Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003192-03.2021.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003192-03.2021.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORLANDO RICOBONI NETO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES - SP310441, PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265, NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO - SP326303, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, VALERIA FERREIRA RISTER - SP360491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, via portal de intimações, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para a implantação, em favor do(a) autor(a), do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria para apuração das parcelas vencidas referentes ao período entre a a DIB e a DIP, excluindo-se do total a ser pago o valor eventualmente excedente ao limite de sessenta salários mínimos e observados os demais termos do acordo homologado. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, em cinco (05) dias, manifestarem-se sobre os valores apurados, cientificando-as que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003192-03.2021.4.03.6331

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(255)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO RICOBONI NETO em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Sentença em 24/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ORLANDO RICOBONI NETO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)