente ação em 15.04.2020, portanto, anteriormente à vigência da Lei nº 14.024, de 09.07.2020 (publicada em 10.07.2020), que alterou a Lei nº 10.260/2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020. Pontuo que a Lei 13.998, de 14 de maio de 2020, autorizou a suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A suspensão é aplicável tanto aos contratos de tomadores do financiamento que concluíram seus cursos quanto aos dos que não o fizeram, alcançando 2 (duas) parcelas, para os contratos em fase de utilização ou carência; 4 (quatro) parcelas, para os contratos em fase de amortização. Adveio, posteriormente, a Lei 14.024, de 09 de julho de 2020, que alterou o artigo 5º, da Lei 10.260 de 12 de julho de 2001, e estendeu o efeito da suspensão, reconhecendo a sua possibilidade enquanto perdurar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Covid-19. Determinou a suspensão temporária, durante todo o respectivo período, da obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil. Consignou-se, ainda, que a suspensão das obrigações de pagamento importa na vedação de inscrever os estudantes beneficiários como inadimplentes ou de considerá-los como descumpridores de quaisquer obrigações com o FIES. Considera-se, para os efeitos da Lei nº 14.024, beneficiários da suspensão referida os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular. Regulamentando referida lei, em 27 de julho de 2020, foi publicada a Resolução nº 39 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, que dispõe sobre a suspensão das parcelas referentes aos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil em decorrência da pandemia do coronavírus. Preconizam os arts. 8º e 9º do citado diploma normativo que a obrigação do pagamento das parcelas suspensas será retomada ao término da calamidade pública, nos termos e nas condições contratados. E o pagamento da amortização deverá ser retomado a partir do mês seguinte ao término do prazo suspenso, sendo que o vencimento final do contrato será acrescido pelo mesmo período. Registro que a lei em comento é posterior à propositura da ação, pelo que temos o fenômeno do direito superveniente, cabendo ao juiz, ao julgar a demanda, levar em consideração as situações de fato e de direito supervenientes, nos termos do art. 493 do CPC. No caso em concreto, o autor requereu, inicialmente, a suspensão ou a prorrogação da data para pagamento das parcelas de seu financiamento, pelo período em que vigorar o estado de calamidade pública da pandemia de Covid-19, sem ocorrência de juros, multa ou correção monetária de qualquer natureza. Em consulta ao Sistema Informatizado do FIES (SisFIES – id 77719098), verificou-se que a situação da inscrição da estudante é de “contratado”, com referência inicial ao 1º semestre de 2013, para o curso de Odontologia. Outrossim, o Banco do Brasil é o Agente Financeiro indicado pelo estudante, para financiar 100% dos encargos educacionais cobrados, cuja modalidade de garantia indicada é a Convencional. Verificou-se que foram contratados os aditamentos, de forma sequencial, do 2° semestre de 2013 e 1º semestre de 2017.O contrato teve seu período de utilização encerrado no 2° semestre de 2016, com posterior contratação da dilatação para o 1º semestre de 2017. Atualmente o contrato encontra-se em fase amortização. Com efeito, conforme previsto nas Leis n. 13.998/2020 e 14.024/2020, regulamentadas pelas Resoluções n. 38, de 22.05.2020, e 39, de 27.07.2020, o estudante/contratante FIES deverá seguir o rito definido pela legislação quando preencher os requisitos para a concessão da suspensão das parcelas. Assim, a solicitação para suspensão das parcelas em razão do covid -19 deverá ser realizada por meio do canal de comunicação disponibilizado pelo agente financeiro do contrato. Não há nos autos documento que comprove ter o estudante realizado o pedido, nos termos estabelecido pelos diplomas normativos. Entrementes, tendo em vista que a sucessão das legislações deram-se no curso do processo, bem como que as rés contestaram a pretensão material formulada pelo autora, em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito, deve-se buscar a solução célere e definitiva do conflito. Os documentos acostados aos autos evidenciam que o autor enquadra-se nas hipóteses vergastadas pelas Leis n, 13.998/2020 e 14.024/2020, regulamentadas pelas Resoluções n. 38/2020 e 39/2020 (adimplente antes da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou seja, antes de 20/03/2020), razão por que lhe deve ser assegurado o direito de suspender o pagamento das parcelas de amortização contratual, enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, que reconheceu, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, tem efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Não houve, ainda, prorrogação do período de calamidade pública, estando pendente de apreciação pelo Plenário do órgão legiferante o Projeto de Decreto Legislativo nº 566 de 2020, que prevê a possibilidade de prorrogação por mais seis meses. Assim, o pagamento da amortização retomou somente a partir de janeiro de 2021, acrescendo-se ao vencimento final do contrato o mesmo período de suspensão, na forma do art. 8º, §1º, da Resolução nº 39/2020. Dessa forma, forçoso reconhecer que o caso envolve típico ato de natureza vinculada, na medida em que existe prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta; a Administração, ao expedi-lo, não interfere com apreciação subjetiva alguma. Assim, não pode o Poder Judiciário, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, exorbitar os limites objetivos já previamente estabelecidos na norma jurídica, que se submeteu previamente ao devido processo legislativo. Caso contrário criar-se-ão situações de exceções, conferindo maiores vantagens em detrimento de terceiros, em violação ao princípio da isonomia material, colocando, ainda, em risco o orçamento e o equilíbrio financeiro. Dessarte, deve ser concedido ao autor tão-somente o direito de suspender o pagamento das parcelas da fase de amortização do contrato de financiamento estudantil, até 31 de dezembro de 2020, salvo se prorrogado o estado de calamidade pública, devendo retomar o pagamento a partir do mês seguinte ao término do prazo suspenso, sendo que o vencimento final do contrato será acrescido pelo mesmo período. Quanto à negativação do nome do autor junto aos órgãos de restrição de crédito, é de ressaltar a proibição da inscrição dos beneficiários como inadimplentes durante o período de suspensão dos pagamentos. Nesse ponto, qualquer inscrição em órgãos de proteção ao crédito do nome do autor será indevida enquanto este estiver vinculado ao Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e vigente o estado de calamidade pública, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A da Lei nº 10.260/2001 (vide Resolução MEC nº 42, de 21.10.2020). Nesse sentido já decidiu a 4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, no julgamento do RECURSO INOMINADO/SP 0001631-17.2020.4.03.6318, relatora JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, Data do Julgamento 02/09/2021, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 10/09/2021. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) cominar aos réus a obrigação de fazer, consistente em promover a suspensão temporária, até 31 de dezembro de 2020, da obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do autor, na forma das Leis n. 13.998/2020 e 14.024/2020, regulamentadas pelas Resoluções do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil n. 38/2020 e 39/2020, devendo o pagamento da amortização ser retomado a partir do mês seguinte ao término do prazo de suspensão, acrescendo o mesmo período ao vencimento final do contrato; b) cominar aos réus a obrigação de não fazer, consistente em não negativar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito durante o período de suspensão das obrigações de pagamento vinculadas ao Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil, nos termos da fundamentação. Eventual reedição do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, elastecendo o período de vigência do estado de calamidade pública, o pedido de prorrogação de suspensão dos pagamentos na fase de amortização do referido contrato deverá ser realizado pelo autor, na seara administrativa, por meio do canal de comunicação disponibilizado pelo agente financeiro, nos termos da legislação susomecionada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, combinado com art. 55, da Lei n. 9099/95. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Baixa Definitiva

08/04/2021, 00:00

Mero expediente

28/05/2020, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2020, 07:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2020, 11:50

Publicação

27/05/2020, 07:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2020, 18:57

Incompetência

20/05/2020, 13:51

Conclusão (para decisão)

08/05/2020, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2020, 07:00

Mero expediente

17/04/2020, 10:39

Conclusão (para decisão)

16/04/2020, 17:13

Remessa (outros motivos)

16/04/2020, 12:07

Documentos

Despacho

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE KAUAN PEREIRA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: QUINTINO BROTERO DE ASSIS NETO - SP87532 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001075-36.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FELIPE KAUAN PEREIRA DE ASSIS em face do BANCO DO BRASIL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil n. 677.301.185 para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, bem como impedir a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Narra o autor que é dentista, recém-formado, e que em razão da situação de pandemia decretada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, está impedido de exercer sua profissão e, consequentemente, não tem condições de adimplir as parcelas do financiamento estudantil que estavam rigorosamente em dia. De plano, afasto a alegação dos réus de ilegitimidade passiva, posto que conforme redação dada pela Lei 13.530/2017, o papel de agente do FIES foi relegado à instituição financeira pública federal, mas, enquanto não houver regulamentação sobre o assunto, prosseguirá o FNDE nas suas atribuições (parágrafo 1º do artigo 20-B da Lei 13.530/2017). Ademais, a autarquia é responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). Da mesma forma, não há como afastar a legitimidade do Banco do Brasil, já que é a instituição financeira que está cobrando as parcelas do financiamento. O requisito de interesse de agir confunde-se com o mérito e com este será analisado. Como é cediço, o FIES destina-se à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, nos termos do artigo 1.º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, lei de conversão das diversas medidas provisórias sob cuja égide foram firmados o contrato e seus aditivos. Trata-se de programa oferecido aos estudantes, os quais têm a faculdade de se inscrever para tentar aceitação junto ao mesmo, não sendo, de modo algum, um sistema impositivo, de adesão obrigatória, de modo que o seu financiamento envolve recursos públicos disponibilizados e comprometidos em favor do devedor. Registro que o contrato de crédito educativo firmado entre o estudante, que adere ao programa do financiamento estudantil, e a instituição financeira, não configura relação de consumo, porquanto não se trata de serviço bancário (art. 3º, §2º, do CDC), mas sim programa governamental custeado pela União. Dessa forma, é inaplicável o regramento acerca da responsabilidade civil do fornecedor disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. O caso em exame deve ser analisado à luz dos arts. 186, 927, 942 e 944 do Código Civil, bem como da Lei nº 12.202/2010. No que tangem às operações de financiamento pelo FIES, estabelecem os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366/2016, que os encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino superior e não gratuitas devidamente cadastradas no MEC podem ser financiados até 100% (cem por cento), cujo prazo de vigência do contrato não pode ser superior à duração regular do curso. Durante o período de utilização do financiamento o estudante fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento (juros, capitalizados mensalmente, cujo percentual é fixado pelo CMN), sendo-lhe facultado realizar amortizações extraordinárias ou liquidação do saldo devedor. O financiamento de encargos educacionais pelo regime FIES compreende três fases: utilização, período no qual o mutuário encontra-se cursando o ensino superior e utiliza o financiamento de forma regular; carência, período no qual é concedido o prazo de dezoito meses contados da data subsequente ao término da fase de utilização; e amortização, período que se inicia a partir da data subsequente ao término da fase de carência e tem o prazo de até três vezes o prazo de utilização, acrescido de doze meses. Do compulsar dos documentos acostados aos autos, verifico que o autor ingressou com a presente ação em 15.04.2020, portanto, anteriormente à vigência da Lei nº 14.024, de 09.07.2020 (publicada em 10.07.2020), que alterou a Lei nº 10.260/2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020. Pontuo que a Lei 13.998, de 14 de maio de 2020, autorizou a suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A suspensão é aplicável tanto aos contratos de tomadores do financiamento que concluíram seus cursos quanto aos dos que não o fizeram, alcançando 2 (duas) parcelas, para os contratos em fase de utilização ou carência; 4 (quatro) parcelas, para os contratos em fase de amortização. Adveio, posteriormente, a Lei 14.024, de 09 de julho de 2020, que alterou o artigo 5º, da Lei 10.260 de 12 de julho de 2001, e estendeu o efeito da suspensão, reconhecendo a sua possibilidade enquanto perdurar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Covid-19. Determinou a suspensão temporária, durante todo o respectivo período, da obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil. Consignou-se, ainda, que a suspensão das obrigações de pagamento importa na vedação de inscrever os estudantes beneficiários como inadimplentes ou de considerá-los como descumpridores de quaisquer obrigações com o FIES. Considera-se, para os efeitos da Lei nº 14.024, beneficiários da suspensão referida os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular. Regulamentando referida lei, em 27 de julho de 2020, foi publicada a Resolução nº 39 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, que dispõe sobre a suspensão das parcelas referentes aos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil em decorrência da pandemia do coronavírus. Preconizam os arts. 8º e 9º do citado diploma normativo que a obrigação do pagamento das parcelas suspensas será retomada ao término da calamidade pública, nos termos e nas condições contratados. E o pagamento da amortização deverá ser retomado a partir do mês seguinte ao término do prazo suspenso, sendo que o vencimento final do contrato será acrescido pelo mesmo período. Registro que a lei em comento é posterior à propositura da ação, pelo que temos o fenômeno do direito superveniente, cabendo ao juiz, ao julgar a demanda, levar em consideração as situações de fato e de direito supervenientes, nos termos do art. 493 do CPC. No caso em concreto, o autor requereu, inicialmente, a suspensão ou a prorrogação da data para pagamento das parcelas de seu financiamento, pelo período em que vigorar o estado de calamidade pública da pandemia de Covid-19, sem ocorrência de juros, multa ou correção monetária de qualquer natureza. Em consulta ao Sistema Informatizado do FIES (SisFIES – id 77719098), verificou-se que a situação da inscrição da estudante é de “contratado”, com referência inicial ao 1º semestre de 2013, para o curso de Odontologia. Outrossim, o Banco do Brasil é o Agente Financeiro indicado pelo estudante, para financiar 100% dos encargos educacionais cobrados, cuja modalidade de garantia indicada é a Convencional. Verificou-se que foram contratados os aditamentos, de forma sequencial, do 2° semestre de 2013 e 1º semestre de 2017.O contrato teve seu período de utilização encerrado no 2° semestre de 2016, com posterior contratação da dilatação para o 1º semestre de 2017. Atualmente o contrato encontra-se em fase amortização. Com efeito, conforme previsto nas Leis n. 13.998/2020 e 14.024/2020, regulamentadas pelas Resoluções n. 38, de 22.05.2020, e 39, de 27.07.2020, o estudante/contratante FIES deverá seguir o rito definido pela legislação quando preencher os requisitos para a concessão da suspensão das parcelas. Assim, a solicitação para suspensão das parcelas em razão do covid -19 deverá ser realizada por meio do canal de comunicação disponibilizado pelo agente financeiro do contrato. Não há nos autos documento que comprove ter o estudante realizado o pedido, nos termos estabelecido pelos diplomas normativos. Entrementes, tendo em vista que a sucessão das legislações deram-se no curso do processo, bem como que as rés contestaram a pretensão material formulada pelo autora, em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito, deve-se buscar a solução célere e definitiva do conflito. Os documentos acostados aos autos evidenciam que o autor enquadra-se nas hipóteses vergastadas pelas Leis n, 13.998/2020 e 14.024/2020, regulamentadas pelas Resoluções n. 38/2020 e 39/2020 (adimplente antes da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou seja, antes de 20/03/2020), razão por que lhe deve ser assegurado o direito de suspender o pagamento das parcelas de amortização contratual, enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, que reconheceu, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, tem efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Não houve, ainda, prorrogação do período de calamidade pública, estando pendente de apreciação pelo Plenário do órgão legiferante o Projeto de Decreto Legislativo nº 566 de 2020, que prevê a possibilidade de prorrogação por mais seis meses. Assim, o pagamento da amortização retomou somente a partir de janeiro de 2021, acrescendo-se ao vencimento final do contrato o mesmo período de suspensão, na forma do art. 8º, §1º, da Resolução nº 39/2020. Dessa forma, forçoso reconhecer que o caso envolve típico ato de natureza vinculada, na medida em que existe prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta; a Administração, ao expedi-lo, não interfere com apreciação subjetiva alguma. Assim, não pode o Poder Judiciário, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, exorbitar os limites objetivos já previamente estabelecidos na norma jurídica, que se submeteu previamente ao devido processo legislativo. Caso contrário criar-se-ão situações de exceções, conferindo maiores vantagens em detrimento de terceiros, em violação ao princípio da isonomia material, colocando, ainda, em risco o orçamento e o equilíbrio financeiro. Dessarte, deve ser concedido ao autor tão-somente o direito de suspender o pagamento das parcelas da fase de amortização do contrato de financiamento estudantil, até 31 de dezembro de 2020, salvo se prorrogado o estado de calamidade pública, devendo retomar o pagamento a partir do mês seguinte ao término do prazo suspenso, sendo que o vencimento final do contrato será acrescido pelo mesmo período. Quanto à negativação do nome do autor junto aos órgãos de restrição de crédito, é de ressaltar a proibição da inscrição dos beneficiários como inadimplentes durante o período de suspensão dos pagamentos. Nesse ponto, qualquer inscrição em órgãos de proteção ao crédito do nome do autor será indevida enquanto este estiver vinculado ao Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e vigente o estado de calamidade pública, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A da Lei nº 10.260/2001 (vide Resolução MEC nº 42, de 21.10.2020). Nesse sentido já decidiu a 4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, no julgamento do RECURSO INOMINADO/SP 0001631-17.2020.4.03.6318, relatora JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, Data do Julgamento 02/09/2021, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 10/09/2021. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) cominar aos réus a obrigação de fazer, consistente em promover a suspensão temporária, até 31 de dezembro de 2020, da obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do autor, na forma das Leis n. 13.998/2020 e 14.024/2020, regulamentadas pelas Resoluções do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil n. 38/2020 e 39/2020, devendo o pagamento da amortização ser retomado a partir do mês seguinte ao término do prazo de suspensão, acrescendo o mesmo período ao vencimento final do contrato; b) cominar aos réus a obrigação de não fazer, consistente em não negativar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito durante o período de suspensão das obrigações de pagamento vinculadas ao Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil, nos termos da fundamentação. Eventual reedição do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, elastecendo o período de vigência do estado de calamidade pública, o pedido de prorrogação de suspensão dos pagamentos na fase de amortização do referido contrato deverá ser realizado pelo autor, na seara administrativa, por meio do canal de comunicação disponibilizado pelo agente financeiro, nos termos da legislação susomecionada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, combinado com art. 55, da Lei n. 9099/95. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(16)