Apelação Cível 0011305-27.2016.4.03.6102 - TRF3

Apelação Cível 0011305-27.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência à parte exequente do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) RPV(s) expedido(s) nos autos. 2. Assim, promova a parte exequente os respectivos levantamentos, juntando aos autos os comprovantes de saque, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cabe esclarecer que não há necessidade de expedição de alvará ou ofício para transferência eletrônica de valores para a realização do respectivo levantamento, uma vez que o valor depositado está à disposição (situação do pagamento liberado) do beneficiário, que deverá se dirigir a uma das agências da instituição financeira depositária, para a realização do saque pertinente. 4. Após, à conclusão para sentença de extinção da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho Id 279224529 (...) dê-se vista às partes das minutas cadastradas dos ofícios requisitórios para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 D E S P A C H O A parte exequente iniciou a execução do julgado com a apresentação dos cálculos de liquidação do valor total de R$ 61.629,43, atualizado para maio de 2022. O INSS apresentou impugnação, apurando o valor total devido de R$ 68.850,74, atualizado para a data da conta. O INSS manifestou concordância com os calculados de liquidação apresentados pela Contadoria do Juízo. A parte exequente não se manifestou. Assim, acolho os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Juízo, no valor de total de R$ 57.836,41, atualizado para maio de 2022 (Id 267967703). Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições de pagamento ao TRF da 3.ª Região, nos termos da Resolução CJF 458/2017, observando-se o destaque dos honorários contratuais, se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes das minutas cadastradas dos ofícios requisitórios para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 2. Com o retorno, manifestem-se as partes acerca dos cálculos ou informação apresentados pela Contadoria do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 2. Manifestem-se as partes acerca dos cálculos ou informação apresentados pela Contadoria do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 2. Após, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se o INSS para que, no prazo legal, manifeste-se sobre as alegações apresentadas pela parte autora, conforme petição Id 260665193, requerendo o que de direito. 2. Após, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista o requerido pelo INSS, promova a Secretaria a exclusão da petição Id 255093146 e seus anexos. 2. Tendo em vista a impugnação apresentada pela parte executada (INSS), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, requisite-se à CEABDJ-INSS para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, promova a adequação do valor do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do autor NB 42/180.388.204-0, revisando a renda mensal inicial com base nos valores de salários-de-contribuição informados na petição Id 243630106, constantes no CNIS, referente ao meses mencionados, juntando aos autos informação detalhada de cumprimento (INFBEN, CONBAS, memória de cálculo da RMI e histórico de créditos). 2. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresente novos cálculos de liquidação. 3. Intime-se o INSS para, no prazo de até 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido, para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pela parte executada (INSS). Int.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a impugnação apresentada pela parte executada (INSS), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ANDRE ZARA - SP117599, PAULA FERRARI MICALI - SP189320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno do processo da Superior Instância a este Juízo. 2. Requisite-se à CEABDJ-INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado mediante adequação do benefício implantado no cumprimento de tutela, aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/180.388.204-0, afastando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 1.º.6.1986 a 5.6.1987, 1.º.8.1987 a 8.9.1987, 9.9.1987 a 29.12.1990 e 29.4.1995 a 5.3.1997, contagem de tempo de 35 anos e 19 dias, juntando aos autos informação detalhada de cumprimento (INFBEN, CONBAS, memória de cálculo e histórico de créditos). 3. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 4. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 5. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

22/09/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/07/2021, 17:12

Trânsito em julgado

06/07/2021, 17:09

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) APELADO: PAULA FERRARI MICALI - SP189320-N, CARLOS ANDRE ZARA - SP117599-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) APELADO: PAULA FERRARI MICALI - SP189320-N, CARLOS ANDRE ZARA - SP117599-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON LUIZ CUSTODIO ALVES Advogados do(a) APELADO: PAULA FERRARI MICALI - SP189320-N, CARLOS ANDRE ZARA - SP117599-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: Rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91) entre o requerimento administrativo (19/10/2015 – fls. 93, ID 107254983) e a propositura da presente demanda (14/10/2016 – fls. 6, ID 107254983). *** Aposentadoria por tempo de contribuição *** A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº. 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. *** Aposentadoria especial *** A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta ) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei Federal nº. 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº. 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº. 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Destaca-se que os Decretos Federais nº. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). Com a edição da Lei Federal nº. 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº. 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº. 9.032/95 (STJ, Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Ou seja, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos decretos, mediante a anotação da função em CTPS. Com a edição da Lei Federal nº. 9.032, em 28 de abril de 1995, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº. 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030. O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997 previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº. 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Com relação ao agente nocivo ruído, até ser editado o Decreto Federal nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Em seguida, o Decreto Federal nº 2.172/97, que revogou Decretos Federais nº. 53.831/64 e 83.080/79, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. No entanto, com o Decreto Federal nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, ocorreu nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, para considerar o nível de ruídos superior a 85 dB(A) como prejudicial à saúde (artigo 2º do Decreto Federal nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Federal nº. 3.048/99). O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, entendeu pela impossibilidade da aplicação retroativa do Decreto Federal nº 4.882/03, de modo que o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Ademais, “o fato de a empresa fornecer ao empregado o EPI - Equipamento de Proteção Individual - e, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades” (STJ, REsp 584.859/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 458) *** Caso concreto *** No caso concreto, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fls. 157/158, ID 107254983) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 2/05/1991 a 28/04/1995 (Dcenter Distribuidora LTDA), uma vez que trabalhou como motorista de caminhão, atividade enquadrada pelo código 2.4.4, Anexo III do Decreto nº. 53.831/64 e código 2.4.2, Anexo I do Decreto nº. 83.080/79. Quanto aos períodos de 1/06/1986 a 5/06/1987, 1/08/1987 a 8/09/1987, 9/09/1987 a 29/12/1990, não há como considerar insalubres apenas pela categoria profissional, uma vez que não ficou comprovado ser motorista de caminhão, ou de ônibus, devendo, pois, ser considerado como tempo de serviço comum (CTPS – fls. 45/46, ID 107254983). O período de 29/04/1995 a 05/03/1997, trabalhado pela parte autora na função de motorista de caminhão, não pode ser considerado insalubre, visto que não foi provada a efetiva exposição a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da Lei nº 9.032/95 (PPP - fls. 157/158, ID 107254983). Saliento que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. Logo, deve ser considerado como especial o período de 2/05/1991 a 28/04/1995. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei Federal nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998 (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). Cabe ressaltar que a extemporaneidade de documento não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Ademais, quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Jurisprudência específica da Sétima Turma: ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 22/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, convertido em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo (DER em 19/10/2015 – fls. 93, ID 107254983), perfazem-se 35 (trinta e cinco) anos e 19 (dezenove) dias, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.213/91. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 19/10/2015, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. A hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). Por tais razões, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e complexidade da causa, contudo, suspendo a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação, para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 1/06/1986 a 5/06/1987, 1/08/1987 a 8/09/1987, 9/09/1987 a 29/12/1990 e 29/04/1995 a 5/03/1997. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91) entre o requerimento administrativo (19/10/2015 – fls. 93, ID 107254983) e a propositura da presente demanda (14/10/2016 – fls. 6, ID 107254983). 2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91 3. No caso concreto, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fls. 157/158, ID 107254983) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial no período de 2/05/1991 a 28/04/1995 (Dcenter Distribuidora LTDA), uma vez que trabalhou como motorista de caminhão, atividade enquadrada pelo código 2.4.4, Anexo III do Decreto nº. 53.831/64 e código 2.4.2, Anexo I do Decreto nº. 83.080/79. 4. Quanto aos períodos de 1/06/1986 a 5/06/1987, 1/08/1987 a 8/09/1987, 9/09/1987 a 29/12/1990, não há como considerar insalubres apenas pela categoria profissional, uma vez que não ficou comprovado ser motorista de caminhão, ou de ônibus, devendo, pois, ser considerado como tempo de serviço comum (CTPS – fls. 45/46, ID 107254983). 5. O período de 29/04/1995 a 05/03/1997, trabalhado pela parte autora na função de motorista de caminhão, não pode ser considerado insalubre, visto que não foi provada a efetiva exposição a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da Lei nº 9.032/95 (PPP - fls. 157/158, ID 107254983) 6. Saliento que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. 7. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, convertido em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo (DER em 19/10/2015 – fls. 93, ID 107254983), perfazem-se 35 (trinta e cinco) anos e 19 (dezenove) dias, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.213/91. 8. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 19/10/2015, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 107254984) julgou o pedido inicial procedente, em parte, para reconhecer a especialidade dos períodos 1/06/1986 a 5/06/1987, 1/08/1987 a 8/09/1987, 9/09/1987 a 29/12/1990 e 2/05/1991 a 5/03/1997, bem como conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo em 19/10/2015. Concedeu a tutela específica para a implantação do benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com percentuais a serem definidos por ocasião da liquidação da sentença. O INSS, ora apelante (ID 107254984), aponta a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 1º, do Decreto Federal nº. 20.910/32 e 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91. Alega que a parte autora não teria provado o exercício de atividade especial, pois não restou demonstrado que exercia a atividade de motorista de ônibus ou de caminhão de carga, nos termos dos Decretos Federais nº. 83.080/79 e 53.831/64. Não seria possível o reconhecimento de atividade especial por categoria profissional posterior a 28/04/1995, por expressa vedação legal. Subsidiariamente, requer a aplicação do fator de conversão 1,20 e que o termo inicial do benefício seja fixado na data da sentença. Por fim, questiona os critérios de aplicação dos juros e correção monetária e requer a isenção de custas. Contrarrazões (ID 107254984). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011305-27.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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