Procedimento Comum Cível 0007298-78.2010.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007298-78.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA DE PAULA MACIEL - SP292441 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLAUDIO VICENTE DA ROCHA, com qualificação nos autos opôs os presentes embargos de declaração à sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, pleiteando o "cancelamento" da sentença proferida, sob o argumento que não foram levados em consideração os termos do Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento n.º 50322177-77.2018.403.0000 (ID 23940129) alegando omissão quanto à não fixação dos valores controversos e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Com razão a embargante. Tendo em vista a tese firmada no Tema 810 do STF - sem que tenha havido modulação dos efeitos - torno sem efeito a decisão de ID 58072466, para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Nos termos do quanto decidido pelo STF, incidirá correção monetária pelo INPC - nos termos do art. 41-A da Lei n.º 8.213/91 - e juros de mora nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97. Em razão a inversão da sucumbência, condeno o INSS em honorários no importe de 10% incidentes sobre a diferença do valor inicialmente ofertado pela autarquia e o devido nos termos desta decisão. Concedo à exequente o prazo de 15 dias para apresentar a memória de cálculo com os valores que entende devidos, descontados os valores incontroversos já quitados. Após, concedo o prazo de 15 dias ao INSS para se manifestar. Havendo concordância entre as partes, expeça-se ofício requisitório complementar. No caso de divergência de cálculos, à contadoria para parecer. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para lhes dar provimento nos termos acima expostos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007298-78.2010.4.03.6109 CLAUDIO VICENTE DA ROCHA CPF: 036.893.638-45, MARIANA DE PAULA MACIEL CPF: 067.200.456-95 Advogado do(a)

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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