Execução Fiscal 0042595-14.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0042595-14.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SEMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP, LUIZ CARLOS CERQUEIRA FERNANDES, ANA MARIA ELSBORG FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: HEITOR RAMOS - SP301450 D E C I S Ã O De acordo com a documentação apresentada pelo executado (ID 263780620), constato que o bloqueio realizado por este juízo em 06/09/2022 e que recaiu sobre o valor de R$ 1.670,35 da conta mantida junto ao banco Santander atingiu proventos de salário creditados no mesmo dia do bloqueio (06/09/2022). Por sua vez, o valor o extrato emitido pelo Nu Pagamento (ID 263780625), demonstra que a conta recebeu em 06/09/2022 o valor de R$1.000,00 transferido pelo próprio devedor, enquanto o extrato do banco Santander (ID263780624), indica a transferência da quantia de R$1.000,00, no mesmo dia 06/09/2022, para outra instituição da mesma titularidade do correntista. Daí, concluir que o valor de R$ 890,06 bloqueado da conta Nu Pagamento recaiu sobre a parte do salário do devedor que foi transferida da sua conta Itaú. Assim, comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados das contas Santander e Nu Pagamento, mantidas em nome do devedor LUIZ CARLOS CERQUEIRA FERNANDES, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, determino a imediata liberação dos valores (R$1.670,35 – Santander e R$890,06 – Nu Pagamento). Por fim, constato que o saldo remanescente bloqueado (R$146,53), consiste em quantia irrisória, não se justificando a manutenção da constrição, que deverá ser imediatamente desbloqueada. Portanto, considerando que todas as diligências no sentido de localizar bens do executado, inclusive bloqueio de valores, restaram negativas, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se ciência à exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia e os autos permanecerão no arquivo aguardando manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, 26 de setembro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0042595-14.2016.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SEMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP, LUIZ CARLOS CERQUEIRA FERNANDES, ANA MARIA ELSBORG FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: HEITOR RAMOS - SP301450 D E C I S Ã O Concedo os benefícios de justiça gratuita aos executados LUIZ CARLOS CERQUEIRA FERNANDES e ANA MARIA ELSBORG FERNANDES. Anote-se. Da análise dos autos constato que o bloqueio judicial realizado em 06/09/2022 (ID262352323), atingiu valores depositados em conta de titularidade do executado LUIZ CARLOS CERQUEIRA FERNANDES (R$1670,35 – Banco Santander; R$890,06 – Nu Pagamento e R$146,53 – CEF) e da executada ANA MARIA ELSBORG FERNANDES (R$2.774,42 – Nu Pagamento e R$32.87 – CEF). As partes sob o argumento de impenhorabilidade pleiteiam a liberação dos valores e juntam extratos bancários (ID 262812278 e ID 262813107). Dos extratos apresentados pela executada ANA MARIA ELSBORG FERNANDES, denota-se que em 31/08/2022 o saldo mantido na conta corrente junto ao Nu Pagamento era de R$173,47 e que em 06/09/2022 foi creditado verba salarial no valor de R$3.976,76. Assim, resta claro que o bloqueio realizado em 06/09/2022 atingiu verba salarial da executada ANA MARIA ELSBORG FERNANDES, depositada na conta Nu Pagamento, impenhoráveis na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino o imediato desbloqueio dos valores. Com relação aos valores depositados na conta mantida junto à CEF em nome da executada Ana Maria Fernandes, considerando que o valor bloqueado consiste em quantia irrisória (R$32,87), proceda ao seu desbloqueio. Quanto ao pedido de desbloqueio formulado pelo devedor LUIZ CARLOS CERQUEIRA FERNANDES, entendo que a ausência do extrato do Banco Santander e Nu Pagamento, referente ao mês 09/2022, inviabiliza aferir com segurança qual a origem dos valores bloqueados em 06/09/2022. Assim, oportunizo ao executado LUIZ CARLOS CERQUEIRA FERNANDES juntar extrato bancário do Banco Santander e Nu Pagamento, referente ao mês 09/2022, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a impenhorabilidade dos valores na forma alegada. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 19 de setembro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0042595-14.2016.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/09/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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