Apelação / Remessa Necessária 0000927-75.2007.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0000927-75.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé, atendendo solicitação de pessoa interessada, que de acordo com os documentos do processo eletrônico Nº 0000927-75.2007.4.03.6183, constam nos autos: - Instrumento de Procuração, emitida em 18/11/2021, com poderes para receber e dar quitação, tendo como outorgante: - MARCOS ARI LEMOS MODENEIS e como outorgado o(a) Dr(a): - Advogada Dra JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 e Advogado Dr FERNANDO PIRES ABRÃO - SP 162.163. Certifico que o instrumento de mandato relacionado acima encontra-se em vigor até a presente data. São Paulo, na data da assinatura digital. Benedito Tadeu de Almeida Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Assinado digitalmente Certidão - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância de ambas as partes, homologo o cálculo da contadoria ID 475827583, no importe de R$ 247.477,31 em 08/2024, inclusos honorários sucumbenciais. Tendo em vista que a concordância supra ocorreu depois de impugnada a execução, diante da sucumbência predominante do INSS, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I) sobre a diferença entre o valor apresentado na petição de ID 337206908 e aquele acolhido por este Juízo nesta decisão, no importe de R$ 10.401,94 em 08/2024. Em face da expedição anterior de ofícios requisitórios do valor incontroverso, expeçam-se os ofícios requisitórios suplementares relativo ao saldo residual, devendo o valor principal ser dividido na proporção de 50% entre os sucessores habilitados. Com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, deverá ser observada a divisão determinada no despacho ID 357266905. Os honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença deverão ser requisitados em favor dos atuais patronos. Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, ficam as partes intimadas dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em face do julgado (ID 324580100 - Pág. 25/33, 138/146, ID 324580801 - Pág. 15/16, 45/85, ID 324580808, ID 324580903, ID 324580908, ID 324580915 - Pág. 01/04 e 42/43), observo que, ao julgar o Agravo, o E. TRF-3 proferiu a decisão de ID 324580801 - Pág. 15/16, na qual constou o seguinte: "Mister esclarecer que os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados na forma prevista no Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal, se o caso. Tal determinação observa o entendimento da 3a. Seção deste E. Tribunal." Portanto, no julgado, foi considerada a possibilidade do exequente comprovar que não transcorreu o prazo prescricional no caso em tela. Alega o exequente que o recurso administrativo de número 35431.005307/98-80 interposto em 23/11/1998, não foi julgado até 13/02/2007, data da propositura dos autos, conforme manifestação de ID 422740626 e documentos de ID 347434333 - Pág. 25/26. Não há, no entanto, comprovante juntado aos autos da data de julgamento do recurso administrativo, o que comprovaria as alegações da parte exequente. Sendo assim, concedo prazo de 20 dias, a fim de que a parte exequente junte aos autos cópias da decisão administrativa referente ao recurso n. 5431.005307/98-80, interposto em 23/11/1998 (e juntada de eventuais outros documentos do processo administrativo), que comprovam que o referido recurso não foi julgado antes de 13/02/2007. Com o cumprimento supra, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de sejam retificado os cálculos, da seguinte forma: 1) quanto à prescrição quinquenal, somente se comprovado que o recurso administrativo não foi julgado antes do quinquênio que antecede a propositura dos autos (13/02/2007); 2) não aplicar o tema 1050 STJ ao caso em tela, uma vez que os autos referem-se à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, e que não houve antecipação dos efeitos, ou seja, os honorários devem ser apurados com base no efetivo proveito econômico, respeitada a Súmula 111 do c. STJ. 3) apresentar o total da execução e o saldo residual, considerando que já foi expedida a parcela incontroversa (ID 358802421, ID 358802425, ID 358802434, ID 358802433). Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, ficam as partes intimadas dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, ID. 411933780 e anexo, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância das partes com a conta da Contadoria, a fim de de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 14 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 364335126: cumpra-se o despacho de ID 357266905 no que se refere à transferência dos valores requisitados por meio do ofício requisitório de ID 362330631 à 1ª Vara da Família e Sucessões de Santo André. Após, ante a divergência manifestada pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria para verificação das contas apresentadas. O Contador deverá apresentar cálculo em conformidade com o título transitado em julgado, devendo indicar separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021. Com o retorno dos autos da Contadoria, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância da parte exequente com a conta da Contadoria, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital. CAMILA MARTINS TONELLO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 30 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 358211920: Verifico que assiste razão ao exequente, em face da ocorrência de erro material no campo “valor total da execução” dos ofícios requisitórios expedidos, devendo, em relação ao valor principal, ser dividido na proporção de 50% para os sucessores habilitados e, com relação aos honorários sucumbenciais, este dever ser dividido na proporção de 2/3 para o advogado falecido WILSON MIGUEL e 1/3 para os atuais patronos. Do exposto, providencie a Secretaria o cancelamento e exclusão do sistema dos ofícios requisitórios ID 357294212 (20250003633P), ID 357294213 (20250003634P); id 357294027 (20250003635P) e ID 357294028 (20250003636P). Após, em face da proximidade do prazo estabelecido no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, determino a imediata expedição e transmissão de novos ofícios requisitórios do valor incontroverso, atentando para o acima determinado. Após, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, prossiga-se nos termos do despacho ID 357266905. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 17 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC, para que, querendo, apresente impugnação aos cálculos de ID 347434333. Expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos, considerados estes como os apresentados pelo INSS no ID 337206908, no valor de R$ 143.457,84, em 08/2024 e tendo como valor da execução o cálculo da parte exequente (ID 347434333), no importe de R$ 248.219,65, em 08/2024. A destinação dos honorários sucumbenciais fixados nestes autos obedecerá ao disposto no Parágrafo 2º do artigo 24 e Parágrafo 3º do Artigo 22 da Lei nº 8.906/1994. "Artigo 24 - [.....] Parágrafo 2º - Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Artigo 22 – [.....] Parágrafo 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final." Desse modo, tendo em vista que o advogado Dr. Wilson Miguel atuou nestes autos até a interposição dos recursos excepcionais, expeça-se o ofício requisitório de 2/3 dos honorários sucumbenciais em favor do advogado Dr. Wilson Miguel, titular do crédito em razão de sua atuação no processo, colocando-se o crédito à ordem deste juízo. Nos termos dos parâmetros fixados, eventual valor que não pertença ao advogado Dr. Wilson Miguel em razão da constituição de novos patronos após o “início do serviço”, antes da “decisão de primeira Instância” ou “após a “decisão de Primeira Instância” até o trânsito em julgado, poderá ser requisitado em nome da sociedade de advogados. Em face da proximidade do prazo estabelecido no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, determino a imediata transmissão dos requisitórios, após sua conferência. Com a expedição, dê-se ciência às partes do inteiro teor dos ofícios requisitórios expedidos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos. Considerando que é de conhecimento deste juízo a existência do processo de inventário dos bens do Dr. WILSON MIGUEL, nº 010654-84.2021.8.26.0554, em trâmite perante à 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santo André-SP, entendo que, após o efetivo pagamento, o valor deve ser transferido àquele juízo para as devidas providências. Sendo assim, noticiado o pagamento do valor requisitado em nome do Dr. WILSON MIGUEL, expeça-se ofício de transferência eletrônica para conta judicial à ordem daquele Juízo, com indicação apenas do número da agência do Banco do Brasil para crédito, 5596-4, conforme instruções fornecidas pela 1ª Vara da Família e Sucessões de Santo André no processo 0005863-70.2012.4.03.6183, ID. 272201138, determinando que deverá ser aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Expedido o ofício, encaminhe-se cópia ao Juízo do Inventário ([email protected]). Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCIRIO MODENEIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCIRIO MODENEIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 Intime-se o INSS para que apresente o cálculo do crédito devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

22/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância de ambas as partes, homologo o cálculo da contadoria ID 475827583, no importe de R$ 247.477,31 em 08/2024, inclusos honorários sucumbenciais. Tendo em vista que a concordância supra ocorreu depois de impugnada a execução, diante da sucumbência predominante do INSS, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I) sobre a diferença entre o valor apresentado na petição de ID 337206908 e aquele acolhido por este Juízo nesta decisão, no importe de R$ 10.401,94 em 08/2024. Em face da expedição anterior de ofícios requisitórios do valor incontroverso, expeçam-se os ofícios requisitórios suplementares relativo ao saldo residual, devendo o valor principal ser dividido na proporção de 50% entre os sucessores habilitados. Com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, deverá ser observada a divisão determinada no despacho ID 357266905. Os honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença deverão ser requisitados em favor dos atuais patronos. Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em face do julgado (ID 324580100 - Pág. 25/33, 138/146, ID 324580801 - Pág. 15/16, 45/85, ID 324580808, ID 324580903, ID 324580908, ID 324580915 - Pág. 01/04 e 42/43), observo que, ao julgar o Agravo, o E. TRF-3 proferiu a decisão de ID 324580801 - Pág. 15/16, na qual constou o seguinte: "Mister esclarecer que os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados na forma prevista no Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal, se o caso. Tal determinação observa o entendimento da 3a. Seção deste E. Tribunal." Portanto, no julgado, foi considerada a possibilidade do exequente comprovar que não transcorreu o prazo prescricional no caso em tela. Alega o exequente que o recurso administrativo de número 35431.005307/98-80 interposto em 23/11/1998, não foi julgado até 13/02/2007, data da propositura dos autos, conforme manifestação de ID 422740626 e documentos de ID 347434333 - Pág. 25/26. Não há, no entanto, comprovante juntado aos autos da data de julgamento do recurso administrativo, o que comprovaria as alegações da parte exequente. Sendo assim, concedo prazo de 20 dias, a fim de que a parte exequente junte aos autos cópias da decisão administrativa referente ao recurso n. 5431.005307/98-80, interposto em 23/11/1998 (e juntada de eventuais outros documentos do processo administrativo), que comprovam que o referido recurso não foi julgado antes de 13/02/2007. Com o cumprimento supra, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de sejam retificado os cálculos, da seguinte forma: 1) quanto à prescrição quinquenal, somente se comprovado que o recurso administrativo não foi julgado antes do quinquênio que antecede a propositura dos autos (13/02/2007); 2) não aplicar o tema 1050 STJ ao caso em tela, uma vez que os autos referem-se à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, e que não houve antecipação dos efeitos, ou seja, os honorários devem ser apurados com base no efetivo proveito econômico, respeitada a Súmula 111 do c. STJ. 3) apresentar o total da execução e o saldo residual, considerando que já foi expedida a parcela incontroversa (ID 358802421, ID 358802425, ID 358802434, ID 358802433). Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, ficam as partes intimadas dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, ID. 411933780 e anexo, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância das partes com a conta da Contadoria, a fim de de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 364335126: cumpra-se o despacho de ID 357266905 no que se refere à transferência dos valores requisitados por meio do ofício requisitório de ID 362330631 à 1ª Vara da Família e Sucessões de Santo André. Após, ante a divergência manifestada pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria para verificação das contas apresentadas. O Contador deverá apresentar cálculo em conformidade com o título transitado em julgado, devendo indicar separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021. Com o retorno dos autos da Contadoria, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância da parte exequente com a conta da Contadoria, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital. CAMILA MARTINS TONELLO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 358211920: Verifico que assiste razão ao exequente, em face da ocorrência de erro material no campo “valor total da execução” dos ofícios requisitórios expedidos, devendo, em relação ao valor principal, ser dividido na proporção de 50% para os sucessores habilitados e, com relação aos honorários sucumbenciais, este dever ser dividido na proporção de 2/3 para o advogado falecido WILSON MIGUEL e 1/3 para os atuais patronos. Do exposto, providencie a Secretaria o cancelamento e exclusão do sistema dos ofícios requisitórios ID 357294212 (20250003633P), ID 357294213 (20250003634P); id 357294027 (20250003635P) e ID 357294028 (20250003636P). Após, em face da proximidade do prazo estabelecido no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, determino a imediata expedição e transmissão de novos ofícios requisitórios do valor incontroverso, atentando para o acima determinado. Após, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, prossiga-se nos termos do despacho ID 357266905. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCIRIO MODENEIS SUCESSOR: MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, MARCIO LEMOS MODENEIS Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC, para que, querendo, apresente impugnação aos cálculos de ID 347434333. Expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos, considerados estes como os apresentados pelo INSS no ID 337206908, no valor de R$ 143.457,84, em 08/2024 e tendo como valor da execução o cálculo da parte exequente (ID 347434333), no importe de R$ 248.219,65, em 08/2024. A destinação dos honorários sucumbenciais fixados nestes autos obedecerá ao disposto no Parágrafo 2º do artigo 24 e Parágrafo 3º do Artigo 22 da Lei nº 8.906/1994. "Artigo 24 - [.....] Parágrafo 2º - Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Artigo 22 – [.....] Parágrafo 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final." Desse modo, tendo em vista que o advogado Dr. Wilson Miguel atuou nestes autos até a interposição dos recursos excepcionais, expeça-se o ofício requisitório de 2/3 dos honorários sucumbenciais em favor do advogado Dr. Wilson Miguel, titular do crédito em razão de sua atuação no processo, colocando-se o crédito à ordem deste juízo. Nos termos dos parâmetros fixados, eventual valor que não pertença ao advogado Dr. Wilson Miguel em razão da constituição de novos patronos após o “início do serviço”, antes da “decisão de primeira Instância” ou “após a “decisão de Primeira Instância” até o trânsito em julgado, poderá ser requisitado em nome da sociedade de advogados. Em face da proximidade do prazo estabelecido no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, determino a imediata transmissão dos requisitórios, após sua conferência. Com a expedição, dê-se ciência às partes do inteiro teor dos ofícios requisitórios expedidos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos. Considerando que é de conhecimento deste juízo a existência do processo de inventário dos bens do Dr. WILSON MIGUEL, nº 010654-84.2021.8.26.0554, em trâmite perante à 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santo André-SP, entendo que, após o efetivo pagamento, o valor deve ser transferido àquele juízo para as devidas providências. Sendo assim, noticiado o pagamento do valor requisitado em nome do Dr. WILSON MIGUEL, expeça-se ofício de transferência eletrônica para conta judicial à ordem daquele Juízo, com indicação apenas do número da agência do Banco do Brasil para crédito, 5596-4, conforme instruções fornecidas pela 1ª Vara da Família e Sucessões de Santo André no processo 0005863-70.2012.4.03.6183, ID. 272201138, determinando que deverá ser aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Expedido o ofício, encaminhe-se cópia ao Juízo do Inventário ([email protected]). Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO MORALES MODENEIS, MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: MARCIO MORALES MODENEIS, MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Determinou-se a restituição dos autos à Turma julgadora para fins de retratação, considerado o entendimento do STF sedimentado no RE 870.947/SE (Tema 810) e RE 579.431/RS (Tema 96) e a atual jurisprudência do STJ. Sobreveio decisão de retratação parcial do acórdão recorrido, para determinar, no tocante à correção monetária, afasto apenas a determinação de observância da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF, e determino a incidência de juros de mora até a data a data do ofício precatório/RPV. Retornaram os autos à conclusão para prosseguimento do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto. Decido. Primeiramente, anota-se que a retratação parcial realizada pela Turma julgadora não esgotou, por completo, o objeto do recurso especial interposto, razão pela qual se impõe proceder ao juízo de admissibilidade dos capítulos recursais não abrangidos pela decisão de retratação. O recurso especial, na parte não prejudicada pela retratação operada pelo órgão julgador, não preenche os requisitos necessários para a sua admissão. Quanto à alegação de prescrição o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial, conforme segue: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. ART. 741, VI, DO CPC, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A alegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. Precedentes STJ. 3. No caso dos autos, o título executivo reconheceu o direito em litígio e não houve o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a prescrição e restabelecer a sentença. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1608774, proc. 201601635760, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 23/08/2016, DJE DATA:13/09/2016) No tocante ao tema relativo à pretendida retroação da incidência dos juros moratórios para a data do requerimento administrativo (DER), bem como aos índices de juros a serem utilizados para reparação da mora, constata-se que o recorrente não soube apontar, com propriedade, clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF, inclusive no tocante à interposição com fulcro na alínea “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 412-415, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Não se pode conhecer de Recurso Especial, fundado no art. 105, III, "a", da CF/88, quando a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também o contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Quanto à tese da inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, também incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado (art. 535 do CPC/1973) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. 5. As teses relativas à aplicação dos juros e correção monetária também não ensejam conhecimento, porquanto não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, o que enseja o óbice da Súmula 211/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1524220/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020) No que concerne à insurgência quanto aos honorários advocatícios, nota-se que o acórdão recorrido aplicou, expressamente, o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ, limitando-se a incidência da verba honorária às prestações vencidas até a sentença. Não cabe o recurso, portanto, pela alegada violação do art. 20 do CPC/15, visto que o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito da instância superior, conforme precedente que destaco: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. No caso em tela, o direito somente foi reconhecido com a prolação da decisão ora agravada, razão pela qual o marco final da verba honorária se deu com a decisão que ora se questiona, nos termos da Súmula 111/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1557782/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea “a”, quanto na alínea “c”, do permissivo constitucional. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso especial quanto ao objeto da retratação parcial realizada pela Turma julgadora, e, no que sobeja, não admito o recurso. Int.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO MORALES MODENEIS, MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: MARCIO MORALES MODENEIS, MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A Advogados do(a) APELADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: MARCIO MORALES MODENEIS, MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: MARCIO MORALES MODENEIS, MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A Advogados do(a) APELADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 realizado pelo Tribunal Pleno, fixou tese no sentido da constitucionalidade da taxa de juros fixada no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, no caso das relações jurídicas não tributárias e no sentido da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo no tocante à atualização pela TR, conforme ementa a seguir transcrita: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DEPOUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-262 DIVULG 17-11-2017, PUBLIC 20-11-2017)" (destaques meus). Por outro lado, no julgamento dos Temas 491 e 492 do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a seguinte tese: “Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente” (STJ - REsp 1205946/SP e REsp 1205946/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02.02.2012). Entendeu-se, portanto, que a Lei nº 11.960/09, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, devendo ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Cumpre observar que as Teses 491 e 492, restaram posteriormente, adequadas ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 810, no tocante à correção monetária, em juízo de retratação, realizado nos moldes do ART. 1.040, II, DO CPC, em sede de embargos de declaração (Embargos de Declaração REsp 1205946/SP e REsp 1205946/SP, Relator Benedito Gonçalves, julgados em 21.08.2018) Anote-se, ainda, que no julgamento do Tema 905, foi fixada a tese nos seguintes moldes: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (STJ – REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.03.2018 – destaques meus). Quanto ao Tema 96, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431, submetido ao regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". No presente caso, no julgamento monocrático da apelação, que restou mantido pela C. Décima Turma no julgamento do agravo legal (ID 107953652 – fls. 138/146 e ID 107953653 – fls. 15/16 e 45/55), foi determinada a incidência dos consectários legais da seguinte forma: Mister esclarecer que os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados na forma prevista no Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal, se o caso. Tal determinação observa o entendimento da 3ª Seção deste E. Tribunal. Ressalte-se, ainda, que, no tocante à correção monetária, deve-se observar a modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF." (Grifou-se). Também foi determinada a incidência de juros de mora somente até a data da conta de liquidação (ID 107953652 – fls. 138/146). Anote-se que o item 4.3 do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente naquela oportunidade (Resolução 267/2013), prevê a aplicação do indexador INPC como critério de correção monetária, e com relação aos juros de mora, "O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%;b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos". Assim, o julgado encontra-se em consonância com o paradigma, quanto à aplicação das taxas de juros da caderneta de poupança e, a princípio, também no tocante à correção monetária, ao determinar a aplicação do INPC. Entretanto, numa análise mais acurada, constata-se que a determinação de observância da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF, no tocante à correção monetária, destoa do entendimento do paradigma, na medida em que poderia levar à aplicação da TR até 25.03.2015 (marco temporal da modulação de efeitos nas mencionadas ações que tratam dos índices de correção monetária a serem aplicados na atualização dos precatórios) na execução do julgado, razão pela qual, em sede de juízo de retratação, determino apenas a supressão de tal determinação, mantendo-se, no mais, o julgado nos moldes em que proferido. Outrossim, constata-se que o julgado também contraria a tese fixada no julgamento do Tema 96, ao determinar a incidência de juros apenas até a data da conta de liquidação (ID 107953652 – fls. 138/146), razão pela qual, determino sua alteração também quanto a este ponto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de recursos por meio dos quais a parte autora objetiva, dentre outras questões, afastar a aplicação da taxa de juros e do índice de correção monetária fixados pela Lei nº 11.960/09, sobre as parcelas de benefício previdenciário em atraso. Acrescenta, ainda, que os juros de mora devem incidir após a data da conta de liquidação. Em razão do decidido nos Recursos Extraordinários nºs 579.431 (Tema 96) e 870.947 (Tema 810), com observância de que a matéria trazida à discussão também está vinculada aos Temas 491, 492 e 905 do Superior Tribunal de Justiça retornaram os autos conclusos nos termos do disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, não há que se falar em juízo de retratação a que alude o artigo 1.040, inciso II, do CPC, quanto à taxa de juros e, em juízo de retratação positivo, no tocante à correção monetária, afasto apenas a determinação de observância da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF, e determino a incidência de juros de mora até a data a data do ofício precatório/RPV, nos termos acima consignados, mantendo-se, no mais, o julgado nos moldes em que proferido. Oportunamente, retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. TEMA 810 DO STF E TEMAS 491,492 E 905 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO QUANTO À TAXA DE JUROS. RETRATAÇÃO POSITIVA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO ALTERADO EM PARTE. TEMA 96 DO STF. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo art. 1.040, inc. II, do CPC. 2. No julgamento dos Temas 491, 492 o Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/09, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, devendo ser aplicada de imediato aos processos pendentes. 3. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 realizado pelo Tribunal Pleno, fixou tese no sentido da constitucionalidade da taxa de juros fixada no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/9, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, no caso das relações jurídicas não tributárias e no sentido da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo no tocante à atualização pela TR. 4. No julgamento do Tema 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, foi determinado que nas “Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (item 3.2), ressalvada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos (item 4). 5. Quanto ao Tema 96, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431, submetido ao regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 6. No julgamento da apelação foi determinada aplicação do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente na data da decisão monocrática (Resolução 267/2013), que prevê a aplicação do indexador INPC como critério de correção monetária, e com relação aos juros de mora, "O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%;b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos", devendo ser observada quanto à correção monetária, a modulação de efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF. Também restou determinada a incidência de juros de mora somente até a data da conta de liquidação 7. O julgado encontra-se em consonância com os paradigmas, quanto à aplicação das taxas de juros da caderneta de poupança e, a princípio, também no tocante à correção monetária, ao determinar a aplicação do INPC. 8. Entretanto, numa análise mais acurada, constata-se que a determinação de observância da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF, no tocante à correção monetária, destoa do entendimento do paradigma, na medida em que poderia levar à aplicação da TR até 25.03.2015 (marco temporal da modulação de efeitos nas mencionadas ações que tratam dos índices de correção monetária a serem aplicados na atualização dos precatórios) na execução do julgado, razão pela qual, em sede de juízo de retratação, deve ser determinada a supressão de tal determinação, mantendo-se, no mais, o julgado nos moldes em que proferido. 9. Constata-se que o julgado também contraria a tese fixada no julgamento do Tema 96, ao determinar a incidência de juros apenas até a data da conta de liquidação, razão pela qual, determino sua alteração também quanto a este ponto. 10. Juízo de retratação negativo quanto à taxa de juros. Juízo de retratação positivo, em parte, quanto à correção monetária e termo final dos juros de mora. Acórdão alterado em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, com fundamento no artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação negativo, manter o v. acórdão quanto à taxa de juros e, em juízo de retratação positivo, no tocante à correção monetária, apenas afastar a determinação de observância da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, pelo C. STF e, determinar a incidência de juros de mora até a data a data do ofício precatório/RPV, mantendo-se, no mais, o julgado nos moldes em que proferido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARCIO MORALES MODENEIS, MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: MARCIO MORALES MODENEIS, MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A A T O O R D I N A T Ó R I O Pratica-se este ato meramente ordinatório para devida intimação acerca r.decisão/despacho abaixo. São Paulo, 16 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: MARCIO MORALES MODENEIS, MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: MARCIO MORALES MODENEIS, MARCOS ARI LEMOS MODENEIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Verifico que em outros processos de minha relatoria, nos quais as partes eram representadas pelo falecido advogado Wilson Miguel, houve manifestação espontânea dos advogados Juliana Miguel Zerbini (OAB/SP n° 213.911) e Fernando Pires Abrão (OAB/SP n° 162.163) procedendo à regularização da representação processual. Nesse sentido, atento aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual, e considerando o teor das certidões ID's 221773121 e 251875281, intimem-se os aludidos advogados, ambos com escritório na Rua Kowarick, 385, Jd. Bela Vista, Santo André, São Paulo, CEP: 09040-290 – Fone: 4990-1533, para que, se o caso, providenciem a regularização processual neste feito. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000927-75.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

17/03/2022, 00:00

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